Eu já havia dado a preliminar da Comissão Pastoral da Terra sobre os dados de trabalhadores libertados da escravidão em 2007. Ontem, o governo federal divulgou os números oficiais. Nas contas do Ministério do Trabalho e Emprego, foram 5.877 escravos libertados em 2007 – o maior número desde 1995, quando o grupo móvel de fiscalização (formado por auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho e policiais federais, que tem a função de verificar denúncias e libertar pessoas) foi criado.

Também foi recorde o valor de direitos devidos que os proprietários rurais tiveram que pagar aos trabalhadores (R$ 9,8 milhões), o número de multas (3.075) e o de operações de fiscalização (110). E isso mesmo considerando que a fiscalização teve que ficar parada durante três semanas após sofrer ataques de senadores que defendiam a fazenda Pagrisa. Nessa propriedade de cana-de-açúcar, de Ulianópolis (PA), foram libertados 1.064 escravos em junho deste ano, o que provocou uma reação de defesa de políticos ruralistas no Congresso Nacional. Felizmente, a pressão da sociedade civil, da mídia, de parte do Congresso e do governo federal frustraram a ação danosa desses representantes políticos e o grupo móvel saiu fortalecido.

Desde 1995, 27.645 pessoas foram libertadas, em 1.184 fiscalizações realizadas em 621 operações. Os direitos trabalhistas pagos somaram aproximadamente R$ 38,4 milhões e foram lavrados 18.116 autos de infração.

O número maior de libertações não significa, necessariamente, que o trabalho escravo esteja aumentando no Brasil e, sim, que melhorou a qualidade da fiscalização. Infelizmente, não há uma estimativa precisa do número de escravos no país. A Comissão Pastoral da Terra calculou, em 2001, que 25 mil pessoas entram nessa condição anualmente no campo. Já foram aventados também outros números, como 30 e 40 mil, com outras metodologias e instituições. Há iniciativas de desenvolver uma estimativa mais próxima da realidade, mas todas elas vão esbarrar na difícil tarefa de mensurar um crime, que muitas vezes se esconde nos grotões da zona rural do país.

Foi lançada hoje a cartilha “Brasileiros e Brasileiras no Exterior: Informações Úteis”. Com tiragem de 100 mil exemplares, ela informa direitos, deveres e riscos para os trabalhadores que decidem emigrar para outros países. Estimativas do Ministério das Relações Exteriores apontam que há quatro milhões de brasileiros vivendo fora do país, principalmente nos Estados Unidos, Japão, Paraguai e Europa.

Instituições dos três poderes e da sociedade civil participaram da produção da cartilha, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que contou com o apoio da Organização Internacional do Trabalho. Há informações sobre a obtenção de vistos de trabalho e para quem vai estudar no exterior, o risco de imigrações feitas de forma irregular, o perigo do tráfico de pessoas e o acesso às representações do país no exterior, entre outros assuntos.

A cartilha será distribuida, gratuitamente, em embaixadas, consulados, postos da Polícia Federal, entre outros pontos.

Para baixar a cartilha, clique aqui.

Eu não dou muita sorte com mosquitos.

Peguei minha primeira malária em 1998, quando cobri a guerra pela independência de Timor Leste. Tinha recebido autorização para passar uns dias em um acampamento da guerrilha na selva e lá devo ter sido mordido pela primeira vez. Comecei a passar muito mal ainda em Timor e fiz a pior viagem de avião da minha vida entre Jacarta e São Paulo. Febre alta, enjôo, longas diarrééééééééias, sensação de ter tomado cacetada nas juntas por parte da polícia militar na saída de estádio de futebol. Chegando no Brasil, uma longa internação, com os olhos tingidos de cor-de-ovo-de-galinha-caipira, perda de peso, fora os delírios e a freqüente visita de estudantes de enfermagem para poder conhecer, vejam só, um caso avançado da doença. Tudo coroado pelos efeitos do quinino na vida sexual – ainda que temporários, frisemos.

No ano seguinte, durante a cobertura da guerra civil angolana, peguei a dita de novo. E de novo o maldito plasmódio falciparum – bicho ruim, ave do tinhoso, coisa do tranca-rua – que dos tipos de malária é o que mata mais rápido e ligeiro. Pelos cálculos, devo ter pego a pereba em Calulo, província de Cuanza Sul, quando visitava uns campos de refugiados. Considerando que lá é terra da famigerada mosca tsé-tsé, aquela sirigaita que causa a doença do sono, até que fiquei no lucro só com a febre terçã maligna. Lembrando da experiência agradável do ano anterior, resolvi voltar para o Brasil mais cedo a ter que ficar mais uma semana nos belos hospitais de Angola.

Além do mosquito da malária, também conheci o da dengue, doença que peguei no interior da bela e dura Paraíba durante uma reportagem. Como não era da hemorrágica (não se enganem, dá para pegar essa na primeira vez e não só na reincidência), foi mais tranqüilo. O Tylenol virou meu melhor amigo por uma semana. OK, houve outras perebas, mas paro por aqui para não estragar o dia de ninguém.

Toquei nesse assunto por causa dos casos recentes de febre amarela silvestre que apareceram na mídia. Estou com minha vacina em dia (os 10 anos de validade só vencem em julho deste ano) e confio no doutor Drauzio Varella, que avalia que não há um surto e não risco para as áreas urbanas. Ou seja, a febre amarela sempre existiu no país. E a dengue. E a malária. E uma série de outras ligadas a falta de saneamento básico.

Só como exemplo: Cerca de dois milhões de pessoas morrem anualmente no mundo por causa da malária e outros 300 milhões pegam a doença – a quase totalidade oriundos de países ou regiões pobres do planeta. É claro que a relação de Casos letais/Investimento em cura é maior nas doenças que acometem a parte rica da população do que a parte pobre. A pesquisa para a busca da cura do câncer recebe muito mais que pesquisas para doenças causadas por parasitas que afetam multidões. Como diriam: é a economia, estúpido!)

Além disso, quando uma pessoa que tem acesso a recursos privados de saúde, como eu ou o doutor Drauzio (que pegou febre amarela e narrou a experiência no belo livro “O Médico Doente”), fica ruim, há chance maior de cura do que alguém que depende do SUS.

Com o conhecimento técnico que temos hoje, não é possível erradicar doenças como a malária e a febre amarela. Além disso, a ocorrência dessas moléstias é mais intensa em regiões de fronteira agrícola, no contato do ser humano com áreas preservadas. E o Terceiro Mundo ainda tem muita floresta para ser vítima da motosserra e da ganância. Se bem que, no ritmo que andam as coisas, em breve talvez não haja mais floresta para contar história. Se isso acontecer, também não teremos que nos preocupar com mosquitos. Aliás, com nada mais, porque o planeta terá se transformado numa caldeira quente e a vida como conhecemos ido para o beleléu.

Mas se não é possível erradicar, há ações importantes para controlá-la. Tanto do ponto de vista de prevenção, quanto do tratamento e de informação à sociedade. Todas as mortes são tristes e devem ser pranteadas, mas que elas sirvam para lembrar que as classes altas jogam assuntos (principalmente os que interessam aos mais pobres) para baixo do tapete.

Como, por exemplo, o fato que parte da população vive no século 21 da medicina, enquanto outros ainda engatinham pela Idade Média das filas em hospitais, dos remédios inacessíveis, da falta de saneamento básico e da inexistência de ações preventivas.

Publico abaixo uma matéria interessante que saiu nesta semana no Campo Grande News.

Ele é um daqueles que faz a diferença no país, assumindo o que outras pessoas, com mais poder, não têm coragem (ou vontade) de fazer.

Agronegócio é “lavanderia” do crime organizado, diz juiz

A Justiça Federal de Mato Grosso do Sul determinou o confisco de 85 fazendas de pessoas acusadas de lavar dinheiro proveniente de atividades como o tráfico de drogas e corrupção. Juntas, as áreas somam 368 mil hectares no estado- o equivalente ao território de Rio Brilhante, um dos principais municípios produtores de grãos do sul de MS. No ano passado, todas as desapropriações feitas pelo programa de reforma agrária do governo federal somaram 204 mil hectares.

O juiz Odilon de Oliveira, da vara especializada em lavagem de dinheiro, afirma que o agronegócio é um dos destinos preferenciais das remessas polpudas do crime organizado. Segundo ele, a compra de fazendas é uma das maneiras mais fáceis de lavar os lucros com atividades ilegais. A partir delas, criminosos que movimentam grandes somas de capital ilegal conseguem esconder a origem do dinheiro sujo em operações fictícias de venda de bois e grãos – estratagema que a Polícia Federal chama de vaca-papel e soja-papel.

“A lavagem de dinheiro acontece na economia daquela base territorial onde atua a malandragem”, afirma o juiz.

O esquema - Com variações pontuais, os golpes da vaca-papel e soja-papel funcionam assim: o dono de uma fazenda declara a propriedade de, por exemplo, mil cabeças de gado, quando só tem no pasto 100. Por meio de notas fiscais, ele declara ter vendido os mil “bois” e o dinheiro sujo fica “limpo” para circular sem chamar a atenção.

As propriedades, que valem centenas de milhões de reais, só poderão ser leiloadas ou destinadas a programas do governo federal depois que houver condenação definitiva dos acusados, que costumam recorrer até a última instância.

A 3ª Vara da Justiça Federal ganhou a competência exclusiva para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro e de lavagem em outubro de 2005. Desde então foram confiscados 33 apartamentos, 47 casas, 86 terrenos, 18 aviões e seis barcos, além de 535 caminhões e carros – alguns deles de alto luxo, como uma Ferrari que está guardada no pátio da superintendência da PF em Campo Grande.

Uma das cerejas do bolo de bens apreendidos repousa no hangar do governo do Estado no Aeroporto Internacional de Campo Grande. É o helicóptero do traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía. A aeronave, avaliada em R$ 1 milhão, poderá servir à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) assim que o governo do Estado cumprir a exigência da Justiça para a cessão: fazer um seguro.

“O confisco de bens é uma medida mais eficiente que a simples prisão porque vai descapitalizar o crime organizado, se ele não tiver capital, como qualquer empresa, vai à falência e deixa de atuar; porque se não descapitalizar, o sujeito fica controlando o crime de dentro do presídio”, defende o juiz.

A fronteira lava mais branco - No Brasil, lavagem de dinheiro só passou a ser crime a partir de 3 de março de 1998, quando foi promulgada a lei nº 9613. De acordo com ela, a lavagem de dinheiro está sempre relacionada com a prática de alguma atividade criminosa. A especialização da vara da Justiça Federal em MS neste tipo de delito está relacionada com a forte atuação do crime organizado no Estado, que faz fronteira com o Paraguai e a Bolívia.

Cidades como Ponta Porã, Coronel Sapucaia, na região sul do Estado, aparecem com destaque na geopolítica do crime internacional. As duas fazem fronteira seca com uma região do Paraguai que é apontada por serviços de inteligência do Brasil e do exterior como o epicentro da produção de maconha na América do Sul e como entreposto importante para a cocaína produzida nos Andes. No ano passado, a CPI do Tráfico de Armas apontou a região como uma espécie de supermercado de facções criminosas como o Comando Vermelho e o PCC (Primeiro Comando da Capital). Tanta atividade ilícita – e lucrativa – gerou uma demanda por lavagem de dinheiro no Estado.

Embora Odilon de Oliveira diga não ser possível fazer uma estimativa segura de quanto dinheiro sujo circule na economia, a ‘exuberância’ do movimento da rede bancária da fronteira indica que não é pouca coisa. Entre 1992 e 1998, a agência do extinto BCN (incorporado pelo Bradesco) de Ponta Porã enviou para o exterior R$ 22 bilhões através das contas CC-5 (de brasileiros não residentes no País). O esquema funcionava com o uso de ‘laranjas’ e serviu para escoar recursos provenientes do chamado escândalo dos precatórios (negociações irregulares de títulos públicos para pagamento de dívidas judiciais em SP) e do desvio de recursos da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia), além de crimes como o tráfico de drogas.

Outro beneficiário da lavanderia fronteiriça é um dos hóspedes mais ilustres do Presídio Federal de Campo Grande, o traficante Luiz Fernando da Costa. Investigação da PF sobre as atividades de Fernandinho Beira-Mar revela que ele movimentou, entre 1998 e o início de 2001, R$ 12 milhões pelos bancos da fronteira com o Paraguai.

Assisti à escalada (anúncio das matérias mais importantes) do Jornal da Globo de ontem. E ainda estou curioso para saber se a apresentadora Christiane Pelajo não ficou com vergonha de ler o texto que lhe deram sobre a manchete do dia: a libertação de duas mulheres mantidas reféns há mais de cinco anos pelas Farc na selva colombiana em uma negociação que coordenada pelo presidente da Venezuela Hugo Chávez.

Pelajo, sozinha na bancada, geralmente dividida com William Waack, olhou compenetrada para a câmera e começou a escalada. Primeiro, classificou as Farc de narcoguerrilheiros. Umas seis vezes. Depois, anunciou que a opinião mais importante sobre o tema era do porta-voz de… Uribe? Chávez? Não, Bush!

Que a Globo não gosta do presidente venezuelano isso é notório. Mas o jornalismo da emissora paga uns micos por causa desse ódio.

A escalada foi uma tentativa de dar outro enfoque à notícia da libertação de ambas, minimizando assim o que seria uma vitória política de Chávez. No meio da apresentação, Pelajo disse, com voz severa, algo como “antes de comemorar é bom ouvir o porta-voz da Casa Branca”. Corte para o porta-voz: “elas nunca deveriam ter se tornado reféns”. Ah, vá! É sério? Como ninguém tinha pensado nisso antes?

Enfim, não pareceu uma notícia e sim um resmungo, um ruído. Eu até pensei: será que eles carregaram de ironia e eu que não estou percebendo? Mas as pessoas que estavam ao meu lado na hora confirmaram que era aquilo mesmo.

Seria mais elegante colocar o Arnaldo Jabor para fazer um comentário irônico no meio do jornal ou chamar um dos articulistas da emissora para bater em Chávez durante uma entrevista pingue-pongue na bancada do telejornal do que usar o porta-voz da Casa Branca como referencial de legitimidade. Que papelão…

O interessante é que a reportagem em si, lá dentro do telejornal, ficou boa. O próprio correspondente da Globo no Estados Unidos, Jorge Pontual, derramou ironia ao comentar o discurso desse mesmo porta-voz da Casa Branca, que só citou Chavéz após ser pressionado pelos jornalistas da coletiva de imprensa e, ainda assim, de forma bem desconfortável. Pontual chamou de obviedade o discurso do porta-voz – que a apresentadora havia apresentado como uma importante verdade pouco antes.

A tática é simples e é usada largamente no jornalismo. Uma manchete, uma chamada de capa ou um título desonestos podem mudar a percepção do leitor com relação à notícia. Mesmo que a matéria dentro do jornal, revista, telejornal, programa de rádio ou site esteja ok. Além disso, como a maioria das pessoas vê títulos e escaladas mas não necessariamente as reportagens acaba tendo uma visão incompleta ou distorcida da história.

Criei um tempo atrás neste blog o Troféu Frango para premiar situações bizarras em geral. O Frango, desta vez, vai para o Jornal da Globo.

A Comissão Pastoral da Terra faz um levantamento periódico do número de trabalhadores libertados da escravidão. A entidade, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e que atua na defesa dos trabalhadores rurais, camponeses e sem-terra, fechou seus números para 2007. No ano passado, 5.467 trabalhadores foram retirados dessa condição em todo o país. Com isso, chega a 28.002 o número de pessoas resgatadas da escravidão desde 1995, quando o governo federal criou os grupos móveis de fiscalização, que atuam na verificação de denúncias e libertação de trabalhadores. Espera-se agora os dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego para fechar o balanço de 2007 sobre o trabalho escravo no país.

De acordo com a CPT, no período 1995 a 2007, há registro de denúncias envolvendo 50.263 trabalhadores em situação de trabalho escravo.

O recordista do ano passado foi o Pará, com 1.918 libertados, seguido pelo Mato Grosso do Sul (1.647). Ambos os estados foram palco de grandes libertações em propriedades de cana-de-açúcar, como a fazenda e usina Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA). Em junho deste ano, 1.064 trabalhadores foram encontrados em situação análoga à de escravo em suas terras – um recorde.

A operação do governo federal desencadeou reações de políticos contrários à fiscalização, que saíram em defesa da empresa. As operações de verificação de denúncias de trabalho escravo chegaram a ser suspensas, pois o Ministério do Trabalho e Emprego considerou que não havia como garantir segurança funcional aos grupos móveis em meio aos ataques sofridos de senadores que defendiam a empresa. Contudo, a sociedade civil, parlamentares, Ministério Público, setores do governo e parte da mídia se insurgiram contra essa tentativa de achaque ao combate ao trabalho escravo, e os senadores e a empresa retiraram-se se cena. A estrutura de fiscalização saiu fortalecida e o caso foi considerado uma vitória de quem luta pela erradicação do trabalho escravo no país.

Em seguida na lista de libertados em 2007, Goiás (576), Maranhão (403) e Bahia (175) completam os cinco primeiros postos.

Para ver as estatísticas completas da Comissão Pastoral da Terra, clique aqui.

O governo federal aprovou ontem e publicou hoje o decreto número 6.347, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) e cria o Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do plano, com o objetivo de prevenir e reprimir o tráfico de pessoas tanto para exploração sexual quanto para o trabalho escravo, responsabilizar os seus autores e garantir atenção às vítimas. O documento é fruto de uma longa discussão realizada no ano passado que contou com a participação de instituições do Estado e entidades da sociedade civil. O Plano estava previsto na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, lançada pelo governo em outubro de 2006. De acordo com o decreto, as ações previstas devem ser realizadas em até dois anos.

Entre as metas aprovadas está a criação de um centro público de intermediação de mão-de-obra rural, para evitar o aliciamento de trabalhadores por “gatos” (contratadores de serviço a mando de fazendeiros) nas cidades com alta incidência do problema e estudos para identificar a dimensão e a natureza do problema.

O Grupo Assessor, uma espécie de comissão/conselho (mas provavelmente com menos poderes que esses outros formatos), será criado com membros de ministérios, secretarias e ministério público, entre outras instituições públicas, e membros da sociedade civil. Caberá ao Ministério da Justiça avaliar e monitorar o cumprimento do plano. O que não sei se foi uma boa opção, pois somente uma avaliação externa tende a garantir transparência ao processo.

O Plano infelizmente não lista entre os responsáveis pela realização das metas entidades da sociedade civil, que atuam fortemente nessa área há anos. Ao mesmo tempo, não há ações previstas para a responsabilização econômica dos que lucram direta ou indiretamente com o tráfico de pessoas, nos moldes do que já acontece com o trabalho escravo.

Um relatório da Organização Internacional do Trabalho – “Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado” – publicado em 2005, estima em cerca de 2,5 milhões de pessoas traficadas em todo o mundo, 43% para exploração sexual, 32% para exploração econômica e 25% para os dois ao mesmo tempo. O tráfico de trabalhadores rende cerca de 32 bilhões de dólares em lucro anualmente em todo o mundo. Para cortar esse mal, temos que, necessariamente, atingir o bolso desses criminosos.

Falta ao plano ações para responsabilizar criminalmente e punir os culpados. Pela quantidade de ações de formação, capacitação, sensibilização e pesquisa deixa-se claro que o Estado vai engatinhar nessa área – o que não é, necessariamente, o desejo da sociedade civil envolvida no tema.

Mas, apesar dos poréns, o PNETP é um passo muito importante para evitar que seres humanos continuem sendo comercializados como animais. Esperemos que o governo destine recursos suficientes ao seu cumprimento e que, daqui a dois anos, possamos reconhecer o seu impactos.

Para ver a íntegra do decreto de criação do Plano Nacional, clique aqui.

Tem sido bizarro o ataque incondicional ao aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cobrado de bancos e instituições financeiras, por alguns deputados e senadores. Buscam subterfúgios para alegar a ilegalidade do aumento e até ameaçam os consumidores, afirmando que esse aumento será repassado pelos bancos aos clientes.

Não explicam que os bancos são os que mais têm ganhado dinheiro nos últimos anos, “como nunca na história desse país” – para usar uma frase valiosa ao presidente da República. Bilhões e bilhões em cima de juros, especulações, enfim, nada que se compare aos R$ 2 bi que terão que pagar com o aumento da CSLL. Se os bancos repassarem isso aos seus clientes, será muita canalhice.

Na minha opinião, esse aumento foi até tímido.

Sugestão para quem acompanha o comportamento dos seus representantes: entre no site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.gov.br), clique em Eleições, depois em Prestação de Contas. E verifique se o seu parlamentar recebeu doações de bancos. Depois compare com o seu comportamento nos últimos dias com relação à CSLL. Receber uma doação não significa aceitar de pronto o que uma empresa sugere/manda. Mas é um indício para ficarmos de olho.

Em verdade, nessa dicussão de impostos, foram poucos os que, na situação ou na oposição, pensaram no país e não em interesses políticos e/ou econômicos. Por exemplo, acabaram com a CPMF, mas prorrogaram a Desvinculação das Receitas da União (DRU), um instrumento que permite ao governo federal remanejar parte do orçamento sem necessidade de autorização, tirando de áreas essenciais como educação e saúde. Ele tem sido usado para aumentar a quantidade de dinheiro disponível para pagamento de dívidas do Estado, fazendo a festa de instituições financeiras nacionais e internacionais.

Há leis que prevêem cobranças de impostos interessantes – sobre grandes fortunas ou heranças – que estão empacadas no Congresso. Elas poderiam tornar desnecessários aumentos no IOF, a CPMF, entre outros. Mas alguém acredita que num Congresso com muitos políticos subordinados ao capital (e uma forte “Bancada dos Bancos”) isso acontecerá?

Trabalhei até o dia 30 de dezembro e depois fui me isolar para a virada do ano (fiquei três dias sem internet, o que para mim é um recorde digno de comemoração). Pensei que as coisas estariam tranqüilas e que 2007 tinha dado o que tinha que dar, que tudo de ruim já havia acontecido e não cabia mais nada naquele ano. É, a gente se engana…

O governo federal editou um medida provisória, publicada no Diário Oficial no sábado (29), acabando com a exigência do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social de trabalhadores rurais em contratações para serviços de até dois meses. Com isso, torna-se facultativo registrar o sujeito, contanto que se faça um contrato de gaveta com ele.

A proposta resultou de uma negociação que contou com representantes do Ministério da Previdência Social (de Luiz Marinho) e do Ministério do Trabalho e Emprego (de Carlos Lupi). A reivindicação partiu da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Diminuindo as exigências “burocráticas”, o objetivo da mudança é ajudar os trabalhadores rurais a alcançarem direitos que hoje não são pagos. Mais uma ação com boa intenção, mas cuja prática será desastrosa.

De acordo com Jonas Ratier Moreno, da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), a mudança estimulará ainda mais a precarização e sonegação de direitos, pois o empregador pode alegar junto à fiscalização que o serviço é mais recente do que realmente é, tendo em mãos um contrato escrito por ele próprio. Para Jonas, isso pode, portanto, prejudicar o esforço de regularização das relações trabalhistas, afetando diretamente o combate ao trabalho escravo.

(Dados do Ministério do Trabalho e Emprego e da ONG Repórter Brasil apontam que a média de tempo em que trabalhadores permanecem como escravos é de pouco mais de três meses. Ou seja, a MP pega em cheio esse pessoal, dificultando ainda mais a difícil vida dos que já não têm direito a nada.)

Em nota pública divulgada no dia 28, antes da publicação da MP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) afirmou que “a dispensa de anotação dos contratos de trabalho rural estimulará ainda mais a informalidade (leia-se ilegalidade) no meio rural, dificultando – se não impossibilitando – a atuação da fiscalização trabalhista”.

Outro ponto criticado pela entidade é a norma que determina o cálculo dia-a-dia e o pagamento imediato ao trabalhador de direitos trabalhistas. Na prática, o patrão vai diluir esses direitos dentro do salário e dizer que eles já estão pagos. Por exemplo, um cara ganharia R$ 600,00 de salário e mais férias, 13º salário. Com esse novo método de contratação, o empregador pode alegar que paga R$ 600,00 para o empregado e que, nesse valor, já estão incluídos todos esses direitos. Sim, é ilegal, mas e daí?

O aumento da produção brasileira de etanol é proporcional ao crescimento da utilização de mão-de-obra de safristas para o corte da cana-de-açúcar, mesmo com todo o processo de mecanização da lavoura. Agora, com a nova MP, instituições como a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE (contrária à MP), o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal – sem contar a sociedade civil envolvida na defesa dos direitos dos trabalhadores – vão ter que se desdobrar e desenvolver mais mecanismos para descobrir contratos fraudulentos e punir quem explora ilegalmente o suor alheio. A MP não é o fim dos tempos – os poderes da fiscalização ficam mantidos – mas será um prato cheio para os picaretas de plantão no campo.

Já há projetos tramitando no Congresso Nacional tratando do mesmo assunto. Por que, então, o Poder Executivo se adiantou a eles e aprovou uma MP na bacia das almas de 2007? Uma boa pergunta para este início do ano.

A chance dessa MP ser derrubada é zero. Acho difícil a base do governo mexer no texto. Além do mais, ele contará com o apoio dos ruralistas – tanto da situação quanto da oposição. Aliás, não duvidaria se alguém me contasse que, ao estalar dos fogos de artifício na virada do ano, um brinde especial foi levantado ao Palácio do Planalto, aos ministérios e a alguns sindicalistas pela graça alcançada.

Íntegra da Medida Provisória nº 410, de 28 de dezembro de 2007