Blog do Sakamoto

“Seletividade da Justiça criminal foi desafiada no STF”

Leonardo Sakamoto

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu um habeas corpus coletivo em favor de gestantes e mães de crianças de até 12 anos que estejam em situação de prisão provisória nesta terça (20). Elas poderão aguardar o julgamento em casa, como aliás, já previa a legislação.

''A seletividade da Justiça criminal foi hoje desafiada no Supremo Tribunal Federal. Foram expostas as contradições em que mulheres ricas obtinham a substituição da prisão preventiva pela domiciliar e as mulheres pobres, não'', afirma Eloísa Machado, membro do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), grupo responsável por apresentar o pedido em maio do ano passado, a este blog.

Os advogados usaram o habeas corpus que havia sido concedido em nome de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, para subsidiar a demanda. Acusada de corrupção e lavagem de dinheiro na época, ela foi solta após a defesa argumentar que um de seus filhos tinha 11 anos de idade.

''O caso de Adriana Ancelmo expôs a enorme seletividade do sistema de Justiça, inclusive do Ministério Público e do Judiciário'', disse a advogada, que também é professora da FGV Direito SP e coordenadora do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta. ''A lei determina que mulheres presas provisoriamente grávidas e mães podem ser inseridas em regime domiciliar e essa lei deveria valer para todas, para Adriana Ancelmo e todas as demais mulheres em idêntica situação.''

Um bebê recém-nascido ficou preso junto com a mãe, detida por porte de 90 gramas de maconha, em um distrito policial em São Paulo. A Justiça negou o habeas corpus. Dias depois, ela foi transferida para uma penitenciária com berçário. Foto: Reprodução

Na decisão desta terça, o Supremo também estendeu a mesma garantia a mães adolescentes sob medida socioeducativa e mães de pessoas com deficiência. E afirmou que não terão acesso ao benefício, no âmbito do habeas corpus coletivo, mulheres que tenham cometido crimes com violência e/ou grave ameaça ou no caso em que o crime foi contra familiares (como os próprios filhos), além de outras situações consideradas ''excepcionalíssimas''. Nesses casos, o juiz terá que justificar quando enviar uma grávida ou mãe de filho pequeno ainda não julgada para a cadeia.

O STF deu 60 dias para que os tribunais cumpram a decisão.

A prisão provisória é usada de forma indiscriminada no Brasil, transformando algo que deveria ser exceção em uma regra. Órgãos internacionais de proteção de direitos humanos já recomendaram ao país – e inclusive ao Judiciário brasileiro – que aplique esse tipo de prisão apenas de forma excepcional.

Em entrevista anterior ao blog sobre o caso, Eloisa Machado havia afirmando que, dentre as razões da Justiça ser seletiva, está o fato do Brasil ser um ''país racista e desigual'' – o que contamina as instituições que devem executar a legislação. ''Isso não se resolve deixando de aplicar a lei a todos, mas ao contrário.''

''Seletividade do sistema de Justiça significa que a lei é desrespeitada mais para um grupo do que para outro. Mulheres ricas acusadas, mães ou não, dificilmente permanecem presas provisoriamente. Já as mães pobres são encarceradas e seus filhos duplamente prejudicados – pela falta da mãe e pela ausência de acolhimento fora do cárcere. Essas crianças não têm apoio do Estado, contam com suas mães e mais ninguém'', afirma. O pedido de habeas corpus coletivo ajudou às mulheres pobres, com mais dificuldade de acesso à Justiça, a levar a demanda de prisão domiciliar à Suprema Corte.

De acordo com o CADHu, mais de 43% das mulheres encarceradas no país são presas provisórias, por ordens judiciais padronizadas e sem a devida fundamentação. Cerca de 80% das mulheres presas são as únicas responsáveis por seus filhos. ''Infelizmente, no Brasil, cadeia é lugar para aqueles que não foram julgados. É lugar de violação de direitos, de tuberculose, sífilis, sarna, fome, frio. É lugar para ser degradado. Para as mulheres gestantes ou puérperas, é local de abandono e sujeira, doenças, medo. Para as crianças, o cárcere é a sua vida'', avalia Eloisa.

A advogada não acredita que a decisão seja recebida de forma negativa pela sociedade. ''Ela não faz nada mais do que implementar o que já está na legislação, dando concretude ao que está na Constituição Federal. Com essa decisão, ameniza-se um pouco a disparidade entre mulheres que estão em igual situação, concedendo a todas as mulheres os mesmos direitos. A decisão, portanto, é um avanço civilizatório na efetivação do Estado de Direito.''

Os ministros Gilmar Mendes, José Dias Toffoli e Celso de Mello acompanharam o voto do relator Ricardo Lewandowski. Edson Fachin foi contra. O pedido de habeas corpus coletivo, que tramitou sob o número HC 143.641, também teve a autoria de Nathalie Fragoso, Bruna Angotti, Hilem Oliveira e André Ferreira, todos do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos.

Post atualizado às 23h58, do dia 21/02/2018, para inclusão de informações.


Após Cristiane Brasil, governo deveria levar a sério Ministério do Trabalho

Leonardo Sakamoto

Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao lado do pai, Roberto Jefferson Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Após o PTB desistir de indicar a deputada federal Cristiane Brasil ao Ministério do Trabalho, seu pai, Roberto Jefferson, também entregou os pontos e renegocia com Michel Temer quem assume a lojinha.

Isso deve ser o final menos traumático de uma novela de baixa qualidade que se estendeu desde o início de janeiro, quando seu nome foi divulgado como a pessoa que ocuparia a vaga deixada por Ronaldo ''Trabalho Escravo'' Nogueira. Na gestão do então ministro, o governo federal tentou dificultar a libertação de pessoas escravizadas alterando o conceito do que seria o crime.

Cristiane teve sua nomeação suspensa pela Justiça Federal por conta de condenações trabalhistas que sofreu ao não garantir os direitos básicos de motoristas contratados por ela, o que não seria condizente com os requisitos do cargo. A batalha judicial que se seguiu chegou ao Supremo Tribunal Federal, que não decidiria o assunto tão cedo. Mesmo que Temer realmente tenha a prerrogativa constitucional de indicar quem desejar ao cargo, o desgaste falou mais alto.

O trabalho de investigação da imprensa trouxe à tona um rosário de denúncias contra ela. A gota d'água foi a viralização de um vídeo em que a deputada, em um barco, rodeada, ao que tudo indica, por amigos empresários, afirmava que não fazia ideia de que os trabalhadores tinham aqueles direitos. O que seria um problema se ela fosse ministra do Trabalho, por exemplo.

A novela, claro, poderia terminar pior. Com a sua nomeação, por exemplo. Ou com o STF dobrando a Constituição Federal para impedir que ela assumisse o cargo.

Enquanto isso, o Ministério do Trabalho permaneceu no modo automático. A fiscalização, por exemplo, que já vivia sob dificuldades financeiras na gestão Ronaldo Nogueira sofreu até cancelamentos de operação de fiscalização de trabalho escravo durante esse vácuo de poder.

Muitos querem fazer crer que o ministério é irrelevante e, portanto, não faz diferença se ele ficar dois meses sem comando oficial. Mas, ao contrário, é esse tipo de discurso que tem o objetivo de tornar desnecessária a instituição responsável pelo monitoramento dos contratos de trabalho e das garantias dos trabalhadores mais vulneráveis.

Em tempos de Reforma Trabalhista e de Lei da Terceirização Ampla, o ministério deveria ser coordenado por alguém que conheça a fundo a CLT (ou o que restou dela), as convenções da Organização Internacional do Trabalho das quais o país é signatário e que conte com experiência no diálogo tripartite entre patrões, empregados e governo. Alguém capaz de mediar os conflitos que surgirão de todas essas mudanças legais.

Além disso, vivemos um período de assentamento das interpretações legais das mudanças – que terão efeito direto na fiscalização coordenada pelo ministério.

Mesmo que Temer tenha clara preferência pelo setor empresarial em detrimento aos trabalhadores, deveria escolher alguém capaz e não alugar o cargo, como tem feito.

Uma novela ruim termina. Mas não foi a primeira, nem deve ser última vez que o governo nos coloca em fria. Após Ronaldo Nogueira, chegou-se a cogitar o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) paga a vaga. Foi ele quem disse estar ''se lixando para a opinião pública'' quando defendeu um colega no Conselho de Ética.

Ou seja, o roteirista é pródigo em cometer façanhas.


Câmara chancela “Guerra de Temer” no Rio de olho nas eleições de outubro

Leonardo Sakamoto

Exército faz segurança do Palácio do Planalto durante manifestação em 2016: Foto: Evaristo Sá/AFP

A Câmara dos Deputados aprovou – com 340 votos favoráveis, 72 contrários, uma abstenção e 100 ausências – a ''Guerra de Temer'' no Rio de Janeiro. Com isso, o decreto de intervenção federal que colocou as Forças Armadas no comando da área de segurança pública do Estado segue para votação no Senado Federal, onde não deve encontrar grande resistência.

Acompanhei os discursos dos parlamentares – por dever de ofício, não por masoquismo. Para variar, foi um festival de aberrações – da pregação de envio de tropas a todo o país, passando pela apologia à violência de Estado até acusações de que a oposição é aliada à Coreia do Norte. A transmissão mais uma vez mostrou que uma boa parte dos representantes políticos não faz ideia das causas da violência e, portanto, não consegue discutir consequências de forma estrutural. Outros sabem muito bem, mas ganham com o controle social sob a justificativa de combate ao crime. Infelizmente, os deputados que eram contra e a favor da intervenção e tinham elementos relevantes para o debate acabaram soterrados diante do baixo nível coletivo.

Mas também não faltaram discursos na tribuna que criticaram a falta de planejamento e o caráter marqueteiro da medida para, logo depois, conceder o voto a favor da intervenção.

Afinal, não queriam se indispor com o eleitor, considerando que a população, desesperada com os 60 mil homicídios anuais no país, está em busca de qualquer solução que prometa reduzir a violência e o medo. Mesmo aquelas soluções com cara de ''passe de mágica'', forjadas no autoengano, que desconsiderando ações estruturais, podem, na melhor das hipóteses, funcionar como paliativos.

Ou seja, um pacote que inclua a melhoria tanto nas condições de trabalho da polícia (com o desenvolvimento dos setores de inteligência) quanto da remuneração dos policiais. Mas também geração de empregos e educação profissionalizante, a fim de afastar os jovens da criminalidade, e a introdução de serviços públicos de qualidade a fim de estabelecer a presença do Estado nos territórios dominados pelo tráfico. E, antes de tudo isso, a convocação das comunidades afetadas para construir um plano de ação conjunto com o governo. Sem esquecer da alteração da fracassada política de ''guerra às drogas'', que serve para alimentar facções criminosas, políticos e policiais corruptos e os mercadores da morte – que inclui a indústria de armas e da segurança pública.

Vendo os discursos críticos seguidos de votos apoiando à intervenção, constata-se que o governo se beneficiou da proximidade com as eleições – o mesmo processo que o derrotou na engavetada Reforma da Previdência. Michel Temer não conseguiu colocar a proposta em votação, como queria o poder econômico, devido ao medo dos parlamentares de serem punidos nas urnas por aprovarem algo extremamente impopular em ano eleitoral. Há deputados em número suficiente que concordam com a Reforma da Previdência, mas isso não se traduzirá em votos – pelo menos, até garantida sua reeleição.

Por conta disso, aliados do governo vieram a público reclamar do ''populismo'' dos colegas quanto à Previdência. Contudo, a mesma reclamação não se ouviu dos governistas na votação da madrugada desta terça (20) que chancelou a intervenção.

O número de ausências na madrugada desta terça (100) reforça a percepção de que havia parlamentares não queriam se indispor com o eleitorado ao votar contra um projeto de uma pauta que, ao lado do emprego, irá estar no centro das preocupações populares na campanha.

Gostando ou não, esse jogo parlamentar faz parte da democracia.

O que não faz parte é rifar a vidas das pessoas (moradores, policiais, soldados), através de um plano feito às pressas com objetivo eleitoreiro, que dificilmente conseguirá trazer paz duradoura ao Rio, apesar de seus altos custos financeiros e institucionais. Mas que provavelmente irá trazer dor a inocentes que morrerem ou tiverem seus direitos tratorados no meio do caminho. E pode desequilibrar a delicada hegemonia de civis sobre militares, fragilmente garantida desde 1985.


Intervenção no Rio: Aproveitando medo do povo, governo promete uma mentira

Leonardo Sakamoto

Michel Temer, satisfeito. Rodrigo Maia, contrariado. Luiz Fernando Pezão, capitulado. Foto: Beto Barata/PR

Uma população assustada com a violência quer acreditar que exista uma saída rápida e fácil para fazer com que ela volte a se sentir segura.

É, portanto, compreensível que uma grande quantidade de pessoas afirme que a intervenção federal no Rio de Janeiro, sob comando das Forças Armadas, irá reduzir a violência. Mesmo com a montanha de evidências de que ela não passou por planejamento e foi lançada como uma forma do governo ganhar popularidade e distrair a sociedade para sua incapacidade de aprovar a Reforma da Previdência que tanto prometeu.

Essa população com medo, quando confrontada com números de outros países, outras cidades brasileiras ou mesmo do Rio, mostrando que interferências com comando de militares apenas jogam mais gasolina no fogo, não resolvendo o problema e aprofundando a corrupção na caserna, simplesmente grita que os dados são ''notícia falsa''.

E tapa os ouvidos ao escutar que as Forças Armadas não são treinadas para operar esse tipo de ação de policiamento, muitas vezes da boca dos próprios comandantes. Teme que deixar suas crenças serem testadas pela razão pode revelar que problemas complexos não podem ser resolvidos por saídas simples. O que, convenhamos, é desesperador.

Ao se agarrar a promessas vazias, não consegue entender o que é e como funciona uma comunidade dominada por facções criminosas. E que inocentes costumam morrer em conflitos ocorridos nesses territórios. Aceitam que o Estado mate quem for preciso para garantir a ordem. Mesmo que, ao final, isso signifique o sangue de dezenas de policiais e soldados e de milhares de moradores inocentes. Uns lamentam o que chamam de ''dano colateral'', outros dizem abertamente que se morreu é porque alguma culpa tinha.

Seria ótimo que, ao invés de propor uma saída fácil, vazia, marqueteira e eleitoreira, o governo Michel Temer tivesse chamado as comunidades afetadas para construir um plano de ação, evitando soluções impostas de cima para baixo que têm servido apenas ao controle populacional das chamadas ''classes perigosas''.

E que também trouxesse a público a discussão sobre a desmilitarização da força policial (o que significa mudar seu treinamento a fim de priorizar a proteção da população antes de matar inimigos), ao mesmo tempo em que buscasse a melhora de seus salários e de suas condições de trabalho. E investisse em inteligência policial e no cruzamento de dados da segurança pública, além de tornar efetiva a punição caso seja constatado o envolvimento de policiais em delitos. E desse voz aos policiais honestos para que ajudassem a encontrar saídas. Afinal, eles também tombam de forma inaceitável não apenas no cumprimento do dever, mas também como vítimas de crimes, quando descobertos nos bairros e comunidades pobres em que moram.

Se o debate sobre segurança pública não passar por ações estruturais que melhorem a qualidade de vida, garantam justiça social, permitam que o jovem pobre tenha perspectiva real de futuro, não teremos solução sustentável. Pois matar geral e colocar criança em cadeia privatizada só piora o quadro. A cada soldado do tráfico abatido, há outros dez na fila para entrar. Para cada dono de morro preso, surgem imediatamente outros três. Sem contar que acabar com as facções no Rio sem entrar fortemente com um Estado de bem-estar social, é um convite à substituição por uma filial do PCC.

E, é claro, enterrar a fracassada política de ''guerra às drogas''. Enquanto ela for mantida e não caminharmos para a descriminalização paulatina, encarando o problema como de saúde pública, o Estado seguirá alimentando o tráfico de armas e promovendo violência. Isso sem contar que os grandes traficantes não estão na favela, mas moram em casas confortáveis em bairros chiques de grandes cidades.

É importante frisar que o fracasso em políticas de segurança não é monopólio da direita, do centro ou da esquerda – todos têm sido responsáveis pelo buraco em que estamos. PT e PSDB, porque governaram o país e grandes estados da federação por muito tempo. E o PMDB porque sequestrou o país.

O problema é que a discussão racional e serena sobre esse tema, que já é difícil normalmente, torna-se impossível em um momento como este. Considerando que a polarização burra levará a ignorar tudo aquilo que não estiver de acordo com as crenças de cada um e que conteúdo falso irá circular loucamente nas redes sociais para aprofundar esse abismo, será um pesadelo.

A cúpula do governo federal, sabendo que a população tende a encarar soluções estruturais e complexas como mimimi de quem não quer resolver o problema, aproveitou para lançar uma intervenção insustentável e que não alcançará seus objetivos. Promete circo para quem pede pão, na torcida de que o povo – inebriado pelo espetáculo – fique tão entretido que não perceba quando ela fugir sem entregar a comida. E, o pior: com o dinheiro dos ingressos.


Temer quer Exército com liberdade para invadir casas de pobres no Rio

Leonardo Sakamoto

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Temer vai pedir à Justiça mandados coletivos de prisão e de busca e apreensão para serem usados pelas Forças Armadas durante o período de intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.

Melhor seria solicitar a expedição de mandados a negros pobres de uma vez. Pois, na prática, é isso o que acontecerá.

O Exército – que não é treinado para isso – vai poder entrar na casa de qualquer pessoa, sem autorização judicial específica, a fim de verificar se ela possui, não apenas armas e drogas, mas qualquer coisa que a corporação considere fora do normal. A justificativa é que, em uma operação, os criminosos se deslocam, entrando, inclusive, em casas de moradores que não têm nada a ver com a história.

Como isso vai ser pedido para territórios onde o poder público combate o tráfico de drogas, bairros pobres e morros estarão na lista de regiões em que as liberdades individuais serão, mais uma vez, ignoradas.

Contudo, a causa do caos na segurança pública no Rio de Janeiro não são os chefes de facções e outras lideranças do tráfico de drogas. Esses criminosos e assassinos são a consequência, o sintoma. Se for para rasgar a Constituição Federal e transformá-la em confete, melhor seria demandar mandados genéricos aos bairros ricos da Zona Sul carioca e à Barra da Tijuca, onde vivem os políticos que levaram o Estado à beira do precipício.

Se a gente não conhecesse Michel Temer muito bem, daria até para desconfiar que ele montou tudo isso de caso pensado. Porque é a sequência perfeita para algo dar muito errado:

1) Temer sancionou a lei 13.491/2017 que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares das Forças Armadas em missões. Ou seja, se um militar matar um civil durante uma operação em uma comunidade pobre é julgado pela Justiça Militar e não mais pelo Tribunal do Júri, como o resto de nós. Oi, ouvi alguém falar ''cheiro de impunidade'' aí do outro lado da tela?

2) Temer operou uma intervenção federal no Rio de Janeiro, entregando o comando da segurança pública no Estado, o que inclui polícias civil e militar, corpo de bombeiros e o sistema prisional às Forças Armadas, na figura do general Walter Souza Braga Netto. Sem planejamento, sem convocar especialistas para discutir a questão, nem ao menos chamar as próprias Forças Armadas antes para pensar como seria o tal monstrengo. Diz ao general que pode fazer ''o que for preciso'' para garantir a ordem.

3) Temer afirma que vai demandar os tais mandados coletivos para permitir que as Forças Armadas tenham liberdade de entrar e sair onde quiserem, quando acharem melhor.

A verdade é que o governo federal desistiu de aparentar respeito às instituições.

Pois tudo isso é feito escancaradamente, sem um único tapa sexo.

Como já disse aqui antes, sabe aquele esforço para se preocupar com as consequências das próprias ações e palavras e, no mínimo, manter as aparências? Então, ele se aposentou ou tirou férias. Até lá, cada autoridade ou membro da elite deste país pode falar ou fazer o que quiser, sem medo da repercussão negativa junto à população. Até porque, convenhamos, foda-se.

A ''Era do Foda-se'' tem suas consequências, claro. Vendo autoridades darem de ombros, a população vai deixando de acreditar naquilo que nos mantém unidos como país. E passam a descumprir leis, regras e normas porque percebem que não valem muita coisa mesmo. E iniciado, o processo de derretimento das instituições e do respeito da população a elas não pode ser freado do dia para a noite.

Eu diria ''Que Deus nos ajude''. Mas Ele deve estar ocupado com o povo de farda que invadiu sua casa com um mandado coletivo.

Atualização às 21h do dia 19/02/2018: O governo federal recuou após a repercussão negativa do caso e disse que não haverá mandados de prisão coletivos, ''apenas'' par busca e apreensão.


Intervenção no Rio: Governo acha que Brasil é videogame com botão de pausa

Leonardo Sakamoto

Foto: Sergio Lima/Poder 360

Michel Temer decretou a intervenção federal no Rio de Janeiro para melhorar sua popularidade e distrair o país diante de sua incapacidade de aprovar a Reforma da Previdência. Como já disse aqui, nada como uma ''guerra'' para melhorar taxas de aprovação de um político menos popular que broca de dentista.

E enquanto for mantida a intervenção, nenhuma mudança à Constituição Federal pode ser aprovada  – até para evitar (mais) golpes e afins.

Claro que, desde o impeachment, vivemos um momento de esgarçamento institucional, com leis, regras e normas dobrando-se à necessidade de quem detém os poderes político e econômico. Tornou-se corriqueiro ver nossa Carta Magna sendo usada como papel higiênico de luxo por gente que defende a moral e os bons costumes.

Talvez por isso, o governo federal nem corou as bochechas quando afirmou que pode suspender a intervenção federal por um dia ou dois para votar a Reforma da Previdência.

O que é uma proposta bizarra. Mesmo para Temer.

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Intervenção no Rio: Só um país que se perdeu declara guerra ao próprio povo

Em seu pronunciamento em rádio e TV para defender a intervenção federal no Rio, o ocupante do Palácio do Planalto disse que tomou uma ''medida extrema'' porque a realidade está o ó do borogodó. ''Não aceitaremos mais passivamente a morte de inocentes. É intolerável que estejamos enterrando pais e mães de família, trabalhadores honestos, policiais, jovens e crianças. Estamos vendo bairros inteiros sitiados, escolas sob a mira de fuzis, avenidas transformadas em trincheiras'', cravou em tom dramático.

Se a sua preocupação fosse realmente a população, seu governo nem cogitaria a suspensão. Porque um local onde ocorrem ''morte de inocentes'', ''bairros inteiros sitiados'' e ''avenidas transformadas em trincheiras'' não pode ficar um ou dois dias sem a ''medida extrema'' que ele escolheu para resolver o problema, correto?

O que ele vai fazer para que o povo, governo estadual, policiais, militares, traficantes, milicianos permaneçam sem fazer nada de novo enquanto Brasília vota a reforma? Vai gritar ''estátua'' e confiar que todos fiquem exatamente no mesmo lugar, esperando?

Isso sem contar que essa ''pausa'' pode ser declarada inconstitucional. Na verdade, como não existe a ''suspensão'', ele teria que conseguir vários deputados federais com cara de otário para aceitarem, após revogado a intervenção, votar a Reforma da Previdência e, logo depois, aprovar um novo decreto de intervenção.

Mas o governo Temer diz qualquer coisa porque sabe que o impopular projeto de mudança nas aposentadorias dificilmente será apreciado antes das eleições de outubro.

Fico imaginando a quem ele quer enganar, uma vez que o mercado também sabe disso e, de certo modo, precificou esse fracasso. E o povo, que é contra a proposta, ficaria satisfeito com o fato dela ser postergada até que um novo mandatário eleito estabeleça um debate público a respeito.

Tampouco Temer consegue, antes das eleições, aprovar mudanças infraconstitucionais mais radicais, que dependem de menos de 308 votos para serem aprovadas, como o aumento de 15 para 25 anos de contribuição mínima. Ou a redução no valor da pensão de quem já se aposenta por idade, ou seja, os mais pobres. Porque os deputados federal não são suicidas.

Já que o governo federal gosta de soluções que batem de frente com a lei, talvez não se importe de consultar se o povo deseja suspender Michel Temer e Luiz Fernando Pezão por algum tempo até que sejam votados o impeachment dos dois. Dessa forma, distante das canetas, não poderiam liberar emendas e cargos e prometer a aprovação de leis em nome de votos para salvar seus pescoços.

O Brasil é um grande videogame com botão de pausa. Funciona tão bem que até a democracia foi posta em compasso de espera enquanto seus políticos brincam com jogos de guerra.


Intervenção no Rio: Só um país que se perdeu declara guerra ao próprio povo

Leonardo Sakamoto

Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

Um governo com alta taxa de rejeição cria uma guerra contra um inimigo a fim de reunir apoio popular e distrair a sociedade de outros problemas internos.

Não dá para dizer que Michel Temer foi criativo com a intervenção federal sobre a área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro em meio ao iminente naufrágio da Reforma da Previdência, uma vez que essa tática tem sido sistematicamente usada por grupos no poder em várias partes do mundo. Para se ter uma ideia do tamanho do clichê, filmes que reproduzem esse roteiro nem são mais indicados ao Oscar, tamanha falta de originalidade.

O governo dos Estados Unidos, por exemplo, seja ele republicano ou democrata, adora despejar bombas, invadir territórios e demonizar outros povos quando precisa dar um gás na popularidade interna visando uma (re)eleição ou reforçar uma mentira sobre o porquê de suas tropas estarem matando e morrendo a milhares de quilômetros de distância de casa.

A situação da segurança pública é muito grave no Brasil. Há um genocídio de jovens negros e pobres nas periferias das grandes cidades e trabalhadores rurais, indígenas e populações tradicionais sendo chacinados no interior do país. Entre as razões da violência urbana, encontra-se uma política fracassada de guerra às drogas que transforma comunidades em territórios a serem disputados para comércio e armazenamento de entorpecentes. Morrem moradores, policiais, traficantes, muitos deles pobres e negros.

Leia também:
Temer entrega controle das polícias do Rio para as Forças Armadas

Se os poderes político e econômico se preocupassem com isso, teriam abandonado a política de criminalização das drogas há tempos e criado alternativas para que os mais jovens tivessem um futuro. Mas não é o caso. Preferiram encher os bolsos de dinheiro, saqueando o Rio e estruturando a maior organização criminosa atuante no Estado. Ou alguém acha que um reles dono de morro faz frente a um presidente de Assembleia Legislativa ou um governador?

Quando países inflam o inimigo a fim de gerar identidade reativa e unir o povo ao seu redor, quase sempre ele é o ''estrangeiro'', o ''de fora'', o ''diferente'', não é o seu cidadão. O demônio, que merece morrer, é sempre o outro.

Mas, no Brasil, a intervenção das Forças Armadas determinada pelo governo Temer, pode levar mais guerra ao próprio povo. Quem morrerá nas batalhas não serão os ''estrangeiros'', mas os brasileiros de comunidades pobres. E o histórico das ações das Forças Armadas em outros momentos de ocupação mostra que eles devem se preocupar.

Como já disse no meu post anterior sobre a intervenção, Forças Armadas são treinadas para matar. Seus membros não têm liberdade para tomar decisões que levem em conta a situação do local em que estão em um determinado momento. Mais do que seguir ordens de um comando militar que vê a necessidade de vencer uma batalha, o objetivo de um policial deveria ser proteger a vida e a dignidade humanas acima de qualquer outra coisa. Pois a polícia não está em guerra com seu próprio povo. Ou, pelo menos, não deveria estar. E considerando que a legislação foi alterada no ano passado e a Justiça Militar e não a Justiça Comum passou a ser a responsável por julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas no exercício de suas atividades, há um potencial não mensurado de impunidade nessa história.

Um colega jornalista me ponderou, contudo, que se isso acontecer, as Forças Armadas estarão sim matando os inimigos, os estrangeiros, os de fora, na visão de uma parte da sociedade. Porque esses substituíveis, pobres moradores das periferias – onde as batalhas são sempre travadas – nunca foram considerados como cidadãos tanto por aqueles que lucram com o medo quanto por aqueles que temem mais o discurso da violência do que a vivenciam em si.

E talvez resida aí a razão de todo esse circo estar acontecendo.

A intervenção federal é a prova de que falhamos. Profundamente, amargamente. Não apenas ao manter governantes incompetentes, corruptos e insensíveis, que perseguem soluções simplistas e fogem de ações estruturais, mas também ao permitir que a cidadania não seja universalizada (desde 13 de maio de 1888) e que a vida desses não-cidadãos valesse menos do que um instrumento descartável de trabalho.

O governo sabe muito bem a estrada que pegou. Mas não tem ideia para onde ela vai levar.

Pois só um país que se perdeu tem coragem (ou a estupidez) de declarar guerra ao próprio povo.


Supremo pode conceder liberdade para grávidas e mães presas sem condenação

Leonardo Sakamoto

Por Eloisa Machado*, especial para o blog

A prisão para cumprir pena antes de uma condenação transitada em julgado é inconstitucional. A prisão antes de qualquer condenação é absolutamente excepcional. Prender gestantes, puérperas ou mães de crianças até 12 ainda mais. A regra da lei é: deixá-las soltas até serem condenadas em definitivo.

Excepcionalmente, em prisão domiciliar. Presa provisoriamente nessa situação? Quase nunca.

Está na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais. É óbvio e justo. É direito da acusada. É direito da criança.

Mas, por aqui, isso não quer dizer nada.

Mais de 43% das mulheres encarceradas no país são presas provisórias, por ordens judiciais padronizadas e sem a devida fundamentação. Mais de 60% das vezes por “envolvimento com o tráfico” – que pode ocorrer simplesmente pela mulher residir no local onde foram encontradas drogas.

Isso sem falar dos muitos casos onde a detenção ocorre pela apreensão de pequenas quantidades – conduta que está prestes a ser descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal, mas que continua a gerar encarceramento em massa de homens e mulheres.

Dos anos 2000 para cá, na esteira de uma série de entendimentos restritivos de direitos e ampliadores da tipificação de tráfico de drogas, a população carcerária feminina saltou de 5 mil para quase 50 mil.

Cerca de 80% das mulheres presas são as únicas responsáveis por seus filhos. E é exatamente por esta razão que a lei tornou a prisão provisória de mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças até 12 anos tão excepcional.

A situação dessas mulheres talvez seja o maior exemplo da resistência à aplicação da lei, de violação de direitos, da seletividade do sistema de Justiça.

Resistência em aplicar a lei? Sim. É escandaloso o uso indiscriminado de prisão provisória. Infelizmente, no Brasil, cadeia é lugar para aqueles que não foram julgados. É lugar de violação de direitos, de tuberculose, sífilis, sarna, fome, frio. É lugar para ser degradado.

Para as mulheres gestantes ou puérperas, é local de abandono e sujeira, doenças, medo. Para as crianças, o cárcere é a sua vida.

Um recém-nascido ficou preso junto com a mãe, detida por porte de 90 gramas de maconha, em um distrito policial em São Paulo. A Justiça negou o habeas corpus. Dias depois, ela foi transferida para uma penitenciária com berçário. Foto: Reprodução

As violações aos direitos das pessoas encarceradas são tão endêmicas que o Supremo Tribunal Federal precisou declarar um “estado de coisas inconstitucional” em todo o sistema prisional brasileiro, assumindo que ele desrespeita todas as nossas leis.

Seletividade do sistema de Justiça significa que a lei é desrespeitada mais para um grupo do que para outro. Mulheres ricas acusadas, mães ou não, dificilmente permanecem presas provisoriamente. Já as mães pobres são encarceradas e seus filhos duplamente prejudicados – pela falta da mãe e pela ausência de acolhimento fora do cárcere. Essas crianças não têm apoio do Estado, contam com suas mães e mais ninguém.

Que a lei se aplique. E a todas.

É isso que pede o habeas corpus coletivo de minha autoria e de Nathalie Fragoso, Bruna Angotti, Hilem Oliveira, André Ferreira – advogadas e advogado pro bono, todos do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu).

O HC 143.641 será julgado dia 20 de fevereiro pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e solicita que todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças pequenas no Brasil aguardem o julgamento em liberdade ou em prisão domiciliar.

Que a lei se aplique. E a todas.

(*) Eloísa Machado é professora da FGV Direito SP, especialista em direitos humanos e coordenadora do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta.


Temer entrega controle das polícias do Rio para as Forças Armadas

Leonardo Sakamoto

Foto: Wilton Júnior/Estadão

O governo Michel Temer decidiu decretar intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e entregar o comando das polícias civil e militar ao general Walter Souza Braga Netto, Comandante Militar do Leste. A decisão tem que ser confirmada pelo Congresso Nacional, teria vigência até o final do ano e também incluiria os bombeiros e o sistema prisional.

Ainda bem que não vivemos em uma democracia. Se assim fosse, a República iria chorar de desgosto.

Ninguém nega que o Rio vive uma profunda crise. Mas retirar o comando civil em um contexto como esse é uma decisão equivocada. As Forças armadas são treinadas para matar, seus membros não têm liberdade para tomar decisões que levem em conta a situação do local em que estão em um determinado momento. Esse é, inclusive, um dos principais pontos de discussão sobre a necessidade de desmilitarização da formação policial. Pois, mais do que seguir ordens de um comando que vê a necessidade de vencer uma guerra, o objetivo do agente de segurança deveria ser proteger a vida e a dignidade humanas acima de qualquer outra coisa. Por mais que a realidade seja outra, há uma diferença de natureza das atividades.

Esse tipo de incumbência deixa desconfortável também uma parte das Forças Armadas que acredita que isso é um desvio de sua função.

A decisão foi tomada após o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) entregar os pontos. Na Quarta-feira de Cinzas (14), ele admitiu que havia errado no planejamento da segurança no Carnaval no Rio, mostrando o que todos sabiam: que é incapaz de garantir a integridade dos moradores da cidade. Durante a festa, houve arrastões e assaltos que assustaram parte dos cariocas e dos turistas. A outra parte, moradora das periferias e dos morros, palco dos combates entre traficantes, policiais e milicianos, já era vítima preferencial desses três grupos. E por já ser encarada como ''estatística'', não viu profundas mudanças em seu cotidiano de terror.

Os dois personagens principais dessa intervenção competem para ver quem tem menor legitimidade. Michel Temer conta com 6% de aprovação e 70% de reprovação ao seu governo, segundo pesquisa Datafolha de janeiro. Enquanto isso, a última pesquisa sobre o Rio disponível, de outubro do ano passado, aponta que o governo Pezão era aprovado por apenas 3% dos cariocas e sua desaprovação atingia 81%.

Se Pezão perdeu o controle de parte de sua polícia, Michel Temer não se sai melhor. Cabeças decapitadas continuam virando bolas de futebol de facções criminosas em rebeliões de presídios pelo país. A competência do sistema prisional não é dela, mas a União tem responsabilidade na história, uma vez que a população carcerária brasileira aumentou mais do que em qualquer outro lugar do mundo nos últimos anos, em muito por conta da falida guerra às drogas, engordando as facções criminosas.

Aliás, difícil imaginar que uma crise que demande confiança possa ser resolvida com a ajuda de Temer, que está no epicentro de uma das maiores crises institucionais desde a ditadura. Aliás, quem acredita que as polícias vão obedecer ao governo federal, na figura do representante do Exército?

A manutenção forçada de dois governos, Pezão e Temer, cuja honestidade e competência, além da legitimidade já citada, são questionadas diuturnamente seria suficiente para levar a massa às ruas. Contudo, a sensação é de que boa parte da população, aturdida, cansada e descrente, está deixando de acreditar na coletividade e buscando construir sua vida tirando o Estado da equação. Nesse vácuo de mobilização social, os dois buscam emplacar um projeto que lhes tire do limbo a que estão condenados.

E há outro ponto preocupante. O Congresso aprovou e Temer sancionou a lei 13.491/2017 que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares das Forças Armadas em missões. Isso já está valendo para as tropas que foram deslocados ao Rio de Janeiro para ajudar na segurança.

Diz o texto que ''os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:  (I) do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (II) de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (III) de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária''.

Ou seja, se um militar matar um civil durante uma operação em uma comunidade pobre é julgado pela Justiça Militar e não mais pelo Tribunal do Júri, como o resto de nós. Isso tem orelha, rabo e pata de impunidade e já estava em vigência para as tropas que estão ajudando a segurança no Rio. Como Temer afirmou que o general pode fazer ''o que for preciso'' no comando, torçamos para que isso não abra uma avenida de possibilidades, agora que as Forças Armadas serão comandadas pelas Forças Armadas. Pois quem deve sofrer são, como sempre, os mais pobres.

Como já disse aqui, o Rio precisaria de uma intervenção imediata chamada eleições gerais, para governador e deputados estaduais. Com muito debate público para que seja apresentado um projeto para o Estado sair da lama, o respeito entre as instituições, retomado e a esperança, reconstruída. Uma renovação do grupo no poder traria respiro à cadeia de comando, podendo levar a mudanças nas estruturas da força policial. Isso sem contar que o problema da segurança pública não é apenas uma questão de polícia, mas está ligada à economia, à geração de empregos ao mais jovens e à garantia de serviços básicos de qualidade.

Mas os governantes parecem temer mais democracia do que bala perdida.

PS: Enquanto a intervenção estiver valendo, não pode haver votação da Reforma da Previdência. Coincidência para quem não tinha voto suficiente…

Post atualizado às 11h55, do dia 16/01/2018, para a inclusão de informações sobre a intervenção.


Chuva no Rio: Mortes poderiam ser evitadas se a cidade tivesse governo

Leonardo Sakamoto

Trecho da ciclovia Tim Maia desabou por causa da chuva. O solo cedeu e o local ainda não foi isolado. Fogo: Marcos de Paula/Agência O Globo

Um temporal atingiu o Rio de Janeiro, entre a noite de quarta e a madrugada desta quinta (15), deixando mortos por deslizamentos de terra, ruas alagadas, casas destruídas, árvores caídas, vias interditadas, caos no transporte público e problemas no fornecimento de energia elétrica.

Enquanto residências pobres das zonas Norte e Oeste afundam na lama, o prefeito Marcelo Crivella (PRB) viajou para a Europa a fim de visitar a Agência Espacial Europeia, entre outras instituições na Alemanha, Áustria e Suécia. E durante a fuga do prefeito-bispo da Festa do Pecado, o Rio também passou por mais uma crise de segurança pública.

Do conforto de hotéis que provavelmente não sofrem assaltos, nem correm o risco de inundação, ele mandou um recadinho solidário à população via redes sociais: ''Caros amigos, estou acompanhando a situação. O alerta de crise para a chuva intensa foi dada [sic] e a defesa civil foi colocada em prontidão para atuar prontamente em caso de acidentes graves''.

Já que está por lá, Crivella poderia dar uma passadinha em Genebra, na Suíça, e visitar a Unitar, o instituto das Nações Unidas voltado a treinamento e pesquisa. Lá, busque conversar com Rohini Swaminathan, engenheira de informação geoespacial que já trabalhou com a Nasa. Ela treina lideranças e gestores na Ásia e na África para a implementação de sistemas para a redução dos riscos relacionados a desastres. Já falei dela aqui no blog, mas vale citá-la novamente.

Rohini, há alguns anos, me explicou algo que Crivella deveria aprender para gerenciar melhor a cidade, fazendo valer o mandato que recebeu dos eleitores. Chamamos equivocamente de ''desastres naturais'' as mortes causadas por tempestades, furações, inundações, entre outros eventos. Mas não há nada de natural nisso, pois já há tecnologia e protocolos para prever, reduzir e evitar o sofrimento causado. Como a retirada da população de um local, com antecedência, e a recolocação em outro, de forma decente e digna. Ou a melhoria estrutural de uma comunidade para evitar um deslizamento. A não implementação dessas medidas é irresponsabilidade e incompetência de gestores.

Desse ponto de vista, o que é desastre vira descaso e pode, inclusive, ser alvo de responsabilização judicial. Ou, ao menos, eleitoral. Se a nossa cidadania fosse exercida de fato.

Ao longo do tempo, a especulação imobiliária foi expulsando os mais pobres para regiões cada vez mais arriscadas e sem o mínimo de infraestrutura, como encostas de morros e nascentes de rios. E, por lá, eles morrem quando a falta de planejamento e de efetivação de direitos desaba sobre eles.

Como já disse aqui mais de uma vez, ocupação irregular e reforma urbana são expressões ouvidas apenas no tempo úmido e não fazem sucesso durante as eleições. Na seca, evaporam do dicionário não só dos mandatários, mas também de pobres e ricos, que continuam construindo, desmatando e poluindo. Suas razões são diferentes, mas o efeito é o mesmo. Vale lembrar que tudo isso dito aí em cima não gera um voto, pelo contrário: Quem é o doador que vai ficar feliz por ter a construção de sua mansão em uma área de preservação ambiental embargada?

Em 2012, diante a da previsão de chuvas fortes, um profissional do Instituto Nacional de Metereologia ouvido em uma matéria da Folha de S.Paulo afirmou: ''Colocam a culpa na meteorologia, mas nós avisamos com antecedência. Se os governantes não tomarem providências, todo ano vai ser a mesma coisa: enchentes, carros boiando, deslizamentos''.

Providências que não incluem apenas um sistemas de alerta decente, para fazer circular informação rápida e efetivamente horas, dias ou semanas antes de um fenômeno natural – o que já existe em muitos países. Mas também a execução de políticas decentes de habitação, saneamento, contenção de encostas, dragagem de rios, limpeza de vias, campanhas de conscientização quanto ao lixo.

Não precisamos de governantes otimistas, que acreditam na possibilidade de chover menos, ou de administradores religiosos, que rezam por uma trégua dos céus, terceirizando a responsabilidade para Deus. E sim de gente realista, que tem o perfil de alguém que espera sempre o pior e age preventivamente, não culpando as forças do universo pelo ocorrido, muitos menos a estatística e a meteorologia. E, principalmente: alguém que está presente quando a população precisa dele.

Em junho do ano passado, a gestão Marcelo Crivella não alertou sobre a gravidade das chuvas que caíram sobre o Rio para evitar que a população entrasse em pânico. Pelo menos foi o que disse o secretário de Ordem Pública, coronel Paulo César Amêndola. Segundo ele, a situação foi atípica.

Afirmar que uma informação foi deliberadamente censurada para evitar pânico não é apenas um paternalismo burro que desconsidera que a população é capaz de tomar decisões sobre sua própria vida. Também não fica restrito ao campo da irresponsabilidade e da incompetência, como já disse aqui. É um ato deliberadamente ilegal, pois priva a sociedade de informações públicas fundamentais para a garantia de nossa integridade.

Marcelo Crivella assumiu há pouco mais de um ano e, sejamos justos, o problema não surgiu com ele. Mas aquilo que ele poderia ter feito de mais importante (circular rapidamente informação junto à sociedade e agir antes da tragédia), não fez de forma correta e suficiente. Torna-se, assim, tão responsável quanto seus antecessores.