Blog do Sakamoto

Com maioria contra privatizar Petrobras, Bolsonaro defende vender uma parte

Leonardo Sakamoto

Foto: Paulo Whitaker/Reuters

“Alguma coisa você pode privatizar, não toda. É uma empresa estratégica e nós estamos conversando sobre isso aí'', afirmou, nesta segunda (19), o presidente eleito Jair Bolsonaro – que também disse estar conversando com Paulo Guedes sobre levar adiante um plano para privatizar partes da estatal.

Vale lembrar que a Petrobras é uma empresa de capital misto, já sendo em grande parte privada, com o governo detendo seu controle.

Não se pode acusar Bolsonaro de estelionato eleitoral, uma vez que avisou que poderia vender, ao menos, parte da empresa durante a campanha. Em entrevista à Globonews, por exemplo, afirmou que apoiaria a privatização da empresa ''se não tiver solução'', mesmo tendo se colocado pessoalmente contra várias vezes. Na mesma ocasião, prometeu que não venderia o Banco do Brasil, a Caixa e os Correios. Posteriormente, declarou que o Estado brasileiro manteria a parte da Eletrobrás responsável por geração. Bolsonaro tem repisado o discurso de que é necessário manter empresas de áreas ''estratégicas'', como as responsáveis por produção de energia – petróleo e eletricidade.

O montante a ser privatizado da Petrobras (BR Distribuidora? Parte do refino?) vai depender da influência sobre o presidente eleito, de um lado, de Paulo Guedes, novo czar da Economia, e Roberto Castello Branco, próximo presidente da Petrobras, que já defendeu abertamente sua privatização, e, do outro, dos generais do Exército, da ativa e da reserva, e de parte de sua base política no Congresso Nacional.

Na campanha presidencial de 2006, após ser acusado de defender a privatização das principais estatais, Geraldo Alckmin pagou um mico ao aparecer com uma jaqueta e um boné com logos de empresas como a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa. Em novembro de 2017, o ex-governador e então pré-candidato à Presidência brincou com o episódio em um evento: “Privatização não é mais palavrão, não. Acho que amadureci mais, estou mais preparado, mas sem usar jaqueta”.

Mas, pelos resultados das pesquisas de opinião sobre o tema, percebe-se que ''privatização'' segue sendo palavrão sim, principalmente quando se refere a grandes empresas com uma relação simbólica com a população.

Sete em cada dez brasileiros eram contra privatizações de empresas estatais e 67% via mais prejuízos que vantagens na venda de companhias brasileiras para estrangeiros, segundo dados de pesquisa Datafolha sobre o tema, de dezembro do ano passado. Ao todo, 70% se colocava contra à venda do controle da Petrobras e apenas 21% demonstrava ser a favor. Em 2015, era o total era de 61% contrário e 24% a favor. O único grupo cuja maioria defendia a privatização é quem ganhava mais de dez salários mínimos, com 55%. Ou seja, o grupo que contava com mais recursos para investir em ações da companhia.

Outra pesquisa Datafolha, de maio deste ano, feita em meio ao caos da falta de combustível causado pela greve dos caminhoneiros, apontou que 55% da população era contrária à privatização da empresa e 74% não queria que seu controle passe a estrangeiros. Os dados das duas pesquisas não são comparáveis porque usaram metodologias diferentes. Por exemplo, a de dezembro teve mais ouvidos e menor margem de erro e a mais recente foi feita por telefone.

A privatização facilitou, por exemplo, o acesso a linhas telefônicas. Mas nossos serviço de dados e telefonia são campeões em reclamação do consumidor. E quando uma empresa de telefonia privada tem um problema por má gestão, quem é chamado para assumir o prejuízo financeiro é o caixa da União, ou seja, todos nós.

Há quem defenda que o Estado não deveria ser sócio de empresas, muitos menos administrá-las, mas vender seu comando à iniciativa privada e atuar apenas na regulação de setores mais estratégicos, atuando para melhorar a infraestrutura e garantir segurança pública. Outros defendem que os dividendos pagos por estatais sejam usados no desenvolvimento social e elas próprias sirvam para regular preços e fomentar o crescimento em locais ou setores que não atraem a iniciativa privada.

É claro que é bobagem ser contra privatizações e quebras de monopólio por princípio, sem analisar caso a caso, o que possibilita que o país se concentre naquilo que realmente é necessário, ou seja, garantir dignidade à população mais vulnerável.

Mas privatizações deveriam acontecer como parte de um projeto de país que seguisse o que está previsto no artigo 3o da Constituição Federal como objetivos da República, ou seja, a proteção dos direitos sociais e a promoção do desenvolvimento econômico. As eleições teriam sido um bom momento para um debate sobre diferentes projetos de país a fim de que ele fosse democraticamente endossado ou rejeitado.

No final das contas, contudo, o período eleitoral mostrou que a maioria dos grupos políticos se dividiram entre: a) aqueles que contavam com um projeto, mas tinham medo de que a população o descobrisse; b) ofereciam, para conquistar o eleitorado, um projeto que, uma vez eleito, seria engavetado; c) não tinham um projeto e, por isso, queriam polemizar discutindo com quem você se deita; d) não eram capazes de opinar. Com isso, mais um cheque em branco foi assinado e entregue.


Parte da esquerda brasileira alimenta-se de negacionismo arrogante

Leonardo Sakamoto

Parte da esquerda brasileira alimenta-se de um negacionismo preocupante e arrogante. No início de 2016, quando escrevemos sobre a possibilidade real de Jair Bolsonaro se tornar presidente dada a conjuntura, muitos disseram que ele não sairia nem candidato e que, portanto, analisar como ele construía uma base social era desnecessário.

Em 2017, quando pesquisadores alertavam sobre o poder de fogo do exército digital que ele havia conseguido criar nas redes, a resposta dos progressistas era de que isso não faria diferença diante de tempo de TV dos partidos nanicos que lhe dariam guarida. Aliás, o aviso sobre o impacto de empresas comprarem impulsionamentos em redes sociais e disparos em WhatsApp, em um novo tipo de caixa 2, já havia sido dado nas eleições municipais e a resposta era de que isso era bobagem.

No início do primeiro semestre de 2018, diante do avanço do capitão nas pesquisas e a perspectiva concreta de prisão de Lula, a resposta era sempre que o ex-presidente ganharia dele no primeiro turno ou elegeria qualquer um que o representasse. No segundo semestre, mesmo com o impacto da fatídica facada, havia dente graúda no PT torcendo para ter Bolsonaro no segundo turno, afirmando que haveria uma onda na sociedade contra ele.

Agora, com o deputado federal eleito presidente, não são poucos os analistas e militantes à esquerda que cravam que seu governo não dura um ano, implodindo por seus próprios erros ou sua incompetência e sendo, posteriormente, fagocitado pelos militares.

Não ha variáveis explicativas decentes, por enquanto, para sustentar essa hipótese, mas ela segue existindo mesmo assim. A ideia de pós-verdade, quando a emoção ao transmitir um fato é mais importante para gerar credibilidade em torno dele do que provas de sua veracidade em si, nunca pareceu tão pertinente.

Quem vai acabar implodindo com seus próprios erros é parte de uma esquerda que nega qualquer prognóstico que não se encaixe em uma perspectiva em que ela mesma saia vencedora.

A autocrítica cobrada dela não é apenas sobre a corrupção sob governos do PT ou suas decisões econômicas equivocadas, mas – principalmente – a respeito de uma arrogância que impede que enxergue com clareza a conjuntura, que trate os resultados negativos como um erro seu, não como mérito do adversário, e que não acredite na infalibilidade de suas crenças.

Parte da esquerda desejava retomar o poder cavalgando o discurso do retorno à bonança da década passada mesmo que o cenário econômico não conte com a abundância do ciclo das commodities e não permite mais a conciliação lulista entre capital e trabalho.

O mesmo grupo tem integrantes que não abandonam o discurso do desenvolvimento a qualquer preço – que levou a aberrações como Belo Monte, obra envolvida em desmatamento ilegal, violência contra populações indígenas e ribeirinhas, trabalho escravo e tráfico de pessoas e, claro, corrupção.

Não entende muito bem quem é o novo eleitor de classe média baixa que quer representar, que toma Lula como exemplo não pela política, mas por ter vencido na vida.

Segue prepotente, acreditando que entende como funciona a dinâmica de manifestações sociais, culpando a mídia por todos os seus problemas, mesmo quando eles próprios contribuíram por colocar mais combustível onde já pegava fogo.

E em nome da governabilidade, palavra pichada com sangue e fezes no muro do inferno, manteve alianças com semoventes impronunciáveis.

O autoengano, tal qual o ódio e a ignorância, é um lugar quentinho. Um refúgio diante da realidade fria e desoladora. Através do autoengano, deixamos de assumir muitas de nossas ignorâncias e responsabilidades e jogamos a culpa no desconhecido, no oculto, no sobrenatural, no estrangeiro, na orquestração que nos transforma em vítimas do mundo.

Há um longo deserto diante da esquerda. Cabe a ela decidir se vai enxergar isso e dedicar-se ao trabalho de reconstruir, junto às bases populares, uma narrativa que empolgue, mobilize e dê sentido. Ou se vai continuar acreditando nas histórias que parte dela cria para dignificar a si mesma.


A precarização do trabalho no Brasil é uma jornada intermitente

Leonardo Sakamoto

Foto: Evaristo Sá/AFP

Quando alguém assina um contrato com jornada intermitente ou ''jornada zero hora'' fica à disposição do patrão, recebendo apenas pelas horas trabalhadas. Que pode ser nenhuma. Essa possibilidade, trazida pela Reforma Trabalhista há um ano, pode ser muito boa para alguns empregadores que terão sempre alguém de ''sobreaviso'' à sua disposição, mas ruim para uma parte dos trabalhadores que, com baixa qualificação, ficam à mercê da sorte para se desdobrar em vários empregos a fim de conseguir fechar o mês. Planejar a vida ou fazer um simples crediário torna-se dar um tiro no escuro.

Para permitir que o texto da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados passasse pelo Senado Federal sem alterações, o que levaria mais tempo de debate, costurou-se um acordo no qual o Palácio do Planalto se comprometeu a editar uma Medida Provisória ''suavizando'' algumas porradas presentes na proposta.

E assim foi feito. Mas esqueceram de combinar isso com os russos, ou melhor, com Rodrigo Maia. A Câmara, chefiada por ele, que não tinha interesse na mudança do texto que ela mesma havia aprovado, deixou a MP caducar.

Com isso, voltou a valer a multa ao trabalhador em contrato com jornada intermitente que, quando convocado, não possa aparecer. E a proibição de que um funcionário com contrato normal não possa ser demitido e recontratado como intermitente sem um prazo de quarentena de, pelo menos, 18 meses.

Isso sem contar um abacaxi mais azedo: a questão da Previdência e da Seguridade Social dos empregados sob esse tipo de jornada. Segundo a MP que caducou, trabalhadores que tivessem um ou mais contratos intermitentes e, no final de um mês, não conseguissem juntar, ao menos, um salário mínimo somando todos eles, não teriam esse mês contado para fins de cálculo da aposentadoria, nem para manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social.

Para que isso acontecesse, teriam que recolher por conta própria o valor do carnê do INSS referente à diferença entre a remuneração recebida e o salário mínimo mensal. O que, para uma pessoa em situação de vulnerabilidade social, seria o mesmo que ir à Marte montado em uma lambreta.

Como a Medida Provisória caducou, a situação é de limbo. Na prática, a Justiça do Trabalho vai receber, em algum momento, uma enxurrada de ações pedindo que seja computado um mês completo para efeitos de aposentadoria e de seguridade, mesmo que a pessoa tenha trabalhado e contribuído menos que isso. E devido à omissão do governo federal e do Congresso Nacional sobre essa matéria, é justo que seja a ela garantido isso.

Em seu artigo 7o, a Constituição afirma que o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas de trabalhadores e de suas famílias (inciso IV) e, ao mesmo tempo, prevê a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável. A discussão sobre o que é esse mínimo chegará ao STF. Até lá, fica a insegurança jurídica.

O risco de contratos serem declarados nulos, em varas e tribunais, por não atingirem uma remuneração mínima mensal, é real. Quem vai arcar com o prejuízo dos empregadores que agiram de boa fé? O governo federal? O Congresso Nacional?

O governo Michel Temer, sua base de apoio no Congresso Nacional e associações empresariais martelaram, dia e noite nos veículos de comunicação, que, com a Reforma Trabalhista, leite e mel correria para dentro das carteiras de trabalho após as mudanças passarem a valer, em novembro de 2017. Mas isso não se concretizou porque a economia não cresceu. Pelo contrário, a crise segue gerando postos de trabalho precarizados, que não garantem direitos básicos.

É claro que, para um trabalhador em situação de desespero, trabalho informal ou por conta própria (como venda de comida na rua, atividade que teve forte crescimento, adivinhem o porquê) é trabalho mesmo assim e ajuda a pagar as contas no final do mês. Mas esse tipo de serviço não garante o pacote básico de proteção para ele ou ela e sua família, mantendo-os em um grau preocupante de vulnerabilidade.

O crescimento da informalidade pode ser uma etapa anterior à geração de empregos formais. Mas o que estamos vendo, inclusive com o ainda lento crescimento de postos em jornada intermitente, pode ser uma mudança no sistema de emprego. Em que os riscos relacionados à atividade econômica são reservados ao trabalhador e ao pequeno empreendedor. Tudo em nome do desenvolvimento do país.


Chama médico cubano de escravo, mas não se indigna com escravo de verdade

Leonardo Sakamoto

Resgatados da escravidão aguardam pagamento em fazenda no Sul do Pará (Foto Leonardo Sakamoto)

Do caso da fazenda Vale do Rio Cristalino, no Sul do Pará, que pertencia à Volkswagen, durante a ditadura militar, até os das grandes marcas de vestuário e da construção civil hoje, respeitáveis corporações já foram envolvidas em denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao de escravo. Mais de 53 mil pessoas foram libertadas, desde 1995, em operações de fiscalização do governo federal e um número maior do que isso permaneceu nessas condições porque não conseguiu denunciar sua situação.

Alguns dos que agora erguem a voz contra a ''escravidão'' de médicos cubanos nunca abriram a boca para dar um pio sequer de solidariedade nesses casos supracitados. E sabe por quê? Porque não dão e nunca deram a mínima se um trabalhador escravizado vive ou morre, nos campos ou nas cidades. Querem apenas ganhar sua guerra ideológica e política particular usando as ferramentas que têm em mãos, dobrando as definições legais sobre esse crime se necessário.

Uma investigação conduzida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região considerou que o modelo de remuneração do acordo entre Brasil e Cuba para o Mais Médicos representa discriminação de trabalhadores cubanos, pois nossa lei garante isonomia salarial e direitos trabalhistas – o que venho defendendo desde 2013. Contudo, a mesma investigação do Ministério Público do Trabalho afirmou também que, nem de longe, a situação assemelha-se a trabalho escravo. O problema é que, nesta era de pós-verdade, as opiniões calcadas em emoções são mais importantes do que fatos apurados por órgãos competentes.

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Saída de médicos cubanos pode gerar primeira crise social de Bolsonaro

Ou seja, se for para atacar Cuba e, com isso, constranger o programa Mais Médicos vale a pena batizar qualquer coisa de trabalho escravo, esgarçando seu conceito legal. Criam-se os maiores malabarismos a fim de explicar que aquilo pode se enquadrar nessa forma de exploração – que, de acordo com o artigo 149 do Código Penal, caracteriza-se por trabalho forçado, servidão por dívida, condições de degradantes de trabalho ou jornada exaustiva.

Façamos uma experiência: vamos ampliar o conceito e considerar esses médicos como escravos. Mas com o compromisso de que, assim que o último cubano for ''libertado'', passaremos a resgatar todos os trabalhadores brasileiros em fazendas, indústrias, comércio, serviços, vítimas de irregularidades trabalhistas, que passariam a ser ''escravos'' também devido a essa forçação de barra. Ou seja, se fossemos por esse devaneio, o problema sairia da casa de dezenas de milhares para cerca de 17 milhões de pessoas – 8% do país – em estimativas conservadoras de juízes e procuradores ouvidos por este blog.

Libertado da escravidão perdeu o dedo no serviço. Essa era a água que era obrigado a beber (Foto Leonardo Sakamoto)

Uma luta tem sido travada junto aos Três Poderes, nos últimos anos, envolvendo políticos, organizações sociais, juízes, procuradores, defensores públicos, empresários, servidores públicos, entre outros, para evitar que a definição legal de escravidão contemporânea seja desidratada. Em outubro do ano passado, por exemplo, o governo Michel Temer publicou uma portaria do Ministério do Trabalho mudando as regras da fiscalização e tornando irrelevantes as condições em que os trabalhadores se encontram para a caracterização de escravidão. A partir dela, escravo seria apenas quem estivesse preso sob vigilância armada. Após intensa pressão da sociedade e da imprensa, as mudanças foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal. E, com isso, o governo voltou atrás.

Mas o oposto também tem sido feito: há uma luta para evitar que tudo seja chamado de trabalho escravo. Porque se tudo é escravo, nada é de fato. Durante a campanha, Jair Bolsonaro criticou o enfrentamento à escravidão contemporênea, citando dados equivocados sobre a fiscalização. Falou do caso de uma mulher grávida que teria sido considerada como submetida à escravidão porque foi exposta à aplicação de agrotóxico. O que não procede. De acordo com a área de fiscalização do Ministério do Trabalho, uma irregularidade como essa não configura o crime. Esse tipo de declaração do presidente eleito, ao tentar ampliar o escopo do que é trabalho escravo para ajudar sua argumentação, é um desserviço ao setor empresarial brasileiro por levar à insegurança jurídica.

Quando o Mais Médicos foi anunciado há cinco anos, afirmei que uma coisa é a política pública em si, de levar médicos estrangeiros ao interior do Brasil em áreas carentes, que – a meu ver – está correta. Outra, muito ruim, foi a ideia equivocada de não pagar a totalidade do salário diretamente ao trabalhador.

Como já expliquei aqui, o acordo com a instituição cubana responsável pelos profissionais, firmado via Organização Panamericana de Saúde (Opas), prevê que um ''imposto'' seja cobrado dos médicos que estiverem em missão no Brasil. O valor líquido repassado é de R$ 3 mil, enquanto o governo cubano fica com R$ 8,8 mil, pagos mensalmente – menos uma taxa operacional que fica com a Opas. Além desse valor, os médicos também recebem auxílio-moradia e auxílio-alimentação das prefeituras.

De um lado, defensores desse modelo apontam que ele é correto por ser o pagamento por uma missão médica contratada de outro país e que o valor da dedução não é tão maior que os impostos sobre renda cobrados em alguns países. De outro, críticos afirmam que o ideal seria que os médicos recebessem o mesmo que profissionais de outras nacionalidades e, caso necessário, o Brasil pagaria, à parte, pelo serviço da empresa cubana de saúde.

Como já dito acima, a Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região considerou que há discriminação de trabalhadores cubanos, pois nossa lei garante isonomia salarial. Mas que isso, nem de longe, assemelha-se a trabalho escravo.

Trabalhadores produzindo peças para oficina responsabilizada por trabalho escravo. Foto: MPT/Divulgação

Entrevistei dois médicos cubanos que faziam parte do programa e atuavam em um município na Grande São Paulo, como expliquei aqui no texto de ontem. Bem quistos pelos moradores no posto de saúde, rechaçaram as denúncias de que estariam submetidos a esse tipo de exploração. ''Escravos não têm esses privilégios'', afirmou um deles, Mario. Ele disse que como sua família tem à disposição um sistema educacional e de saúde gratuitos em Cuba, que funcionam, e que fez faculdade de medicina, residência e mestrado sem ter que pagar pelos cursos, livros ou materiais, acha justo colaborar para que esse sistema continue funcionando.

Nem todos acham justo, contudo. E, por conta disso, o mais correto à luz da nossa legislação é a isonomia salarial com os brasileiros e pessoas de outras nacionalidades.

Alguém duvida que, quando todo esse furdúnculo desaparecer, se auditores fiscais passarem a libertar trabalhadores considerando como escravidão toda e qualquer irregularidade trabalhista do nível de gravidade da verificada pelo MPT junto aos médicos cubanos, iremos ouvir reclamações daqueles que chamarão os auditores fiscais de ''comunistas''?

Seria ótimo que esses que agora se preocupam com  escravização de pessoas cobrassem do presidente eleito a garantia de que a área de fiscalização do trabalho seja protegida de influência política e econômica, de preferência em um Ministério do Trabalho que não seja rebaixado, desmembrado ou enfraquecido, e com recursos para que possa verificar toda e qualquer denúncia de escravidão contemporânea que chegue até ele. Ou exigissem que políticos parem de receber doações eleitorais de pessoas físicas que se beneficiaram desse tipo de crime. Quando defendi meu doutorado sobre trabalho escravo contemporâneo, em 2007, fiz um extenso levantamento envolvendo várias eleições e doadores, o que apontava uma esbórnia. Os cruzamentos da ''lista suja'' do trabalho escravo com os doadores de campanha mostram que ela continua ainda hoje.

Em tempo: há quem fale da importância da defesa da democracia ao reclamar do relacionamento com o autoritarismo cubano, mas não se importa nem um pouco ao fazer um bom negócio com o autoritarismo chinês.


Saída de médicos cubanos pode gerar primeira crise social de Bolsonaro

Leonardo Sakamoto

Foto: Adriano Machado/Reuters

Com a saída não-planejada dos profissionais cubanos do programa Mais Médicos, Jair Bolsonaro vê a primeira grande crise social de seu governo – que ainda nem começou – entrar em gestação.

Ele tem o direito, como presidente eleito, de propor mudanças no acordo com o governo de Cuba e, quando assumir, atuar por sua revogação. Mas, na política, declarações e ações que não pesam as consequências sociais e econômicas têm um custo. Que, neste caso, será pago, sem aviso prévio, por 30 milhões de brasileiros que se acostumaram a ter um médico à sua disposição. E, sinceramente, não se importam se ele fala português ou ''portunhol''.

''Condicionamos a continuidade do programa Mais Médicos à aplicação de teste de capacidade, salário integral aos profissionais cubanos, hoje maior parte destinados à ditadura, e a liberdade para trazerem suas famílias. Infelizmente, Cuba não aceitou'', afirmou Bolsonaro, pelo Twitter, nesta quarta (14).

O governo da ilha avisou que está retirando seus quase 8,4 mil médicos do Brasil (mais de 45% do Mais Médicos) até o final do ano por conta de declarações de Bolsonaro que considerou agressivas. A saída, inesperada, acendeu a luz amarela em municípios e Estados que dependem do programa para garantir um mínimo de dignidade à população, provocando pânico em prefeitos.

Criado em 2013 pelo governo Dilma Rousseff, o Mais Médicos convocou profissionais brasileiros e estrangeiros para trabalharem em locais carentes de atendimento pagando a eles uma bolsa. Se por um lado, isso gerou o descontentamento por parte dos médicos brasileiros (com argumentos que vão do fato de que o programa não resolve o déficit estrutural, material e de equipamentos até o corporativismo), por outro as manifestações de apoio mostram que ele foi bem recebido pela camada mais pobre da população.

''Fiz supervisão de médicos cubanos em área indígena. Nesses locais, o impacto foi muito grande, tanto quanto nos rincões do país. A quantidade de consultas aumentou de 1000% a 2000%, conta Marco Antonio Silva dos Santos, médico de Família e Comunidade e especialista em saúde indígena. ''Não há perspectivas dessas vagas serem ocupadas por médicos brasileiros e de outras nacionalidades. O impacto será gigantesco. Haverá uma desassistência médica muito grande.''

Marco, que hoje atua na Unidade Básica de Saúde (UBS) Real Parque, na capital paulista, para atender a população indígena Pankararu que vive nessa comunidade, trabalhou na região Norte do país. ''No Amapá e no Norte do Pará, havia sete vagas para médicos pagando R$ 14 mil cada que não eram preenchidas em 2012. Ninguém queria ir para lá'', explica. Após o programa, a assistência médica chegou.

Situação trabalhista

O acordo com a instituição cubana responsável pelos profissionais, firmado via Organização Panamericana de Saúde (Opas), prevê que um ''imposto'' seja cobrado dos médicos que estiverem em missão no Brasil. O valor líquido repassado é de R$ 3 mil, enquanto o governo cubano fica com R$ 8,8 mil, pagos mensalmente – menos uma taxa operacional que fica com a Opas. Além desse valor, os médicos também recebem auxílio-moradia e auxílio-alimentação das prefeituras.

Essa forma de remuneração gerou polêmica, uma vez que os demais participantes do programa, brasileiros e estrangeiros, recebem o valor integral de R$ 11.865,60, via um contrato individual e não coletivo. De um lado, defensores desse modelo apontam que ele é correto por ser o pagamento por uma missão médica contratada de outro país e que o valor da dedução não é tão maior que os impostos sobre renda cobrados em alguns países. De outro, críticos afirmam que o ideal seria que os médicos recebessem o mesmo que profissionais de outras nacionalidades e, caso necessário, o Brasil pagaria, à parte, pelo serviço da empresa cubana de saúde.

Uma investigação conduzida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10a Região considerou que o modelo de remuneração representa discriminação de trabalhadores cubanos, uma vez que, no Brasil, a lei garante a isonomia salarial e direitos trabalhistas.  Em minha opinião, o MPT está correto, como já defendi aqui anteriormente. O governo Dilma errou ao ter firmado o acordo nesses moldes, em um formato que fere a legislação brasileira – situação que já deveria ter sido corrigida.

Contudo, a mesma investigação do Ministério Público do Trabalho afirmou que, nem de longe, a situação assemelha-se a trabalho escravo – como tachou Bolsonaro, nesta quarta (14), e outros críticos ao programa desde 2013. O MPT, junto com o Ministério do Trabalho, já libertou mais de 53 mil pessoas, desde 1995, e, portanto, está mais qualificado que o presidente eleito para afirmar o que se enquadra ou não nesse crime. De acordo com o artigo 149 do Código Penal, isso se configura por trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva.

Entrevistei dois médicos cubanos que faziam parte do programa e atuavam em um município na Grande São Paulo. Bem quistos pelos moradores no posto de saúde, rechaçaram as denúncias de que estariam submetidos a esse tipo de exploração. ''Escravos não têm esses privilégios'', afirmou um deles, Mario. Ele disse que como sua família tem à disposição um sistema educacional e de saúde gratuitos em Cuba, que funcionam, e que fez faculdade de medicina, residência e mestrado sem ter que pagar pelos cursos, livros ou materiais, acha justo colaborar para que esse sistema continue funcionando.

Não existe qualquer impedimento legal para que os médicos cubanos tragam suas famílias enquanto estiverem no Brasil, como Bolsonaro afirmou. De acordo com a lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta o programa, não apenas vistos podem ser concedidos aos dependentes como eles também estão autorizados a trabalhar formalmente no país. A resolução de entraves para que isso aconteça deveria contar com uma ação firme do governo, porque se trata de uma questão de direitos humanos que o país tem a obrigação de proteger, e que passa, necessariamente, pelos canais da diplomacia.

E, ao contrário do que disse o presidente eleito, os médicos devem comprovar sua diplomação e habilitação para exercer a medicina em seu país de origem. Hoje, os contratados pelo programa que se formaram no exterior são dispensados apenas de revalidar o diploma por três anos. Entidades de classe médicas defendem a revalidação obrigatória – o que a maioria dos médicos cubanos não seria contra, mas seu governo sim.

Sobram vagas de médicos em locais pobres

Mudanças no Mais Médicos eram esperadas com a entrada de um governo crítico ao programa e de extrema direita. O que não era previsto era que Bolsonaro fosse entrar em atrito com Cuba logo de cara, impactando negativamente um programa consolidado e enraizado em mais de 3 mil cidades, sem ter uma alternativa para preencher o vazio deixado.

Como o Brasil vai garantir que, em um curto espaço de tempo, os postos hoje ocupados pelos médicos cubanos sejam preenchidos por brasileiros ou por pessoas de outras nacionalidades é uma incógnita. Até porque, nas últimas seleções, sobraram vagas – elas são primeiro preenchidas por brasileiros que estudaram aqui e no exterior e, depois, por estrangeiros.  O Ministério da Saúde avisou que abrirá edital – lembrando que o governo Temer levou dois anos para reduzir os cubanos no programa de 11,4 mil para 8,4 mil. Outra possibilidade que está sendo discutida é propor que alunos recém-formados que cursaram medicina apoiados pelo Fies sejam alocados nesses postos, o que é uma ação complexa.

Temos mais de 440 mil médicos com registro ativo no Conselho Federal de Medicina, mas eles estão concentrados nas grandes cidades e capitais. Incentivos para interiorizar essa mão de obra incluem melhorar a estrutura e garantir remuneração mais atrativa. Mas mesmo quando localidades pobres contam com recursos para pagar um médico regular, não chegam a preencher vagas, como foi o caso do atendimento a indígenas descrito acima. Isso sem contar que poucos são capacitados para trabalhar na atenção básica de saúde, diferentemente da maioria dos cubanos do Mais Médicos.

''Temos uma massa amorfa de médicos no Brasil, não temos um grupo organizado para que dê conta de toda a população. A vinda dos cubanos tem um potencial transformador porque entraram em um lugar em que existe uma falta importante'', afirma Janos Valery Gyuricza, médico de Família e Comunidade e que também foi supervisor de cubanos no programa Mais Médicos. ''Não acho que isso seja a única coisa que deva ser feita, é uma ação emergencial, mas que tem o potencial de mudar o entendimento da população em geral sobre o que é ter um sistema de saúde.''

E nisso reside um ponto importante: o Mais Médicos é um programa emergencial, não era para durar indefinidamente. O objetivo era paulatinamente substituir estrangeiros por novos profissionais formados em medicina de Família e Comunidade. A mudança, de acordo com Janos, passa por alterar a matriz da formação de especialistas. ''Hoje, ela é regulada pelo mercado, não pela demanda do sistema'', explica. Há muitos cirurgiões sendo formados anualmente e poucos médicos de família para atuar na atenção básica de saúde. No total, representam menos de 1% dos profissionais.

O problema é que isso não ocorreu da forma prevista por falta de gestão e de recursos e não há como substitui-lo com eficácia no curto prazo. A própria lei que trata do Mais Médicos prevê a obrigatoriedade que o programa de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade seja etapa obrigatória para uma série de outras especialidades. Isso envolve a garantia de estruturas física, como postos de saúde, e organização da estrutura médica, como supervisores para esses novos profissionais e recursos a fim de suprir a falta de residentes nos hospitais decorrente da alocação deles na atenção básica.

Como alocar mais recursos para a Saúde com a vigência da Emenda do Teto dos Gastos, aprovada por Michel Temer, que limita o aumento de gastos públicos acima da inflação por 20 anos, é outra incógnita.

Bolsonaro, como dito no início, pode propor a mudança de rumo na política de saúde da forma que achar melhor. Mas cavalos de pau como esse, com o carro andando, podem terminar com mais mortos e feridos sem atendimento.

O presidente e o autor deste texto já ficaram internados em hospitais públicos, mas também recorrem ao serviço de bons hospitais particulares. A saída dos cubanos não será, portanto, sentida por nós ou por nossa classe social, mas pelas pessoas que não tinham acesso a médicos e agora têm. Ao final, diante da reclamação dessa população mais pobre, que, em sua maioria, não foi seu eleitorado, mas o de seu adversário, talvez Bolsonaro tenha que fazer o impensável: pedir à Cuba para aceitar uma transição programada.

O problema é que o novo chanceler, anunciado nesta quarta, fã de Donald Trump, ao defender que “o globalismo é a globalização econômica que passou a ser pilotada pelo marxismo cultural”, talvez não seja a melhor pessoa para negociar isso com a ditadura cubana.

Post atualizado às 12h54 do dia 15/11/2018 para inclusão de informação.


Bolsonaro transforma a transição de governo em reality show

Leonardo Sakamoto

Foto: Valeria Goncalvez/Estadão Conteúdo

Jair Bolsonaro voltou atrás na intenção de extinguir o Ministério do Trabalho e incorporar suas funções ''a algum ministério'', conforme havia declarado no dia 7. Nesta terça (13), o presidente eleito informou que a área seguirá com status ministerial, sendo unida a outra – ainda não informada.

Por conta do anúncio do fim do ministério, ele foi criticado por associações que congregam juízes e procuradores, sindicatos e organizações da sociedade civil que temem possíveis impactos negativos na política de geração de empregos e na fiscalização das condições de trabalho – ainda mais em um período de grave crise econômica. Também houve protesto de servidores da pasta e questionamentos por parte de empregadores.

Esse foi o segundo recuo do dia. Em outro, Bolsonaro afirmou que a área de ensino superior não será transferida para o Ministério da Ciência e Tecnologia, permanecendo na pasta de Educação – também após duras críticas sobre o impacto que isso traria ao orçamento das universidades federais.

Gostaria de reproduzir o que já disse aqui sobre isso. As idas e vindas, tentativas e erros, desde o final da eleição, mostram que Jair Bolsonaro não está apenas escolhendo seu ministério e preparando a transição, mas decidindo, neste momento, qual o programa de seu governo.

O processo tem toques de reality show. Após anúncios de fusões ministeriais ou nomes de ministros por membros de sua equipe ou apoiadores, a reação do publico é medida e, dependendo de sua origem e intensidade, outras declarações são dadas para correções de rumo. A justificativa é de que nada estava decidido ainda ou que o anúncio anterior era ansiedade da imprensa ou fake news. Cada etapa, quando concluída, é anunciada pela conta do presidente eleito no Twitter ou por declarações suas via live do Facebook ou em entrevistas à mídia.

Nesse processo, ele também aparece, periodicamente, para botar ordem na casa, publicando desmentidos ou dando puxões de orelha na equipe. O quanto disso é real, mostrando um alto nível de desorganização interna, e o quanto é pensado para confundir o público e reforçar a imagem de um Bolsonaro pulso firme e que traz serenidade ao caos, não se sabe.

O arquivo de PowerPoint de 81 páginas que apresentou, por obrigação, durante a campanha, apesar de trazer propostas de governo que certamente serão colocadas em prática, é insuficiente para entender para onde Bolsonaro irá. As reuniões da equipe de transição, em Brasília, e em sua casa e nas de aliados, no Rio de Janeiro, é que estão montando, agora, o que será a sua gestão.

Alguns podem dizer que a construção a céu aberto tanto da equipe quanto do programa de governo é transparência e que candidatos devem propor linhas gerais para serem votadas nas eleições e não pautas específicas. Conhecer a filosofia e a ideologia de um candidato é importante, mas saber o que ele propõe de concreto para os próximos quatro anos é fundamental para que a sociedade fiscalize e monitore seu mandato.

Em sua defesa, Bolsonaro pode alegar que não está fazendo nada contra o que prometeu. Até porque, não prometeu muita coisa detalhada, repetindo à exaustão que reduziria o Estado, armaria a população e baniria petistas.

E, como já disse aqui, esperemos ao menos que, nesse reality, a sociedade não seja obrigada a sair da casa caso proteste insatisfeita com o resultado.


Ministros do STF cavam trincheiras para conter governo Bolsonaro

Leonardo Sakamoto

Grades de proteção cercaram a estátua da Justiça em frente ao STF antes de uma manifestação Foto: Pedro Ladeira/Folhapress

Nada como um problema em comum para unir aquilo que estava dividido. Desde o segundo turno das eleições, quando o resultado presidencial já estava definido, membros do Supremo Tribunal Federal e a procuradora-geral da República têm vindo a público para lembrar que tentativas de reduzir direitos ou atacar grupos socialmente vulneráveis serão rechaçadas – em um claro recado ao novo governo.

Teoricamente, as declarações não trazem nada de novo, afinal essa seria a função de uma corte constitucional e a lógica esperada em uma democracia, no qual um poder freia e balanceia arroubos e loucuras cometidos por outro. Mas considerando que o roteirista do Brasil é fã de realismo fantástico, e levando em conta o histórico recente da Justiça, reafirmar isso sempre é preciso.

Isso é um alento, uma vez que apenas a repetição da frase ''as instituições estão funcionando normalmente'', proferida à exaustão pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo STF não enganava mais ninguém. Aliás, a falta de uma resposta da Justiça que estivesse à altura da violência que permeou boa parte das eleições presidenciais foi vista como uma demonstração de fraqueza e covardia. Sentindo-se soltos e leves, políticos e apoiadores fomentaram a intolerância.

Nesse sentido, o ponto de convergência foram declarações dadas pelo deputado federal Eduardo, filho do presidente eleito, e do próprio Jair Bolsonaro . O primeiro, por conta do vídeo em que diz que ''para fechar o STF basta um cabo e um soldado'' – o que mexeu profundamente com os ministros. O segundo, por ter prometido limpar, varrer e banir opositores. O decano Celso de Mello chegou a vincular a declaração de Eduardo a adjetivos como ''inconsequente'', ''golpista'', ''irresponsável'' e ''autoritária''.

Logo depois, o cerceamento de aulas, debates, atividades e manifestações baixado pela Justiça Eleitoral e pela polícia em dezenas de universidades públicas assustou não apenas pelo que representavam – censura – mas também pelo que apontavam: atores públicos dispostos a reprimir a liberdade de expressão sob o governo Bolsonaro. O Supremo encontrou, nesse caso, uma oportunidade para afirmar que há limites que não podem ser ultrapassados.

No dia 31 de outubro, a corte referendou uma liminar concedida por Cármen Lúcia, que havia suspendido as decisões da Justiça Eleitoral. No debate, os ministros afirmaram que a universidade é um espaço que não admite censura. ''A única força legitimada para invadir as universidades é a das ideias livres e plurais. Qualquer outra que ali ingresse é tirana, e tirania é o exato contrário da democracia”, afirmou a ministra.

Com a decisão, o STF deixou também indicado que leis aprovadas com premissa de cerceamento da liberdade de expressão e de pensamento, como as defendidas pelo movimento Escola sem Partido, não devem ser consideradas constitucionais.

Já no dia 6 de novembro, em sessão solene no Congresso Nacional em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, Bolsonaro ouviu recados bem diretos de Raquel Dodge. Após o presidente eleito afirmar que ''o único norte é a Constituição'', teve que ouvir da procuradora-geral da República que ''não basta reverenciar a Constituição, é preciso cumpri-la''. Ela ainda defendeu as minorias em direitos, o meio ambiente e a liberdade de imprensa – temas que foram maltratados por Bolsonaro durante sua carreira como deputado federal.

Outro tema sensível a ele e a parte de seus apoiadores – os direitos das mulheres – foi alvo de novos recados do Supremo nesta segunda (12). Durante o Congresso Internacional de Direito e Gênero, no Rio de Janeiro, Cármen Lúcia afirmou que no Brasil ''há sim preconceito'' contra minorias e que o STF, como guardião da Constituição, deverá garantir o princípio da igualdade.

No mesmo evento, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que a questão do direito ao aborto é tema para discussão no STF e não no Congresso. ''O Estado não tem o direito de mandar o delegado de polícia, o promotor de Justiça ou um juiz de direito obrigar a mulher a permanecer grávida de um filho que ela não quer ter. Portanto, a autonomia significa que a mulher faz as suas escolhas existenciais. Ela não é um útero a serviço da sociedade.''

Também nesta segunda, no Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o papel da Justiça é moderar outros poderes e evitar a ditadura da maioria. “Quem deve editar as leis, quem deve apontar o rumo a ser seguido, seja por políticas públicas, pela legislação, é a maioria. Agora, ela foi eleita pelas regras do jogo, então tem que cumprir as regras do jogo. A maioria não pode extrapolar o que a Constituição determina, não pode exceder, abusar, discriminar minorias. Aí entra o papel de moderação do Poder Judiciário, e diretamente do STF.”

A declaração vai de encontro a outras de Jair Bolsonaro, como uma de fevereiro do ano passado, em que afirmou: ''Somos um país cristão. Não existe essa historinha de Estado laico, não. O Estado é cristão. Vamos fazer o Brasil para as maiorias. As minorias têm que se curvar às maiorias. As minorias se adequam ou simplesmente desaparecem''.

Mesmo o presidente da corte, Dias Toffoli – que havia sido alvo de duras críticas por dizer que prefere chamar o golpe militar de 1964 de ''movimento'', talvez em uma tática (estranha e questionável) para abrir diálogo das Forças Armadas – tem dado seus recados discretos. No dia da eleição do segundo turno, lembrou os objetivos da República, reproduzindo o artigo 3o da Constituição, e lembrou, depois de anunciado o resultado da eleição, que Bolsonaro deve ''jurar respeito à Constituição''.

O ambiente também empurra os ministros a se manifestarem. Em abril, às vésperas do julgamento do habeas corpus pedido pelo ex-presidente do Lula para evitar a prisão, o general Eduardo Villas Bôas, comandante do Exército, afirmou, via Twitter: ''Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais''. Depois completou o raciocínio em uma segunda mensagem: ''Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?''

O caso de pressão indevida contra o Supremo foi lembrado na entrevista que o comandante deu à Folha de S.Paulo, neste domingo (11). ''Eu reconheço que houve um episódio em que nós estivemos realmente no limite, que foi aquele tuíte da véspera da votação no Supremo da questão do Lula.'' Disse que estava preocupado com a ''estabilidade'' e que era ''melhor prevenir do que remediar''. Indica, dessa forma, que uma intervenção do Exército era possível. De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, também na Folha, nesta terça (13), a entrevista desagradou os magistrados.

Claro que o comportamento mais proativo de parte dos ministros do Supremo é também uma questão de sobrevivência institucional após os ataques do presidente eleito, família e apoiadores. Mas a união em torno da proteção dos direitos humanos, em uma corte que estava rachada por questões ligadas à Lava Jato, é bem-vinda. Ainda mais em um cenário no qual deputados federais e senadores, seja por ideologia ou fisiologia, deve garantir maioria a ele no ano que vem.

O aumento de 16% nos subsídios aos ministros vai provocar um efeito cascata entre servidores públicos em meio à crise econômica – o que irritou parte da sociedade que não têm conseguido nem um emprego formal, quiçá alcançar um reajuste salarial. Por conta dessa posição privilegiada e protegida, cabe a eles, no mínimo, fazer valer esse sacrifício da população e ter a coragem de se colocar frontalmente contra a redução da já precária qualidade de vida dos mais vulneráveis.

Em tempo: A história mostra que o controle da máquina pública possibilita a produção de material, verdadeiro ou falso, visando a amolecer posições de representantes de outros poderes. Na mesma linha de ação, preocupante é a possibilidade do próximo presidente retomar uma proposta de campanha abandonada e aumentar o número de vagas para ministros no STF, diluindo resistências ao indicar os seus. E mais preocupante ainda é ignorar a tradição de indicar alguém da lista tríplice na escolha do próximo procurador-geral da República, preferindo alguém sintonizado com seus interesses e não necessariamente com os da democracia. Entre outras coisas para influenciar nesse sistema de freios e contrapesos, pois, em se tratando do realismo fantástico brasileiro, no fundo do poço há sempre um alçapão que a imaginação não alcança.


Mais de 5,5 mil já deixaram a cadeia por decisão do STF que beneficia mães

Leonardo Sakamoto

Foto: Márcia Foletto/ Agência O Globo

Mais de 5,5 mil mulheres foram soltas desde que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu um habeas corpus coletivo, em fevereiro, a favor de gestantes e mães de crianças de até 12 anos que estejam em situação de prisão provisória para cumprirem prisão domiciliar. Apesar da legislação permitir que elas esperassem o julgamento em casa, parte da Justiça continuava mandando-as esperar a cadeia.

A estimativa tem como base cruzamento de informações fornecidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, ao STF, nos autos do habeas corpus impetrado pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).  De acordo com Nathalie Fragoso, advogada do CADHu, ainda não foi habilitado um mecanismo de monitoramento que compute cada saída por conta da decisão.

''A tendência do encarceramento feminino, desde os anos 2000, é de expressivo aumento, com uma variação de 656% até 2016. Uma variação negativa, em tão pouco tempo, contrariando as tendências, indica que o impacto da decisão foi expressivo'', explica Fragoso.

Os advogados mencionaram no habeas corpus o caso de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, para fortalecer a demanda. Acusada de corrupção e lavagem de dinheiro na época, ela havia sido solta após a defesa argumentar que um de seus filhos tinha 11 anos de idade.

Mulheres ricas acusadas dificilmente permanecem presas provisoriamente. Já as mães pobres são encarceradas e seus filhos duplamente prejudicados – pela falta da mãe e pela ausência de acolhimento fora do cárcere. O pedido de habeas corpus coletivo ajudou às mulheres pobres, com mais dificuldade de acesso à Justiça, a levar a demanda da liberdade provisória ou prisão domiciliar à Suprema Corte.

Ao analisar o caso, o STF estendeu a mesma garantia também a mães adolescentes sob medida socioeducativa e mães de pessoas com deficiência.

E afirmou que não tem acesso ao benefício, mulheres que tenham cometido crimes com violência e/ou grave ameaça ou no caso em que o crime foi contra familiares (como os próprios filhos), além de outras situações consideradas ''excepcionalíssimas''. Nesses casos, o juiz terá que justificar quando enviar uma grávida ou mãe de filho pequeno ainda não julgada para a cadeia.

Na decisão, o Supremo deu 60 dias para que os tribunais cumpram a decisão – o que não ocorreu em todos os Estados. Alguns afirmaram que o crime de tráfico de drogas, causa da prisão de maioria das mulheres, consistia na tal ''situação excepcioníssima''.

''Justamente por isso, peticionamos novamente, para reclamar cumprimento da decisão e o controle da atuação do Judiciário diante das mulheres'', afirma Nathalie Fragoso. Estima-se que ainda haveria 9 mil mulheres presas que poderiam estar solta, beneficiadas pela decisão do Supremo.

Números usados pelo coletivo de advogados na defesa de sua posição apontam que mais de 43% das mulheres encarceradas no país eram presas provisórias, por ordens judiciais padronizadas e sem a devida fundamentação. Cerca de 80% das mulheres presas eram as únicas responsáveis por seus filhos.

A prisão provisória é usada de forma indiscriminada no Brasil, transformando algo que deveria ser exceção em uma regra. Órgãos internacionais de proteção de direitos humanos já recomendaram ao país – e inclusive ao Judiciário brasileiro – que aplique esse tipo de prisão apenas de forma excepcional.


Ministério do Trabalho é vítima fatal do cheque em branco dado a Bolsonaro

Leonardo Sakamoto

As idas e vindas, tentativas e erros, desde o final da eleição, mostram que Jair Bolsonaro não está apenas escolhendo seu ministério e preparando a transição, mas decidindo, neste momento, qual o programa de seu governo.

O processo tem toques de reality show. Após anúncios de fusões ministeriais ou nomes de ministros por membros de sua equipe ou apoiadores, a reação do publico é medida e, dependendo de sua origem e intensidade, outras declarações são dadas para correções de rumo. A justificativa é de que nada estava decidido ainda ou que o anúncio anterior era ansiedade da imprensa ou fake news.

Cada etapa, quando concluída, é anunciada pela conta do presidente eleito no Twitter ou por declarações suas via live do Facebook ou em entrevistas à mídia.

Nesse processo, ele também aparece, periodicamente, para botar ordem na casa, publicando desmentidos ou dando puxões de orelha na equipe. O quanto disso é real, mostrando um alto nível de desorganização interna, e o quanto é pensado para confundir o público e reforçar a imagem de um Bolsonaro pulso firme e que traz serenidade ao caos, não se sabe.

O que chama a atenção, contudo, não é o processo de montagem ministerial a céu aberto – até porque seu partido, o PSL, e mesmo sua rede de apoiadores próximos não contam com nomes o bastante para suprir as demandas de um governo federal e, portanto, têm que correr atrás. Mas que um programa de governo esteja sendo montado ao vivo, com atualização via redes sociais.

O arquivo de PowerPoint de 81 páginas que apresentou, por obrigação, durante a campanha, apesar de trazer propostas que certamente serão colocadas em prática, é insuficiente para entender para onde Bolsonaro irá. As reuniões da equipe de transição, em Brasília, e em sua casa e nas de aliados, no Rio de Janeiro, é que estão montando, agora, o que será a sua gestão.

Durante a campanha, o futuro czar da economia, Paulo Guedes, defendia a redução na influência do Estado na economia, com muitas privatizações. Mas não detalhava propostas específicas. Algumas delas, aliás, vazaram, causaram polêmica, levando Bolsonaro a desautorizá-lo em público. O trabalhador nunca soube ao certo qual a concepção de Bolsonaro para a Previdência daqui a 20, 30 anos, por exemplo. Talvez nem ele soubesse.

Também não dá nem para dizer que a área de Segurança Pública perfazia um pacote pronto. Tratava de liberar armas e reduzir a punição de policiais envolvidos em mortes e lugares-comuns, como aumentar a área de inteligência da polícia ou colocar o Exército nas fronteiras. É possível que as ações estruturantes estejam sendo pensadas agora pelo juiz Sérgio Moro, que assumirá a pasta da Justiça, e pelo general Augusto Heleno, que ficará do Gabinete de Segurança Institucional.

A isso, soma-se a relação com ruralistas e outros empresários. Não houve um profundo debate programático junto ao núcleo duro de Bolsonaro. Apenas o suficiente para passar a mensagem ''diga-me com quem andas que te direi quem és''.

O mais evidente era o pacote conservador comportamental e educacional, que funcionou como isca – mordida efetivamente tanto pela esquerda, quanto por fundamentalistas religiosos, trazendo o debate para o campo que Bolsonaro conhece bem.

A esta altura do texto, alguns leitores devem bradar que Fernando Haddad também deixava a desejar neste ou naquele ponto do programa de governo e que estou me furtando a tratar disso. Há uma explicação bem simples: não sei se todos perceberam, mas a eleição terminou, Bolsonaro ganhou e agora as cobranças serão, nos próximos quatro anos, sobre ele.

Alguns podem dizer que a montagem a céu aberto tanto da equipe quanto do programa de governo é transparência e que candidatos devem propor linhas gerais para serem votadas nas eleições e não propostas específicas. Conhecer a filosofia e a ideologia de um candidato é importante, mas saber o que ele propõe de concreto para os próximos quatro anos é fundamental para que a sociedade fiscalize e monitore seu mandato.

Confrontado em entrevistas e sabatinas, Bolsonaro não conseguiu dar uma resposta satisfatória ou compreensível sobre como pretende reduzir o desemprego, que atinge 12,5 milhões de pessoas, segundo o IBGE. Ou trazer de volta os 4,8 milhões que simplesmente desistiram de procurar emprego porque sabem que não vão encontrá-lo.

Não explicou como desmembraria o Ministério do Trabalho. Muito menos que poderia subordinar a parte responsável pelas políticas de geração de empregos a um ministro favorável a aprofundar a redução da proteção à saúde e à segurança do trabalhador iniciada com a Reforma Trabalhista. Assim, a cada dia, uma surpresa nova cai em nosso colo.

Em sua defesa, Bolsonaro pode alegar que não está fazendo nada contra o que prometeu. Até porque, não prometeu muita coisa nessa área.

Esperemos ao menos que, nesse reality, a sociedade não seja obrigada a sair da casa caso proteste insatisfeita com o resultado.


Reforma Trabalhista foi a maior propaganda enganosa do governo Temer

Leonardo Sakamoto

O presidente Michel Temer coça o rosto. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Baseado nos argumentos utilizados pelo governo Michel Temer, por deputados federais e senadores de sua base de sustentação e por associações empresariais para defender a aprovação da Reforma Trabalhista, hoje o país estaria em situação de pleno emprego.

Nas peças publicitárias, nos releases à imprensa, nas entrevistas em programas de TV, uma reforma removeria todos os ''entraves'' para que uma torrente de leite e mel corresse pelo meio-fio das ruas e avenidas nas grandes cidades brasileiras e pelas estradas de chão no campo. E, correndo por elas, brilhantes unicórnios vomitariam arco-íris perfumados sobre as contas bancárias dos mais pobres.

Durante meses, acompanhei, no Congresso Nacional, um rolo-compressor de interesses econômicos atropelar a necessária discussão sobre a atualização na legislação trabalhista em nome de um projeto que facilitou a precarização da proteção à saúde e segurança do trabalhador. Qualquer tentativa de aprofundar a discussão era abortada. Propostas para realizar uma Reforma Sindical, que fortalecesse os bons representantes e desidratasse os picaretas antes da Reforma Trabalhista, com mudança na unicidade sindical, por exemplo, eram vistas com desdém.

Não havia espaço para o diálogo, apenas a pressa. Tanto que o Senado Federal abriu mão de seu papel de casa revisora, aceitando aprovar o texto que veio da Câmara dos Deputados sem modificações. Engoliram a mentira de que o governo se empenharia para retirar pontos com os quais os senadores não concordavam, como a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em ambientes insalubres ou a garantia de que trabalhadores não seriam demitidos e contratados sob jornada intermitente sem uma quarentena de 18 meses. Temer publicou uma medida provisória que, depois, caducou e ficou por isso mesmo. A Presidência da Câmara dos Deputados, que não tinha interesse na MP, também não se esforçou em votá-la.

Afinal a Reforma Trabalhista não era um projeto para ser construído coletivamente, debatido com patrões e empregados, mas a entrega de uma encomenda, pagamento pelo apoio de parte do empresariado à troca de comando na República.

Ao analisar seu DNA, vemos que ela nasceu baseada em demandas apresentadas por confederações empresariais e grandes empresas junto com posições derrotadas em julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho que significaram perdas a empresários e ganhos a trabalhadores. A esse pacote inicial, somaram-se dezenas de propostas de parlamentares e de seus patrocinadores. Mais de 120 alterações foram feitas. Algumas boas, outras inócuas e um pacotão de maldades.

Previsões otimistas apontavam a criação de 2 milhões de postos de trabalho com carteira assinada, em 2018, antes do ano começar. Depois, o chute caiu para 20% disso.

O PIB cresce menos que o esperado, os empresários não tiveram confiança para investir, as eleições geraram incerteza, o mercado consumidor não reagiu e as políticas públicas não foram suficientes para fazê-lo reagir – há uma série de justificativas para explicar a situação. Mesmo o pífio crescimento deveu-se ao pequeno aumento do PIB e não às mudanças da reforma. Afinal, crescimento econômico é que gera emprego.

Uma mudança do tamanho de uma Reforma Trabalhista, que passou a valer há um ano, não impacta a realidade de uma hora para a outra. Mas os envolvidos em sua aprovação martelaram, dia e noite, nos veículos de comunicação, que era exatamente isso o que aconteceria. E a promessa de melhoria rápida do cenário do emprego foi usada para enganar a população desesperada por conseguir um serviço. Mais do que propaganda enganosa, a isso se dá o nome de chantagem. Das mais baixas.

Os últimos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) Contínua, divulgados pelo IBGE, apontam para uma população desocupada de 12,5 milhões, 27,3 milhões de trabalhadores subutilizados e 4,8 milhões de desalentados – que desistiram de procurar emprego porque sabem que não irão encontrá-lo. A taxa de desemprego tem caído lentamente apoiada no crescimento do trabalho informal e daquele por conta própria – como o aumento da venda de comida na rua. Ou seja, pessoas que perderam emprego vendem alimentação como ambulantes a pessoas que não podem mais pagar a conta em uma lanchonete ou restaurante. É o Brasil rumo à precariedade. Mas há quem bata palmas dizendo que isso é ''empreendedorismo''.

(Vale lembrar que o presidente eleito chamou de ''farsa'' a metodologia para cálculo do desemprego no Brasil e disse que iria alterá-la. Então, vale olhar bem para a realidade porque, a partir do ano que vem, ela pode estar interditada.)

Há fatores sazonais, como a dispensa dos empregados contratados para momentos específicos, safras e afins. Mas se a geração de vagas fosse forte e consistente, haveria retenção de pessoas com carteira assinada e o resultado seria positivo. Ou seja, hoje, o maior impacto negativo sazonal é o próprio governo.

Discute-se, e com razão, o estelionato eleitoral do governo Dilma Rousseff ao colocar em prática, no início de seu segundo governo, políticas econômicas que ela não havia prometido em campanha. Porém, o estelionato político da Reforma Trabalhista é algo do qual raramente se fala. Esse tipo desequilíbrio na punição dos pecados, que se tornou comum por aqui, vai acabar matando a República.