Blog do Sakamoto https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br Leonardo Sakamoto é jornalista e doutor em Ciência Política. Cobriu conflitos armados e o desrespeito aos direitos humanos em Timor Leste, Angola e no Paquistão. Mon, 19 Aug 2019 20:10:59 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.7.2 Bolsonaro deveria sair do armário e assumir orgulho por desmatar a Amazônia https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/19/bolsonaro-deveria-sair-do-armario-e-assumir-orgulho-por-desmatar-a-amazonia/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/19/bolsonaro-deveria-sair-do-armario-e-assumir-orgulho-por-desmatar-a-amazonia/#respond Mon, 19 Aug 2019 15:30:35 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48862

Foto: Bruno Kelly/Reuters

A área mais “competente” da atual gestão federal, sem sombra de dúvida, é a que trata de políticas para o Meio Ambiente. Em um curto espaço de tempo, conseguiu alcançar seus objetivos (enfraquecendo os órgãos e sistemas de fiscalização e monitoramento) e trazer grande visibilidade internacional ao Brasil (que corre o risco de se tornar um pária global por ir na contramão deste momento da História).

O naco anacrônico do agronegócio celebra a sensação de liberdade para derrubar e queimar vegetação nativa, expulsar e aterrorizar indígenas e outras populações tradicionais, manter o ciclo da grilagem de terras e da zorra fundiária e cometer concorrência desleal e dumping socioambiental, dando uma rasteira nos empresários que agem dentro da lei.

Diante disso, Bolsonaro deveria ter orgulho de sua criatura e assumi-la publicamente. Ao invés de chamar dados de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) de mentirosos e acusar cientistas de manipularem informações, seria mais bonito ver o presidente reconhecendo para o Brasil e o mundo que o país operou um milagre, retrocedendo 50 anos em alguns meses, ao adotar políticas ambientais da época da ditadura militar.

Até os ataques aos críticos dessa política de terra arrasada é a mesma ladainha rasa, conspiracionista e paranóica: antipatrióticos, que não amam o país, agentes de interesses externos. E enquanto denuncia uma suposta trama internacional, o próprio presidente sugere “abrir para Donald Trump explorar a região amazônica em parceria”.

Bolsonaro deveria sair do armário e gritar a plenos pulmões “sim, nós desmatamos mesmo”. Não creio que ele tivesse pudores em dizer isso uma vez que não corou ao afirmar “Pretendo beneficiar filho meu, sim”, ao tratar da indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador em Washington DC. E não piscou ao dizer “Eu vou negar o helicóptero a ir para lá e mandar ir de carro?”, ao justificar que uma aeronave das Forças Aéreas serviu como bonde para o casamento de seu filho. 

O governo sabe que, se não criar uma narrativa para esconder a política da destruição, vai expor o nosso país a retaliações comerciais de países que já assinalaram a imposição de “tarifas climáticas” a quem não estiver cumprindo o Acordo de Paris. A soja, matéria-prima de óleos, rações e presente em boa parte dos alimentos industrializados e que é um dos principais itens de nossa pauta de exportação, pode sentir os efeitos disso. Boa parte de sua produção encontra-se na Amazônia Legal e no Cerrado. Isso sem falar da produção de carne bovina.

Nossa matriz energética já é vista internacionalmente como mais limpa (no que pese os profundos impactos negativos da construção de hidrelétricas). Por isso, nosso esforço de cumprimento do acordo, apesar de significativo, é mais baseado no combate ao desmatamento ilegal. O que é, já em si, positivo e não passa por reformular e fechar bilhões de dólares em usinas de carvão – como é o caso de alguns outros países. Além disso, o acordo valoriza o sequestro de carbono, que é um serviço que o Brasil pode suprir, e com isso ganhar muito, seja via reflorestamento, seja via a produção de biocombustíveis e outras fontes renováveis de energia, em que temos grandes vantagens comparativas. Ou seja, além de queimar florestas, vamos queimar dinheiro. Dólares, euros, yuans.

Claro que há interesses econômicos estrangeiros de quem deseja usar a situação para alavancar o seu próprio protecionismo. Mas a verdade é que o Estado brasileiro permitiu que a exploração do meio ambiente e do ser humano, como o trabalho escravo, acontecesse. Ao invés de criar narrativas para fantasiar a realidade, deveríamos continuar fazendo nossa lição de casa (e há muito a fazer) e mostrar o resultado ao mundo. O que é, ao mesmo tempo, a melhor vacina contra barreiras sob justificativas ambientais e trabalhistas e uma forma de ganhar dinheiro.

O medo de perder mercados diante do comportamento predatório produz uma retórica covarde – que nega a maior conquista de Bolsonaro até agora, e diz que o país continua protegendo o meio ambiente e caminhando na direção de um desenvolvimento sustentável. É como se, alguém coberto de estrume (para aplicar um termo amplamente usado na retórica presidencial) chamasse de produtor de fake news quem relatasse a cena e atestassem que o cheiro, na verdade, é de lavanda.

O governo pensa que, com isso, age de forma estratégica. Na verdade, diante de um mundo que vê a Amazônia arder em chamas em tempo real, está sendo apenas ridículo.

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“Chegamos só para declarar óbito”, diz socorrista após alterações no Samu https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/17/chegamos-so-para-declarar-obito-diz-socorrista-apos-alteracoes-no-samu/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/17/chegamos-so-para-declarar-obito-diz-socorrista-apos-alteracoes-no-samu/#respond Sat, 17 Aug 2019 07:26:45 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48837

Ciclista que esperou 40 minutos por ambulância após acidente em São Paulo. Imagem: Reprodução/TV Globo.

“Já saí de uma região para atender parada cardiorrespiratória no extremo de outra região. Por mais que a gente invista em manobras de reanimação, não somos deuses para superar mais de uma hora de parada sem atendimento. Para a equipe é muito desolador demorar 20, 30 minutos para chegar sabendo que, no ano passado, havia uma base com uma ambulância UTI a menos de cinco minutos do local daquela ocorrência. Nesses casos, estamos chegando só para declarar o óbito.”

O relato é de um médico socorrista do município de São Paulo. O blog ouviu profissionais que estão perdendo pacientes porque não conseguem chegar a tempo. Eles atribuem a situação à reestruturação dos locais de prontidão dessas viaturas, que deixaram suas bases originais e se conectaram a equipamentos de saúde existentes, o que estaria dificultando a celeridade no atendimento a casos graves. E à diminuição de 14 para dez do número de SAVs (Suportes Avançados de Vida), ambulâncias que funcionam como UTIs móveis e contam com equipes formadas por médico, enfermeiro e condutor.

A questão insere-se no projeto de descentralização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que vem sendo tocado pela Secretaria Municipal de Saúde desde fevereiro. As bases das ambulâncias exclusivas para esse serviço contavam com equipes esperando os chamados e espaço para estoque de material, limpeza de equipamentos e descanso dos profissionais. A Prefeitura desmobilizou as 58 bases antigas e alocou as equipes em 72 novos postos, junto aos serviços de saúde existentes – como hospitais, AMAs, UBSs, entre outros, que cederam espaço em suas instalações para os socorristas.

Em posicionamento enviado ao blog, a secretaria afirmou que “o objetivo da integração é que a administração tenha maior controle gerencial sobre as equipes do Samu” e que este seria o motivo principal das reações negativas à mudança. “Agora os profissionais do Samu não são mais um corpo isolado, mas fazem parte da estrutura da saúde. Com o tempo, isso vai proporcionar a diminuição no tempo de intervalo entre um atendimento e outro. O que significa mais equipes prontas para atender aos chamados”, afirma. “A tese de que a descentralização piorou o serviço é falsa.”

As equipes avançadas do Samu, dirigindo UTIs móveis, com médico, enfermeiro e condutor, são apenas dez. As bases Panambi e Interlagos foram fundidas em uma só, no Hospital do Campo Limpo. Barra Funda e Jardim Sarah se fundiram na Cidade Universitária. Jabaquara e Tribunal de Contas do Município ficaram no TCM. Na Zona Leste, a última fica em Itaquera. Isso quer dizer que uma parada cardíaca na Cidade Tiradentes pode levar muito tempo para a chegada de um médico. Na Zona Sul, a última é a do Campo Limpo – ou seja, chegar ao bairro de Engenheiro Marsilac a tempo de um emergência é uma ilusão. Mesmo o Centro, que tem maior concentração populacional, ficou com apenas uma SAV, na Santa Cecília. Se essa ambulância estiver empenhada numa parada cardiorrespiratória na Liberdade e alguém tiver um infarto no Bom Retiro, dificilmente será atendido por uma ambulância avançada. Completam a lista as bases no Tatuapé, PAT Band, Mandaqui, Pirituba e Santana.

“Antes, eu teria chegado a tempo”

“Durante meu plantão, aconteceu uma tentativa de suicídio. E como a viatura da região estava ocupada e a minha, disponível, começamos a nos deslocar para atender”, afirmou outro socorrista ao blog. “A equipe básica já estava no local, mas nossa equipe, com médico, não conseguiu chegar. Quando já tinha se passado meia hora, a equipe do Corpo de Bombeiros, que também contava com médico, chegou, mas o paciente já havia entrado em óbito. Esse é um dos problemas de ter base que não está em vias rápidas de acesso. Se fosse na organização anterior, na minha base original, eu teria chegado a tempo.”

Reportagem de Alex Tajra e Beatriz Montesanti, do UOL, de 9 de julho, trouxe dados obtidos através da Lei de Acesso à Informação apontando que o tempo de atendimento de ambulâncias aumentou e o número de chamadas diminuiu, comparando-se janeiro a maio de 2019 com o mesmo período de 2018. Em fevereiro deste ano, o tempo foi de 79 minutos. No ano passado, nesse mesmo mês, 69 minutos.

Base desativada do Samu, ocupada por uma escola de samba. Foto: Artur Rodrigues/Folhapress

A Secretaria Municipal de Saúde diz que o processo de descentralização ainda está em curso, motivo pelo qual não é possível falar de momentos antes de depois. E que apesar dos resultados poderem ser “melhor avaliados nos próximos meses”, os números de maio, julho e julho indicam um aumento de solicitações atendidas em relação aos meses anteriores – não apresentando, contudo, os dados para comparação. E que o tempo médio para casos que ela chamou de “alta prioridade”, em maio e junho, foi de 21 minutos.

Um outro médico que atua no Samu desafaba: “A gente se empenha, mas não consegue chegar em tempo hábil. Algumas vezes, chegamos atrasados no chamado não por que a equipe não queria e não estava disposta. Nossa missão é salvar vidas e, como médico, nada é mais importante que isso. As bases devem estar onde as ocorrências estão, ou seja, dentro do ‘mapa de calor’ e não dentro de AMAs, UBSs, como tem acontecido. Porque a gente sabe que as pessoas moram perto de AMAs e UBSs, mas não é necessariamente onde as ocorrências acontecem”.

De acordo com Gerson Salvador, diretor do Sindicato dos Médicos de São Paulo, a Prefeitura afirmou que a descentralização seria boa, pois aumentaria os pontos de cobertura e facilitaria o atendimento. Na prática, segundo ele, retirou-se bases de locais em que socorristas saíam mais rapidamente e, agora, parte foi alocada em salas de hospitais e postos de saúde, fazendo com a equipe leve mais tempo para sair do prédio e enfrente mais trânsito para atender o chamado. “Não foi levado em consideração o tempo-resposta”, explica.

Tempo de espera

O caso foi levado ao Ministério Público de São Paulo e, a partir daí, houve reuniões com a Prefeitura e sindicatos. Visitas foram feitas a pontos de assistência do Samu para verificar as condições e um relatório produzido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo.

Em metade dos casos, segundo o documento, as salas onde ficam as equipes se localizam muito distantes das ambulâncias e nem todas as ambulâncias funcionam ininterruptamente. Outros 43% dos pontos não permitem a saída rápida da ambulância. Ainda de acordo com o relatório, 90% dos pontos não têm locais para a adequada higienização das ambulâncias, 58% não possuem local para a desinfecção de equipamentos e 73% estão sem área coberta para as ambulâncias, expondo-as a chuvas e altas temperaturas. “A mudança não melhorou a situação para a população, nem para os profissionais”, afirma Gerson.

De acordo com os socorristas ouvidos pelo blog, a escala de médicos também não está completa, principalmente nos finais de semana. E se não há médico, não tem atendimento avançado. Segundo eles, se um médico sai de férias ou de licença, não existe esquema de folguista para aquela vaga. E o que fazer se não há SAV? A equipe mais próxima é deslocada para cobrir a área. Se Itaquera fica sem, o Tatuapé torna-se responsável pela sua área e todo o resto da Zona Leste. Se o Campo Limpo está sem médico, toda a Zona Sul acaba descoberta de atendimento avançado.

A Secretaria Municipal de Saúde defende que o processo de reestruturação sofreu “uma resistência injusta por parte de alguns sindicatos e de parte dos trabalhadores” que seriam contrários à mudança porque ela significou perda de sua autonomia. E afirma que não podia admitir, como empregador, que uma equipe do SAMU fizesse três atendimentos em um turno de 12 horas ou que faltas nas escalas diárias ficassem acima de 20%. Não detalhou, contudo, quando, onde e com que frequência isso aconteceu.

Socorristas rebatem dizendo que os problemas são de gestão. “Eles colocam a responsabilidade nas equipes, como se a gente retivesse maca nos hospitais de propósito, e não porque os serviços de saúde estivessem sobrecarregados.”

Em Itaquera, a ambulância tem que estacionar com o lado do motorista colado na parede. Divulgação/Sindsep

Médicos, auxiliares, enfermeiros e condutores

O blog colheu relatos de servidores públicos sobre outros problemas administrativos que têm contribuído para o aumento do tempo-resposta. Por exemplo, a organização de equipes de médicos, auxiliares, enfermeiros e condutores antes era mais fácil porque estavam lotados em bases próprias. Elas poderiam rapidamente se reorganizar para fazer frente à demanda de atendimentos de acordo com a necessidade – equipes básicas, intermediárias e avançadas. Agora, isso leva tempo, sendo necessário buscar pessoas que estão em diferentes bases para montar as equipes.

Também reclamam dos trotes que levam ambulâncias a atenderem o vazio. Ou comerciantes que mentem sobre chamadas de paradas cardiorrespiratórias apenas para retirar pessoas em situação de rua que estão dormindo em frente ao seu estabelecimento. E, no inverno, com a queda na temperatura, a administração municipal pede para que o sistema de emergência priorize atendimentos de casos relacionados. Contudo, socorristas com os quais este blog conversou lembram que a maioria das pessoas em situação de rua precisam de abrigo e de políticas de atendimento assistencial e não de uma ambulância para transportá-los ao hospital. Muitas vezes chegam ligações de terceiros com chamados de hipotermia, mas ao chegar no local, isso não procedia. Isso poderia ser resolvido com o aumento do atendimento da assistência social, que não precisa de ambulâncias.

Questionada se o projeto de descentralização das bases de atendimento visa à transferência futura de sua administração para Organizações Sociais, a secretaria não respondeu.

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Por que Bolsonaro fala tanto de cocô? Psicanalista Christian Dunker explica https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/por-que-bolsonaro-fala-tanto-de-coco-psicanalista-christian-dunker-explica/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/16/por-que-bolsonaro-fala-tanto-de-coco-psicanalista-christian-dunker-explica/#respond Fri, 16 Aug 2019 07:27:55 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48823

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Jair Bolsonaro vem recorrendo, há uma semana, ao cocô como retórica de governo. Disse que para preservar o meio ambiente, basta “fazer cocô dia sim, dia não”. Reforçou, depois, para quem não entendeu da primeira vez, que a solução para os problemas ambientais “é só cagar menos”. Também reclamou que “cocozinho petrificado” de indígena consegue barrar licenciamento de obras. E prometeu “acabar com o cocô no Brasil” – para ele, os comunistas.

A fim de tentar entender a mais recente escalada escatológica do presidente, o blog conversou com Christian Dunker, psicanalista e professor titular do Departamento de Psicologia Clínica do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. Ele é um dos coordenadores do Laboratório de Teoria Social, Filosofia e Psicanálise da USP e ganhador do prêmio Jabuti pelo livro “Estrutura e Constituição da Clinica Psicanalítica”.

“Ele está optando pela pauta moral. O que combina com a ideia mais básica da analidade – criança aprende a controlar os esfíncteres, aprende o que é o lugar do banheiro, aprende que tem que manter a higiene corporal. Isso tudo é o que? O início da moralidade. É também o momento em que a gente começa a aprender o processo civilizatório, do decoro, da vergonha e, mais adiante, da culpa. O discurso moral, quando você vai enxugando psicanaliticamente, frequentemente vai dar na merda, na bosta, exatamente o que o presidente está praticando”, afirma.

Bolsonaro sempre recorreu a comentários de conotação sexual ao longo de sua carreira. Em uma live recente, questionou se o ministro da Justiça, Sérgio Moro, faria “troca-troca” com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, constrangendo-o. Dunker analisa essa questão como um misto de conveniências políticas com limitações pessoais do presidente, de se mostrar autêntico junto com uma grande insegurança estrutural.

Leia a entrevista abaixo:

Por que o presidente tem falado tanto de cocô?

No começo de seu mandato, o presidente estava mais dividido, com Paulo Guedes, Sérgio Moro, Rodrigo Maia, compondo com lideranças. Mas, gradativamente, foi se aproximando do discurso moralista ligado a Olavo de Carvalho – que é uma figura que fala e xinga na linguagem anal, que o básico tem a ver com cocô, bosta, merda, cu. Esses termos aparecem como irrupções no meio dos discursos de Olavo, que atravessam argumentos até razoáveis às vezes, mas que terminam com arremate autodestrutivo baseado em uma linguagem anal. A gente não escuta mais tanta metáfora do presidente com o “Posto Ipiranga”. Ele, que teria alianças discursivas mais interessantes, mais sólidas, está optando pela pauta moral.

O que combina com a ideia mais básica da analidade – criança aprende a controlar os esfíncteres, aprende o que é o lugar do banheiro, aprende que tem que manter a higiene corporal. Isso tudo é o que? O início da moralidade. É também o momento em que a gente começa a aprender o processo civilizatório, do decoro, da vergonha e, mais adiante, da culpa. O discurso moral, quando você vai enxugando psicanaliticamente, frequentemente vai dar na merda, na bosta, exatamente o que o presidente está praticando.

Para onde vai esse discurso?

Isso são sinais regressivos do discurso. Você espera de alguém que ocupa cargo público que ele vá se estabilizando à medida que o tempo passa no cargo, que encontre suas respostas-padrão, suas metáforas. Lula tinha as do futebol, Fernando Henrique tinha as suas, cada forma de governar inventa uma retórica. A gente imagina que essa retórica vá acumulando vitórias, mas no caso da retórica de Bolsonaro, ela é dispersiva. É, em boa parte, incompreensível mesmo para seus apoiadores, pelo menos aos de média distância. Parece estar a serviço do que a gente chama de gozo desconhecido.

Mas ele não estaria acumulando vitórias com determinada faixa do eleitorado, na parcela do bolsonarismo-raiz, num grupo que se satisfaz tanto com a forma quanto com o conteúdo do que ele diz? 

Sim, vai tendo uma afinidade. Mas há um processo cissipartição, você vai descobrindo quem são seus verdadeiros aliados até que descobre que seus verdadeiros aliados se resumem a ele e seus filhos ou ele e ele mesmo. São processos descritos na história da filosofia política como a formação de tiranos solitários. Que se privam de bons conselheiros, que vão recuando para uma lógica paranoica – em que os inimigos se estendem cada vez mais e na qual os amigos têm que mostrar mais e mais fidelidade. Com esse discurso, ele está fazendo uma convocação, mas ela parece pouco instrumental, desgovernada, contrária aos óbvios objetivos políticos que qualquer um teria nessa situação.

Nesse ponto, há um outro elemento curioso do ponto de vista clínico que é a subordinação dele aos filhos. Que é algo também típico de alguém que está com dificuldade para assumir o seu lugar. Ao invés do presidente perceber que ele é o presidente, Bolsonaro vai se amparando no fato de que ele é pai de seus filhos. E como pai, teria autoridade. Mas essa autoridade acabou se invertendo. E a gente começa a pensar: quem é o pai nessa história? É ele ou o 03, o 02 ou o 01? Parece justamente alguém que esta com um conflito na relação entre autoridade e poder. Por um lado, tem muito poder, pode mandar um exército invadir lugares, mas, por outro, ele não se confere autoridade. 

E aí vamos encontrar um processo de regressão para formas mais simplórias de dominação – oral, anal, fálica. O que a gente imagina de alguém que precisa ficar falando do tamanho do seu pênis ou dizendo que é macho pra caramba? Essa pessoa está com problemas em sua virilidade. O problema é que isso toma muito trabalho, a pessoa tem se dedicar a inventar explicações para si e isso vai puxando-a para uma situação lamentável, uma situação de vergonha alheia mesmo para seus adversários políticos.

Bolsonaro também se notabilizou por comentários de cunho sexual ao longo de sua carreira. Recentemente, perguntou, em uma live no Facebook, se o ministro Sérgio Moro faria “troca-troca” com o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Por que o presidente recorre a essas imagens com frequência?

Creio que é uma composição de conveniências políticas com limitações pessoais. Esse tipo de vocabulário causa, quando usado por alguém que é uma figura pública, uma impressão de espontaneidade, sinceridade, autenticidade. Porque ele está violando códigos e, para muita gente, só pode fazer isso quem fala a verdade. Nada mais tentador do que imaginar que a verdade fala uma linguagem sexual. Porque é aquilo que a gente esconde, que não colocamos em público, que não é transparente. Alguém que usa linguajar de bastidor mobiliza um capital desse tipo. Isso seria a parte de conveniência política.

A parte de limitação pessoal diz respeito à necessidade de justificar o lugar que ele galgou. Uma necessidade subjetiva de alguém que, no fundo, se entende como impostor. Como alguém desqualificado para cargo, que não foi eleito como expressão de um programa político. Esse tipo de exageração, de formação reativa, de ter que gritar, criar inimigos, costumeiramente acontece com alguém que está acuado ou inseguro. Que não tem clareza ou esta exposto a uma situação de insegurança estrutural. Tudo aquilo que aparece em franco exagero, a gente vai buscar algo que, por trás, está em déficit.

E isso acontece em uma situação inicial de mandato de céu de brigadeiro, eleito com uma quantia de votos expressiva. Mesmo assim não consegue aceitar aquele lugar simbólico que lhe foi designado. Ele pode pensar que é um personagem que não está se encaixando muito bem com o ator. Com esse drama, vai se propor a mais e mais rituais de autenticidade, de exibição, de conversas que são constrangedoras inclusive para alguns apoiadores dele.

O psicanalista Christian Dunker. Foto: Reprodução/Facebook

Qual o risco de uma pessoa insegura no cargo de maior poder de uma República em que freios e contrapesos não funcionam sempre?

A pessoa que está nesse lugar não só exerce autoridade e poder, mas sanciona um tipo de poder, uma maneira de como o poder deve ser exercido pelos outros. Uma gramática do que é legítimo e não é legítimo. Funciona como uma referência simbólica de como a gente usa a autoridade que a gente tem. Então o sofrimento para a população brasileira tende a aumentar porque esse tipo de uso da autoridade é um uso opressivo. Que mensagem ela passa? Se você é chefe, você pode abusar do seu empregado. Se você está em posição de poder, você pode humilhar o outro. Se você acha que está com razão, isso te liberta para usar os recursos e os meios que você tem livremente. Isso vai transferindo a opressão contra aqueles que já são minorias.  Aquele que estava apanhando, agora vai apanhar mais. Aquele que estava sofrendo preconceito de raça, etnia, gênero, classe vai sofrer ainda mais.

Existe uma fixação do presidente com relação às minorias?

A gente tem que reconhecer que há um ponto de identificação importante dele com as minorias. Mas com um conceito equivocado de minoria. As minorias se definem na relação com o poder. Vamos pensar naquele homem que acha que está perdendo seu poder, pai de família, macho, viril, branco. Ele acha que tem direito de se considerar uma minoria e convocar os demais. “Olha, você, homem, branco, macho, que sempre mandava, agora está perdendo poder. Vem junto comigo que vamos recuperar o poder, nós temos que lutar por isso.” É um erro conceitual, mas com eficácia retórica. Ele consegue capitalizar a identificação com os ressentidos, os que estão se sentindo ameaçados em sua condição viril ou de classe diante de pequenas avanços de outras pessoas em direção a seus direitos. Consideram-se uma minoria invisível e não reconhecida.

O público mais conservador que apoia o presidente não deveria ter ojeriza com o seu comportamento escatológico? Porque imagina-se que a “família de bem” brasileira não encara bem cocô na boca em público.

Mas temos que observar como a esquerda é lida por esses grupos conservadores. Para muitos deles, feministas não são mulheres limpas. Pensam que uma mulher comunista é suja, uma pessoa que não se limpa. Isso tem a mais pura materialidade com o cocô, com a coisa suja, malcheirosa. E remonta ao passado arqueológico no Brasil. A ideia racista de que os indígenas se banhavam bastante porque são sujos ou declarações racistas como “é negro, mas é limpinho”.  Ou seja, que você pode superar o padrão de sua raça com limpeza. No Brasil, o que você faz quando você consegue recursos para comer e sobreviver ao mês? Compra produtos de higiene pessoal e beleza. Tem uma mistura que o presidente ajudou a produzir, fazendo com que muitos regredissem à característica mais inconsciente sobre o inimigo: que ele é sujo, alguém que não sabe tomar banho, se pentear, se arrumar…

Que faz xixi nos outros, em público, em “golden showers” no Carnaval…

Exatamente. É uma nova imagem que você pode anexar: esse que são os nossos inimigos. E você pode comparar isso com a degradação do ambiente. É um discurso que está localizando o lixo em outro lugar. “O problema não é essa poluição ambiental, pois não existe aumento da temperatura do planeta.” Não é assim que se olha para a limpeza. Limpeza é nos afastarmos das pessoas que consideramos sujas, porque elas são cocô. Aquilo que temos que esconder e tirar de circulação.

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Bolsonaro deveria bancar o velório dos mortos de sua decisão sobre radares https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/15/bolsonaro-deveria-bancar-o-velorio-dos-mortos-de-sua-decisao-sobre-radares/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/15/bolsonaro-deveria-bancar-o-velorio-dos-mortos-de-sua-decisao-sobre-radares/#respond Thu, 15 Aug 2019 12:53:27 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48814

Criança que estava em cadeirinha não se feriu no acidente. Fim da multa pelo não uso do equipamento é outra proposta do presidente. Foto: Reprodução/TV TEM

Jair Bolsonaro ordenou a suspensão do uso de radares móveis em rodovias federais de todo o país. Ele vê a utilização desse equipamento para controle de velocidade nas estradas como uma roubalheira, que enche o bolso de máfias, desvirtua o caráter pedagógico e tem  função meramente arrecadatória.

Levantamentos, estudos e pesquisas mostram, por outro lado, que o uso de radares e a consequente punição em dinheiro e em pontos na carteira de motorista para quem transita acima do limite de velocidade, ajuda a reduzir o número de mortes. Em locais com instalação desses equipamentos, o número de óbitos caiu 21,7% e o de acidentes, 15%, segundo levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo. Por enquanto, os radares fixos não foram atingidos.

Mas o que são levantamentos, estudos e pesquisas diante de um presidente que não acredita em fatos, apenas em convicções?

Ele já chamou de mentirosos dados parciais de desmatamento da Amazônia do INPE. Já disse que a metodologia do cálculo do desemprego no Brasil, realizada pelo IBGE, está equivocada. E, ao lado dele, há ministros que não acreditam em pesquisas sobre usuários de drogas da Fiocruz, na eficácia de um levantamento amplo do Censo populacional e desconfiam até dos termômetros usados por cientistas para o monitoramento das mudanças climáticas.

Bolsonaro segue alegrando a pequena parcela de brasileiros que quer transformar estradas em pistas de corrida e que, ao que indicam as pesquisas, estão entre seus eleitores e seguidores mais fieis. De acordo com pesquisa Datafolha, de julho deste ano, 67% da população é contra a retirada de radares e 30%, está a favor. Esse último número é semelhante aos que aprovam sua gestão.

O país que vai sobrar da desregulamentação do trânsito, dos agrotóxicos, das armas e munições, do meio ambiente não é o sonho ultraliberal de um lugar em que o Estado não se “intromete” na vida das pessoas. Se fosse assim, o presidente estaria defendendo a ampliação do direito ao aborto ao lado do livre mercado. O que ele quer, na verdade, é uma sociedade à sua imagem e semelhança, parecida com o mundo pós-apocalíptico de Mad Max, como já disse aqui.

Diante da suspensão de uso de radares móveis, a Presidência da República poderia publicar uma edição extra do Diário Oficial da União, abrindo a possibilidade dos velórios das vítimas dessa decisão serem realizados em prédios públicos federais em todo o país, incluindo o salão nobre do Palácio do Planalto, com todos os custos pagos. Já que a política pública do governo vai no sentido de produzir mortos, nada mais justo. Bolsonaro, se tiver dignidade, mandará coroas de flores – pagas de seu próprio salário e não via cartão corporativo, claro.

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“Meus filhos querem ser políticos? E agora?” https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/como-reagiria-se-seus-filhos-dissessem-que-querem-ser-politicos/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/como-reagiria-se-seus-filhos-dissessem-que-querem-ser-politicos/#respond Wed, 14 Aug 2019 23:51:34 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48803

Foto: Alan Marques/ Folha Imagem

Por Fernando Neisser*, especial para o blog

“Papai, já sei. Quero ser político quando crescer!” Como você reagiria se seu filho ou filha lhe dissesse essa frase?

A não ser que faça parte de uma minoria cada vez mais residual, provavelmente o choque e o bom senso de não usar palavrões com crianças lhe impediria de falar o que realmente pensa.

Esse cenário, tão óbvio para a grande maioria das pessoas, é muito prejudicial para um país. Quando boas cabeças desistem de ver a política como uma função nobre, saibamos que os espaços serão ocupados por outros, talvez com piores intenções. Não há vácuo na política, a cada eleição os cargos em disputa são todos preenchidos ao final.

Entender as razões que levam a esse descrédito da atividade política é essencial para pensar soluções. Duas causas parecem ser fundamentais para esse fenômeno: as travas que tornam os partidos políticos entes fechados, que mais assustam do que atraem as pessoas; e o temor de que, assumindo um cargo público, um gestor, mesmo que bem-intencionado, veja-se às voltas com infindáveis processos judiciais.

O primeiro problema passa por uma reforma da legislação que abra os partidos à sociedade, torne-os entidades transparentes e democráticas, combata o machismo de suas estruturas e permita a alternância e pluralidade dos órgãos de direção.

Quanto à segunda questão, é preciso antes explicar do que se trata, uma vez que muitos não tem exata noção do que aguarda uma pessoa que se disponha a participar da gestão pública.

Temos um péssimo hábito no Brasil, a que chamamos legislação do pânico ou reativa. A cada escândalo ou crime violento que chega à imprensa, o Congresso Nacional é pressionado a dar respostas imediatas. O que fazer? Novas leis. Novos tipos de processos. Mais penas, mais controle.

A solução parece óbvia e barata. Não envolve repensar as políticas públicas de enfrentamento da criminalidade ou da corrupção, basta lançar um pacote de medidas legislativas para aplacar a opinião pública e aguardar o próximo escândalo.

O jornalista norte-americano Henry Louis Mencken cunhou uma frase que se encaixa à perfeição para estes casos: para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada.

Pode parecer contra intuitivo, mas mais leis ou penas mais altas quase nunca trazem os resultados esperados. Ao contrário, para aumentar as possibilidades de controle, acaba-se punindo quem não merece, enquanto aqueles que armam complexos esquemas de desvios seguem tranquilos.

É o que ocorre atualmente com a nossa Lei da Improbidade Administrativa, apelido da Lei nº 8.429 de 1992.

Corrupção se enfrenta com inteligência, não porrada

Na busca por soluções mais ágeis para o enfrentamento da corrupção, nossa Constituição previu essa nova figura jurídica da “improbidade administrativa”, que veio a tornar-se lei quatro anos depois, em 1992. Trata-se de uma forma não criminal de atuação do Ministério Público, que busca com este tipo de ação aplicar duras multas, suspender direitos políticos, proibir os condenados de participar de contratos públicos e apeá-los de cargos e mandatos políticos.

Cabe esclarecer: diante de um desvio de dinheiro público, por exemplo, os acusados seguem respondendo criminalmente, o que pode levá-los à cadeia. Mas as ações criminais costumam ser demoradas e o nível de provas que se requer para uma condenação é grande. Daí a possibilidade de, simultaneamente, ser proposta a ação de improbidade administrativa.

Não se pode, contudo, condenar alguém que não tenha agido com dolo ou, em certos casos, ao menos culpa. Trata-se de um princípio fundamental de qualquer sociedade civilizada. Isso significa que é preciso à acusação demonstrar que a pessoa acusada tinha intenção de praticar aquele ato de corrupção ou, ao menos, agiu com inaceitável descuido com o dinheiro público.

Aqui está o problema que justifica essa reflexão. No afã de mostrar-se duro com a corrupção, o Poder Judiciário muitas vezes tem substituído essa exigência por uma presunção. Afirma-se que o acusado, por ocupar tal cargo – prefeito, vereador, Secretário Municipal etc. – deveria saber tudo o que se passa na administração ou que tal prática não é aceita. Com isso, condena-se a duras penas, inclusive bloqueando-se todos os bens dessas pessoas por anos, aqueles quem nem mesmo se sabe que nível de conhecimento tinham sobre os fatos.

Ocorre que nossa Constituição e a legislação eleitoral não exigem que candidatos e candidatas tenham formação específica. Nem deveria mesmo, importa destacar. Seria elitista e irreal imaginar que nas pequenas cidades, que formam a maioria das nossas aglomerações urbanas, seria possível encontrar advogados, administradoras públicas, engenheiros, em número suficiente para preencher os cargos em disputa.

Tem-se então um paradoxo. Alguém bem-intencionado disputa a eleição, torna-se prefeito. Posteriormente, é acusado de não ter vigiado corretamente um fiscal que cobrava propina de lojistas, por exemplo. Mesmo sem provas de que soubesse do que se passava, o juiz considera que deveria sabê-lo e, assim, o condena. Com as regras da Lei da Ficha Limpa, praticamente fica banido da atividade política.

Para defender-se deste processo, é preciso que contrate um advogado ou advogada, arcando com seus próprios recursos, uma vez que a Prefeitura não pode fazer essa defesa pessoal. Mesmo que milagrosamente vença ao final a causa, terá gasto dinheiro e visto sua reputação jogada na lama, já que basta a manchete de que alguém responde por improbidade administrativa, para que seja considerado culpado pela opinião pública. É um beco sem saída.

O resultado prático é que poucas pessoas se dispõem a enfrentar esse calvário, se não estiverem em busca de ganhos ilícitos com a atividade política.

Para tentar contornar esse problema é preciso que a Lei da Improbidade Administrativa seja aplicada de modo previsível. Que qualquer gestor público saiba, de antemão, o que pode ou não ser feito. Com base em quais parâmetros será julgado. Como deverá ser feita a prova de que sabia de algum desvio.

Longe de pretender passar a mão na cabeça de quem pratica atos de corrupção, o intuito é dar segurança jurídica aos que pensam em se dedicar à gestão da coisa pública. Corrupção se enfrenta com inteligência e racionalidade, não com força bruta e discurso fácil. Se queremos renovar a política, é urgente torná-la atrativa às melhores mentes. Parafraseando Platão, não há nada de errado com aqueles que não querem ir para a política, mas saibam que serão governados pelos que foram.

(*) Fernando Neisser é doutor em Direito Penal pela USP e autor do livro “Dolo e Culpa na Corrupção Política”, da Editora Fórum, oriundo de sua pesquisa de doutorado, lançado nesta segunda (12). Também é advogado especialista em direito eleitoral e um dos fundadores da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

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Proteção ao trabalhador vira “entrave burocrático” só em país que dá errado https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/protecao-ao-trabalhador-vira-entrave-burocratico-so-em-pais-que-deu-errado/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/14/protecao-ao-trabalhador-vira-entrave-burocratico-so-em-pais-que-deu-errado/#respond Wed, 14 Aug 2019 16:02:47 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48792

Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo

Garantias de que trabalhadores não terão saúde, segurança e dignidade violadas ao prestarem serviço a um empregador não deveriam ser vistas como “burocracias” ou “entraves ao crescimento” em qualquer sociedade minimamente civilizada. Por isso, a utilização desses argumentos ad nauseam durante o trâmite da Medida Provisória da “Liberdade Econômica” (que teve seu texto principal aprovado, nesta terça, na Câmara dos Deputados) mostra que seguimos impávidos em direção à barbárie.

O projeto nasceu bem intencionado, com o objetivo de facilitar a vida do pequeno empresário no Brasil – que realmente sofre com um país que não é amigável. No meio do caminho, ganhou uma série de propostas que representavam, na prática, uma segunda fase da Reforma Trabalhista promovida no governo Michel Temer. Por pressão de deputados e representantes de trabalhadores, parte das alterações problemáticas caiu antes da votação.

É possível promover geração de empregos sustentável sem jogar o custo da retomada da economia apenas no lombo dos trabalhadores. Sem matar o descanso aos domingos com a família ou atropelar a pausa para recompor as forças em nome de uma colheita. Sem tentar dificultar o registro de horas extras, criar entraves para interditar locais de trabalho inseguros ou dificultar a verificação das condições por parte da fiscalização.

Que este governo, seu presidente e seu ministro da Economia, repitam incansavelmente que os direitos são barreiras e pedras no sapato, é de se entender. Eles não servem a todos os brasileiros, pelo contrário, cada um deles tem seu Povo Escolhido. Compreendo quando o poder econômico e seus representantes na política defendem abertamente que greves são um fiasco ou dizem que críticas às mudanças trabalhistas da MP da “Liberdade Econômica” vêm de quem não quer que o país saia da crise. É uma questão de defesa da narrativa usada por eles e de sua própria sobrevivência.

Mas o que dizer dos trabalhadores que, apesar de estarem na mesma condição que os demais, atuam como guerreiros do capital alheio, tentando convencer outras pessoas que menos proteção à saúde e à segurança são coisa boa?

Trabalhadores que, não raro, sofrem por conta de patrões exploradores, chefes violentos e por um sistema que arranca-lhes o couro e que ataca violentamente toda e qualquer tentativa de lutar contra injustiças. O que, além do desconhecimento histórico e da doutrinação, faz com que pessoas chamem outras que resolveram cruzar os braços em busca de uma vida melhor de “vagabundas”?

Muitos são adeptos do pensamento “se me estrepei a vida inteira, todo mundo tem que se estrepar também”. Isso representa o melhor da filosofia “Para o Buraco, Eu Não Vou Sozinho” (muito conhecida desde que o segundo hominídeo tentou derrubar o primeiro hominídeo após este ter se erguido e andado com duas pernas), mas que vem se aprofundando em sociedade individualistas. “Se aguentei tudo calado, por que essas pessoas não podem aguentar também?” Nada como uma sociedade no cabresto para servir de cão de guarda.

A verdade é que se as pessoas soubessem como certas regras e normas são alteradas no seu dia a dia, com discursos que escondem reais intenções, haveria um motim. Aquela velha história da salsicha. Sendo que a produção de salsicha é muito melhor e mais saudável do que de certas leis.

Direitos e proteções que nós temos hoje, como aposentadoria, férias, 13o salário, limite de jornada de trabalho, descanso aos domingos, piso de remuneração, proibição do trabalho infantil, licença maternidade não foram concessões vindas do céu. Mas custaram o suor e a vida de muita gente através de diálogos e debates, demandas e reivindicações, paralisações e greves, não só no Brasil, mas em todo o mundo.

É função de empregadores e políticos fazerem parecer que foram eles que, generosamente, nos deram tudo isso. E função da História contada pelos vencedores registrar isso como fato inquestionável, retirando do povo o registro dessas vitórias, como já disse aqui várias vezes. Nossa função é lembrar que não, quantas vezes por necessário.

Enquanto isso, a narrativa se espalha e ganha fãs. “Não fale em crise, trabalhe”, de Michel Temer. “O trabalhador vai ter que decidir se quer menos direitos e emprego, ou todos os direitos e desemprego”, de Jair Bolsonaro.

O povo, devidamente treinado garante, no final das contas, o seu próprio controle e o monitoramento no dia a dia. Quem sai da linha do que é visto como o padrão, leva na cabeça. Quem resolve se insurgir contra injustiças e foge do comportamento aceitável é, não raro, retratado como um pária. Sem essa vigilância invisível feita pelos próprios controlados, é impossível uma ideia se manter de forma aparentemente pacífica. Afinal, o melhor gado somos nós mesmos, quando dispensamos a cerca.

Em tempo: Um dos momentos mais relevantes da minha função como professor de jornalismo é quando discuto direitos trabalhistas com os alunos. Não só os da sociedade como os deles próprios. A percepção de si mesmos como trabalhadores ajuda a verem com empatia as demandas de outros trabalhadores. Reconhecerem-se não como empreendedores individuais, lutando sozinhos por sua sobrevivência, no estilo cada um por si e o sobrenatural por todos, mas percebendo que as aflições e dúvidas da pessoa ao lado também são as nossas – o que pode facilitar o diálogo coletivo.

Esse tipo de percepção, quando atrofiada pela falta de debate e reflexão, faz uma falta danada. Ainda mais em momentos de intensa coberturas de temas trabalhistas, como aqueles que vivemos hoje. Greves? Coisa de va-ga-bun-do. Projetos que tiram proteções à saúde e à segurança de trabalhadores? Chega de assistencialismo. Uberização da economia? Vanguarda do emprego. Trabalhar até tarde sem horas extras? Todos tem que dar o sangue pelo país. Enfim, proteção à qualidade de vida do trabalhador vira “entrave burocrático” só em país que deu errado.

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Banco é condenado por emprestar a empregador na “lista suja” da escravidão https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/13/banco-e-condenado-por-emprestar-a-empregador-na-lista-suja-da-escravidao/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/13/banco-e-condenado-por-emprestar-a-empregador-na-lista-suja-da-escravidao/#respond Tue, 13 Aug 2019 22:55:53 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48787

Fiscalização resgata trabalhadores em situação análoga à de escravo no Pará. Foto: Leonardo Sakamoto

O Banco da Amazônia foi condenado a pagar R$ 200 mil de dano moral coletivo por conceder crédito rural, em uma agência em Santa Inês (MA), a um empregador relacionado no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo, a chamada “lista suja”. À decisão da 5a Vara do Trabalho de São Luís, no Maranhão, cabe recurso.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho usa como referência a resolução do Conselho Monetário Nacional número 3876, de 22 de junho de 2010, assinada pelo então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

Através dela, “fica vedada às instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural a contratação ou renovação, ao amparo de recursos de qualquer fonte, de operação de crédito rural, inclusive a prestação de garantias, bem como a operação de arrendamento mercantil no segmento rural, a pessoas físicas e jurídicas inscritas no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de decisão administrativa final relativa ao auto de infração”.

O Banco da Amazônia, em nota enviada ao blog através de sua assessoria de comunicação, afirma que “causou espanto a condenação”. Disse que o banco “observa todas as disposições legais concernentes à concessão de crédito, razão pela qual jamais financiará atividades que contrariem os direitos e garantias asseguradas na Constituição, em especial no que toca a chaga ainda persistente do trabalho escravo”. E “classifica como absurda a decisão proferida pelo juízo e envidará esforços para sua reforma em sede recurso junto ao tribunal”.

De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, responsável pela ação, houve uma audiência com representantes do banco para a realização de um acordo, mas diante da rejeição da proposta, a ação foi ajuizada em novembro de 2017. Nela, a instituição pedia uma indenização de dano moral no valor de R$ 10 milhões e fixava o mesmo valor para o caso de novo descumprimento.

O Banco da Amazônia afirma, em nota, que “o Ministério Público do Trabalho equivoca-se ao afirmar que o banco estaria financiando trabalho escravo, visto que no caso posto não se tratou de renovação crédito/financiamento, mas sim renegociação de débito, ocorrida em 2012 para quitação de operação garantida por Cédula de Crédito Rural Hipotecária emitida pelo devedor em 2004, antes mesmo da edição da Resolução 3.876/2010”.

Também diz que “a renegociação do débito teve como objetivo estabelecer forma e prazo para o pagamento da última parcela do débito que estava em atraso, ou seja, não se tratava de nova contratação, mas sim o mecanismo lógico e claro de qualquer credor para receber de seu devedor, mesmo porque este direito é assegurado ao devedor nos termos da Súmula 298 do STJ.” E que “a Resolução não pode ter seus efeitos projetados a situações passadas, muito menos, impede que o Banco receba valores que foram concedidos a título de financiamento em anos anteriores”.

Em sua sentença, o juiz Paulo Fernando da Silva Santos Júnior afirmou que o contrato apresentava condições distintas do anterior e, portanto, caracterizava-se como nova operação de crédito. “A alegação de que o cliente do réu apenas buscou regularizar obrigações oriundas de operação comercial anteriormente contratada não confere ao banco reclamado permissão para entabular nova operação de crédito que possui parâmetros divergentes daqueles originalmente estabelecidos com o seu cliente, considerando o aspecto impeditivo da sua inserção em lista de empregadores.”

O juiz decidiu que o banco deve abster-se de contratar ou renovar operações de crédito rural, inclusive a prestação de garantias, bem como a operação de arrendamento mercantil no segmento rural, com pessoas físicas e jurídicas inscritas na “lista suja”. Além da condenação de R$ 200 mil, decidiu que, para cada descumprimento, haverá multa de R$ 50 mil. Prolatada no início do julho, a decisão foi publicizada nesta terça (13) pelo MPT, que também deve recorrer do valor do dano moral.

“Existe absurdo maior que uma instituição financiar alguém que usa trabalho escravo? Isso é algo intolerável e imoral, que não pode ser financiado pelos setores público e privado”, afirma a procuradora do Virgínia Neves. “A decisão é importante porque se você não financia uma atividade, ela encontra problemas para continuar se desenvolvendo de uma forma errada. Mas também é importante neste momento em que aparece quem coloque em dúvida a existência de trabalho escravo no Brasil. Quando o Estado, através do Conselho Monetário Nacional e da Justiça, confirma isso, reforça-se a política de combate a esse crime.”

Outras ações que denunciam bancos por conceder crédito 

A ação movida pelo MPT do Maranhão usou subsídios enviados pelo Ministério Público do Trabalho, em Araraquara (SP). O procurador Rafael Gomes, responsável pelo maior acordo firmado em um caso de escravidão contemporânea, em que Odebrecht desembolsou R$ 30 milhões, tem coordenado os esforços dentro do MPT sobre o tema do financiamento do trabalho escravo. Ele e outros procuradores moveram outras ações contra sete bancos privados e públicos (Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Santander, BTG Pactual, Bradesco e Safra) por descumprimento de outra resolução do CMN (a de número 4327/2014, mais ampla que anterior, que trata da responsabilidade socioambiental das instituições financeiras), também por crédito a quem se utilizou de trabalho escravo. Abaixo, uma breve entrevista com ele:

Qual o motivo que levou vocês a moverem essas ações?

Se você acessa o sites dos sete bancos, há relatórios anuais, políticas, normativas internas, todos dizem que é o risco socioambiental é significativo. Ignorar isso, portanto, é um risco para a sociedade e para os negócios dos bancos. Desconsiderar o risco pode redundar em prejuízo para o banco, por exemplo, o risco de inadimplência. Mas o que os bancos não fazem o que dizem. Há um abismo entre o discurso e prática. No dia a dia, muito pouco é efeito para identificar, evitar e sanar os riscos.

Mas os bancos não dizem que estabelecem compromissos com os clientes sobre o assunto?

Há bancos que dizem que inserem cláusulas socioambientais, por exemplo, para um cliente não se envolver com trabalho escravo. E descobrimos, ao solicitar os contratos, que eles não têm essa clausula. E isso de uma forma deliberada e intencional, não por acidente. Não se faz nada para o cliente assumir um dever contratual jurídico perante o assunto. Eles inserem uma declaração, em que o cliente apenas diz que não usa trabalho escravo ou trabalho infantil. No caso de corrupção e lavagem de dinheiro, a cláusula é diferente e obriga a declarar e se comprometer. O Banco do Brasil, por exemplo, diz que exige essa obrigação, mas não apresentou exemplos de contrato. Os únicos casos que bancos conseguem demonstrar que fecharam contratos com obrigações socioambientais dos clientes são os que as instituições atuaram como intermediárias de recursos de um financiamento do BNDES [Banco Nacional para o Desenvolvimento Econômico e Social]. Quando envolve uma política própria, não enviaram comprovações.

Qual o impacto dessa lacuna para a sociedade?

Alguns bancos entregaram trocas de e-mail. É interessante ver como o setor socioambiental tenta apresentar a importância da questão dos riscos e como isso é negado. Vale lembrar que alguns bancos não têm nem um setor especifico. A Caixa disse que tem milhares de laudos, mas não apresentou nenhum. Em um caso envolvendo esse banco, um laudo dizia que o cliente afirmou que não tinha nenhum envolvimento. E descobriu-se que ele mentiu para o banco. Mas ainda assim a conclusão foi pela admissibilidade do credito. Um impacto imediato é o obstáculo para se implementar a política pública para a erradicação do trabalho escravo. Você detecta casos de continuidades de fornecimento de crédito sem condicionantes sem garantias de regularização. O que é um poderoso instrumento para a continuidade da atividade econômica da mesma forma que ela sempre ocorreu. E com um agravante: isso ocorre às escondidas da sociedade. O sigilo bancário torna possível a bancos adotarem um discurso de sustentabilidade, com avaliações positivas em rankings e, ao mesmo tempo, adotam um pratica oposta a essa, chegando ao ponto de tomar uma decisão de crédito que vai vincular o banco a trabalho escravo.

O que está sendo demandado dos bancos nessa ação?

O cumprimento das resoluções do Banco Central e reelaborar suas políticas de responsabilidade socioambiental. Muitas das políticas são, na verdade, peças de marketing. Frases que são mensagem de marketing, mas não diretrizes, nem orientações. Ações para efetivamente identificar e monitorar o comportamento do cliente pós-concessão do crédito. A única coisa que é feita por parte deles é observar e consultar a “lista suja” do trabalho escravo. Mas não entregaram casos comprovados com relação à consequência disso com o crédito. Foram identificados ao menos três bancos que concederam crédito para quem estava na “lista suja” e que não tomaram nenhuma ação.

Responsabilidade socioambiental, bem como os riscos, não se esgotam com o trabalho escravo. Há mortes em série e adoecimentos em massa de trabalhadores por descumprimento de normas de saúde e segurança. No trabalho escravo, os trabalhadores continuam vivos, mas em outras ocorrências, não. Isso deveria ser considerado também para fins de uma política socioambiental séria. Trabalho infantil também é incluído por esses bancos como uma questão séria para eles, mas não buscam ativamente descobrir ocorrências. Outros pontos do nosso pedido é efetuar a capacitação de empregados sobre o tema. Em parte desses bancos, não há nem a menção a trabalho escravo e infantil, quanto mais ações para detectar sinais.

Quais são os próximos passos?

São sete ações, uma para cada banco. O assunto é o mesmo, mas a forma de descumprimento de cada banco é especifica. Cada ação teve um trabalho diferente porque cada banco possui sua politica, procedimentos, peculiaridades. Cada um descumpre de sua forma. O MPT apresentou uma proposta de acordo e os sete bancos e a Febraban [Federação Brasileira de Bancos] apresentou uma contraproposta no qual previam, a título de regularização, realizar bem menos do que eles dizem que fazem. Isso é um ato falho, a contraproposta é sinal do que eles já fazem. Eles queriam negar credito rural para a “lista suja”, para os recursos do BNDES. Se fosse com o setor de responsabilidade socioambiental de cada banco, haveria acordo. Mas quando chega a hora de chegar a um acordo, outros departamentos tomam a decisão e o acordo não sai.

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Vídeo postado por Bolsonaro incita violência contra fiscais, diz sindicato https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/13/video-postado-por-bolsonaro-incita-violencia-contra-fiscais-diz-sindicato/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/13/video-postado-por-bolsonaro-incita-violencia-contra-fiscais-diz-sindicato/#respond Tue, 13 Aug 2019 15:35:17 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48750

Policial Federal participa de resgate de trabalhadores em fazenda no Sul do Pará. Foto: Leonardo Sakamoto

Após Jair Bolsonaro postar um vídeo em sua conta no Facebook com as reclamações de um empresário rural do Ceará por ter sido multado por auditores fiscais do trabalho devido a irregularidades flagradas em sua propriedade, comentários com incitação à violência contra esses funcionários públicos foram postados por seguidores na própria conta do presidente. Isso gerou manifestação de repúdio por parte do sindicato desses trabalhadores, que lembrou que eles foram vítimas de chacina organizada por fazendeiros insatisfeitos durante uma operação de fiscalização no passado.

O vídeo foi publicado no dia 10 de agosto acompanhado de um pequeno texto: “No sertão do Nordeste produtor recebe 10 multas num só dia, do Ministério Público do Trabalho (sic). Veja os motivos e comente. Enviarei o vídeo para nosso Secretário do Trabalho”. Até o momento, contava com 8 mil comentários e 21 mil compartilhamentos.

“A postagem acaba por incitar reações de violência e ódio contra a atuação dos auditores fiscais do trabalho. Isso é ainda mais grave porque, dois meses atrás, um auditor foi ameaçado de morte no Ceará, mesma região de onde veio o vídeo divulgado pelo presidente.” A avaliação foi feita ao blog por Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

“Será que só eu morro de vontade de enterrar um fiscal no meio desse sertão?”, afirma um comentário. “Vontade é de metralhar tudo. São tudo esquerdista essas pragas”, diz outro, entre os coletados pelo sindicato. A grande maioria, apesar de atacar e xingar a fiscalização ou reclamar de multas, não extrapolava os limites da civilidade.

De acordo com registros do Ministério da Economia, a operação de fiscalização ocorreu, em novembro de 2017, por uma equipe formada de auditores fiscais do trabalho, procurador do Trabalho, defensor público da União, procurador da República, policiais federais, entre outros. A operação verificava irregularidades trabalhistas na produção da palha da carnaúba e, de acordo com o Sinait, foi realizada dentro dos parâmetros legais.

“A rotina do auditor fiscal do trabalho fica impregnada de tensão e medo. É gravosa a declaração do presidente porque expõe também outros agentes do Estado”, afirma Carlos Silva.

Para ele, a publicação do vídeo foi uma conduta inadequada vindo de quem deveria garantir as devidas condições para que funcionários públicos possam cumprir suas obrigações constitucionais. “Marcamos mais um capítulo triste do desrespeito do governo com agentes públicos que representam o Estado”, afirma. O sindicato diz que deve tomar as devidas providências administrativas e legais para que isso não se traduza em casos concretos de violência.

Histórico de ameaças

No dia 29 de maio, um outro empregador do Ceará, insatisfeito com a fiscalização do governo federal que resgatou trabalhadores de sua propriedade e com a posterior inclusão de seu nome na “lista suja” do trabalho escravo foi até a regional do Ministério Público do Trabalho, em Fortaleza, e ameaçou que se a situação não fosse alterada ele iria até a Superintendência Regional do Trabalho e cortaria a garganta do auditor fiscal que coordenou a operação.

A Polícia Federal, que abriu um inquérito, realizou uma operação de busca e apreensão, no início de julho, sobre o caso. A Justiça Federal proibiu o empresário de se aproximar dos ameaçados.

O blog conversou com auditores fiscais do trabalho que afirmaram que, desde o início do ano, sentem uma hostilidade maior entre os empregadores rurais no momento da fiscalização. Desde deboches e insinuações sobre o fim da fiscalização com a nova conjuntura política até a exposição de armas e ameaças. Tem sido comum proprietários rurais se exaltarem e irem para o enfrentamento mesmo com policiais armados fazendo a segurança da operação.

Chacina de Unaí

Há 15 anos, em 28 de janeiro de 2004, três auditores fiscais do trabalho e um motorista foram executados enquanto realizavam uma fiscalização rural de rotina na região de Unaí, Noroeste de Minas Gerais. Até hoje, a história segue sem um desfecho.

O motorista Aílton Pereira de Oliveira, mesmo baleado, conseguiu fugir do local com o carro e chegar à estrada principal, onde foi socorrido. Levado até o Hospital de Base de Brasília, Oliveira não resistiu e faleceu. Antes de morrer, descreveu uma emboscada: um automóvel teria parado o carro da equipe e homens fortemente armados teriam descido e fuzilado os fiscais. Erastótenes de Almeida Gonçalves, Nelson José da Silva e João Batista Soares Lages morreram na hora. O caso ganhou repercussão na mídia nacional e internacional.

O inquérito entregue à Justiça pela Polícia Federal, seis meses depois, afirmou que a motivação do crime foi o incômodo provocado por insistentes multas impostas pelos auditores. Os irmãos Antério e Norberto Mânica, grandes produtores de feijão, foram apontados como mandantes. Também foram apontados pistoleiros e intermediários.

Em 19 de novembro do ano passado, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região anulou a condenação de Antério Mânica. Não há data para um novo Tribunal do Júri. Os desembargadores também reduziram as penas de outros envolvidos após revisarem os crimes aos quais foram acusados. Norberto passou de 98 para 65 anos, sete meses e 15 dias. Todos estão soltos, usando de medidas para atrasar a execução das sentenças.

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Nove razões para o trabalhador se preocupar com a MP da Liberdade Econômica https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/13/nove-razoes-para-o-trabalhador-se-preocupar-com-a-mp-da-liberdade-economica/ https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2019/08/13/nove-razoes-para-o-trabalhador-se-preocupar-com-a-mp-da-liberdade-economica/#respond Tue, 13 Aug 2019 13:54:17 +0000 https://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/?p=48742

Foto: Verena Glass/Repórter Brasil

Por Redação da Repórter Brasil

Resumo: Projeto que deve ser votado, nesta terça (13), na Câmara dos Deputados, promove continuação da Reforma Trabalhista, mas sem um debate amplo com a sociedade. Além de reduzir a folga obrigatória aos domingos para uma em cada sete semanas e levar trabalhadores rurais a ficarem até duas semanas sem folga na época de safra, texto enfraquece a fiscalização de empresas e a cobrança de direitos na Justiça, dificultando a punição a maus empregadores

Fim do pagamento dobrado aos domingos, folga nesse dia apenas em uma a cada sete semanas, camponeses sem descanso em épocas de safra por até duas semanas e empregados que não batem o ponto. A medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), que deve ser votada, nesta terça (13), na Câmara dos Deputados, retira alguns direitos dos trabalhadores, mas mesmo os que forem preservados não estarão garantidos: ao tirar poder da fiscalização e dificultar a cobrança na Justiça, o texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação.

Editada em 30 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de facilitar o surgimento de novos negócios e desburocratizar o país, a MP passou a tramitar em caráter de urgência no Congresso Nacional, onde ganhou novos dispositivos, incluindo uma minirreforma trabalhista. A Repórter Brasil consultou 13 procuradores, advogados, auditores, sindicatos e associações, que levantaram pontos da medida provisória que complicam a vida do trabalhador (veja lista abaixo).

Uma das principais ameaças do texto é acabar com o pagamento das horas extras. Embora esse direito continue garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a medida provisória  “praticamente destrói” o controle de ponto, segundo nota elaborada por auditores fiscais do trabalho vinculados ao Instituto Trabalho Digno. Bater ponto deixará de ser obrigatório para empresas com até 20 empregados (atualmente, o limite é de até dez). Além disso, o texto amplia o chamado “ponto por exceção”. Por esse sistema, os registros de entrada e saída só serão feitos quando o trabalhador fizer um horário diferente do habitual – para qualquer tipo de empresa, bastando que seja assinado um acordo individual com o empregado.

“Isso é um convite à burla. Os empregados podem abrir mão da hora extra por medo de ter uma promoção negada, de uma sanção disciplinar ou de outros constrangimentos”, afirma o auditor Luiz Alfredo Scienza, vice-presidente do instituto e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O desrespeito ao pagamento das horas extras não é ruim apenas para o bolso do empregado: ele pode tornar comuns as jornadas excessivas, resultando em um aumento no número de acidentes de trabalho, segundo avaliação do secretário jurídico do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas Cabral de Andrade. “Os acidentes crescem exponencialmente nas últimas horas de trabalho”, afirma.

O maior custo de um acidente de trabalho é o social, causado ao trabalhador e à sua família, mas há também um impacto aos cofres públicos: a Previdência Social gastou quase R$ 80 bilhões para pagar benefícios decorrentes de acidentes de trabalho entre 2012 e 2018, segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho. “Qual o interesse de se tirar o peso do bolso do produtor e botar no bolso do contribuinte?”, questiona Andrade.

O atual governo vem batendo na tecla de que a legislação dificulta o surgimento de novos negócios e a geração de empregos. No começo do ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a chamar a CLT de “fascista”. A capacidade do governo de reduzir direitos trabalhistas, porém, é limitada, pois parte deles são garantidos pela Constituição e podem ser considerados ‘cláusulas pétreas’, que não podem ser alteradas pelo Congresso. É o caso de férias, 13º salário, jornada de oito horas e pagamento de hora extra com acréscimo de 50%. Enfraquecer a fiscalização e a punição das violações pode acabar por cumprir indiretamente o objetivo de desregulamentar o mercado de trabalho.

Fiscalizar sem punir

A conquista e a retirada de direitos sociais sempre fez parte do jogo político, mas o ataque à fiscalização promovido pela MP “é inédito”, avalia Ricardo Quintas Carneiro, sócio do escritório LBS Advogados. “Há uma simbologia envolvida. Nenhum governo anterior atacou diretamente a fiscalização.”

O projeto amplia a permissão para a dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, fazendo com que parte das grandes corporações possam ser apenas advertidas na primeira passagem do fiscal. Aumentar a dupla visita pode incentivar empresas a só cumprirem a lei caso um fiscal apareça, segundo avaliação tanto de procuradores como de auditores fiscais.

O texto também facilita a apresentação de recursos por parte da empresa, dificulta a interdição de locais irregulares e abre espaço para a politização dos julgamentos após a aplicação de multas trabalhistas, retirando de órgãos técnicos a palavra final sobre as autuações. Isso pode dificultar a inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo, segundo auditores fiscais.

A MP também propõe uma disputa entre os órgãos do poder público para a assinatura de acordos com empresas infratoras, o que limita o poder do MPT de propor Termos de Ajuste de Conduta (TACs).

Tramitação sem debate

Organizações ouvidas pela reportagem criticam a forma como as alterações na Legislação estão sendo propostas: acrescentadas ao texto de uma medida provisória, sem debate com a sociedade e de forma paralela às discussões da reforma da Previdência.

Entidades que acompanham a tramitação relataram dificuldades para analisar o que deve ser votado hoje pela Câmara, dadas as idas e vindas na redação da MP, que tramita de maneira célere e confusa no Congresso. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou a primeira versão oficial do relatório dois dias antes da votação pela comissão especial mista, triplicando o texto enviado pelo Executivo. Horas antes da aprovação, o relatório foi reapresentado com mudanças substanciais. Na última sexta-feira (9), após conversa com parlamentares, surgiu uma terceira versão, mais enxuta, que está passando por um pente-fino antes de ir a plenário e pode ter novas alterações. Caso seja aprovado hoje pelos deputados, o projeto precisará ser votado até o dia 27 no Senado para virar lei.

Além da rapidez da tramitação, o procurador Márcio de Andrade vê uma “desarmonia dos poderes da República” na discussão da MP, com a prevalência das posições do Executivo sobre as vontades do Parlamento. “Conversei com parlamentares e eles disseram ‘eu queria tirar isso, mas é um pedido do ministério da Economia’. Esse discurso a gente não pode comprar.”

“Pela complexidade desta MP, ela tem que ser bem discutida. Isso é uma postura autoritária do governo e do Congresso, de fazer o debate com pressa. Qual a urgência? Estão tentando passar com rolo compressor coisas de que a sociedade nem tomou consciência”, critica Aristides Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Procurado pela Repórter Brasil, o relator do projeto na comissão, Jerônimo Goergen (PP-RS), nega que a MP tenha passado pela comissão especial sem debate. “Isso não é verdade. Foram apresentadas 301 emendas, e só isso já demonstra o envolvimento dos parlamentares. Tivemos emendas de todos os partidos acolhidas”. Segundo o deputado, e os procedimentos de tramitação e os prazos foram acordados com todos os membros da comissão, incluindo a oposição.

Sobre a retirada de poder dos auditores fiscais, o deputado considera um procedimento de desburocratização. “Estamos transformando o Estado em educativo, e não em punitivo e arrecadatório como é hoje. A retirada de poder dos auditores fiscais é para dar confiança ao empresário brasileiro, que hoje não tem.”

O Ministério da Economia afirmou que se pronunciará após a aprovação da medida.

Confira, abaixo, as principais mudanças propostas pela minirreforma trabalhista:

1. Empregado poderá trabalhar aos domingos sem pagamento em dobro

Uma das principais mudanças introduzidas pela medida provisória é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias. O texto permite, inclusive, que professores possam dar aulas nesses dias. O projeto em tramitação continua garantindo que o trabalhador terá direito a uma folga semanal, mas ela só precisará coincidir com o domingo uma vez a cada sete semanas. Ao conceder descanso em outro dia, o empregador ficará dispensado do pagamento em dobro pelo domingo trabalhado. Na prática, trabalhar ao domingo não trará nenhum benefício para o trabalhador, nem financeiro.

Atualmente, a CLT diz que a folga semanal dos trabalhadores precisa coincidir com o domingo, exceto quando houver necessidade – caso do setor de transportes, hospitais ou restaurantes, por exemplo. A MP 881 acaba com a ideia de que o trabalho aos domingos e feriados seja uma exceção. A folga nesses dias garante a vida comunitária, permitindo o convívio entre pais e filhos, o lazer e a participação em atividades sociais ou religiosas.

“Se uma das metas do governo é proteger o instituto da família, isso está completamente na contramão. Com quem as crianças vão ficar no final de semana? Quando o marido vai ver a esposa se o domingo de folga deles não coincidir?”, questiona o procurador do trabalho Márcio de Andrade.

A MP 881 também libera os bancos para abrir aos sábados. Se as agências aderirem, os bancários podem ter que trabalhar um dia a mais.

2. Trabalhadores rurais ficarão sem folgas em época de safra

O projeto em tramitação é ainda mais penoso para o trabalhador rural: em época de safra, o trabalho aos finais de semana e feriados poderá ser exigido sem a necessidade de folga ao longo da semana.

“Isso pode levar o empregado a trabalhar 15 dias sem descanso semanal”, avalia Aristides Santos, presidente da Contag. Essa interpretação entra em choque com a Constituição, que garante o direito a um repouso semanal remunerado para todos os trabalhadores.

Para o MPT, a previsão de trabalho sem descanso “reduz o trabalhador rural à condição análoga à de escravo, permitindo sua submissão à jornada exaustiva”.

3. Contratos acima de 30 salários mínimos poderão perder férias de 30 dias e outras garantias da CLT 

O projeto em tramitação também pretende excluir a aplicação da CLT para empregados com remuneração superior a 30 salários mínimos (R$ 29.940), por meio de contrato individual assinado na presença de advogados. Para eles, poderiam continuar garantidos apenas os direitos previstos no artigo 7º da Constituição.

Embora a Constituição garanta férias remuneradas a todos os trabalhadores, com adicional de um terço, é a CLT que determina que o descanso deve ser de 30 dias. Outras garantias que só estão na lei trabalhista e que podem deixar de valer para esses trabalhadores são os intervalos no meio da jornada – para almoço, por exemplo – e o descanso mínimo de 11 horas entre um dia e outro de trabalho, segundo o advogado trabalhista Antônio Fernando Megale Lopes.

Para quem ganha mais de 30 salários, o adicional de transferência – pagamento complementar para quem é enviado para outra cidade – e o salário-família também são benefícios que podem deixar de ser obrigatórios, assim como as jornadas especiais, garantidas a médicos e bancários, por exemplo. “Isso pode ser o início do fim dos direitos do trabalho”, afirma o procurador Márcio de Andrade.

4. Fiscal não poderá multar na primeira visita em um maior número de empresas

Na visita do fiscal às empresas, um flagrante de problemas trabalhistas não corresponderá, necessariamente, a uma punição. O motivo é que o projeto de lei amplia o benefício da dupla visita. Quando o empreendedor tiver esse direito, a primeira visita do fiscal servirá apenas para orientá-lo. Só será possível lavrar um auto de infração se, em uma segunda inspeção, a empresa não tiver corrigido sua postura.

Hoje, a legislação restringe a dupla visita a companhias recém-inauguradas, leis novas e às micro e pequenas empresas. Nos dois primeiros casos, o prazo para adaptação era de 90 dias. Agora ele dobrou. Além disso, a MP acrescenta no grupo as empresas e locais de trabalho com até 20 empregados. Com isso, uma grande empresa do agronegócio pode se livrar de autuação se tiver equipes de colheita com menos de 20 trabalhadores rurais, independentemente do seu faturamento.

O projeto dá algumas exceções à dupla visita – caso de a primeira fiscalização encontrar trabalhadores sem carteira assinada, trabalho infantil ou trabalho análogo à escravidão.

5. Após multa, empregador poderá recorrer sem pagar e terá julgamento final não técnico

Mesmo com as limitações impostas ao trabalho dos fiscais, caso a empresa seja autuada, ela não precisará pagar a multa imediatamente se entrar com um recurso. O depósito do pagamento era obrigatório para a empresa recorrer, porém, com a publicação da Súmula Vinculante 21 do STF, em 2009, ficou garantido o direito ao recurso sem pagamento da multa – o que o projeto, agora, quer transformar em lei.

Se o recurso for levado à segunda instância, ele deixará de ser julgado pela Coordenação Geral de Recursos, unidade formada só por auditores concursados. Pela proposta que está no Congresso, a palavra final passaria para uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores designados pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, uma indicação política.

“O medo é que os recursos deixem de ser julgados com base em critérios puramente técnicos e passem a ser julgados com o recorte político”, afirmou um auditor fiscal do trabalho, que falou sob a condição de anonimato.

6. Politização dificultará inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo

Como prevê a criação de uma instância julgadora menos técnica e mais submetida a pressões políticas, dentro do Ministério da Economia, a MP pode dificultar a inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo. Isso acontece porque os empregadores  só entram no cadastro divulgado semestralmente pela pasta depois que todos os seus recursos administrativos tiverem sido julgados.

O auditor fiscal Luiz Alfredo Scienza explica que os autos de infração trabalhista têm, em geral, valores baixos, o que faz com que grandes empresas prefiram, muitas vezes, pagar as multas em vez de questioná-las. O problema é quando, além do prejuízo financeiro, a infração pode causar um dano grave à imagem da companhia, como é o caso dos flagrantes de trabalho escravo. “Essa instância poderá derrubar um auto de infração de trabalho escravo. É uma medida extremamente grave”, afirma Scienza.

7. Trabalhador terá mais dificuldade de receber indenização na Justiça

Tentar recuperar verbas não pagas ou receber indenização por acidente de trabalho na Justiça também ficará mais complicado em caso de falência da empresa. A MP 881 aprofunda a separação entre o patrimônio da companhia e o dos seus donos. Ou seja, se a empresa fechar e ficar devendo para seus funcionários, apenas os bens registrados em nome da companhia poderão amenizar o prejuízo – os bens dos sócios ou administradores não serão considerados A única exceção é no caso de ficar comprovado que os sócios ou administradores cometeram fraude.

A medida provisória não livra apenas os sócios do pagamento das dívidas caso uma empresa tenha falência decretada. O texto também isenta outras companhias de um mesmo grupo econômico de pagar a conta. As construtoras, por exemplo, costumam abrir um CNPJ diferente para cada obra. Assim, caso o empreendimento corra mal, a construtora só arcará com o prejuízo em caso de comprovação de má fé.

Pela legislação atual, quando a empresa não tem bens suficientes para quitar suas dívidas, a Justiça do Trabalho pode fazer com que seus sócios ou que outras empresas do mesmo grupo arquem com o prejuízo. Saber desse risco faz com que o empregador tenha mais responsabilidade ao gerir seu negócio.

O advogado Ricardo Carneiro lembra que, hoje, muitos processos na Justiça do Trabalho já se encerram sem o pagamento ao trabalhador por causa da dificuldade de encontrar qualquer patrimônio que cubra as dívidas deixadas. Agora, a situação deverá piorar. “O objetivo dessas medidas é dificultar e inviabilizar o crédito trabalhista”, afirma o advogado Ricardo Carneiro.

8. MPT terá dificuldades para firmar acordos

Outra medida prevista na MP diz que o poder público só poderá firmar um único acordo com empresas infratoras. Com isso, os procuradores do MPT ficarão impedidos de assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se o Executivo negociar com a companhia antes.

“A nossa investigação é demorada. O TAC é firmado depois de um inquérito civil, feito com total responsabilidade. Não se pode criar uma corrida maluca para ver quem firma o seu acordo primeiro”, considera o secretário jurídico do MPT, Márcio de Andrade. Para o procurador, a medida quebra a autonomia do Ministério Público, o que é inconstitucional. “Não pode haver uma sobreposição do poder Executivo em relação aos demais poderes.”

O TAC permite que a empresa assuma voluntariamente um compromisso formal de cessar eventuais irregularidades. Se não puderem negociar acordos, os procuradores do trabalho só terão a opção de entrar com ação civil pública, o que poderá sobrecarregar a Justiça trabalhista.

9. Fiscais não poderão interditar locais insalubres ou perigosos 

A MP afirma que auditores fiscais não poderão pedir a interdição imediata de locais que apresentem riscos à segurança dos trabalhadores, contrariando decisão judicial em vigor. O texto diz que a interdição ou o embargo precisa ser decretado pela “autoridade máxima regional” da fiscalização. Atualmente, essa função cabe ao superintendente regional do trabalho, cargo ocupado por indicação política.

“O auditor fiscal tem estabilidade, porque é concursado, mas a autoridade máxima não tem. Além de diminuir a possibilidade de embargo, a medida coloca esse poder sob os cuidados de uma pessoa que pode ser exonerada a qualquer momento”, alerta o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT, Leonardo Osório Mendonça.

A legislação atual possui formulação similar. No entanto, uma portaria editada em 2014 pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego permitiu que auditores fiscais do trabalho peçam interdição ou embargo imediatos quando se depararem com situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores. A portaria foi publicada para cumprir uma determinação do TRT da 14ª Região (Rondônia e Acre), em resposta a uma ação civil pública apresentada pelo MPT em 2013.

Além do risco de politização, a mudança pode atrasar a adoção de medidas emergenciais para a segurança do trabalhador. “Se o auditor chega em uma obra e vê um andar que está sem proteção e pode causar o risco de morte, hoje ele tem o poder e o dever de interditar. Se a MP for aprovada do jeito que está, ele perderá esse poder”, explica o secretário jurídico do MPT, Márcio de Andrade.

Post atualizado às 16h20, do dia 13/08/2019, para inclusão de informações.

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Jair Bolsonaro e Mauricio Macri, em Brasília, durante encontro em janeiro deste ano. Foto: Arthur Max/AIG-MRE

Bolsonaro corre o risco de ter que conviver, ao menos, três anos com a esquerda na Argentina após a chapa Alberto Fernández-Cristina Kirchner impor ao atual presidente, Mauricio Macri, uma diferença de 47% a 32% nas primárias das eleições gerais. E agindo como cheerleader e não como presidente da República vizinha, disse, nesta segunda (12), no Rio Grande do Sul, que o Estado deve se preparar para levas de “irmãos argentinos fugindo para cá”.

“Povo gaúcho, se essa ‘esquerdalha’ voltar na Argentina nós poderemos ter, sim, no Rio Grande do Sul um novo Estado de Roraima e não queremos isso”, disse Bolsonaro, sem pudor algum de comparar a democracia ao Sul com o governo autoritário ao Norte. Após essa declaração amarga, Bolsonaro precisaria de um alfajor para adoçar sua diplomacia.

O problema para Macri é que declarações como essa, que fazem vibrar os seguidores de extrema direita do presidente brasileiro, são recebidas de forma negativa por parte da classe média argentina – que sofre com uma crise econômica continuada.

Ninguém vai votar ou deixar de votar por conta do apoio de Bolsonaro, mas ele dá uma cara mais violenta à direita sul-americana – o que não ajuda quem precisa agregar votos em torno de seu nome. Pelo contrário, causa constrangimentos. No dia 24 de março, logo após o fim da visita oficial do mandatário brasileiro ao Chile, o presidente de lá, Sebastián Piñera, afirmou que as declarações do colega sobre as ditaduras latino-americanas eram “tremendamente infelizes”. E disse que não compartilhava com muito do que Bolsonaro diz sobre o tema. Uma das frases mais conhecidas é “quem procura osso é cachorro”, em referência à busca por ossadas de desaparecidos políticos. Ela estampava as paredes do gabinete do então deputado federal no Congresso.

A Argentina pode ter um milhão de problemas. Mas além de contar com índices de educação superiores aos nossos, conseguiu lidar com seu passado de uma forma melhor do que nós, punindo responsáveis por sua ditadura militar (uma das mais cruéis da América Latina), reformando sua anistia.

No Brasil, o coronel Brilhante Ustra, torturador e assassino da ditadura, herói confesso do presidente e do vice, morreu livre sem ter cumprido pena. Já o general e ex-ditador Jorge Videla, morreu, aos 87 anos, no Centro Penitenciário Marcos Paz, onde cumpria pena de prisão perpétua por cometer crimes de lesa humanidade. Ele comandou o golpe e coordenou a repressão entre 1976 e 1983 – quando mais de 30 mil pessoas foram assassinadas por questões políticas, e mais de 500 bebês de ativistas foram sequestrados ou desapareceram. Seria o equivalente a Médici ou Costa e Silva terem morrido no xilindró.

Videla chegou a dizer que as mortes foram necessárias. Tal qual o próprio Bolsonaro.

Como não resolvemos o nosso passado e não deixamos claro para as instituições que mortes e tortura não são aceitáveis, continuamos contando corpos de trabalhadores, lideranças rurais, populações tradicionais e pobres em geral no Brasil. O impacto de não resolvermos o nosso passado se faz sentir no dia a dia dos distritos policiais, nas salas de interrogatórios, nas periferias das grandes cidades, nos grotões da zona rural, com o Estado aterrorizando parte da população (normalmente mais pobre) com a anuência da outra parte (quase sempre mais rica). Agora, inclusive, temos um governo que ao engrandecer a tortura, dá um salvo conduto simbólico a quem quiser fazer a sua Justiça com as próprias mãos.

Enquanto isso, no Brasil, uma parte do poder econômico fecha os olhos diante da escalada do discurso contra liberdades individuais e direitos humanos do presidente da República. Estão de olho na Bolsa e no dólar – e apenas neles. Querem preservar as reformas para fazer o país sair do buraco. O problema é que corremos o risco de sair de um buraco para entrar em outro, mais sombrio, com o enfraquecimento das instituições que levamos décadas para construir.

Torcer pela Argentina? Temos é que pedir para eles torcerem por nós.

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