Blog do Sakamoto

Chantagem é recorrente quando Temer defende a Reforma da Previdência

Leonardo Sakamoto

''Se não se fizer essa reforma agora, daqui a três anos teremos que fazer, senão daqui a sete paralisamos o país'', afirmou Michel Temer, durante uma conferência Bank of America Merrill Lynch em São Paulo, segundo a conta de Twitter do Palácio do Planalto.

Temer apela, novamente, para a chantagem como instrumento de convencimento político. Em junho do ano passado, por exemplo, afirmou que ''ou a Previdência Social tem de ser reformulada ou então todos os pensionistas sofrerão''. Isso sem falar da peça de propaganda veiculada pelo seu partido, o PMDB, nas redes sociais neste mês: ''Se a reforma da Previdência não sair: Tchau, Bolsa Família; adeus, FIES; Sem Novas Estradas; Acabam os Programas Sociais'', diz uma imagem com o logo do partido. No fundo, a ilustração de uma cidade em ruínas.

O ponto é que ele não precisa convencer a elite econômica presente ao evento – aliás, continua lá também graças ao apoio que tem recebido desse grupo. Mas deveria ter uma conversa, frente a frente, com a população que será diretamente afetada por mudanças, como as previstas na PEC do Teto dos Gastos Públicos, na Reforma do Ensino Médio, na aprovação da terceirização ampla, na Reforma Trabalhista e na Reforma da Previdência.

Seria mais honesto se a cúpula do governo parasse de se esconder atrás de aplausos efusivos de entidades de classe empresariais e de campanhas publicitárias e realizasse audiências públicas com os trabalhadores pelo país. Explicar que eles terão que suar mais para o país ser viável. E parar para ouvir ao invés de impor.

Um pedido de diálogo assim não é demanda de ''coxinha'' ou ''petralha'', mas de trabalhadores das classes média e baixa.

De acordo com levantamento coordenado pelos professores Pablo Ortellado e Marcio Moretto (USP) e Esther Solano (Unifesp), 74,8% dos manifestantes que foram à avenida Paulista chamados pelos movimentos pró-impeachment para apoiar o combate à corrupção se declarou contra a proposta de Temer para a Previdência. Enquanto isso, 46,88% querem que ele fique no cargo e 46,48% que ele saia.

E, ao mesmo tempo, uma manifestação bem maior, organizada por sindicatos, movimentos sociais e grupos independentes contra essa reforma, ocupou a mesma avenida Paulista no dia 15 de março.

Se o ressentimento latente e o ódio cultivado em ambos os lados não dificultasse o estabelecimento de pontes de diálogo, a Reforma da Previdência, do jeito em que está posta pelo governo federal, uniria os manifestantes tanto do dia 15 quanto do dia 26 de março. E não passaria.

A sorte do governo Temer é que há pessoas que serão afetadas pela mudança que não conseguem enxergar seres humanos iguais em direitos no outro campo ideológico. Pelo menos, por enquanto.

Estipular uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres (em um país em que as elas estão sujeitas à dupla jornada), com ao menos 25 anos de contribuição (onde a informalidade é grande) e 49 anos para ter pensão integral (considerando que os pobres começam a trabalhar aos 10, 12 anos por necessidade) é reduzir pessoas a estatísticas. Subir para 65 anos a aposentadoria rural, com 25 anos de contribuição mínima, quando, hoje, basta a comprovação de trabalho no campo por 15 anos para obter a partir de 60 anos (homens) e 55 (mulheres) a aposentadoria é ignorar o sujeito se esfolou em canaviais a vida inteira sem carteira assinada e pode nem ter tempo para desfrutar um descanso.

Neste momento, Temer deveria convocar um grande debate nacional sobre o tema, buscando ouvir diferentes pontos de vista para desenhar uma Previdência Social que não mantenha distorções e nem beneficie apenas alguns grupos em detrimento ao restante da população. E que não seja usada como caixa de emergência do governo, com uma captação capaz de combater a sonegação por parte das empresas, garantindo o futuro dos mais pobres e da classe média.

A Previdência Social pode e deve passar por mudanças, claro. Mas aprovar uma reforma, a toque de caixa, como se fosse daquele jeito ou o apocalipse, enquanto opiniões contrárias demonstram alternativas, é uma afronta à democracia.


Mudanças climáticas: Como EUA e Brasil constroem o Juízo Final

Leonardo Sakamoto

Donald Trump anunciou, nesta terça (28), que vai desfazer políticas de combate às mudanças climáticas implementadas por seu antecessor, Barack Obama, e divulgou medidas para impulsionar a indústria do carvão, sob a justificativa de que isso vai gerar empregos – por mais que outras fontes energéticas já têm se mostrado mais vantajosas economicamente. Também cortou diretrizes para combater o aquecimento global – o que deve tornar mais difícil aos Estados Unidos cumprir o Acordo de Paris, que previa a redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

Trump, durante sua campanha à Presidência, disse que o aquecimento global era uma invenção dos chineses para atrapalhar a economia dos EUA.

De qualquer maneira, ele conseguiu uma foto para postar nas redes sociais ao lado de trabalhadores do setor.

''Temos cinco minutos para a meia-noite''. Lembro que a declaração do chefe do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas das Nações Unidas, em 2013, funcionou como um chacoalhão para muita gente. Segundo ele, temos muito pouco tempo para evitar a tão falada catástrofe em nosso sistema climático. Muitos já afirmam que passamos o ponto de não-retorno. Ou seja, ocorrerão catástrofes. A questão é de qual tamanho.

O ''Relógio do Juízo Final'', um medidor simbólico mantido pelo Boletim dos Cientistas Atômicos, nos Estados Unidos, mostra o quão perto estamos de destruir nossa civilização por tecnologias que criamos. Inicialmente, ele retratava o risco de armas nucleares, mas, recentemente, passou também a considerar mudanças climáticas, biotecnologia e nanotecnologia, entre outras, que podem, mesmo sem intenção, passar a régua na humanidade.

Na pior situação do relógio, chegamos a 2 minutos da meia-noite (em 1953, com sucessivos testes nucleares do EUA e da União Soviética) e, na melhor, a 17 minutos (com a redução do arsenal nuclear ao fim da Guerra Fria).

Desde então, o reloginho foi se aproximando do fim dos tempos e, em 2017, foi ajustado para 2 minutos e 30 segundos para a meia-noite. Entre os motivos principais, ameaças nucleares, mudanças climáticas e Donald Trump – reúne as duas preocupações anteriores, segundo o grupos de cientistas responsável pelo relógio.

Como já disse aqui mais de uma vez, nossa sociedade não evoluiu pensando em um plano B e agora que ajustamos o termostato do planeta para a posição “Gratinar os Consumistas Lentamente” ficamos nos debatendo, com discursos mequetrefes, de que a economia não pode pagar pelas necessárias mudanças no modelo de desenvolvimento pela qual passa a solução.

Não é à toa que uma das mais estranhas e, ao mesmo tempo, brilhantes alianças táticas no parlamento brasileiro seja entre a bancada do fundamentalismo religioso e a bancada ruralista. De um lado, os fundamentalistas religiosos ajudam a garantir a manutenção de um desenvolvimento a qualquer preço, passando por cima do meio ambiente, como se não houvesse amanhã. Do outro, os fazendeiros contribuem para que os direitos humanos sejam rasgados diante de uma visão distorcida de religião, garantindo que não faça muito sentido existir um amanhã. Um faz o jogo do outro.

O pacto é perfeito. Pois só restará lamentar. Ou rezar. Até porque, do ponto de vista do meio ambiente ou da dignidade humana, antecipam todos o Dia do Juízo Final.

Vale lembrar que o governo federal, sob a administração Michel Temer, quis mostrar que vai ser difícil cumprir as metas com as quais o próprio país concordou no Acordo de Paris. Isso pode ser notado pelo comportamento do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, durante a Conferência do Clima das Nações Unidas, em Marrakech (COP 22), em novembro de 2016.

Só para lembrar: ele afirmou que é a “consciência” dos produtores que mantém a floresta em pé, que assassinatos de ambientalistas no Brasil são “problemas de relacionamento” e que a agropecuária “não é a vilã” das mudanças climáticas. Blairo também deixou claro que as metas que o país assumiu são apenas ''intenções'' e condicionou o seu cumprimento a acesso a recursos.

''Nós não temos condições financeiras, monetárias, de levar adiante a intenção que o Brasil colocou. Eu gosto dessa palavra: intenção. A intenção que o Brasil assumiu perante o mundo não pode ser obrigação do produtor brasileiro, tem de ser a intenção do produtor brasileiro também.'' Ele disse que a fatura custará entre 40 e 50 bilhões de dólares.

De acordo com carta entregue ao ministro pelo Observatório do Clima, uma coalizão de 26 organizações da sociedade civil brasileira que atuam contra as mudanças climáticas, “apenas em 2016, o Plano Safra destinou R$ 202 bilhões ao financiamento do setor agropecuário, cuja inadimplência histórica média é de cerca de 5%. Somente o custo de equalização dos juros do Plano Safra, em julho de 2015, atingiu R$ 13,4 bilhões''. Segundo o Observatório, portanto, há dinheiro para bancar essa estimativa do ministro. Basta, apenas, que o próprio setor agropecuário pague suas dívidas.

Mas Blairo tem experiência nesse tipo de guerra de discurso. Diante de acusações de aumento no desmatamento da Amazônia, o então governador do Estado do Mato Grosso Blairo Maggi fez chantagem, insinuando que o país teria que escolher entre seguir as regras ambientais, e passar fome, ou desmatar – e garantir soberania alimentar. Forma de maniqueísmo que não cabe em um estadista, mas interessa à parte dos empresários que lucra fácil com a expansão agropecuária.

É possível crescer economicamente, mas com responsabilidade. Respeitando o zoneamento econômico da região, que diz o que pode e o que não pode se produzido em uma área; realizando uma regularização fundiária geral e confiscando terras roubadas do Estado; executando uma reforma agrária com a garantia de que os recursos emprestados pelos governos às pequenas propriedades – responsáveis por garantir o alimento na mesa dos brasileiros – sejam, pelo menos, da mesma monta que os das grandes; preservando os direitos das populações tradicionais, cujas áreas possuem as mais altas taxas de conservação do país; mantendo o exército na caserna e longe da política fundiária e indígena. Ah, e sem usar trabalho escravo.

Enfim, mudando o modelo de desenvolvimento, o que inclui alterar o padrão de consumo, uma vez que nós do Sul Maravilha comemos e bebemos a Amazônia, o Cerrado, o Pantanal, a Mata Atlântica, arrotando alegria. Agimos com esses biomas e com outros países mais pobres como os países desenvolvidos, por vezes, agem conosco.

A globalização é linda. Tudo se encaixa. Inclusive, a exclusão.


Terceirização: A hora em que trabalhadores percebem que o país não é deles

Leonardo Sakamoto

O Brasil é um país pacífico.

Pacificamente, Michel Temer deve optar pelo projeto de terceirização ampla, aprovado pela Câmara dos Deputados, e ignorar o que está em discussão no Senado Federal – que traz mais proteção ao trabalhador.

Ele jantou com empresários que, pacificamente, pressionaram-no a sancionar esse projeto, uma vez que ele significa corte de custos e melhoria na competitividade através da redução de salários e de direitos dos trabalhadores.

Pacificamente, deve ter sido lembrado por parte da elite econômica, nos últimos dias, que foi ela que o ajudou a sentar na cadeira onde está.

A cúpula do governo federal ouviu, pacificamente, as reclamações de parlamentares que apontaram a aprovação de um projeto antigo, de 1998, enquanto há um mais moderno em discussão no Congresso, como um esculacho à democracia. E, pacificamente, está dando de ombros.

O que passa pela cabeça de um trabalhador, que se esfola no serviço até não aguentar mais, recebe um salário de fome e depende de programas de renda mínima para comprar o frango do aniversário do filho, quando vê, na sua TV, políticos e empresários, pacificamente, culpando as leis trabalhistas e a Previdência Social pelas desgraças do país?

E, na sequência, vê notícias de bilhões, pacificamente, desviados em escândalos de corrupção envolvendo políticos e empresários, como nas operações Lava Jato e a Zelotes. Ou bilhões garantidos em forma de certos subsídios que, pacificamente, fazem nosso capitalismo parecer de brincadeirinha. Ou ainda bilhões que, pacificamente, deixam de ser recolhidos como impostos por conta das isenções de dividendos a que os mais ricos têm direito.

Daí ele descobre que será ele, a xepa, que, pacificamente, vai ter que ralar duro sozinho para tirar o Brasil da crise econômica porque os mais ricos é que não serão prejudicados com isso.

Nesse momento, algumas dessas pessoas de frente para a sua TV velha sentem-se otárias, engolem o choro da raiva ou da frustração de ganharem como um passarinho, apesar de trabalharem como um camelo, e, pacificamente, torcem para a novela começar rápido e poderem, enfim, ver outra tragédia. Não porque precisam se mostrarem fortes – eles sabem que são. Mas porque percebem que o país não é deles mesmo.

E, pacificamente, vamos caminhando para nosso destino glorioso. Pena que nem todos irão vê-lo, pois não poderão pagar o ingresso da entrada.

Ou como, pacificamente, pediu Michel Temer: ''não fale de crise, trabalhe''.

Sim, definitivamente, o Brasil é um país pacífico.


Protesto contra a Reforma da Previdência foi maior que o anticorrupção

Leonardo Sakamoto

As manifestações contra corrupção e de apoio à Operação Lava Jato, deste domingo (26), convocadas pelos movimentos que defenderam o impeachment foram menores que os protestos contra a Reforma da Previdência, ocorridos no dia 15 de março. A Polícia Militar e institutos de pesquisa não fizeram estimativas em ambos, mas jornalistas e pesquisadores que estiveram nas duas ressaltam a diferença. E a menos que apareça um fato novo, a tendência é que essa diferença aumente ainda mais.

O combate à corrupção segue sendo fundamental. Talvez mais do que nunca, uma vez que as cúpulas do governo federal e do Congresso Nacional (envolvidas até o pescoço em denúncias e delações) oferecem a redução de direitos trabalhistas e previdenciários em troca de apoio de parte da elite econômica para a sua permanência no poder.

Com a sensação de dever cumprido, muita gente voltou à sua vida normal porque comprou o discurso de que bastava derrubar uma presidente ruim que o resto se ajeitava sozinho. Mas não se ajeita tão simplesmente, porque o problema não são os atores, mas o sistema. E o sistema, que já é velho, segue livre para cometer barbaridades, muitas das quais só se farão sentir daqui a alguns anos.

A PEC do Teto, que congela novos investimentos em áreas como educação e saúde públicas pelos próximo 20 anos, passou com certa facilidade. Afinal, era um tema complexo e com impactos no longo prazo. A aprovação da ampliação da terceirização legal contou com mais reclamações por parte da população que teme ver seu emprego precarizado e direitos subtraídos. Já a Reforma da Previdência tem acendido a luz amarela de muita gente. Afinal, todo mundo sabe o que é uma aposentadoria.

A situação mudou. Parte da classe média e dos mais pobres perceberam que a fatura da crise vai cair, prioritariamente, em seu colo. Em páginas dos movimentos que se destacaram no impeachment, seguidores pertencentes criticam seus líderes por defenderem a Reforma da Previdência da forma como está no Congresso Nacional.

Ao mesmo tempo, trabalhadores rurais do interior do país – que, hoje, se aposentam com 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) e 15 anos de comprovação de trabalho e passarão, de acordo com a proposta de Temer, a 65 anos (para ambos) e 25 anos de contribuição –  passaram a reclamar com seus deputados federais e senadores.

Havia cartazes na avenida Paulista contra a Reforma da Previdência neste domingo (26). E o protesto do dia 15 de março teve um caráter diferente dos convocados contra o impeachment ou o governo Michel Temer.

Lula estava por lá, mas nem todos estavam lá para ouvi-lo ou mesmo prestaram atenção a seu discurso. De professores das redes pública e privada, passando por estudantes do ensino médio e universitários, grupos e coletivos feministas, representantes do movimento negro, defensores da mobilidade urbana, famílias que lutam por terra e moradia até pessoas que estiveram nos protestos pela queda de Dilma e são abertamente antipetistas, a diversidade mostrava que uma parcela mais ampla da sociedade começou a entender que será diretamente afetada.

À medida em que informação flui, as pessoas estão mais preocupadas com seu futuro. Sabem que reformas precisam ser feitas, mas discordam da forma como a proposta está sendo discutida, ou do prazo de transição de modelo, ou da intensidade da mudança, ou das categorias privilegiadas e imunes, ou da diferença do sacrifício de pobres e ricos para manter o sistema de Seguridade Social funcionando.

Por que uma Reforma da Previdência antes de uma Reforma Tributária (que combata injustiças sociais)? Ou uma Reforma Trabalhista antes de uma Reforma Sindical? Ou qualquer coisa antes de uma Reforma Política de verdade?

Discordo das análises que afirmam que a participação reduzida deste domingo mostra que os movimentos pró-impeachment agora vão desaparecer. Pelo contrário, derrubada a presidente, eles devem continuar a representar grupos à direita. Em número bem menor do que a catarse do impeachment – momento que não foi produzido por eles, mas para o qual colaboraram.

Cabe agora a outros movimentos sociais, tradicionais ou novos, que possuem entre suas pautas a crítica a um Estado mínimo, que continue indo às ruas e dê visibilidade à voz dos milhões de descontentes, de diferentes matizes políticos, ideológicos e partidários. Muita gente quer um Brasil que garanta bem-estar social e priorize os mais vulneráveis. Resta saber se atenderão ao chamado das mobilizações contra as reformas da forma que estão sendo colocadas. Ou, pelo menos, demonstrarão seu descontentamento via redes sociais e em pesquisas de opinião.

Há quem diga que o Brasil não aguenta outra convulsão e é melhor deixar tudo como está. Prefiro acreditar que, pelo contrário, não são convulsões. São ensaios. E, um dia, o povo – aquele que não foi às ruas nem pró, nem contra o impeachment, e assistiu a tudo pela TV, bestializado, decidirá ser protagonista de sua própria história.


Governo oculta nomes que poderiam estar na “lista suja” do trabalho escravo

Leonardo Sakamoto

O Ministério do Trabalho excluiu nomes de empregadores da ''lista suja'' do trabalho escravo que deveriam estar lá de acordo com as regras da portaria que a prevê. O governo afirma que a inclusão havia sido equivocada e, portanto, a retirada era necessária. Contudo, análise do trâmite dos autos de infração mostra que ao menos parte deles está apta a constar da lista. O que contraria a afirmação do próprio ministério e levanta a pergunta: por que os nomes saíram realmente?

Após decisão judicial obrigando-o a divulgar o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à  de escrava, conhecido como a ''lista suja'', o Ministério do Trabalho publicizou, em seu site, 85 empregadores na noite desta quinta (23). Duas horas depois, retirou 17 deles, deixando uma relação com 68 nomes para consulta pública.

A justificativa oficial fornecida pelo Ministério do Trabalho a este blog, na noite do dia 23 e confirmada na tarde do dia 24, para a exclusão foi de que houve um erro por parte da instituição, uma vez que essas 17 pessoas e empresas não teriam esgotado ainda os recursos a que têm direito na esfera administrativa – situação necessária para a inclusão de empregadores no cadastro de acordo com a portaria que prevê seu funcionamento. A versão original foi ao ar às 19h17, desta quinta (23), e a segunda versão, às 21h32.

Mas, de acordo com informações solicitadas à Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais, pelo menos seis desses 17 empregadores que estão localizados no Estado não podem mais recorrer. O sistema de Controle de Processos de Multas e Recursos do Ministério do Trabalho aponta que seis pessoas físicas, Éder Murilo Antunes, Gaspar Souza, José Cazelato Sobrinho, Paulo Afonso Queiroz Guimarães, Sebastião Honório Pedroso e Sérgio Roberto de Lima Dias, tiveram seus autos de infração, incluindo o 444 (referente à caracterização de trabalho análogo ao de escravo), transitados com decisão irrecorrível antes de 31/12/2016.

Segundo a Superintendência, o poder público também não foi notificado em ações judiciais contra a União, por qualquer um desses empregadores, contra os autos de infração de forma a impedir os efeitos gerados pelas decisões administrativas.

Portanto, os nomes poderiam estar nessa atualização da ''lista suja'' do trabalho escravo.

Este blog também checou os autos de infração 444 recebidos pelos outros 11 empregadores (um do Amapá, um de Goiás, mais um de Minas Gerais, um do Pará, um do Paraná, um no Rio de Janeiro, dois de Santa Catarina, dois de São Paulo, um no Tocantins), através do sistema eletrônico disponível no site do ministério, e verificou que não há recursos pendentes sem decisão administrativa.

Os dados sobre flagrantes que caracterizaram trabalho escravo tornaram-se o centro de uma polêmica após o Ministério do Trabalho, órgão responsável por sua publicização semestral de 2003 a 2014, evitar, na Justiça, a divulgação do cadastro.

O ministério foi contatado novamente, na noite desta sexta (24), para falar a respeito do motivo que levou à retirada de nomes que não podiam mais recorrer. Mas nenhum representante que pudesse responder ao questionamento foi localizado. Assim que receber um posicionamento, este blog publicará neste post.

''O Ministério Público do Trabalho fez uma análise amostral e percebeu que há indícios de que os nomes foram excluídos de forma equivocada'', afirma o procurador Tiago Cavalcanti, que está à frente da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT. ''Por isso, já solicitamos esclarecimentos do Ministério do Trabalho sobre os motivos que levaram os empregadores serem retirados após a primeira publicação.''

Polêmica da ''lista suja'' – No final de 2014, o Supremo Tribunal Federal garantiu uma liminar a uma associação de incorporadoras que suspendeu a ''lista suja''. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro de empregadores, afirmando, entre outros argumentos, que a inclusão na lista suja era realizada sem o direito de defesa dos autuados.

Após a publicação de uma nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), com mudanças em critérios de entrada e saída do cadastro, a ministra Cármen Lúcia levantou a proibição cinco dias depois. Mas o Ministério do Trabalho não divulgou uma nova atualização da lista.

No dia 19 de dezembro de 2016, o juiz Rubens Curado Silveira, da 11a Vara do Trabalho de Brasília, ordenou, em decisão liminar, que o ministro e o governo federal voltassem a publicar o cadastro, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que denunciou a omissão do poder público ao esconder tais informações.

O tema ganhou a mídia nacional e internacional. O governo levou o pleito ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, quando recebeu nova negativa por parte do presidente da corte, o desembargador Luís Vicentin Foltran.

O governo recorreu, novamente, e obteve do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, liminar garantindo a suspensão da obrigação de divulgar a lista. O ministro Alberto Luiz Bresciani, sorteado como relator do caso no TST, tornou sem efeito a decisão anterior e deferiu, no dia 14 de março, liminar que devolveu a decisão ao TRT, o que obrigou o governo federal a divulgar a relação.

A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas, obedecendo a decisão judicial, publicou o cadastro nesta quinta (23).

O Ministério do Trabalho criou um grupo de trabalho em dezembro de 2016, para discutir as regras de entrada e saída de nomes da ''lista suja'', com representações do governo, empresas e trabalhadores e prazo de 120 dias. Em sua justificativa, o órgão afirma que ''eventuais inclusões indevidas não apenas redundariam em injustiças com graves consequências a cidadãos e empresas, gerando desemprego, como acarretariam nova judicialização do tema, comprometendo a credibilidade do cadastro''.

Critérios de entrada e saída – A ''lista suja'' conta desde 2003 com critérios de inclusão e exclusão de nomes. As portarias que a preveem foram sendo aperfeiçoadas ao longo do tempo sem que a lista precisasse ser suspensa.

Entre 2003 e 2014, os nomes permaneciam na ''lista suja'' por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público.

Em sua decisão, Cármen Lúcia afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 5.209, proposta pela associação das incorporadoras imobiliárias, perdeu o objeto após a publicação de portaria interministerial que resolveu – segundo ela – os questionamentos feitos sobre a lista.

A inclusão na ''lista suja'' passaria a depender da aplicação de um auto de infração específico para condições análogas às de escravo (o auto 444, citado acima), além dos outros autos que já eram aplicados desde 2003 e, em conjunto, configuram trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva. Os quatro elementos que, de acordo com o artigo 149 do Código Penal, caracterizam escravidão contemporânea.

Ao mesmo tempo, foi criada a possibilidade de uma ''porta de saída''. Até agora, o empregador inserido no cadastro permanecia por, pelo menos, dois anos, e sua saída – após esse prazo – dependia da regularização de sua situação junto ao Ministério do Trabalho e da melhoria das condições no seu estabelecimento.

A partir da nova portaria, o empregador que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta ou acordo judicial com o governo federal, adotando uma série de condicionantes, permanecerá em uma espécie de ''área de observação'' do cadastro, com as empresas flagradas, mas que estão atuando na melhoria de seu negócio. Essa área também será divulgada. Cumprindo as exigências, poderão pedir sua exclusão dela partir de um ano. E, se descumprirem o acordo, serão retiradas da observação e remetidas à lista principal.

A ''lista suja'' é considerada uma referência global no enfrentamento à escravidão contemporânea pelas Nações Unidas por garantir transparência.

Colaborou Stefano Wrobleski.


Ministério do Trabalho volta a publicar “lista suja” do trabalho escravo

Leonardo Sakamoto

O Ministério do Trabalho voltou a publicar, nesta quinta (23), o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecido como a ''lista suja''. A lista publicada conta com 68 nomes e ocorre após uma série de decisões judiciais.

Os dados sobre flagrantes que caracterizaram trabalho escravo tornaram-se o centro de uma polêmica após o Ministério do Trabalho, órgão responsável por sua publicização semestral desde 2003, evitar, na Justiça, a divulgação do cadastro. O ministério alegou a necessidade de aprimorar as regras a fim de não prejudicar empregadores. O Ministério Público do Trabalho entrou, em dezembro passado, com uma ação exigindo a publicização da lista.

Inicialmente, o Ministerio do Trabalho havia publicado uma relação com 85 nomes às 19h17 do dia 23/03/2017. Mas atualizou a lista às 21h32, republicando-a, agora com 68 empregadores. Segundo o ministério, 17 pessoas e empresas, que ainda não haviam esgotado os recursos a que tinham direito na esfera administrativa, tiveram seus nomes divulgados erroneamente.

Clique aqui para ver a ''lista suja'' (link para o site do ministério, versão jpeg)
Clique aqui para ver a ''lista suja'' (em versão de planilha)

Em meio ao plantão do recesso de final de ano de 2014, o Supremo Tribunal Federal garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a ''lista suja'' do trabalho escravo. A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro de empregadores, afirmando, entre outros argumentos, que a inclusão na lista suja era realizada sem o direito de defesa dos autuados.

Após a publicação de uma nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), com mudanças em critérios de entrada e saída do cadastro, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a proibição cinco dias depois.

''Não se há de desconhecer que os pontos questionados na peça inicial da ação foram sanados na Portaria superveniente e revogadora daquela outra pelo que também por isso não se sustentaria eventual argumento quanto ao indevido seguimento da presente ação'', avaliou a ministra, hoje presidente do STF.

Desde então, o ministério do Trabalho poderia divulgar uma nova atualização da lista, mas não o fez.

No dia 19 de dezembro de 2016, a Justiça do Trabalho ordenou, em decisão liminar, que o ministro e o governo federal voltassem a publicar, em até 30 dias, o cadastro, atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que denunciou a omissão do poder público ao esconder tais informações. O tema ganhou a mídia nacional e internacional.

''A obrigação do Ministério do Trabalho em divulgar os nomes dos empregadores que exploram o trabalho escravo decorre de compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil em âmbito internacional, os quais impedem retrocessos nos passos já trilhados em prol da erradicação da escravidão contemporânea'', afirma o procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti, que está à frente da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho.

Em sua decisão de dezembro, o juiz Rubens Curado Silveira, 11a Vara do Trabalho de Brasília, afirmou que ''há mais de uma década, esse cadastro vem se destacando entre as medidas relevantes no enfrentamento do tema, em perfeito alinhamento aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência''.

O Ministério do Trabalho solicitou mais prazo ao juiz a fim de apresentar sua defesa, o que foi concedido. Mas, passado o tempo, os argumentos continuaram não sendo aceitos para a concessão da liminar. Insatisfeito, o governo levou o pleito ao Tribunal Regional do Trabalho, quando recebeu nova negativa por parte do presidente da corte, o desembargador Luís Vicentin Foltran.

“A inclusão de um nome no cadastro constituiu a etapa final de todo um procedimento fixado por normas específicas editadas, repita-se, pelo próprio Ministério do Trabalho, órgão da Administração Federal responsável e estruturado para apurar as denúncias de irregularidades e fiscalizar o trabalho em todo o território nacional”, afirmou. “Impedir a divulgação do cadastro, como registrado na decisão liminar, ‘acaba por esvaziar, dia a dia, a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil'.''

O governo recorreu e obteve do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, a liminar garantindo a suspensão da obrigação de divulgar a lista. “O nobre e justo fim de combate ao trabalho escravo não justifica atropelar o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito à ampla defesa, concedendo liminar ao se iniciar o processo para se obter a divulgação da denominada ‘lista suja’ dos empregadores sem que tenham podido se defender adequadamente”, afirmou.

O Ministério do Trabalho criou um grupo de trabalho em dezembro de 2016, para discutir as regras de entrada e saída de nomes da ''lista suja''. O GT conta com órgãos do próprio ministério, com outras áreas do governo federal, como a Casa Civil e a Advocacia Geral da União, representações patronais e sindicais. Até agora, houve duas reuniões e o prazo para sua conclusão é de 120 dias.

O Ministério do Trabalho afirma que ''eventuais inclusões indevidas não apenas redundariam em injustiças com graves consequências a cidadãos e empresas, gerando desemprego, como acarretariam nova judicialização do tema, comprometendo a credibilidade do cadastro''.

Então, o ministro Alberto Luiz Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu, no dia 14 de março, liminar obrigando o governo federal a divulgar a relação. Sorteado como relator do caso, ele tornou sem efeito a decisão do presidente do TST, que havia decidido a favor do governo federal.

Bresciani considerou que o governo federal não poderia ter entrado com pedido de suspensão da liminar junto ao TST uma vez que não estavam esgotados os recursos no Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região. Ele não julgou o mérito do caso, mas ordenou que ele retornasse ao TRT. Ou seja, volta a valer a última decisão, proferida pelo desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, presidente do Tribunal, de garantir a divulgação da lista.

''A União manejou pedido de suspensão de liminar e de antecipação de tutela, perante o TST, na mesma data em que o Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TRT da 10a Região, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida na ação civil pública, situação que revela a ausência de esgotamento das vias recursais'', afirmou Bresciani em sua decisão.

''Necessário frisar que o princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei, desde que manejadas dentro de padrão de legalidade.''

Por fim, o Ministério do Trabalho recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas, obedecendo a decisão judicial, publicou o cadastro nesta quinta (23).

Critérios de entrada e saída da lista suja –  A ''lista suja'' conta desde 2003 com critérios de inclusão e exclusão de nomes. As portarias que a preveem foram sendo aperfeiçoadas ao longo do tempo sem que a lista precisasse ser suspensa.

Entre 2003 e 2014, os nomes permaneciam na ''lista suja'' por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público.

Em sua decisão, Cármen Lúcia afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 5.209, proposta pela Abrainc, perdeu o objeto após a publicação de portaria interministerial que resolveu – segundo ela – os questionamentos feitos sobre a lista. Na portaria interministerial número 4, de 11 de maio de 2016, foram aprimorados os critérios de entrada e saída de empregadores.

A inclusão na ''lista suja'' passaria a depender da aplicação de um auto de infração específico para condições análogas às de escravo (o auto 444, citado acima), além dos outros autos que já eram aplicados desde 2003 e, em conjunto, configuram trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva. Os quatro elementos que, de acordo com o artigo 149 do Código Penal, caracterizam escravidão contemporânea.

Ao mesmo tempo, foi criada a possibilidade de uma ''porta de saída''. Até agora, o empregador inserido no cadastro permanecia por, pelo menos, dois anos, e sua saída – após esse prazo – dependia da regularização de sua situação junto ao Ministério do Trabalho e da melhoria das condições no seu estabelecimento.

A partir da nova portaria, o empregador que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta ou acordo judicial com o governo federal, adotando uma série de condicionantes, permanecerá em uma espécie de ''área de observação'' do cadastro, com as empresas flagradas, mas que estão atuando na melhoria de seu negócio. Essa área também será divulgada. Cumprindo as exigências, poderão pedir sua exclusão dela partir de um ano. E, se descumprirem o acordo, serão retiradas da observação e remetidas à lista principal.

Mesmo com as mudanças, empregadores de determinados setores em que foi detectada a incidência de escravidão contemporânea fizeram pesado lobby junto ao Ministério do Trabalho para que a lista não fosse publicada.

 

Trabalho escravo  – Criada por Fernando Henrique (que reconheceu diante das Nações Unidas, há 22 anos, a persistência da escravidão contemporânea em nosso território), aprimorada por Lula (que ampliou os mecanismos de combate a esse crime) e mantida por Dilma, a política nacional também observou conquistas importantes sob governadores, como Geraldo Alckmin, ou prefeitos, como Fernando Haddad, e por iniciativa de parlamentares dos mais diferentes partidos.

Desde 1995, o sistema nacional de combate ao trabalho escravo resgatou mais de de 52 mil pessoas em operações de fiscalização em fazendas de gado, soja, algodão, frutas, cana, carvoarias, canteiros de obras, oficinas de costura, bordeis, entre outros. Nesse período, o problema deixou de ser visto como algo restrito a regiões de fronteira agropecuária, como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal e, paulatinamente, passou a ser também de grandes centros urbanos. A capital paulista tornou-se um dos municípios com maior número de resgates de trabalhadores nessas condições.

Lista de Transparência – Considerando que a ''lista suja'' nada mais é do que uma relação dos casos em que o poder público caracterizou trabalho análogo ao de escravo e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias; e que a sociedade tem o direito de conhecer os atos do poder público, este blog, em parceira com a Repórter Brasil, e o Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, solicitou cinco vezes, semestralmente, desde o início de 2015, com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, uma relação aproximada do que era a ''lista suja''.

A nova portaria que regulamenta a ''lista suja'', publicada em 11 de maio de 2016, que nunca havia sido colocada em prática, afirma que, para ser incluído no cadastro, o empregador deve ter recebido o auto de infração número 444. Esse auto passou a ser lavrado obrigatoriamente por fiscais do trabalho para todos os flagrados por trabalho escravo e funciona como uma espécie de ''marcador'' para que o empregador rastreie mais facilmente o trâmite de seu processo administrativo no âmbito do Ministério do Trabalho. O cadastro, portanto, se adotasse o critério da portaria de maio de 2016, teria os nomes que receberam o 444. Por isso, também pedimos via Lei de Acesso à Informação que fosse incluído o seguinte pedido: ''e se, no momento da fiscalização, foi lavrado auto de infração capitulado no artigo 444 da CLT em razão da constatação de trabalho análogo ao de escravo''.

Como o Ministério do Trabalho recorreu judicialmente sobre a demanda do MPT que o obrigava a divulgar  a ''lista suja'', o que ocorreria com os critérios dessa nova portaria, o quinto pedido da ''Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo'' incorporou dois cenários: a) o conteúdo aproximado do que seria ''lista suja'' se fossem vigentes os critérios que valeram entre novembro de 2003 e dezembro de 2014; e b) o conteúdo aproximado do que seria ''lista suja'' se fossem vigentes os critérios da portaria de maio de 2016 – que nunca foi e pode nunca vir a ser materializada por conta da ação do Ministério do Trabalho. A diferença entre ambos os cenários está na última coluna da tabela, que aponta quais empregadores receberam o auto de infração 444.

Post atualizado às 22h29 do dia 23/03/2017 para inclusão de informação sobre a correção feita pelo Ministerio do Trabalho.


Terceirização e Reforma Trabalhista podem piorar situação da Previdência

Leonardo Sakamoto

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa, aprovado nesta quarta (22) pelo Congresso Nacional, têm, junto com a Reforma Trabalhista e a proposta de Reforma da Previdência do governo federal, potencial para piorar a situação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – responsável pelo pagamento de aposentadoria e benefícios aos trabalhadores do setor privado. As mudanças devem reduzir a contribuição de trabalhadores e empresas ao caixa previdenciário.

É o que afirmam Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho, e Marcus Orione, professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ligado ao Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, em entrevista para a TV UOL.

''Um jovem que perceba que, para se aposentar com 65 anos, tenha que entrar no mercado de trabalho aos 16, contribuindo durante quase meio século, ininterruptamente, para conseguir se aposentar, vai pensar 'se eu não vou usar, para que vou pagar então?' Você vai ter uma camada enorme de pessoas que talvez não entre no sistema. Se você somar as expulsões que vão vir por conta do mercado de trabalho e as migrações por conta da privatização do sistema, pode criar para daqui a dez, 20 anos uma subtração brutal de receitas'', afirma Fagnani.

O governo Michel Temer propôs mudanças radicais na aposentadoria de milhões de brasileiros. Sob a justificativa de que a Reforma da Previdência Social deve ser aprovada do jeito que foi enviada ou o Brasil caminhará para o juízo final, a proposta inclui a imposição de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, 49 anos de contribuição para obter aposentadoria integral e fim da aposentadoria especial para trabalhadores rurais.

Poucos questionam que mudanças no sistema de Seguridade Social são necessárias. O sentido e o alcance dessas mudanças é que estão em disputa neste momento. Mas é importante ouvir posições contrárias às propostas do governo para entender o que não está sendo considerado no debate ou mesmo como a falta de planejamento pode fazer com que as reformas não dialoguem entre si.

Os melhores momentos da entrevista estão divididos em quatro blocos:

Bloco 1 – A Previdência tem um rombo?

De acordo com eles, o “déficit” da Seguridade Social (R$ 258,7 bilhões/ano) ocorre porque a União, de forma inconstitucional, considera as aposentadorias do funcionalismo público federal como parte integrante da Seguridade Social – que envolve a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública (incluindo o SUS). Segundo os entrevistados, isso mostra o desprezo do governo federal com a Constituição.

Bloco 2/4 – Os problemas da Reforma da Previdência

Segundo os entrevistados, é um erro igualar as idades para aposentadoria de homens e mulheres, como propõe o governo. E não é correto tentar inspirar a reforma brasileira em países desenvolvidos, porque o Brasil não conseguiu resolver sequer as desigualdades sociais do século 19. A mulher, por aqui, trabalha por semana cerca de 8 horas a mais que o homem devido o trabalho doméstico (valor não remunerado). E políticas públicas, como creches, não são disponibilizadas a todas as famílias.

Bloco 3/4 – O povo vai conseguir contribuir por 25 anos?

Para Eduardo Fagnani e Marcus Orione, a proposta do governo está igualando todo mundo a um mínimo de 65 anos, com 49 anos de contribuição para aposentadoria integral e 25 anos para parcial – homens, mulheres, rurais, urbanos, servidores públicos e empregados do setor privado. Enquanto isso, nas regiões mais pobres do país, de 65 a 70% do mercado de trabalho é informal, a rotatividade é muito grande e as pessoas contribuem por oito ou nove meses, pois não conseguem ficar no trabalho o ano inteiro.

Bloco 4/4 – Quais alternativas à Reforma da Previdência do governo?

Marcus Orione defende que, neste instante, a pauta tem que ser a devolução à classe trabalhadora da dinâmica da construção de uma política pública que interesse aos próprios trabalhadores. ''A minha pauta de solução passa necessariamente pela produção acadêmica, pelos movimentos sociais, pela luta social. Sem isso não tem solução possível.'' Já Eduardo Fagnani afirma que é possível garantir sustentação financeira da Previdência se a Constituição da República for cumprida e, ao mesmo tempo, isenções forem revistas, sonegação devidamente combatida e o governo realmente contribuir ao invés de retirar do caixa. ''Não vamos resolver nenhum problema do país se não enfrentarmos as inconsistências do regime macroeconômico brasileiro. O problema fiscal brasileiro não é o chamado gasto primário em Saúde, Educação, Previdência. Entre 2015 e 2016, a dívida bruta em relação ao PIB cresceu 10% – 1,8% foi com os gastos primários, o restante são os juros. O problema fiscal brasileiro é a despesa financeira.''


Terceirização: Quando cair a ficha, os trabalhadores vão ranger os dentes

Leonardo Sakamoto

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta (22), o projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. Segue para sanção de Michel Temer.

Apresentado durante o governo Fernando Henrique, em 1998, o PL 4302 foi ressuscitado por ser menos rigoroso com as empresas e um atalho às mudanças, uma vez que já havia sido aprovado pelos senadores em 2002. O PL 4330/2004, que trata do mesmo tema e é menos danoso ao trabalhador, está tramitando no Senado.

Enquanto o 4330 prevê responsabilidade solidária entre a empresa tomadora de serviço e a prestadora de serviço, o 4302 prevê a responsabilidade subsidiária. Com isso, a empresa contratante pode ser envolvida apenas se a contratada não conseguir, diante de um processo judicial, arcar com suas obrigações. O que significa mais tempo de espera ao trabalhador.

A ampliação da terceirização pode levar a um comprometimento significativo dos direitos trabalhistas, com perda de massa salarial e de segurança para o trabalhador. No limite, poderemos ter um grande problema social quando milhões de trabalhadores perceberem que perderam salários e garantias e nem mesmo podem reclamar com o patrão.

Situações que hoje oprimem certas categorias podem ser universalizadas. E o Judiciário não terá condições de processar e julgar todas as ações trabalhistas decorrentes.

Grandes empresas tendem a concentrar os lucros, mas sem empregos, e uma constelação de pequenas empresas sem qualquer lastro financeiro ou independência, ficarão com todos os empregados. Periodicamente, tais empresas encerram as portas, deixando para trás enorme passivo, gerando avalanches de reclamações trabalhistas.

No médio prazo, a ampliação da terceirização tende a rebaixar salários médios em todos os setores. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que, em média um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que um empregado direto.

Apesar do projeto não liberar a ''pejotização'' geral, muitas relações tendem a deixar de ser entre patrões e empregados, previstas e tratadas pelo direito do trabalho, passando a ser entre empresas e empresas pessoais, como se ambas fossem livres e iguais entre si. Hoje, isso já acontece aos montes, apesar de ser proibido, pois os trabalhadores temem reclamar e perder o serviço ou entrar em alguma ''lista suja'' do setor.

E no caso de trabalho análogo ao de escravo, em que muitas fazendas e empresas se utilizam de cooperativas e empresas fajutas em nome de prepostos para burlar direitos trabalhistas, o projeto vai facilitar a impunidade das contratantes que, no máximo, terão que bancar salários atrasados, dificilmente sendo punidos pelos crimes encontrados.

Mas o importante é que, agora, ninguém segura esse Brasil, não é mesmo? Afinal de contas, todos têm que dar o seu quinhão de sacrifício em nome do crescimento do país e você está preparado para abrir mão da dignidade (conquistada com base em sangue e lágrimas por gerações antes de você) para que setores do empresariado nacional e internacional não precisem passar por atrocidades como taxação de seus lucros e dividendos.

Atendendo a uma das principais demandas do empresariado, o governo Michel Temer ganhou sobrevida. Se ele aprovar a Reforma da Previdência e o restante da Reforma Trabalhista (com livre negociação entre patrões e sindicatos mesmo passando por cima da lei), então conseguirá chegar ao final do seu mandato.

Aliás, uma gigantesca dose de pragmatismo talvez seja a razão de muitos empresários terem aplaudido toda vez que um representante do governo ou de sua base de apoio no Congresso Nacional (muitos envolvidos em denúncias de corrupção até o pescoço) defendeu a ampliação da terceirização legal em eventos corporativos. Do que adianta vociferar contra a relação incestuosa de certos sindicalistas com o poder público se é adotada a mesma ética?

Porque ''compliance'' é palavra bonita em certos relatórios de responsabilidade social que, pelo visto, não valem o papel em que são impressos.

Apenas um governo que não foi eleito e que não poderá ser reeleito – e, portanto, não possui compromissos com nada além de si mesmo – pode fazer o que pareceria impossível para PSDB e PT.

''Direitos Trabalhistas'' deveria ser disciplina obrigatória no currículo escolar, tanto da educação básica quanto na formação de jornalistas – para não acreditar em qualquer groselha que circula via redes sociais e para que colegas desconfiem de verdades absolutas ditas por membros do governo.

Como sempre escrevo aqui, a sociedade muda, a estrutura do mercado de trabalho muda, a expectativa de vida muda. Portanto, as regras que regem as relações trabalhistas e previdenciárias podem e devem passar por discussões de tempos em tempos. E, caso se encontrem pontos de convergência que não depreciem a vida dos trabalhadores, não mudem as regras do jogo no meio de uma partida e atendam a essas mudanças, elas podem passar também por uma modernização.

E como isso envolve direitos que garantem uma qualidade mínima de vida dos mais pobres, a discussão não pode ser conduzida de forma autoritária ou em um curto espaço de tempo.

No ritmo em que as coisas andam, não me espantaria ver anúncios estampados em páginas duplas de revistas semanais de circulação nacional (se a internet não tiver as engolido antes), dizendo: ''O Banco X pensa em seus empregados. Ele paga 13o salário a todos. Isso sim é responsabilidade social''.

Ou algum prêmio do tipo ''Melhor Lugar para se Trabalhar no Brasil'' anunciar que a vencedora é uma empresa Y que garante 30 dias de férias ao ano para seus empregados, ops, quer dizer, colaboradores.

E nossos filhos olharão para aquilo e, espantados, perguntarão: ''Mãe, o que é 13o? Sua empresa não tem essa tal de férias?'' Ou, no limite, ''Pai, o que é emprego?''

Uma candidatura que se venda como representante dos interesses dos trabalhadores, em 2018, seja para a Presidência da República ou para o Congresso Nacional, terá que abraçar, no mínimo, um referendo sobre essa mudança como promessa de campanha.

A classe trabalhadora segue assistindo a tudo bestializada, dada a velocidade dessas alterações, sem saber ao certo o que está acontecendo. Na hora em que cair a ficha, e se cair a ficha, vai haver muito ranger de dentes. Mas também deputado que não irá se reeleger.


Câmara pode “terceirizar” risco da atividade econômica, dizem especialistas

Leonardo Sakamoto

A aprovação do projeto que amplia a terceirização legal pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta (22), pode ''terceirizar'' os riscos da atividade econômica no país, de acordo com especialistas ouvidos por este blog. Para eles, o projeto significa a externalização de riscos da atividade econômica através da criação de um ambiente que facilita a negação de direitos trabalhistas.

O PL 4302/1998, proposto ainda no governo Fernando Henrique, legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executarem funções para as quais as empresas foram constituídas (atividades-fim) e não apenas serviços secundários, como é hoje. Já aprovado pelo Senado Federal, o projeto agora segue para sanção de Michel Temer – que apoia a mudança.

O projeto foi ressuscitado por ser um caminho mais rápido para a mudança e menos rigoroso com grandes empresas o que o PL 4330/2004, que trata do mesmo tema e está sendo analisado pelo Senado Federal.

Enquanto o 4330 prevê responsabilidade solidária entre a empresa tomadora de serviço e a prestadora de serviço, o 4302 prevê a responsabilidade subsidiária. Com isso, a empresa contratante pode ser envolvida apenas se a contratada não conseguir, diante de um processo judicial, arcar com suas obrigações.

Deixando mais claro: a diferença entre as duas está na ordem de responsabilização. Por exemplo, na solidária, a Justiça pode envolver, ao mesmo tempo, grandes empresas de vestuário, confecções e pequenas oficinas de costura ou apenas o ator com real capacidade econômica, dentre todos, para bancar os trabalhadores. Já na subsidiária, a ação começa com o ator ao qual os trabalhadores respondem diretamente e, esgotado os recursos judiciais e não obtendo possibilidade de pagamento, segue para tomador de serviço imediatamente acima. O que pode levar a uma longa espera por parte do trabalhador até que receba seus direitos.

A terceirização da atividade-fim é proibida atualmente graças a uma regra do Tribunal Superior do Trabalho editada em 1994, a Súmula 331. O tribunal só permite a subcontratação de atividades especializadas sem relação direta com o objetivo principal da empresa, como por exemplo segurança e limpeza.

Evidente que o país necessita de uma legislação mais clara quanto às regras de terceirização – o que é fundamental para proteger categorias que, hoje, estão fragilizadas ou sob a aba de sindicatos que representam apenas os interesses de seus dirigentes. Mas, na opinião de especialistas que foram ouvidos pelo blog, a aprovação do projeto representa uma perda significativa de direitos aos trabalhadores.

De acordo com Rafael de Araújo Gomes, procurador do trabalho da 15a Região e responsável por uma ação sobre escravidão de brasileiros em Angola, que levou a Odebrecht a um acordo R$ 30 milhões, coma aprovação do PL, uma empresa, se assim desejar, poderá terceirizar não apenas parte de suas atividades, mas todas elas, sem permanecer com os empregados. ''Teríamos então uma empresa em funcionamento, com atividade econômica, mas sem nenhum funcionário.''

Segundo Renato Bignami, auditor fiscal do trabalho em São Paulo e responsável por fiscalizações na área de combate à escravidão contemporânea, com a aprovação da proposta, relações irão se dar com base no direito civil e mercantil.

''Quem irá contratar uma pessoa que reclama, que fica grávida, que não abaixa a cabeça e não atende a todo e qualquer tipo de ordem e que, além do mais, custa o dobro e possui direitos pétreos, como limite de jornada de trabalho e piso salarial? O tratamento desumano aos trabalhadores será disseminado, pois as empresas irão naturalmente contratar uma empresa terceirizada que, por sua vez, também irá contratar uma quarteirizada e que, em última análise, contratará um microempreendedor individual, por exemplo, sem que isso possa ser considerado fraude'', afirma.

Trabalhadores produzindo peças para oficina responsabilizada por trabalho escravo (Foto: MPT/Divulgação)

Responsabilização – Na experiência do Ministério Público do Trabalho, segundo Rafael Gomes, ''casos relativos a empresas terceirizadas que fecharam sem honrar direitos trabalhistas, nos quais foi decretada a quebra do sigilo bancário, revelam que os empresários inviabilizaram deliberadamente a própria empresa, realizando em curto espaço de tempo saques milionários, comprometendo a capacidade da terceirizada de honrar os compromissos. Apenas para, após o fechamento da empresa, abrir outra, em nome próprio ou utilizando 'laranjas' ''.

Para Marcus Barberino, juiz do Trabalho da 15a Região que atuou em casos envolvendo grandes montadoras de veículos e usinas sucroalcooleiras e terceirização irregular, ''a responsabilidade subsidiária é uma construção jurisprudencial das mais tortuosas, permitindo discussões intermináveis e, o que é não grave, em várias instâncias do Poder Judiciário''.

Segundo ele, a responsabilidade solidária entre os diferentes atores da atividade econômica, como já ocorre no âmbito do direito ambiental do trabalho, simplifica o processo.

''Se eles criam os riscos, não podem ter limitação quanto à responsabilidade desses riscos. A questão, tal como posta, acaba por colocar o crédito do trabalhador em posição de proteção jurídica inferior a de um particular – pois aqui incide as regras do Código Civil – e da União – cuja violação de créditos tributários implica responsabilidade solidária dos devedores'', explica o magistrado.

De acordo com Renato Bignami, ''não é incomum encontrarmos situações nas quais a empresa tomadora 'lava suas mãos', confiando que a determinação da responsabilidade subsidiária irá, de per si, livrá-la de qualquer prejuízo econômico por violações da legislação trabalhista que venham a ser comprovadas nos processos judiciais''. Ao mesmo tempo, segundo ele, não é raro encontrarmos empresas prestadoras de serviço carentes de lastro empresarial e recursos financeiros que possam ser utilizados para quitar os débitos com os trabalhadores.

A aprovação do projeto de lei, segundo o auditor, deve legitimar fraudes a que está acostumado a denunciar e a atacar em fiscalizações e dificultaria a garantia de responsabilização pelas violações da lei, como no caso de trabalho análogo ao de escravo. ''A aplicação do princípio de subsidiariedade contratual, aliada às demais distorções jurídicas, garante a não responsabilidade total de grandes empresas tomadoras de serviços terceirizados, desconfigura por completo a regulação trabalhista, não gera um só posto de trabalho e tem apenas o potencial de suscitar mais conflito em nossa sociedade. Um verdadeiro retrocesso.''

Segundo os especialistas na área trabalhista, o projeto pode servir para a socialização das responsabilidades e riscos.

E apontam que, ao contrário do que afirmam alguns defensores da medida, ela não irá colaborar para garantir segurança jurídica aos empresários.

''O risco de se elevar a litigiosidade é imenso'', afirma Barberino, que defende que os dois projetos de leis devem ser unificados e discutidos no contexto de um projeto de desenvolvimento nacional, após a eleição de um governo, qualquer que seja sua matriz ideológica. ''Legislação de afogadilho é coisa de estado de exceção'', completa.

Centrais sindicais têm afirmado que o projeto de lei pode contribuir com a precarização do trabalho. Reclamam que os chamados ''coopergatos'' (cooperativas montadas para burlar impostos) e as pessoas-empresa (os conhecidos ''PJs'') irão se multiplicar e o número de registros em carteira, cair.

De acordo com um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em parceria com a Central Única dos Trabalhadores, em média um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que um empregado direto. No setor elétrico, por exemplo, a taxa de mortalidade de um funcionário de uma prestadora é 3,21 vezes superior ao de um trabalhador de uma empresa contratante.

Reforma da Previdência – De acordo com Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho, a aprovação da ampliação da terceirização legal em conjunto com a Reforma da Previdência têm o potencial de ser um duro golpe às aposentadorias futuras.

Segundo ele, há no mercado 40% de trabalhadores informais, aproximadamente, que não contribuem para Previdência. ''Somada à Reforma Trabalhista, que está tramitando no Congresso e vai aumentar a terceirização, uma massa talvez da mesma magnitude ou um pouco maior também se torne informal e também não vai contribuir para a Previdência'', afirma Fagnani.

''Um jovem que perceba que, para se aposentar com 65 anos, tenha que entrar no mercado de trabalho aos 16, contribuindo durante quase meio século, ininterruptamente, para conseguir se aposentar, vai pensar 'se eu não vou usar, para que vou pagar então?' Você vai ter uma camada enorme de pessoas que talvez não entre no sistema. Então, se você somar as expulsões que vão vir por conta do mercado de trabalho e as migrações por conta da privatização do sistema, pode criar para daqui a dez, 20 anos uma subtração brutal de receitas'', completa.

Post atualizado às 21h do dia 22/03/2017 para inclusão da informação sobre a aprovação do projeto pelo plenário da Câmara dos Deputados. 


Lava Jato e Vazamentos: A maldição brasileira da democracia seletiva

Leonardo Sakamoto

O blogueiro Eduardo Guimarães foi alvo de uma condução coercitiva para prestar depoimento e de um mandado de busca e apreensão em sua residência, nesta terça (21), pela Polícia Federal em São Paulo. As ações foram autorizadas pelo juiz federal Sergio Moro. Guimarães, que se posiciona à esquerda, antecipou em sua página a operação na qual Lula foi alvo de uma condução coercitiva em março do ano passado.

Em nota, a Justiça Federal do Paraná afirmou que ele ''é um dos alvos de investigação de quebra de sigilo de investigação criminal no âmbito da Operação Lava Jato, ocorrida antes mesmo de buscas e apreensões''. E diz que ele faz ''propaganda político partidária'', não jornalismo.

''Não é necessário diploma para ser jornalista, mas também não é suficiente ter um blog para sê-lo. A proteção constitucional ao sigilo de fonte protege apenas quem exerce a profissão de jornalista, com ou sem diploma'', diz a nota, que dá margem a muitas interpretações.

Isso foi uma resposta à acusação feita pelo advogado de Guimarães de que a Polícia Federal queria saber, no depoimento, quem era a fonte de informação usada por ele.

Com a queda da obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão, a discussão sobre o que faz de uma pessoa um jornalista torna-se pantanosa e, não raro, subjetiva. Além disso, se alguém, neste momento de crise do modelo de negócio de nossa profissão e, portanto, de sua própria natureza, conseguir explicar o que é jornalismo sem poréns e entretantos, ganha uma trufa.

E mesmo que esse debate levasse a algum lugar, a Constituição Federal ainda asseguraria a não-jornalistas o mesmo direito ao sigilo de fonte.

De acordo com Eloisa Machado, professora da FGV Direito SP e coordenadora do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta, ''o sigilo de fonte é protegido constitucionalmente de maneira bastante ampla, não havendo restrição sequer à profissão de jornalista''. Esse direito é tratado no artigo 5o, que versa sobre garantias fundamentais.

''Pelo contrário, em seu artigo 220, a Constituição explica que a manifestação do pensamento, da expressão e da informação, sob qualquer forma ou veículo não sofrerão qualquer restrição'', afirma Machado. Ou seja, a Polícia e a Justiça, caso realmente quisessem descobrir de onde veio o vazamento, deveria encontrar outras formas de investigação.

O blog de Eduardo Guimarães não desperta a simpatia de parte dos colegas jornalistas. Mas nem precisaria, pois o que está em discussão aqui não é ele, seu estilo ou orientação política, mas a liberdade de expressão. Pois o sigilo de fonte é uma das pedras fundamentais de nossa cidadania, ainda mais em casos que envolvem divulgação de informações de interesse público. E não deveria ser questionado pela autoridade policial.

Desconheço as razões que levaram o juiz Sérgio Moro a autorizar esse expediente. Muitos menos a razão de uma nota divulgada pela Justiça Federal que relativiza garantias fundamentais – afinal, uma luta contra a corrupção que passe por cima de direitos básicos está equivocada na origem.

Pelos relatos das grandes redações de veículos de São Paulo, Rio e Brasília, conseguiu-se a proeza de deixar muitos colegas jornalistas, dos mais diferentes matizes políticos, bastante insatisfeitos com esse questionamento público do direito à proteção da fonte.

Por fim, a história da Operação Lava Jato é uma história de vazamentos. Informações que, divulgadas pela imprensa aos poucos e com ênfase em determinados personagens, foram construindo uma narrativa que aponta quem são os responsáveis pela corrupção e como funcionam as relações incestuosas entre parte das elites política e econômica do país.

Mas, por conta da seletividade nos vazamentos e seus desdobramentos, não temos a história inteira e talvez nunca tenhamos.

Vazamentos que caibam dentro de uma narrativa não costumam ser punidos ou questionados. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, por exemplo, reclama de parte deles. De outros, não.

O então ministro da Justiça Alexandre de Moraes antecipou uma operação da PF no âmbito da Lava Jato em uma palestra para simpatizantes em Ribeirão Preto (SP). Criticado na época, ele não é mais ministro da Justiça. Foi promovido a integrante do Supremo Tribunal Federal.

O ideal, claro, seria que não ocorressem vazamentos, porque a seletividade, mesmo se fosse feita com a melhor das intenções (o que, por sua própria natureza, não é verdade), vai roendo nossas instituições democráticas. Coletivas à imprensa, que entreguem a informação mais completa possível, são saídas mais desejáveis. Mas, com isso, a construção da narrativa seria outra, incontrolável. E, da mesma forma, a longevidade da Lava Jato. E, quiçá, a história recente do país.