Liminar pró-Lula é 3º revés do governo brasileiro na ONU em dois meses

Nelson Almeida/AFP

A decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, que demandou que o Estado brasileiro garanta que Lula participe das eleições, com acesso à mídia e a seu partido político, até que se esgotem os recursos contra sua condenação, é o terceiro revés sofrido pelo governo brasileiro em instituições multilaterais nos últimos dois meses.

Nesta sexta (17), um documento com a decisão do Comitê foi enviado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Missão Permanente do país na ONU em Genebra. Nele, é informado que, em caráter liminar, foi atendida uma demanda em nome de Lula, concluindo que os fatos indicam a existência de um "possível dano irreparável" nos termos do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

A divulgação gerou polêmica e acirramento de ânimos em Brasília. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, chegou a acusar as Nações Unidas de "intromissão política e ideológica indevida em tema técnico-legal".

Outro revés havia ocorreu em 3 de agosto. Sete relatores e especialistas das Nações Unidas criticaram o corte de gastos sociais do governo Michel Temer e demandaram que as políticas econômicas fossem reconsideradas para que o respeito à dignidade humana estivesse no centro das preocupações do governo. "Pessoas vivendo em situação de pobreza e outros grupos marginalizados estão sofrendo desproporcionalmente como resultado de medidas econômicas rigorosas em um país que já foi exemplo de políticas progressistas de redução da pobreza e de promoção da inclusão social", afirma documento divulgado por eles.

O texto criticou a emenda constitucional do Teto dos Gastos, que congelou por 20 anos novos investimentos em áreas como educação e saúde públicas, afirmando que ela "não deixa qualquer esperança de melhoras no curto prazo".

É raríssimo uma quantidade significativa como essa de experts das Nações Unidas se pronunciarem de forma conjunta. Os sete atuam como relatores e peritos nas áreas de dívida externa e direitos humano, direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, discriminação contra a mulher, direito humano à alimentação, direito humano à habitação adequada, direito humano à saúde física e mental e direito humano à educação.

"O Brasil, que já foi campeão na luta contra a fome e a má nutrição, tem revertido dramaticamente importantes políticas de segurança alimentar. Na área de habitação, o importante programa 'Minha Casa Minha Vida' sofreu cortes drásticos. Com relação aos serviços de água e ao esgotamento sanitário, o orçamento será reduzido em um terço, de acordo com as previsões de 2018."

O terceiro caso ocorreu no início de junho, quando a Organização Internacional do Trabalho demandou que o governo brasileiro envie explicações sobre os impactos da aplicação da Reforma Trabalhista até o mês de novembro para que possa avaliar se ela fere a Convenção 98, que trata do direito de sindicalização e negociação coletiva.  A entidade ainda não decidiu se a reforma está de acordo ou contra as normas internacionais ratificadas pelo país, o que deve avaliar até o ano que vem.

Da mesma forma que o Comitê de Direitos Humanos, a OIT não tem poder de condenar um país, forçando a mudar sua política através de sanções políticas ou econômicas, mas faz recomendações. Caso recomende que o Brasil deve alterar algum ponto da reforma, juízes brasileiros podem utilizar a declaração para embasar sentenças na direção contrária à Reforma Trabalhista – uma vez que a convenções ratificadas tem força de lei. Pelo menos, até que o entendimento seja pacificado, provavelmente pelo Supremo Tribunal Federal.

O então ministro do Trabalho Helton Yomura – que se tornou personagem da operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, que investiga fraude na concessão de registros sindicais – foi o responsável por defender a reforma durante a Conferência Internacional do Trabalho, das Nações Unidas, em Genebra, em junho. Como estratégia, atacou os peritos da OIT que analisaram o caso e a própria idoneidade da instituição: "É lamentável que a Organização tenha se deixado instrumentalizar politicamente dessa maneira. Mas, como se vê, barganhas políticas mantidas em sigilo podem ser mais decisivas do que os méritos técnicos do caso".

Brasil, ladeira abaixo?

Afirmar que a decisão sobre os direitos políticos de Lula, nesta sexta (17), foi tomada de forma intempestiva, como afirmam representantes do governo brasileiro, é uma prova de desconhecimento de como funciona o ambiente diplomático de uma agência das Nações Unidas. Uma decisão dura como essa, por mais que seja em caráter liminar, certamente foi longamente conversada, com consultas a diversos atores e ao corpo burocrático do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a fim de analisar seu custo-benefício sistêmico.

Quando você é um país respeitado por seus pares por cumprir sua palavra e pelo exemplo que dá à comunidade internacional e, ao mesmo tempo, por seu peso geopolítico, dificilmente recebe uma comunicação como a de hoje. Quanto mais três que questionam políticas internas na sequência.

Os peritos, relatores e especialistas da ONU sabem que se esticarem demais a corda, o próprio sistema pode ser abandonado ou ignorado pelos países-membros. Com o Brasil, pelo visto, esse receio deixou de existir.

E a responsabilidade por isso não deveria recair sobre nossa diplomacia, não raro eles veem o barco afundar sem poder fazer nada. Pois isso é reflexo do atual estado do país.

Por conta de quebras institucionais ou crises políticas, econômicas e sociais, países podem perder sua respeitabilidade e seu peso geopolítico. É o que está acontecendo por aqui.

Além de estarmos reduzindo a proteção e o acesso a direitos aos cidadãos brasileiros, estamos em um momento de retração de nossa atuação internacional, diminuimos a influência positiva sobre outros países, não conseguimos coordenar esforços nem em nossa própria região (vide a Venezuela), reduzimos a expansão internacional da iniciativa privada brasileira, ostentamos enormes dívidas com organismos internacionais – chegando ao ponto de quase perder direito a voto.

A construção da imagem do Brasil é fruto de décadas de trabalho, nas quais avançamos na quitação da dívida que nós tínhamos, por exemplo, com os direitos humanos e com o meio ambiente por conta das ações desastrosas da ditadura militar.

Agora, há sinais claros de que estamos em um nível de involução internacional que só tem paralelo com os últimos anos dessa ditadura, na época em que houve a crise da dívida. Pois, há muito tempo, o país não passava por questionamentos externos tão duros a respeito aos direitos humanos, principalmente os sociais.

Não é por acaso, portanto, que as justificativas que ministros e outros políticos brasileiros vêm dando diante das críticas dos organismos internacionais são as mesmas que eram usadas nos Anos de Chumbo. É um enfrentamento aberto, derrubando pontes construídas pacientemente ao longo dos anos com o sistema internacional.

Também não é à toa que a diferença no tom das notas do Ministério das Relações Exteriores (mais amena, reconhecendo a importância dos organismos internacionais) e a fala do ministro da Justiça (mais dura, como visto acima) indiquem que a luz amarela acendeu em nosso corpo diplomático. Ele, ao contrário das outras esferas da administração pública, é obrigado a enfrentar a desconfiança da comunidade internacional. Diariamente.

Essa decisão vai repercutir em outros países, até porque – ao contrário do que circula pela sabedoria inigualável das redes sociais – esse não é uma "comitezinho de merda", mas a instituição responsável por monitorar o cumprimento do pacto de direitos civis e políticos. Que aderimos de livre e espontânea vontade e cujo reconhecimento transformamos em lei nacional.

A redução do respeito que causamos internacionalmente e os reflexos disso em nosso peso geopolítico tem consequências inclusive para a economia. Afinal de contas, a insegurança jurídica do descumprimento de acordos e tratados é precificado. E pode aparecer em contratos internacionais na iniciativa privada em algum momento. Se não fosse pelo respeito aos direitos humanos, que o país pelo menos tomasse conta de sua economia.

E a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, está aí, em setembro, para levarmos porrada do mundo.

O Brasil se tornou frágil.