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Arquivo : outubro 2017

Conheça a “lista suja” do trabalho escravo que o governo não divulgou
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Leonardo Sakamoto

Libertado da escravidão, em fazenda de gado no Estado do Pará, perdeu o dedo num serviço. Na outra mão, a ação de pesticida na mão pela falta de equipamento de proteção individual. Essa era a água que era tinha que beber (Foto Leonardo Sakamoto)

Uma nova atualização do cadastro de empregados flagrados por mão de obra análoga à de escravo contém 49 novos nomes. Somando aos que já estavam na relação, totalizam 131 nomes na chamada “lista suja” e um em uma lista de observação.

A divulgação semestral da relação deveria ter ocorrido no final de setembro. Mas em meio a polêmicas mudanças realizadas pelo Ministério do Trabalho nas regras para o resgate de trabalhadores escravizados através de uma portaria, o governo federal não publicizou oficialmente a lista. Contudo, neste domingo (22), o cadastro foi obtido com exclusividade pelo Fantástico, da Rede Globo, e disponibilizado em seu site para download.

Caso sejam seguidas as novas regras de divulgação  da “lista suja”, trazidas pela portaria 1.129/2017, a maioria dos nomes desses empregadores nunca virá à público formalmente. Pois elas diferem das regras exigidas até 16 de outubro, data de publicação da portaria.

Entre os novos nomes na lista divulgada, estão dois gigantes da agroindústria, a JBS Aves e a Sucocítrico Cutrale – devido a ações que resultaram em resgates de trabalhadores em Santa Catarina e Minas Gerais, respectivamente.

A “lista suja” é uma base de dados mantida pelo Ministério do Trabalho, desde novembro de 2003, que publiciza os casos em que o poder público caracterizou esse tipo de exploração através de resgates de pessoas e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias. Os empregadores envolvidos permanecem por dois anos na relação, a menos que façam um acordo com o governo. Nesse caso, seguem para uma lista de observação e podem sair após um ano, desde que cumpridos os compromissos assumidos.

Baixe a lista divulgada, clicando aqui.

O coordenador nacional de fiscalização do trabalho escravo do Ministério do Trabalho, André Roston, foi exonerado em decisão publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro. Sua cabeça teria sido pedida pela base de apoio do governo no Congresso Nacional em meio às negociações para que não seja admitida a segunda denúncia enviada pela Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer.

No dia 17 de outubro, o Painel, da Folha de S.Paulo trouxe a informação de que três dias antes de ser dispensado, Roston havia deixado pronta essa atualização da “lista suja”. Mas ela não foi divulgada a público por Ronaldo Nogueira, hoje ministro do Trabalho licenciado. Ele foi temporariamente exonerado para voltar à Câmara dos Deputados e votar a favor de Temer.

Nogueira, no dia 16 de outubro, atendeu a uma antiga demanda da bancada ruralista no Congresso e publicou uma portaria ministerial com uma série de mudanças reduzindo a efetividade do combate à escravidão contemporânea. A medida condiciona a inclusão de nomes à “lista suja” do trabalho escravo a uma determinação do próprio ministro. Ou seja, a divulgação depende de sua autorização e, com isso, pode deixar de ter um caráter técnico e passar a ser uma decisão política.

Também traz novas regras afirmando que, para poder levar um empregador à lista, os autos de infração relacionados a um flagrante de trabalho escravo passam a depender da presença de um boletim de ocorrência lavrado por uma autoridade policial que tenha participado da fiscalização. Dessa forma, a palavra final sobre a existência de trabalho escravo pode sair das mãos de auditores fiscais, especialistas no tema, e passar para a dos policiais.

Por esse novo critério e por outras novas exigências, a portaria impediria a divulgação dessa atualização da “lista suja”, uma vez que a maioria dos processos administrativos que levaram à inclusão desses empregadores pelos técnicos do Ministério do Trabalho não estão acompanhados desses novos requisitos. Pois isso não era exigido pelas regras vigentes até o dia 16 de outubro.

Ou seja, a portaria colocou uma trava à divulgação dos nomes dos empregadores – que seriam beneficiados porque os casos em que foram flagrados não ganhariam publicização na “lista suja”. A sociedade apenas soube desses empregadores graças à divulgação do Fantástico.

Apesar do governo não obrigar a um bloqueio comercial ou financeiro, a lista tem sido usada por empresas brasileiras e estrangeiras para seu gerenciamento de risco. O que tornou o instrumento um exemplo global no combate ao trabalho escravo, reconhecido pelas Nações Unidas.

Em meio ao plantão do recesso de final de ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a “lista suja”. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro de empregadores, afirmando, entre outros argumentos, que a inclusão na lista suja era realizada sem o direito de defesa dos autuados.

A suspensão foi derrubada em maio de 2016 pela ministra Cármen Lúcia após o Ministério do Trabalho publicar novas regras de entrada e saída. Porém, o governo Michel Temer manteve a publicação da relação congelada até que perdeu uma batalha judicial para o Ministério Público do Trabalho. Com isso, a “lista suja” voltou a ser divulgada em março deste ano.

Em nota divulgada à imprensa, a JBS Aves afirmou que “desconhece sua inclusão na lista de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condições análogas à escravidão, não tendo sido notificada até o presente momento pelo Ministério do Trabalho sobre qualquer decisão nesse sentido. A Companhia e todas as suas marcas não compactuam com esse tipo de prática e possuem rígidos controles na contratação de prestadores de serviços e fornecedores”.

A nota também afirma que “a empresa também reafirma seu compromisso com o fortalecimento das ações contra o trabalho escravo no Brasil e reforça que é signatária, desde 2007, do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo e foi a primeira indústria de alimentos a se tornar membro do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto) desde 2014”.

Assim que obtiver o posicionamento da Cutrale, o blog irá publica-lo aqui.

Redução no conceito – Além disso, a portaria reduz o conceito de trabalho escravo contemporâneo, o que dificulta a libertação de trabalhador. Sob a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo, benefício que lhes é garantido desde 2003, ela impõe uma nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão e que, portanto, norteiam a ação das operações de fiscalização foi emitida.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece o cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo essa lei, qualquer um dos quatro elementos separadamente é suficiente para caracterizar a exploração. Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para determinar o que é trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais.

O Ministério do Trabalho, em nota oficial, afirmou que a portaria “aprimora e dá segurança jurídica” à atuação do Estado brasileiro. Segundo a instituição, “o combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado e que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana”. Também diz que a “lista suja” é um “valioso instrumento de coerção estatal”, afirmando que ela “deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.

A portaria foi elogiada pela bancada ruralista, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro da Agricultura e Pecuária, Blairo Maggi, o prefeito João Doria, entre outros. E foi criticada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pelo Ministério Público do Trabalho, por agências das Nações Unidas, entre elas a Organização Internacional do Trabalho, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, por associações de magistrados, procuradores, defensores públicos, auditores, sindicatos e organizações da sociedade civil, entre outros.

Post atualizado às 15h do dia 23/10/2017 para inclusão de posicionamento de empresa.


Mudar o combate à escravidão trará prejuízo econômico ao Brasil
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Leonardo Sakamoto

Por ser um importante produtor de alimentos e commodities, o Brasil desperta a ira de setores econômicos em países concorrentes. Por isso, temos visto tentativas de erguer barreiras comerciais a mercadorias brasileiras usando como argumento o desrespeito aos direitos humanos ou agressões ao meio ambiente.

Um instrumento que contribuiu para evitar que essas barreiras fossem implementadas, a “lista suja” do trabalho escravo, está sendo alvo, agora, de um ataque que pode colocar em risco tanto a credibilidade de nossos produtos quanto a da própria capacidade do país em combater esse crime. O cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecida como “lista suja”, é uma base de dados mantida pelo Ministério do Trabalho que demonstra os casos em que o poder público caracterizou o crime através de resgates de pessoas e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias.

Transparência é fundamental para que o capitalismo funcione a contento. Se uma empresa esconde passivos sociais e ambientais, sonega informação relevante que deveria ser ponderada por um investidor, um financiador ou um parceiro comercial.

Mas essa vantagem concorrencial está em risco. Na última segunda (16), o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira atendeu a um antigo pedido da bancada ruralista no Congresso Nacional e trouxe uma nova interpretação ao conceito de trabalho escravo via portaria publicada no Diário Oficial da União.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece o cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo essa lei, qualquer um dos quatro elementos separadamente é suficiente para caracterizar a exploração. Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para determinar o que é trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados.

Há políticos que reclamam que fiscais do trabalho consideram como escravidão a pequena distância entre beliches, a espessura de colchões, a falta de copos descartáveis. A frágil argumentação é desmontada pela análise dos conjuntos dos autos de infração. Qualquer fiscalização é obrigada a aplicar multas por todos os problemas encontrados, dos pequenos aos grandes. Mas trabalho escravo é fruto do conjunto das graves infrações.

(Um exemplo ocorreu nesta semana, quando Michel Temer mostrou quatro autos de infração de situações banais, um deles relativo à falta de saboneteira em banheiro, afirmando que aquilo havia sido suficiente para o auditor fiscal caracterizar trabalho escravo. Mas escondeu os outros 40 autos da mesma ação, que incluíam o não pagamento de salários, alojamentos superlotados e condições inadequadas de higiene.)

Além disso, a nova portaria condiciona a inclusão de nomes à “lista suja” do trabalho escravo a uma determinação do próprio ministro. Ou seja, a divulgação pode deixar de ter uma caráter técnico e passar a contar com uma decisão política.

Como provar a um importador inglês, holandês ou norte-americano que a carne, a soja, o algodão, o ferro-gusa, entre outras mercadorias brasileiras, não contam com escravos em sua fabricação se o país resolveu desmontar um sistema visto como exitoso no combate a esse crime? Até este momento, nós tínhamos como fazer isso. A partir de agora, ficará a dúvida.

Quem vai pagar pelo prejuízo dos empresários que operam dentro da lei e são passados para trás por quem se vale de concorrência desleal e atua para destruir instrumentos que separam os dois?

Para a ler a íntegra do artigo, originalmente publicado no jornal Gazeta do Povo, deste domingo (22), clique aqui.


Temer distorce ação de resgate de escravos ao justificar nova portaria
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Leonardo Sakamoto

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Por Piero Locatelli e Leonardo Sakamoto

O presidente Michel Temer divulgou quatro autos de infração de irregularidades banais afirmando que isso havia levado aos auditores fiscais a considerarem um caso como “condições degradantes”, um dos elementos que caracterizam trabalho escravo segundo o artigo 149 do Código Penal.

“O ministro do Trabalho me trouxe aqui alguns autos de infração que me impressionaram. Um deles, por exemplo, diz que se você não tiver a saboneteira no lugar certo significa trabalho escravo”, afirmou em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, do portal Poder 360. Ele também mostrou autos relacionados a extintor mal sinalizado e beliche sem escada nem proteção lateral.

Contudo, Temer não informou que foram emitidos outros 40 autos de infração na mesma fiscalização, incluindo aqueles que tratam de problemas graves como o não pagamento de salários, alojamentos superlotados e condições inadequadas de higiene. Ou que a fiscalização foi confirmada pela Justiça do Trabalho, que condenou o empregador. O presidente também não informou o nome da empresa envolvida, a obra de um condomínio sob responsabilidade da MRV Engenharia, no município de Americana, interior do Estado de São Paulo.

Foi possível identificar o caso a partir de uma verificação nos números do processo administrativo gerado pelo auto de infração que estava à mostra nos documentos entregues pelo Palácio do Planalto.

Isso ocorre em meio à polêmica sobre uma nova portaria do Ministério do Trabalho que condiciona o flagrante de trabalho escravo ao cerceamento da liberdade com uso de vigilância armada. Isso desconsidera as condições de trabalho em que se encontram as vítimas, indo de encontro ao Código Penal. E também em meio à negociação junto à Câmara dos Deputados para que seja rejeitada a segunda denúncia contra Temer, encaminhada pela Procuradoria-Geral da República.

A fiscalização, que resultou no resgate de 63 trabalhadores, ocorreu entre março e abril de 2011, lavrando 44 autos de infração ao todo, e foi coordenada pelo então auditor fiscal João Batista Amâncio. “Encontramos alojamento que era um lixo, com gente dormindo no chão, sem colchão. Faltava higiene, condições sanitárias. Mas também encontramos trabalhador com carteira de trabalho retida, trabalhador que não recebeu salário algum.”

De acordo com ele, durante uma fiscalização, os auditores são obrigados a lavrar autos de todas as irregularidades encontradas, das mais leves às mais graves de acordo com uma lista de infrações estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Algumas autuações focam em detalhes tão banais que podem parecer um exagero. Porém, não é a falta de saboneteira ou de escada de beliche que configura condições degradantes e, portanto, trabalho análogo ao de escravo, mas a somatória das autuações mais graves.

Ou seja, para Amâncio, não foram as irregularidades banais que caracterizaram o trabalho escravo. “O presidente, como dirigente de um órgão público, antes de dar uma informação dessa deveria consultar o setor competente, buscar o relatório da fiscalização e dar a informação completa E não pinçar um auto de infração”, avalia.

A análise é confirmada por Silvio Beltramelli, procurador do Ministério Público do Trabalho que esteve na operação. “Obviamente a caracterização de trabalho escravo não saiu só desses autos de infração.” Para ele, “compreendidos isoladamente, certamente não caracterizam o trabalho escravo”.

“Se você soma tudo, o número de pessoas que a casa não comporta, pessoas sem conseguir tomar banho, gente dormindo no chão da cozinha, sem material de higiene. Tudo isso junto caracteriza essa condição.” Segundo o procurador, tudo coopera para o descumprimento de normas de saúde e segurança, que se enquadra no artigo 149 do Código Penal como condições degradantes.

Por conta de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a MRV foi considerada culpada pela Justiça do Trabalho, condenada a pagar uma indenização de R$ 4 milhões à sociedade e mais uma multa de R$ 2,26 milhões pela demora na regularização da situação do canteiro de obras após o flagrante.

A sentença da juíza da 1a Vara do Trabalho de Americana, Natália Antoniassi, de agosto de 2013, afirma que “lamentavelmente, a existência de trabalhadores em condição análoga à de escravo restou perfeitamente caracterizada. A ação conjunta do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho foi extremamente minuciosa, não deixando dúvidas que a ré se utilizava de mão de obra escrava em suas construções”.

Ela confirmou as condições degradantes a que estavam submetidos os trabalhadores e ressaltou outros elementos, como o aliciamento. Trazidos de “regiões miseráveis do Norte e Nordeste” com a promessa de que teriam a viagem custeada pela empresa e que ganhariam um bom salário, eles encontraram outra realidade ao chegar à cidade. A viagem foi descontada do pagamento e os salários combinados, quando pagos, vinham com atraso ou descontos indevidos. O intervalo entre jornadas era suprimido total ou parcialmente e a comida tinha que ser complementada pelos operários, pois era pouca. Os trabalhadores não tinham dinheiro para ir embora e, por isso, iam ficando.

A magistrada considerou que os trabalhadores pertenciam à MRV apesar dos problemas estarem ligadas a duas pequenas empresas que prestavam serviços a ela nas obras, “uma vez que foram reconhecidas as terceirizações ilícitas”. E lembrou que as obras estavam entre as financiadas pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal.

Em setembro de 2013, o Ministério Público do Trabalho e a MRV fecharam um acordo nacional para regularizar os problemas em seus canteiros de obras. Segundo o MPT, a empresa assumiu a responsabilidade solidária com empreiteiras, subempreiteiras e prestadoras de serviços pelo cumprimento das normas de segurança de trabalho e demais direitos trabalhistas. O valor da indenização devido ao caso de Americana foi reduzido para R$ 2 milhões. O processo correu sob número 0002084-28.2011.5.15.0007.

A MRV Engenharia não havia enviado um posicionamento até a publicação desta reportagem. Assim que isso acontecer, ele será incluído no texto.

Polêmica – Na segunda (16), o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira atendeu a um antigo pedido da bancada ruralista no Congresso Nacional e reduziu o conceito de trabalho escravo, o que dificulta a libertação de pessoas. Sob a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo, benefício que lhes é garantido desde 2003, uma nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão e que, portanto, norteiam a ação das operações de fiscalização foi emitida.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece o cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo essa lei, qualquer um dos quatro elementos separadamente é suficiente para caracterizar a exploração.

Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para determinar o que é trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados.

Na mesma entrevista em que trouxe a informação incompleta sobre a fiscalização para justificar a mudança, Temer mostrou desconhecimento sobre a nova portaria de seu governo. Pelo que mostrou, ignora a subordinação de “condições degradantes” ao cerceamento da liberdade: “Não é isso que está na portaria. A portaria que ele me mandou, pelo menos, tem várias hipóteses, agora não me recordo de todas, mas reveladoras de que o trabalho degradante, o trabalho que impõe condições desumanas de vida é trabalho escravo. Não é só o direito de ir e vir, não. Direito de ir e vir está assegurado amplamente”.

Temer completa: “Acho que nem tem sentido usar esse argumento. Não estou nem defendendo a portaria e nem condenando a portaria. Estou dizendo que ela está sofrendo objeções que estão sendo analisadas”.

A mudança que torna irrelevante as “condições degradantes” foi elogiada pela bancada ruralista, por associações ligadas ao agronegócio e empresários do setor têxtil, entre outros críticos do sistema de combate ao trabalho escravo.

A procuradora-geral da República Raquel Dodge criticou a portaria em audiência com o ministro do Trabalho. Segundo ela, “ao adotar um conceito de trabalho escravo restrito à proteção da liberdade e não da dignidade humana, a portaria fere a Constituição”. Concedeu dez dias para a Presidência da República se pronunciar sobre o tema. Nesta quinta (20), a Rede entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a portaria no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Renato Bignami, auditor fiscal do trabalho que coordenou esforços para resgate de trabalhadores escravizados em São Paulo, condições degradantes reduzem a capacidade laboral do trabalhador já que passa a ser tratado como uma mercadoria. Ele ressalta que essas condições encontram proibição expressa não apenas na legislação nacional, mas também na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais ratificados pelo país e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Prejudicam não apenas a pessoa do trabalhador, mas também criam distorções no mercado de trabalho, concorrência desleal entre as empresas e acabam por impactar negativamente a própria Seguridade Social “, completa.

A mudança na portaria também reforça a questão do não consentimento do trabalhador para a caracterização de trabalho forçado. Hoje, em consonância com as Nações Unidas, as operações de resgates de pessoas têm considerado o consentimento irrelevante para a caracterização. Dessa forma, mesmo que uma pessoa aceite uma proposta de trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar tal ato como escravidão contemporânea.

Um dos alojamentos em que estavam os trabalhadores resgatados em Americana. Foto: Divulgação/MPT

Lista suja e MRV – A nova portaria também condiciona a inclusão de nomes à “lista suja” do trabalho escravo, cadastro de empregadores flagrados por esse crime que garante transparência ao combate à escravidão, a uma determinação do próprio ministro. Ou seja, a divulgação pode deixar de ter uma caráter técnico e passar a contar com uma decisão política.

E as novas regras afirmam que, para poder levar um empregador à lista, os autos de infração relacionados a um flagrante de trabalho escravo passam a depender da presença de um boletim de ocorrência lavrado por uma autoridade policial que tenha participado da fiscalização. Dessa forma, a palavra final sobre a existência de trabalho escravo pode sair das mãos de auditores fiscais, especialistas no tema, e passar para a dos policiais.

A “lista suja” é uma base de dados mantida pelo Ministério do Trabalho que publiciza os casos em que o poder público caracterizou o crime através de resgates de pessoas e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias. Os empregadores envolvidos permanecem por dois anos na relação a menos que façam um acordo com o governo. Nesse caso, seguem para uma lista de observação e podem sair após um ano.

Apesar do governo não obrigar a um bloqueio comercial ou financeiro, a lista tem sido usada por empresas brasileiras e estrangeiras para seu gerenciamento de risco. O que tornou o instrumento um exemplo global no combate ao trabalho escravo, reconhecido pelas Nações Unidas.

Em meio ao plantão do recesso de final de ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a “lista suja”. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro de empregadores, afirmando, entre outros argumentos, que a inclusão na lista suja era realizada sem o direito de defesa dos autuados.

A suspensão foi derrubada em maio de 2016 pela ministra Cármen Lúcia após o Ministério do Trabalho publicar novas regras de entrada e saída. Porém, o governo Michel Temer manteve a publicação da relação congelada até que perdeu uma batalha judicial para o Ministério Público do Trabalho. Com isso, a “lista suja” voltou a ser divulgada em março deste ano.
Na época da suspensão, a Abrainc era presidida pela MRV Engenharia – empresa responsabilizada pelo caso que Michel Temer usou como exemplo para questionar a caracterização de condições degradantes.

Por conta de resgates de trabalhadores nos quais o poder público envolveu a MRV Engenharia, ela chegou a ser incluída na “lista suja”. Na análise de um pedido de liminar da empresa à Justiça do Trabalho para ter o nome retirado da relação, o juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota citou o caso desta reportagem: “A fiscalização na obra da cidade de Americana mostrou que se repetiam basicamente as mesmas irregularidades constatadas nas obras anteriores já citadas, além de outras. Instalações sanitárias insuficientes para o número de trabalhadores, alimentação insuficiente e de má qualidade, falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual, falta de instalações elétricas adequadas e seguras nos alojamentos, ausência de pagamento de salários”.

Em sua decisão, o juiz negou a liminar em 10 de agosto de 2012. Hoje, a MRV não está relacionada na atual versão da “lista suja” de março de 2016.

A polêmica portaria surgiu menos de uma semana após a exoneração do coordenador nacional de fiscalização do trabalho escravo do próprio ministério, André Roston. Sua dispensa causou polêmica porque a mudança teria partido da base de apoio do governo no Congresso Nacional em meio às negociações para que não seja admitida a segunda denúncia contra Temer. Em depoimento ao Senado Federal, Roston havia informado que as operações de fiscalização de trabalho escravo estavam sem recursos financeiros.


Dormir em curral sobre esterco e comer carne podre deixa de ser escravidão
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Leonardo Sakamoto

Condições degradantes: Água utilizada por trabalhadores resgatados para todas as necessidades – de consumo a preparo de alimentos. Fotos: Carla Gabrieli

Por Vitor Filgueiras, especial para o blog*

A portaria 1129 do Ministério do Trabalho, publicada no último dia 16, busca, fundamentalmente, acabar com o combate ao trabalho análogo ao escravo. Isso porque, se os conceitos de jornada exaustiva e condições degradantes se tornarem insuficientes para a configuração do crime previsto no artigo 149 do Código Penal, a grande maioria dos casos dessa exploração mais extrema do trabalho deixará de ser considerada juridicamente como análoga às condições da escravidão. Mesmo que, de fato, a situação seja semelhante ou pior do que as vividas pelos trabalhadores formalmente escravizados até 1888.

Dados de todos os resgates de trabalhadores em condições análogas às de escravos realizados no Estado da Bahia desde 2003 (quando o artigo 149 do Código Penal adquiriu a redação atual) corroboram os argumentos aqui apresentados. Dos 83 flagrantes mapeados até o final de 2016, 52 casos não contemplavam restrição de ir e vir (62,7%). Desde 2012, apenas dois casos estiveram de algum modo associados a coerção individual, contra 15 resgates que envolveram exclusivamente condições degradantes ou jornadas exaustivas.

A submissão de trabalhadores a situações extremas de exploração não requer, em geral, o exercício de coerção individual direta do empregador com chicote ou outro mecanismo de restrição física do ir e vir. É preciso entender que o mecanismo essencial de coerção do trabalho no Brasil não é o mesmo do século 19. Não por acaso o Código Penal define condição análoga à de escravo – e não trabalho escravo.

Antes da Lei Áurea, os trabalhadores, na condição de escravos, eram obrigados a trabalhar por serem individualmente considerados como propriedade alheia. Hoje, os submetidos a condições análogas à de escravos não têm donos, são livres, tanto para ir e vir, quanto para morrer de fome. Por isso, são obrigados a vender, no mercado, sua capacidade de trabalho aos proprietários dos meios de produção. Esse mercado de trabalho constitui relações brutalmente assimétricas que, dirigidas por empregadores que buscam compulsivamente o lucro, não possuem limites intrínsecos de respeito a parâmetros civilizatórios ou mesmo de integridade física daqueles que trabalham.

Assim, não raro trabalhadores são explorados hoje em condições iguais ou até piores do que antes da abolição da escravidão formal porque não têm alternativa. Eles estão submetidos à coerção impessoal do mercado de trabalho.

Mas, afinal, quais são as condições consideradas análogas às de escravos, sintetizadas pelos conceitos de condições degradantes e jornadas exaustivas, que os auditores fiscais identificam nas inspeções?

Condições degradantes: Barraco no meio do mato em que trabalhadores viviam a serem resgatados pelo governo. Foto: Carla Gabrieli

Fui auditor fiscal do trabalho por mais de dez anos e participei de resgates de trabalhadores em diferentes regiões do país. Atualmente, como professor e pesquisador, tenho lido dezenas de relatórios de inspeção de todas as partes do Brasil.

Os casos enquadrados como condições degradantes envolvem trabalhadores obrigados a dormir sob barracos de lona, em chiqueiros, currais, sobre esterco de animais, consumindo água contaminada por agrotóxicos, alimentos em putrefação, ou mesmo mantidos em condição famélica, dentre outras situações que, em suma, são análogas às vividas na antiga escravidão. Para ilustrar, vejam as fotos neste texto.

Quanto à condição análoga à de escravo por jornada exaustiva, vale citar pesquisa da professora Maria Aparecida da Silva (“Mortes e acidentes nas profundezas do ‘mar de cana’ e dos laranjais paulistas”), que conclui que a vida útil dos trabalhadores no corte de cana nas décadas de 1990 e 2000 era menor do que a dos escravos do século 19. Segundo a Pastoral do Imigrante, entre 2004 e 2007 teriam ocorrido 21 mortes de cortadores de cana por exaustão durante o serviço.

Condições degradantes: Carne utilizada para alimentação em um dos acampamentos

Em 2014, a fiscalização do trabalho resgatou empregados em um navio de cruzeiro de luxo submetidos a regimes de trabalho que alcançavam 200 dias seguidos, sem nenhum dia de descanso, com jornada diária mínima de 11 horas de trabalho, frequentemente atingindo 16 horas por dia. Numa das mortes de trabalhadores brasileiros em cruzeiros nos últimos anos, o laudo da fiscalização do trabalho concluiu pelo nexo entre o infortúnio e a fadiga da empregada após ter trabalhado sem nenhum dia de folga por 193 dias seguidos, com uma jornada diária superior a 11 horas.

Nenhum dos exemplos citados demandou o uso de correntes, chicotes ou pistolas.

A portaria do governo tem provocado grande repercussão negativa, o que, até certo ponto, surpreende, tendo em vista a diminuta reação que o recente descarte do direito do trabalho tem despertado. Isso talvez se deva ao fato de que estamos tratando da última fronteira à exploração do trabalho. É precisamente essa a disputa: até que ponto explorar trabalhadores não é crime?

Caso a portaria surta efeitos, o trabalho análogo ao escravo continuará existindo, mas não será tratado como tal pelo Estado. Exatamente por isso, tende a crescer. Portanto, esse “fim” do trabalho análogo ao escravo será, na verdade, uma porteira aberta à sua proliferação.

(*) Vitor Filgueiras é auditor fiscal do Ministério do Trabalho, doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal da Bahia, com pós-doutorado em Economia pela Universidade Estadual de Campinas.


Doria, o cardeal e um farelo mágico: Vamos doar migalhas ou repartir o pão?
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Leonardo Sakamoto

O prefeito João Doria e o cardeal arcebispo de SP Odilo Scherer. Foto: Amanda Perobelli/Estadão Conteúdo

João Doria defendeu seu composto orgânico ao lado de Odilo Scherer, cardeal arcebispo de São Paulo, nesta quarta (18). O evento foi uma resposta da prefeitura às críticas que a farinata – feita a partir do processamento de alimentos próximos à data de vencimento e que seriam descartados – recebeu de especialistas ligados à saúde pública, assistentes sociais e sociedade civil. O objetivo era distribuir aos estudantes mais pobres, mas o destino do projeto agora é incerto devido a problemas decorrentes da falta de planejamento.

O granulado, feito à base da farinata, chegou a ser batizado de “ração” pelos opositores à ideia, por sua aparência. No evento, Scherer disse que fica ofendido quando chamam o produto dessa forma. “Desrespeitar o pobre é lhe negar o alimento, é a fome”. Nesta quinta, o cardeal reapareceu, em matéria no Jornal Nacional, pedindo para “que não se politize a questão da fome”.

Imediatamente me lembrei de uma citação atribuída ao já falecido Hélder Câmara, arcebispo de Olinda e Recife, que lutou contra a ditadura e esteve sempre ao lado dos mais pobres: “Se falo dos famintos, todos me chamam de cristão, mas se falo das causas da fome, me chamam de comunista”.

É impossível não se politizar a questão da fome por uma simples razão: ela, ao menos no Brasil, é fruto de decisões políticas. Decisões que mantém a concentração de riqueza, de terra para plantar e de acesso aos alimentos nas mãos dos mais ricos. Enquanto que, para a grande massa de esfarrapados, só resta rezar. O que também traz lucro para muita gente.

Já passamos do momento da distribuição de complementos alimentares ultraprocessados ou de medidas plásticas de soro caseiro em uma grande metrópole como São Paulo. Fome, em uma cidade como a nossa, não é resultado de escassez, mas de concentração.

O poder público municipal deveria gastar mais energia em ações que garantam o acesso à comida de verdade, como implementar uma política de segurança alimentar e nutricional, que inclua a ampliação de feiras livres, melhore a logística, utilize bancos de alimentos, aumente a rede de restaurantes populares, incorpore uma educação alimentar usando escolas e centros comunitários.

E, ao mesmo tempo, que busque parcerias, não na Itália e na China, mas em Brasília e na região metropolitana de São Paulo, para apoiar a agricultura familiar e orgânica e evitar a substituição de comida de verdade por ultraprocessados nas escolas públicas, como chegou a acontecer. Pequenos agricultores são os responsáveis pela maior parte dos produtos in natura que consumimos. Mas a maior parte dos recursos e das prioridades ainda passa longe desse pessoal, por mais que a atenção dada eles tenha crescido nos últimos tempos. Segue, aliás, com o povo da bancada ruralista que quer cancelar o combate ao trabalho escravo.

A lista de possibilidades para aumentar o acesso a alimentos em São Paulo é muito grande. Depende de vontade política. Mas, para tanto, precisamos derrubar algumas velhas estruturas ao invés de dar roupagem nova ao mesmo de sempre.

Cito, portanto, um outro católico, Pedro Casaldáliga, atual bispo emérito de São Felix do Araguaia, que, durante toda sua vida, defendeu a solidariedade aos pobres e desamparados na Amazônia brasileira.

Pedro não ensinou que solidariedade significa uma forma distorcida de caridade, como uma política que distribui sobras – o que consola mais a alma dos ricos do que o corpo dos pobres. Pois esta se baseia em uma comunidade que não conseguiu entender a sábia ideia presente no ato de compartilhar. Mas que solidariedade passa por reconhecer no outro e na outra seus semelhantes e caminhar junto a eles pela libertação da alma e do corpo de todos. Ou seja, não é doar migalhas, mas repartir o pão, produzido com diálogo e respeito.

A pergunta é: os gestores de São Paulo conseguirão entender isso ou estarão preocupados demais consigo mesmos?

Afinal, como resumiu o próprio Pedro Casaldáliga, “Malditas sejam todas as cercas! Malditas todas as propriedades privadas que nos privam de viver e amar! Malditas sejam todas as leis amanhadas por umas poucas mãos para ampararem cercas e bois, fazerem a terra escrava e escravos os humanos”.


“Exaustivo”, mas “com prazer”: Gilmar Mendes brinca com o trabalho escravo
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Leonardo Sakamoto

Foto: Marlene Bergamo/Folhapress

O ministro Gilmar Mendes usou novamente da galhofa para tratar de um assunto nada divertido. Sobre a polêmica portaria do governo Michel Temer (que muda as regras para a fiscalização de escravidão, dificultando as libertações de trabalhadores), afirmou que ele próprio se submete a um “trabalho exaustivo”, “mas com prazer”.

“Eu, por exemplo, acho que me submeto a um trabalho exaustivo, mas com prazer. Eu não acho que faço trabalho escravo. Eu já brinquei até no plenário do Supremo que, dependendo do critério e do fiscal, talvez ali na garagem do Supremo ou na garagem do TSE, alguém pudesse identificar, ‘Ah, condição de trabalho escravo!'”, afirmou Gilmar Mendes segundo o jornal O Estado de S.Paulo.

Independentemente da opinião que se faça sobre o ministro, ele é um conhecedor das leis e da Constituição Federal e uma pessoa inteligente. Por isso, sabe que não poderia se colocar em “jornada exaustiva”, um dos elementos que caracterizam trabalho análogo ao de escravo de acordo com o artigo 149 do Código Penal. Ele não está em situação de vulnerabilidade social e econômica para aceitar um serviço que pode colocar em risco sua saúde, segurança e vida, por exemplo.

Essa declaração, vinda de alguém que deveria defender as convenções internacionais que o Brasil assinou sobre o tema, beira, portanto, o desprezo. O tema deveria ser tratado com seriedade no Congresso Nacional e não se tornar piada nas mãos de juristas ou, pior, ser atropelado pelo governo federal. Como o país ficou sabendo, uma portaria publicada, nesta segunda (16), pelo Ministério do Trabalho, reduziu as situações que podem caracterizar esse crime.

A medida atende antiga demanda da bancada ruralista, base de apoio do governo Temer e peça fundamental na rejeição à segunda denúncia movida pela Procuradoria-Geral da República contra ele.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece o cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo essa lei, qualquer um dos quatro elementos separadamente é suficiente para caracterizar a exploração. Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para determinar o que é trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais.

A procuradora-geral da República Raquel Dodge criticou a portaria em audiência com o ministro do Trabalho nesta quarta (18). Segundo ela, “ao adotar um conceito de trabalho escravo restrito à proteção da liberdade e não da dignidade humana, a portaria fere a Constituição”. Ela pediu a revogação da nova medida.

Além disso, Gilmar Mendes vem do Mato Grosso, um dos estados com maior incidência desse crime, seja em criações de gado, derrubada de mata, produção de carvão para siderurgia, limpeza de área para o plantio de soja ou de algodão. De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra e do Ministério do Trabalho, foram 6070 pessoas resgatadas por lá entre 1995 e 2016 – o que coloca o Estado em segundo lugar no triste ranking de libertados no Brasil – apenas atrás do Pará. Portanto, ele sabe bem a realidade dos trabalhadores. Ou, ao menos, deveria saber.

“A jornada exaustiva não se confunde com a excessiva e muito menos com a realização de tarefas ‘prazerosas’, ainda mais quando realizadas no âmbito de uma das mais elevadas missões que podem ser confiadas a um cidadão nacional, a de ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirma Renato Bignami, doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid, auditor fiscal do trabalho, que coordenou os esforços para resgate de trabalhadores escravizados em São Paulo.

“A jornada exaustiva combatida pelo ordenamento nacional é aquela que exaure física e/ou psicologicamente o trabalhador, implicando diversos males à sua segurança e saúde, reduzindo-o a uma mera mercadoria, o que é vedado expressamente em diversos dispositivos tanto do ordenamento nacional quanto dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil”, explica.

De acordo com Tiago Cavalcanti, procurador do trabalho e coordenador nacional da área responsável pela repressão à escravidão do Ministério Público do Trabalho, “o ministro comete um erro jurídico elementar ao confundir jornada exaustiva com jornada prolongada. A exaustão não se limita à prestação de horas extras, mas à fadiga física e psíquica decorrente do ritmo, da frequência, da natureza da atividade. Nenhum ministro que anda de carro preto com motorista e ar condicionado está submetido a jornadas exaustivas”.

Gilmar Mendes afirma que o combate ao trabalho escravo não pode ser nem partidarizado, nem ideologizado.

Nisso, concordamos perfeitamente.


FHC chama de “desastrada” ação de Temer que dificulta libertação de escravo
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Leonardo Sakamoto

Foto: Alan Marques/Folhapress

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso criticou, nesta quarta (18), a mudança nas regras do combate ao trabalho escravo promovida pelo governo Michel Temer. E pediu para que ele reveja a portaria que alterou a fiscalização contra esse crime.

“Considero um retrocesso inaceitável a portaria do Ministério do Trabalho que limita a caracterização do trabalho escravo à existência de cárcere privado. Com isso, se desfiguram os avanços democráticos que haviam sido conseguidos desde 1995, quando uma comissão do próprio Ministério, ouvindo as vozes e ações da sociedade, se pôs a fiscalizar ativamente as situações de superexploração da força de trabalho equivalentes à escravidão”, afirmou através de sua conta no Facebook.

“Em um país como o nosso, no qual a escravidão marcou tanto a cultura, é inaceitável dificultar a fiscalização de tais práticas. Espero que o Presidente da República reveja esta decisão desastrada”, concluiu.

O governo Fernando Henrique criou, em 1995, os grupos móveis de fiscalização do Ministério do Trabalho, que são a base do sistema de combate à escravidão contemporânea no Brasil. Coordenados por auditores fiscais, eles verificam denúncias e resgatam trabalhadores, obrigado ao pagamento de salários e direitos trabalhistas atrasados. No mesmo ano, seu governo reconheceu, diante das Nações Unidas, a persistência de formas contemporâneas de escravidão no país – o que contribuiu para que o tema fosse debatido internacionalmente.

A fiscalização é o principal alvo da portaria publicada, nesta segunda (16), no Diário Oficial da União, que reduz as condições que caracterizam escravidão, dificultando a libertação de pessoas. A pauta é antiga demandas da bancada ruralista no Congresso Nacional, base de apoio do governo Temer e peça fundamental na rejeição à segunda denúncia movida pela Procuradoria-Geral da República contra ele.

A declaração de Fernando Henrique acontece no dia seguinte ao prefeito João Doria defender as posições da bancada ruralista sobre a portaria do Ministério do Trabalho. Recebido como pré-candidato à Presidência da República em um almoço da Frente Parlamentar da Agricultura, ele afirmou que apoia o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que comanda a frente e defende a portaria.

“Eu endosso plenamente as posições apresentadas pelo deputado, que é do nosso partido. Então, a posição dele é a posição que eu endosso”, disse Doria.

Ao mesmo tempo, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo, Carlos Bezerra Jr, do mesmo partido de FHC e Doria, emitiu uma dura nota pública contra a mudança. “O conceito de trabalho escravo foi vendido pelo presidente da República à bancada ruralista a troco de seu projeto de poder e de seu afã por sobreviver politicamente. Assim como ele já fez com a demarcação de terras indígenas, com a frouxidão das regras para regularização fundiária de terras da Amazônia, e com as benesses concedidas à bancada ruralista a partir da redução da alíquota de contribuição da previdência rural e do parcelamento em até 176 vezes àqueles que possuem débitos com Funrural.”

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo a lei, qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração.

Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados. O texto da portaria obriga a todas as fiscalizações a obedecerem a nova interpretação do conceito.

Polêmica –A bancada ruralista e alguns membros de outros setores econômicos com incidência de trabalho escravo, como o da construção civil e vestuário têxtil, têm defendido que é difícil caracterizar “condições degradantes” e “jornada exaustiva”, o que geraria “insegurança jurídica”. Técnicos do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho afirmam que há instruções e enunciados detalhados e conhecidos a respeito disso, além de jurisprudência e decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.

A nova portaria reforça a questão do não consentimento do trabalhador para a caracterização de trabalho forçado. Hoje, em consonância com as Nações Unidas, as operações de resgates de pessoas têm considerado o consentimento irrelevante para a caracterização. Dessa forma, mesmo que uma pessoa aceite uma proposta de trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar tal ato como escravidão contemporânea.

Ela também condiciona a inclusão de nomes à “lista suja” do trabalho escravo, cadastro de empregadores flagrados por esse crime que garante transparência ao combate à escravidão, a uma determinação do próprio ministro. Ou seja, a divulgação pode deixar de ter uma caráter técnico e passar a contar com uma decisão política.

As novas regras afirmam que, para serem válidos para levarem um empregador à lista, os autos de infração relacionados a um flagrante de trabalho escravo dependem da presença de um boletim de ocorrência lavrado por uma autoridade policial que tenha participado da fiscalização. Dessa forma, a palavra final sobre a existência de trabalho escravo pode sair das mãos de auditores fiscais, especialistas no tema, e passar para a dos policiais.

A portaria foi publicada menos de uma semana após a exoneração do coordenador nacional de fiscalização do trabalho escravo do próprio ministério, André Roston. Sua dispensa causou polêmica porque a mudança teria partido da base de apoio do governo no Congresso Nacional em meio às negociações para que não seja admitida a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer. Em depoimento ao Senado Federal, Roston havia informado que as operações de fiscalização de trabalho escravo estavam sem recursos financeiros.


Alertamos que o limite de Temer era “revogar” a Lei Áurea, diz Boulos
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Leonardo Sakamoto

Michel Temer e Blairo Maggi participam de abertura da colheita do algodão. O ministro da Agricultura e Pecuária elogiou a portaria que muda as regras de fiscalização do trabalho escravo. Ironicamente, produtores de algodão vêm contribuindo no combate à escravidão Foto: Alan Santos/PR

“A gente dizia que se o governo Temer chegasse até o final, o limite era revogar a Lei Áurea.” Guilherme Boulos, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), ironiza dessa forma a portaria publicada pelo governo federal, nesta segunda (16), que muda as regras para o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.

A avaliação foi feita durante a nova edição do programa Havana Connection, gravado nesta segunda (16), que também contou com a participação do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e da jornalista Laura Capriglione. O programa discutiu a polêmica portaria, a situação da segunda denúncia contra Michel Temer no Congresso Nacional e a megaocupação dos sem-teto em São Bernardo do Campo.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo a lei, qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração.

Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados. O texto da portaria obriga a todas as fiscalizações a obedecerem a nova interpretação do conceito.

Leia também:
Governo atende a pedido de ruralistas e dificulta libertação de escravos

“Essa turma se de fato governar até o final do ano que vem, que Brasil vai existir?”, questiona Boulos.

“A base de Temer é composta de ruralistas que têm todo o interesse na mudança do conceito de trabalho análogo à de escravidão. E de impedir o resgate de trabalhadores”, afirma Jean Wyllys. Ele lembrou que fazendas pertencentes a parlamentares já foram movidas por esse tipo de trabalho.

Segundo ele, portaria está em completa sintonia com a Reforma Trabalhista e a linha adotada pelo governo federal. E acredita que só um movimento da sociedade será capaz de barrar esse retrocesso.

“Eu como jornalista acompanhei várias ações aqui na cidade de São Paulo, entrando em confecções que empregam trabalho escravo de imigrantes, muitas vezes da Bolívia, em condições deploráveis”, diz Laura Capriglione. Ela afirma que encontrou mães costurando, com seus bebês recém-nascidos ao lado da máquina, por horas a fio. “Pessoas que trabalhavam para confecções que nós consumimos, para marcas famosas, para grifes famosas”, completa.

“Enquanto os direitos dos trabalhadores estão sendo afetados, a fome aumentando, a miséria ampliando, o desemprego, há grupos gritando ‘temos um homem nu no museu’, como se esse fosse o problema do país”, critica Jean.


Temer reduz Reforma da Previdência, mas mantém paulada no trabalhador pobre
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Leonardo Sakamoto

Ministro da Fazenda Henrique Meirelles. Foto: Evaristo Sá/AFP

O Plano B para a Reforma da Previdência, que o governo Michel Temer deve priorizar para ver as mudanças aprovadas até o final do ano no Congresso Nacional, continua sendo uma tragédia para os trabalhadores mais pobres.

Pois o principal problema está mantido, que é a elevação da contribuição mínima para 25 anos.

A idade mínima já existe no Brasil para a maioria dos trabalhadores assalariados uma vez que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição (35 anos, homens, 30 anos, mulheres).

Para ter direito à pensão aos 65 (homens) e 60 (mulheres), hoje é necessário um mínimo de 180 contribuições mensais (15 anos). Com a reforma, o número salta para uma carência de 300 contribuições (25 anos). Isso não afeta diretamente os extratos superiores da classe média, que já contribuem por mais tempo ao sistema, mas a faixa de trabalhadores mais pobres que, contudo, não entram nas categorias de pobreza extrema, beneficiadas diretamente pela assistência aos idosos pobres.

Na prática, esse pessoal vai acabar perdendo o que contribuiu e tendo que procurar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que pode ser menor que a pensão que teriam direito a receber.

Ao mesmo tempo, a aposentadoria de trabalhadores rurais da economia familiar, extrativistas, pescadores, coletoras de babaçu, entre outros, também deve ser afetada. O governo quer manter a proposta de trocar como é hoje, com 15 anos de comprovação de trabalho (com arrecadação de imposto previdenciário no momento da venda da produção), para 15 anos de comprovação de contribuição, com pagamento mensal de carnê.

Dada as condições de vulnerabilidade social desse grupo, inviabilizará sua aposentadoria – conquistada cinco anos antes do restantes dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a Constituição.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição (com um mínimo de 35 ou 30 anos) representa apenas 29%. E dados da própria Previdência Social apontam que 79% dos trabalhadores que se aposentaram por idade no ano de 2015 contribuíram menos de 25 anos.

O mesmo Dieese afirma que, em 2014, a média de contribuição foi de 9,1 meses a cada ano. Porque a rotatividade do mercado de trabalho e a informalidade são grandes. Ou seja, para cumprir 15 anos de contribuição, considerando essa média de nove meses de contribuição a cada 12, uma pessoa precisa, na prática, de 19,8 anos para se aposentar. Subindo para 25 anos de mínimo, o tempo de contribuição efetivo terá que ser de 33 anos. O problema é que, nas regiões mais pobres do país, a informalidade ultrapassa os 70%.

Enquanto o estabelecimento de uma idade mínima para todos os aposentados depende do apoio de 308 votos de deputados federais para aprovar uma emenda ao artigo 201 da Constituição Federal, a questão do tempo de contribuição pode passar como leis complementares ou ordinárias. Isso demandaria maioria absoluta (257 votos na Câmara) ou simples (maioria dos presentes em sessões deliberativas com, pelo menos, 257 parlamentares), respectivamente. Ou seja, se tudo der errado, vai ser mais fácil fazer com que os mais pobres, novamente, paguem o pato.

 


Governo atende a pedido de ruralistas e dificulta libertação de escravos
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Leonardo Sakamoto

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira atendeu a um antigo pedido da bancada ruralista no Congresso Nacional e reduziu o conceito de trabalho escravo através de portaria publicada, nesta segunda (16), no Diário Oficial da União.

Sob a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo, benefício que lhes é garantido desde 2003, uma nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão e que, portanto, norteiam a ação das operações de fiscalização foi publicada.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de “condições degradantes” e de “jornada exaustiva”, ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo a lei, qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração.

Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados. O texto da portaria obriga a todas as fiscalizações a obedecerem a nova interpretação do conceito.

“A portaria 1.129/2017 consiste em mais uma grande iniciativa do governo federal para enfraquecer o combate ao trabalho escravo em nosso país. O Ministério Público do Trabalho não ficará inerte. Diante de mais uma ilegalidade, está reunido junto com outras entidades públicas e privadas, para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em sua esfera de atuação”, afirma Maurício Britto, procurador do trabalho e vice-coordenador nacional da área responsável pelo repressão à escravidão do Ministério Público do Trabalho.

“Por meio de instrumentos normativo inadequado, o Ministério do Trabalho deseja modificar o conceito de trabalho análogo ao de escravo do artigo 149 do Código Penal, fazendo-se substituir pelo legislador ordinário”, completa.

A nova portaria também reforça a questão do não consentimento do trabalhador para a caracterização de trabalho forçado. Hoje, em consonância com as Nações Unidas, as operações de resgates de pessoas têm considerado o consentimento irrelevante para a caracterização. Dessa forma, mesmo que uma pessoa aceite uma proposta de trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar tal ato como escravidão contemporânea.

A bancada ruralista e alguns membros de outros setores econômicos com incidência de trabalho escravo, como o da construção civil e vestuário têxtil, têm defendido que é difícil caracterizar “condições degradantes” e “jornada exaustiva”, o que geraria “insegurança jurídica”. Técnicos do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho afirmam que há instruções e enunciados detalhados e conhecidos a respeito disso, além de jurisprudência e decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.

A portaria também condiciona a inclusão de nomes à “lista suja” do trabalho escravo, cadastro de empregadores flagrados por esse crime que garante transparência ao combate à escravidão, a uma determinação do próprio ministro. Ou seja, a divulgação pode deixar de ter uma caráter técnico e passar a contar com uma decisão política.

As novas regras afirmam que, para serem válidos para levarem um empregador à lista, os autos de infração relacionados a um flagrante de trabalho escravo dependem da presença de um boletim de ocorrência lavrado por uma autoridade policial que tenha participado da fiscalização. Dessa forma, a palavra final sobre a existência de trabalho escravo pode sair das mãos de auditores fiscais, especialistas no tema, e passar para a dos policiais.

“Condições degradantes e jornada exaustiva, mesmo quando não venham acompanhadas de cerceamento de liberdade, contribuem para ampliar as serias distorções e a segmentação do mercado de trabalho nacional, gerando mais pobreza e déficit social, o que comprovadamente estimula a violência, fatores esses  que deveriam ser levados em consideração pela pasta antes de editar norma do gênero”,  afirma Renato Bignami, doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid e auditor fiscal do trabalho.

“A nova interpretação da portaria vai de encontro com a tendência mundial, criando enorme insegurança jurídica, o que pode contribuir para o aumento do receio do investidor, principalmente o estrangeiro”, conclui.

O Ministério do Trabalho, em nota oficial, afirmou que a portaria “aprimora e dá segurança jurídica” à atuação do Estado brasileiro.

Segundo a instituição, “o combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado e que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana”. Também diz que a “lista suja” é um “valioso instrumento de coerção estatal”, afirmando que ela “deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.

A portaria ocorre menos de uma semana após a exoneração do coordenador nacional de fiscalização do trabalho escravo do próprio ministério, André Roston. Sua dispensa causou polêmica porque a mudança teria partido da base de apoio do governo no Congresso Nacional em meio às negociações para que não seja admitida a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer. Em depoimento ao Senado Federal, Roston havia informado que as operações de fiscalização de trabalho escravo estavam sem recursos financeiros.

Alerta das Nações Unidas – Há projetos no Congresso Nacional que tentam mudar a definição do que seja trabalho escravo contemporâneo. Pelo menos três tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de reduzir os elementos que caracterizam escravidão e, portanto, a sua punição. Contam com o apoio da bancada ruralista, entre outros setores econômicos, e de nomes próximos a Michel Temer, como o senador Romero Jucá (PMDB-RR), responsável por um deles.

Em abril do ano passado, a Organização das Nações Unidas defendeu oficialmente a manutenção do atual conceito de trabalho escravo no vigente no Brasil. O documento assinado por várias agências da ONU destaca avanços significativos do país, lembrando que ele é referência internacional no combate a esse crime. Mas faz alertas contundentes sobre ameaças ao sistema de combate à escravidão e traz recomendações. “Nesse cenário de possíveis retrocessos, cabe à ONU lembrar à comunidade brasileira seu lugar de referência no combate ao trabalho escravo para a comunidade internacional.”

“Em 2003, o país atualizou sua legislação criminal, introduzindo um conceito moderno de trabalho escravo, alinhado com as manifestações contemporâneas do problema, que envolve não só a restrição de liberdade e a servidão por dívidas, mas também outras violações da dignidade da pessoa humana”, afirma o documento das Nações Unidas.  “Esse conceito, tido pela Organização Internacional do Trabalho como uma referência legislativa para o tema, está em consonância com suas Convenções”, conclui.

O texto alerta sobre os projetos que visam a mudar o conceito: “Situações em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes ou jornadas exaustivas, maculando frontalmente sua dignidade, ficariam impunes caso essa alteração legislativa seja aprovada”.

Cita diretamente o projeto de lei 432/2013 que regulamenta a emenda à Constituição número 81/2014, antiga PEC do Trabalho Escravo – que prevê o confisco de propriedades em que escravos forem encontrados e sua destinação a reforma agrária e ao uso habitacional urbano.

Parlamentares ruralistas transformaram o projeto de regulamentação em um “Cavalo de Tróia” para a mudança no conceito. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, propôs incluir uma explicação do que seja “condições degradantes” e de “jornada exaustiva” utilizadas, hoje, nas operações de fiscalização a fim de dirimir dúvidas, mas seu relatório foi rejeitado pelos ruralistas.

Post atualizado às 14h50 para inclusão de informações.