Governo quer votar confisco de escravagistas até o dia 13 de Maio

Em reunião com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) ouviram a promessa de que a proposta de emenda constitucional 438/2001 será colocada em votação até a semana do dia 13 de maio – quando se celebra 124 anos da Abolição no país. A PEC prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou ao uso social urbano. Ela faz uma alteração ao artigo da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras usadas na produção de psicotrópicos. Se considerarmos as versões anteriores do projeto, ele está tramitando no Congresso Nacional desde 1995.

Ou seja, mais um ano e a PEC já poderá tirar carteira de motorista, comprar bebidas alcoólicas, realizar trabalhos insalubres ou alcançar a maioridade penal.

Aprovada em dois turnos pelo Senado e em primeiro pela Câmara dos Deputados, a PEC está engavetada desde 2004, por pressão de membros da bancada ruralista e por falta de articulação por parte do próprio governo federal, que consegue levar à votação matérias de seu interesse, mas não foi capaz de furar o "bloqueio" imposto à proposta.

Na mesma terça, os líderes do PMDB na Câmara, Henrique Alves, e do PPS, Rubens Bueno, se disseram favoráveis à "PEC do Trabalho Escravo".

Com algumas exceções, a divisão de posições nesta matéria reflete muito mais a origem "urbana" ou "rural" do parlamentar em questão do que sua orientação política ou partidária. Mesmo dentro de agremiações de direita ou centro-direita há apoio à proposta pelos deputados federais que representam eleitores de grandes centros urbanos. Partidos como PT, PC do B e PSol também já fecharam posição a favor da PEC, que precisa de 308 votos para ser aprovada. No primeiro turno, ela recebeu 326.

Marco Maia (PT), presidente da Câmara dos Deputados, já havia se comprometido, na semana passada, a colocar em votação a proposta na semana anterior a 13 de maio em encontro com a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e a Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Afirmou que deve escolher o dia 8 de maio para a votação.

Em janeiro, Dilma Rousseff colocou a PEC 438/2001 como prioridade legislativa para o governo federal neste ano. Ela e mais 12 governadores eleitos assinaram, durante a campanha eleitoral de 2010, uma carta-compromisso prometendo atuar pela votação e aprovação da proposta.

O Planalto vai ter que comprar uma boa briga com um grupo relevante de parlamentares que tem força e peso econômico e tem sido extremamente crítico às ações de combate ao trabalho escravo contemporâneo desenvolvidas pelo Estado nos governos Fernando Henrique e Lula. Aliás, essa é uma das únicas pautas que unem lados opostos, com petistas reconhecendo que a paternidade do combate ao trabalho escravo é de FHC e tucanos afirmando que houve um avanço significativo no combate à prática sob Lula. Uma cena ilustra bem isso: na última legislatura, o então líder do PSDB, José Aníbal, atuou para que a emenda fosse colocada em votação, sofrendo oposição de Ronaldo Caiado, do DEM.

Neste momento em que há deputados insatisfeitos e ameaças de mais traições no Congresso, o governo terá que entrar pesado para garantir a aprovação. Uma pessoa próxima a Dilma afirmou que a aprovação dependerá, principalmente, da mobilização de movimentos e organizações sociais. Isso seria redundante, se também não pudesse ser lido como aviso de que há limites na atuação do Planalto.

Contudo, como a votação é aberta, poucos serão os que terão coragem de ir contra. Em 2004, no primeiro turno, os votos contrários foram de dez abnegados deputados, a maioria ruralistas.

O mais provável é parlamentares que não queiram aprovar a matéria, mas também não desejem ficar mal diante do público, arranje uma dor de barriga e se esquive de ir ao Plenário. Nesse sentido, a articulação do governo junto às lideranças para que os deputados apareçam no dia será fundamental. Ao mesmo tempo, a sociedade civil deve intensificar o trabalho de convencimento dos parlamentares, incluindo a ampla exposição de quem votar contra, abstiver-se ou faltar.

Uma breve análise: por mais que a proporção de empregadores que utilizam trabalho escravo contemporâneo seja muito pequena diante do universo de produtores rurais, há representantes políticos no Congresso contrários à proposta. Pois, para eles, o que está em jogo é a propriedade da terra, considerada inviolável por parte dos seus representados. Apesar da Constituição afirmar que toda a propriedade deve ter função social. Ou seja, ela não deve ser usada como porte de arma, para a exploração de terceiros e sim para o desenvolvimento da sociedade. Dessa forma, a "PEC do Trabalho Escravo" é, pelo ponto de vista de alguns membros da classe ruralista, um risco à sua própria existência e, portanto, lutar contra a sua aprovação representa mais do que manter a exploração de formas não-contratuais de trabalho. Muita gente teme que ela "abra a porteira", abrindo o precedente para outras leis de confisco – em caso de crimes ambientais ou por trabalho infantil, por exemplo.

Só assim, no campo simbólico, é que se pode compreender a importância do trâmite dessa proposta por ambos os lados da questão. Pois, sabemos que a aplicação da lei – como todas aquelas que dizem respeito aos direitos de trabalhadores – encontraria várias dificuldades nos tribunais, não sendo, portanto, um "golpe final" nos escravagistas, ao contrário do que desejam as entidades que atuam no combate a esse crime.

Nesta hora, lembro-me de uma frase do deputado federal Ronaldo Caiado sobre o tema, extremamente objetiva e esclarecedora do que estou falando (tenho divergências profundas com o deputado sobre visões de mundo, mas respeito o fato dele não esconder o que defende – ao contrário de outros parlamentares que flutuam ao sabor da brisa): "Podemos até decretar prisão perpétua nesses casos [trabalho escravo], mas não podemos colocar em risco o direito de propriedade".

Que a PEC do Trabalho Escravo ganhe o ar das discussões e dos debates democráticos nos corredores e do Plenário da Câmara dos Deputados. Pois já ficou tempo demais com o cheiro de mofo da gaveta.