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Para driblar Câmara e STF, Bolsonaro mata e ressuscita decretos pró-armas

Leonardo Sakamoto

25/06/2019 18h59

Foto: Helvio Romero/Estadão Conteúdo

Para evitar uma derrota na Câmara dos Deputados ou no Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro revogou seus decretos que facilitavam o porte e a posse de armas de fogo, bem como o acesso a armamentos e à munição, e publicou três decretos que trazem, novamente, os mesmos pontos considerados polêmicos e inconstitucionais.

Os decretos 9.844, 9.845 e 9.846, publicados em edição extra do Diário Oficial da União, desta terça (25), repetem regras que estavam em seus decretos anteriores, os de números 9.685, o 9.785 e o 9.797.

Bolsonaro havia ampliado o limite para aquisição de cartuchos, que passou de 50 para 5 mil anuais para armas de uso permitido e de 50 para 1 mil, para armas de uso restrito. E deu a cidadãos comuns a permissão para adquirir pistolas 9 mm e calibre .40, que eram de uso privativo de agentes de segurança. Ele também havia facilitado o porte de armas de fogo para várias categorias, como advogados, jornalistas, caminhoneiros, conselheiros tutelares, entre outras. Também mantém o porte facilitado a "domiciliado em imóvel rural, assim definido como aquele que se destina ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, cuja posse seja justa".Essas mudanças, inseridas por Bolsonaro nos outros decretos, são exemplos de regras mantidos pelos decretos de hoje.

"O presidente debocha da separação de poderes ao tentar driblar os potenciais efeitos negativos de uma possível derrota no Supremo Tribunal Federal e na Câmara dos Deputados. E faz isso às custas de 45 mil vidas que são tiradas todos os anos por crimes cometidos por armas de fogo", afirma Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz. De acordo com ele, os novos decretos mantém a inconstitucionalidade dos anteriores.

Bolsonaro pode ter optado por revogar os decretos anteriores e publicar novos para forçar uma perda de objeto no STF ou para que o Congresso Nacional recomece a discussão. Vale lembrar que o Senado Federal já havia derrubado os decretos e a Câmara dos Deputados estava para fazer o mesmo.

"A inconstitucionalidade segue. Essa revogação dos decretos e edição de novos decretos nos mesmos termos é apenas uma tentativa abusiva para frustrar o controle do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal", afirma Eloisa Machado de Almeida, professora da FGV Direito e coordenadora do centro de pesquisas Supremo em Pauta.

Abaixo uma lista de pontos mantidos dos decretos de maio com impacto imediato sobre a segurança pública organizados pelo Instituto Sou da Paz, que comparou os documentos:

1) Os decretos não retrocederam no que se refere ao ponto de incompatibilidade mais frontal com a legislação vigente. Não apenas manteve a extensão da prerrogativa de porte de arma para diversas e amplas categorias profissionais, assim como para algumas condições sociais, como local de moradia.

2) Os decretos mantiveram também importante flexibilização para o acesso à posse de armas ao prever que a justificativa de efetiva necessidade tem sua veracidade presumida e que o indeferimento apenas pode ser fundamentado por comprovação documental de falsidade das circunstâncias declaradas.

3) Mantém os limites máximos de compra para uso fora de stands ou clubes de tiro para pessoas físicas registradas para defesa pessoal ou como CACs as seguintes quantidades: mil munições de uso restrito por ano para cada arma de uso restrito e cinco mil munições de uso permitido por ano para cada arma de uso permitido.É evidente que estas quantidades são completamente desproporcionais às pretensas intenções de defesa pessoal, tiro desportivo, assim como de caça, visto que é uma atividade legalmente restrita pelo Ministério do Meio Ambiente.

4) Outro ponto grave que foi mantido é a alteração da validade do registro de cinco para dez anos. Essa extensão dificulta o trabalho policial de identificação e investigação de desvios de armas de fogo, assim como ignora a lógica dos requisitos serem comprovados periodicamente, como, por exemplo, a exigência de teste psicológico.

n5) Ainda, estes novos decretos não alteram o fato de que as categorias de colecionador, atirador ou caçador (CACs) continuam com amplo acesso a armas de uso restrito e mais potentes do que as usadas cotidianamente pelos órgãos de segurança pública, como pistolas de calibres .45, 44 Magnum e .357 Magnum. O novo decreto, portanto, mantém esta preocupante disparidade de potencial lesivo entre pessoas comuns e forças de segurança pública, aumentando em muito o potencial de confronto e letalidade de ocorrências policiais com indivíduos armados e abrindo a possibilidade de que as instituições policiais demandem acesso a armas de maior potência, escalando a gravidade dos conflitos já existentes em níveis alarmantes de diversas localidades do país.

6) Sobre a definição objetiva dos tipos de armas permitidas e restritas, continua pendente e foi mantida a atribuição de que o Comando do Exército faça listagem dos calibres nominais no prazo de 60 dias, período em que se vive certa insegurança jurídica sobre a definição exata destas categorias. Ou seja, na prática, os operadores da segurança e direito estão, desde a edição do primeiro decreto de maio, sem segurança para enquadramento de crimes, brecha que poderá ser usada por defensores para enquadrar os suspeitos no tipo penal de calibre permitido. O que é mais grave, tanto no decreto 9.844 quanto no 9.845, há definições idênticas sobre quais são as armas permitidas ou restritas. Não se sabe qual utilizar.

De acordo com a instituição, "os novos decretos não resolvem as principais ilegalidades dos decretos anteriores sobre o mesmo tema, no que se refere a extrapolar os limites legais de regulamentação da Lei 10.826/2003", que sispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Sobre o Autor

É jornalista e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Cobriu conflitos armados em diversos países e violações aos direitos humanos em todos os estados brasileiros. Professor de Jornalismo na PUC-SP, foi pesquisador visitante do Departamento de Política da New School, em Nova York (2015-2016), e professor de Jornalismo na ECA-USP (2000-2002). É diretor da ONG Repórter Brasil, conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão e comissário da Liechtenstein Initiative - Comissão Global do Setor Financeiro contra a Escravidão Moderna e o Tráfico de Seres Humanos. É autor de "Pequenos Contos Para Começar o Dia" (2012), "O que Aprendi Sendo Xingado na Internet" (2016), entre outros.

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