Este texto abaixo foi postado no Blog Viva Mulher, da jornalista e cientista política Maíra Kubik Mano, e merece ser lido. Se a mídia (e os que nela mandam) não combaterem por ações e palavras a violência contra a mulher, essa luta demorará mais tempo para causar mudanças:

“Uma pesquisa recente do Ibope/Themis indica que 68% das brasileiras já conhecem a Lei Maria da Penha, considerada um avanço no combate à violência contra a mulher. Mesmo assim, de acordo com a enquete, 42% das vítimas de ataques ou hostilidades não costumam procurar apoio.

No ano passado, um episódio envolvendo os globais Dado Dolabella e Luana Piovani terminou com o ator indiciado por agressão dentro dos parâmetros da Lei Maria da Penha. Recentemente ele foi preso por descumprir determinação judicial que o obrigava a não se aproximar de Piovani, sua ex-namorada.

“A Lei Maria da Penha é muito dura e precisa ser respeitada, não é brincadeira. Se ele chegou em um lugar onde a Luana estava, ele deveria ter saído do local”, afirmou a delegada Inamara Costa, responsável por deter Dolabella.

Há, porém, quem discorde e ainda por cima insista em palpitar publicamente sobre o caso:

“Vamos supor que o Dado esteja mastigando um delicioso atum no Sushi Leblon e, repentinamente, entra a Luana. O que deve ele fazer? Fugir dali, correndo, sem pagar a conta? Ou ainda ir para debaixo da mesa, chamar o garçom, explicar a situação, cobrir o rosto com um guardanapo e sair de fininho?”, disse o vice-presidente de operações da Globo, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni, em seu blog.

Sim, meu caro, é exatamente isso: ele deve deixar o local imediatamente. A acusação contra Dolabella é apenas uma das centenas ou milhares que se enquadram na Lei Maria da Penha. Se nem ele, que é vigiado 24 horas por dia por paparazzis, respeita a nova legislação, por que os demais o fariam?

Ao dizer isso não acho que Dolabella tenha que ser um mártir ou a única prova concreta do engajamento do Brasil no combate à violência contra a mulher. Mas ele tampouco pode ser um exemplo negativo. Qualquer um que cometeu uma agressão, tem que responder por isso. Simples assim.

E se a legislação endureceu, é porque as leis anteriores não foram suficientes para evitar mortes, mutilações, estrupros e todo o tipo de agressões. Não é à toa que homenagearam a farmacêutica Maria da Penha: em 1983, o marido dela, um professor universitário, tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por choques elétricos e afogamento. Contudo, ele só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos cumprindo pena em regime fechado.”

A Folha de São Paulo relata hoje como o Supremo Tribunal Federal vem desconsiderando os furtos de pequeno valor como crime. Essa conduta não gera uma obrigação para todos os juízes e desembargadores de instâncias inferiores, mas dá uma sinalização do que acontecerá com caso se ele subir ao STF. 

Contudo, pode levar anos até um processo chegar à mais alta corte do país e, enquanto isso, alguém terá que amargar em uma cela por nada. Além, é claro, de que todo o custo do processo será bem maior do que o bem em questão. Uma sociedade que decide escolher a punição ao invés da educação, acaba punindo a si própria.

Segundo o jornal, essa também é uma tentativa da corte de mostrar que não são apenas os ricos e que têm acesso a advogados que conseguem decisões favoráveis no tribunal. Cita o caso do ministro Gilmar Mendes, que foi duramente criticado no ano passado por ter mandado soltar duas vezes o banqueiro Daniel Dantas.

Anos atrás, uma amiga advogada me apresentou o princípio da insignificância, que pode ser aplicado quando o caso não representa riscos à sociedade e não tenha causado lesão ou ofensa grave. Roubar um pacote de macarrão para matar a fome de dois filhos em casa por exemplo – tipo de coisa que apenas as pessoas (ou juízes) mais tacanhas e com déficit de humanidade ousam condenar.

Se o princípio fosse amplamente adotado, teriam sido evitados casos como o de Maria Aparecida, que foi para a cadeia por ter furtado um xampu e um condicionador (ela perdeu um olho enquanto estava presa), e de Sueli que também foi condenada pelo roubo de dois pacotes de bolacha e um queijo minas. As duas situações ocorreram em São Paulo, que tem julgado com celeridade casos de reintegração de posse para fazendeiros contra sem-terra e é moroso nos casos de desapropriação de terras griladas que deveriam retornar ao Estado.

Brasília - O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 a 1 (esse um sendo, como já esperado, o polêmico ministro Marco Aurélio Mello), manter a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, no Norte de Roraima.  Uma boa decisão judicial que é um alívio frente a uma enxurrada de más notícias para quilombolas, ribeirinhos, caiçaras, camponeses, sem-terra e indígenas que estampam o notíciário diariamente. E, é claro, nem tudo são rosas, uma vez que foram impostos condicionantes que podem atrapalhar a demarcação ou ampliação de outras áreas indígenas. O olho vai ter que permanecer bem aberto. Ainda mais quando o tiro pode sair de onde menos se espera.

O deputado federal Aldo Rebelo (PC do B – SP) divulgou uma nota repudiando a decisão, dizendo que ela agride o interesse nacional e projeta incertezas quanto à unidade da nação. Afe…

É notória a boa relação do ex-presidente da Câmara com os militares. E sabe-se que há muita gente nas forças armadas cuja mentalidade não avançou desde a Guerra Fria, ostentando aquela paranóia da invasão estrangeira ou de que as terras indígenas vão se tornar países independentes por estarem perto da fronteira. Como se a experiência da reserva Ianomâmi, bem maior e fronteiriça, não tivesse mostrado o contrário. E como se as forças armadas não tivessem livre acesso a qualquer parte do território nacional.

A imprensa, como a Folha, soltou a nota, da qual reproduzo alguns trechos:

“O Supremo abre um precedente para que sejam implantados no Brasil um Estado multinacional e uma nação balcanizada, pois confere a tribos indígenas que fazem parte do povo brasileiro o esdrúxulo status de minorias apartadas do todo nacional, com prerrogativas negadas a outros estratos que há cinco séculos amalgamam a formação social do país.”

“O respeito aos direitos dos indígenas não pode implicar o esbulho dos não índios que há muito tempo fincaram a bandeira do Brasil naquela região”.

“Os índios beneficiados foram isolados da nação. Os índios e não índios prejudicados podem recorrer à resistência não violenta na defesa de seus direitos históricos. E o Congresso Nacional, última instância da soberania popular, tem o dever de reparar este erro calamitoso do Executivo e do Judiciário.”

Claro! É notório por todos que os homens brancos e arrozeiros já habitavam Roraima antes da chegada das tribos…

Garantir mínimos direitos aos povos indígenas, que amargaram séculos de genocídio, não os isola do resto da nação. Pelo contrário, decisões como essa, por mais que não sejam perfeitas, ajudam a torná-los, de fato, brasileiros. O que mais entristece não é examente a posição do deputado, uma vez que ele tem o direito de falar o que quiser. Mas os argumentos que usa são de lascar.

Daria para tecer milhares de caracteres apenas sobre esses três parágrafos. Mas esse tipo de paranóia não vale os pixels.

Este blog criou anos atrás o tosco Troféu Frango, para premiar as bizarrices em geral.  Hoje, Aldo leva o Frango para casa.

Está em curso, na Câmara dos Deputados uma alteração na Lei Pelé que pretende reduzir de 14 para 12 anos a idade mínima do início da formação profissional de um atleta. Na prática, isso abre a possibilidade de meninos e meninas de 12 anos serem transferidos para o exterior para “aprenderem” futebol. Em um momento em que discute-se mundialmente o contrário, o estabelecimento de um piso de idade maior para evitar que a infância seja tragada pela bilionária indústria do esporte, isso é – no mínimo – um contrasenso.

O projeto de lei número 5186/2005 também retira as normas de proteção que existem para essa aprendizagem profissional. A redução da idade mínima fere a Constituição brasileira e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

O substitutivo do deputado relator deveria ter sido votado nesta quarta-feira, mas devido à morte do deputado Clodovil foi adiado para a semana que vem.

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil está tentando sensibilizar os deputados para a catástrofe que seria a aprovação dessa mudança. Até porque isso abre o precendente para outros setores, como a indústria, reinvindicarem igual tratamento.

Aí, o que já é ruim, ficará pior ainda.

Estou inaugurando neste blog a seção “Frases para entender o Brasil”. Curtas, grossas, maravilhosamente elucidativas do que faz o Brasil Brasil:

Tema: A propriedade privada

“Podemos até decretar prisão perpétua nesses casos, mas não podemos colocar em risco o direito de propriedade.”

Ronaldo Caiado, deputado federal (DEM-GO), fundador da União Democrática Ruralista (UDR) e líder da bancada ruralista no Congresso Nacional, ao criticar a proposta de emenda à Constituição que possibilitaria confiscar as terras de quem usa trabalho escravo e destiná-las à reforma agrária. No jornal Correio Braziliense de hoje.

Essa história é uma daquelas cabeludas.

Das seis pessoas libertadas do cativeiro na última segunda (16) em uma fazenda de gado em Alegre (ES), um estava há mais de 20 anos trabalhando no local. A operação foi realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal. Todos eram do sexo masculino, com idade entre 25 a 55 anos. Péres Vieira de Golveias, filho do proprietário, era responsável pela fazenda. Foi preso em flagrante.

Município de Alegre… Irônico, não?

De acordo com o site do Ministério do Trabalho e Emprego, os auditores fiscais encontraram os trabalhadores em péssimas condições de alojamento, dormindo no chão, sem equipamentos de proteção individual, trabalhando descalços. Além de não receberem pelo trabalho, ele eram obrigados a comprar alimentos do próprio empregador, o que os mantinha em situação de servidão por dívida. Bem, nem é necessário dizer que eles não tinham registro trabalhista.

“Acredita-se que o principal motivo para que os trabalhadores se mantivessem na propriedade era o alcoolismo, fomentado pelo fornecimento de bebidas alcoólicas por parte do empregador”, afirmou o coordenador da ação, o auditor fiscal Afonso Celso Gonçalves. O proprietário se negou a fazer o acerto de contas e por isso o MPT agiu pedindo o bloqueio dos seus bens. Estima-se que os valores devidos aos trabalhadores são R$ 180 mil.

Em 2003, participei de uma situação semelhante, quando acompanhei uma ação de libertação de trabalhadores na fazenda Ponta da Serra, no Pará. Lá foi encontrado Francisco Moreira que recebeu a maior indenização já paga a um único trabalhador resgatado até então. Pelos seus 19 anos como carpinteiro da fazenda sem direitos trabalhistas e com a audição comprometida por causa do serviço, recebeu R$ 40 mil, descontados os impostos. Aos 64 anos, já tinha passado da idade de se aposentar, mas tinha medo de parar de trabalhar por não ter a carteira de trabalho assinada.

Duas décadas é muito tempo. Não importa a quantidade de casos de trabalho escravo que já vi, quando fico sabendo de histórias assim, sinto-me envergonhado como ser humano.

Jornalismo não precisa ser chato para ser bom e efetivo, ao contrário do que muitos pensam. E em se tratando de humor e irreverência, em minha opinião, os cariocas dão uma goleada em nós paulistas. O antigo Jornal da Tarde, do grupo Estado, tinha ótimas sacadas nesse sentido na época da ditadura, mas que ficaram no passado.

No Rio de Janeiro, o descaso da prefeitura em consertar um buraco na rua em Marechal Hermes levou um morador a criar o boneco João Buracão e plantá-lo ao lado da cratera. A equipe do jornal Extra encampou a idéia e, desde então, João Buracão vem denunciando problemas semelhantes em outros locais através de uma cobertura bem-humorada, tendo sido recebido até pelo prefeito Eduardo Paes. O boneco está sempre acompanhado de uma varinha de pescar, tentando pegar algo nas crateras das ruas cariocas.

No dia 11 de março, durante uma reportagem, João Buracão e a equipe do jornal foi agredida por homens que acompanhavam o irmão da prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset. Depois da repercussão negativa, a prefeitura acabou se desculpando ao fotógrafo e ao boneco. No seu blog (é… o boneco tem um blog, com fotos muitos boas), ele explica o incidente:

Depois da agressão de ontem a meu companheiro, o fotógrafo Fabiano Rocha, e a mim, na rua da prefeita Aparecida Panisset, em São Gonçalo, não me intimidei e voltei ao município. Afinal, a cidade é tão atraente para um caçador de crateras que eu não poderia desistir dela tão facilmente.

Ao contrário do secretário de Saúde Márcio Panisset — que esteve envolvido na agressão e chegou a me jogar na garagem da casa de sua irmã, a prefeita — o povo de São Gonçalo me recebeu de braços abertos. Tive alguma dificuldade para retribuir os abraços, já que estou bem machucado.

Mas me emocionei com as demonstrações de carinho, principalmente dos moradores da Estrada de Itaúna. Foram eles os que ficaram mais comovidos com o drama vivido pela equipe do EXTRA. Eles veem a mim como a única forma de mostrar como a área está abandonada — e não só por causa dos buracos, mas também com falta de coleta de lixo e de saneamento.

Os capangas conseguiram apagar da máquina algumas das fotografias produzidas hoje. Parte do material, porém, foi recuperado. A equipe do EXTRA estava em São Gonçalo, com João Buracão, para mostrar a situação das ruas no município.

Não tenho dúvidas de que a informação e a crítica veiculadas pelo Extra através do João Buracão são mais bem entendidas do que se fossem feitas da forma convencional. Certos temas são passíveis de uma abordagem diferente. Porém, há uma grande quantidade de jornalistas que se leva muito a sério. Um erro.

O programa Fantástico, da Rede Globo, veiculou, neste domingo, uma boa matéria sobre um caso que venho acompanhando há algum tempo: a libertação de escravos na propriedade de um juiz no Maranhão. Ou seja, alguém que teria que fazer cumprir as leis “esquece”, ele próprio, de segui-las.

Dentre os 25 libertados pelo governo federal da fazenda Pôr-do-Sol do juiz Marcelo Testa Baldochi, havia um adolescente de 15 anos. Os trabalhadores faziam a derrubada da mata e o roço do pasto para o gado, com exceção de duas mulheres, que cozinhavam para o grupo. As condições de alojamento eram degradantes e insalubres: as pessoas dormiam numa mesma tapera abandonada, sem água, energia elétrica ou banheiro. “Eles tinham que tomar banho e fazer as necessidades do lado de fora, sem privacidade nenhuma, inclusive as duas mulheres”, lembra Humberto Célio Pereira, coordenador da operação de libertação. Segundo ele, a água não tinha condições de uso: para beber, lavar roupa, cozinhar e tomar banho, era preciso trazer água de um poço a 400 metros da casa, e transportá-la em um tambor de armazenar combustível.

Para acompanhar a história toda, sugiro os seguintes links:

Ação liberta 25 trabalhadores de fazenda de juiz no Maranhão
ONG cobra do governo bolsa de estudos para jovem escravizado no MA
Ministério Público denuncia juiz pela prática de trabalho escravo
Juiz e proprietários em dez estados entram na “lista suja”
Juiz acusado por escravidão interfere em caso de escravagista

E assistam a matéria do Fantástico:

Não queria voltar a este tema, mas não pude deixar de fazer o comentário.

“Eu quero dizer que estou com a minha consciência tranquila. Cumpri o meu dever.”

A frase é do bispo de Olinda e Recife José Cardoso Sobrinho, alçado à fama internacional após excomungar família e médicos de uma menina de nove anos que, com a vida em risco, teve que fazer um aborto após ficar grávida de gêmeos por ter sido estuprada pelo padrasto. A entrevista foi dada à revista Veja desta semana.

Fiquei pensando onde é que eu já tinha ouvido uma justificativa assim antes e me lembrei: Nuremberg. No chamado “julgamento do século”, ocorrido logo após a pós-Segunda Guerra Mundial, a maior parte dos oficiais nazistas de alto escalão que sentaram no banco dos réus alegou obediência militar para suas ações ao mesmo tempo que negou qualquer culpa pessoal.

Estou comparando o bispo a Hermann Göring? Não, de maneira alguma. Mas é interessante como a justificativa de ”estrito cumprimento do dever”, que é um atestado de incapacidade do indivíduo de ponderar limites e analisar sua crença com base no mundo à sua volta, continua sendo usada para justificar atos irracionais. Dar essa resposta padrão é fácil, coloca a pessoa na posição de correia de transmissão de quem faz as regras. Sou pau-mandado, ponto. Como dizem alguns leitores deste blog, José Cardoso Sobrinho realmente não é Dom Hélder Câmara. Ou Dom Pedro Casaldáliga.

 Em tempo: Um membro do Vaticano criticou a excomunhão hoje, 15 de março, dez dias após o ocorrido. Neste momento, em que assinantes de jornal e fiéis andam escassos e disputados a tapa, melhor dar o braço a torcer do que amargar prejuízos…

Um rapaz que trabalhava em uma empresa de call center em Goiânia pediu danos morais na Justiça do Trabalho por ter que solicitar autorização para o chefe toda vez que queria ir ao banheiro. Segundo ele, quando havia uma demanda grande de ligações, os trabalhadores eram impedidos de ir ao toalete sem uma justificativa.

O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A 7a turma da corte decidiu esta semana que – no caso das operadoras de telemarketing – um chefe que limita a ida de um empregado ao banheiro solicitando explicações não comete dano moral contra a imagem ou intimidade da pessoa.

Ou seja, alguém ter que se sujeitar a dizer “Chefe, vou ter que ir ao banheiro para fazer cocô por conta de uma feijuca que comi ontem e não me caiu bem. E olha… talvez não será a única vez” está dentro dos padrões de normalidade.

Ao avaliarem que não era caso para dano moral, os ministros confirmaram a decisão de instâncias anteriores. O ministro Guilherme Caputo Bastos ressaltou a necessidade do controle do uso do toalete. Segundo ele, do contrário, haveria desorganização no local de trabalho. Ah, sim! Afinal de contas, todos sabemos que o banheiro é o point social das empresas.

Qual dos operadores apertados atende melhor: o que está prestar a fazer um “número 1” ou o que está no limite de um “numero 2”? É claro que há situações em que ocorrem abusos por parte de empregados que querem simplesmente trabalhar menos que o combinado em contrato. Mas me pergunto se não existem outras formas de coibir isso do que coagir alguém a ter que dar a razão por estar indo ao banheiro.

A cereja do bolo foi a declaração do ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do caso: “Pelo tipo de trabalho há uma necessidade de rapidez no atendimento, hoje há uma multa para a empresa que demora mais de 30 segundos para atender, então é necessário que haja um controle”.

Ou seja, como a empresa é pressionada por lei a atender o público com um mínimo de qualidade,  o trabalhador deve arregaçar a camisa (e manter a calça ou saia no lugar) para tornar isso possível. Contratar mais gente, nem pensar.