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Brasil precisa de referendo para ratificar (ou não) Reforma da Previdência

Leonardo Sakamoto

2021-04-20T19:04:08

21/04/2019 04h08

Profusão de homens brancos rodeando Bolsonaro na entrega da proposta da Reforma da Previdência ao Congresso

O pacote de mudanças proposto pelo governo Jair Bolsonaro para a Previdência Social não representa apenas um ajuste fiscal ou uma adaptação a um novo perfil etário da população, mas um projeto de país. Dependendo do que for aprovado, como a previsão da capitalização, o Brasil que conhecemos será profundamente alterado, com impactos sentidos por gerações.

Diante disso, o Congresso Nacional deveria prever, desde já, um referendo para consultar a população sobre os principais pontos que vierem a ser aprovados na Reforma da Previdência. Isso seria útil à sociedade, que daria a última palavra sobre a proposta, e para os próprios parlamentares – que transfeririam o peso de uma pauta com potencial explosivo para suas próprias bases eleitorais.

Um referendo questionando cinco ou seis pontos da reforma que sejam aprovados não tiraria legitimidade do Congresso. Pelo contrário, mostraria que os parlamentares entendem que a importância do tema demanda uma consulta direta. A previsão disso está expressa no artigo 14 da Constituição Federal, que diz que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular". Até porque, como diz o artigo 1o, "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".

O escrutínio público sobre a Previdência deveria ter sido realizado durante o período eleitoral, com os eleitores assistindo a debates dedicados apenas ao tema (e não debates que cismam em tratar de todos os temas em um curto espaço de tempo, repetindo-se e repetindo-se) e conhecendo o que cada candidato tinha em mente para a reforma. Contudo, não tivemos a presença do atual presidente na maioria dos debates. Em um primeiro momento, por conta do odioso atentado que sofreu. E, depois, porque (como já fizeram outros políticos que, como ele, estiveram em primeiro lugar) fugiu do enfrentamento.

Perdemos, dessa forma, a chance de comparar as diferentes propostas e ouvir de cada um o que prometia fazer e deixar de fazer. Não chancelamos esse projeto de mudança profunda na Previdência (e, portanto, no país) que agora nos é oferecido.

Em maio de 2017, a então Comissão Especial da Reforma da Previdência rejeitou por 21 votos a 14 a proposta que condicionava a vigência das mudanças à realização de um referendo popular. O projeto do governo Michel Temer nunca chegou a ser aprovado.

Com um referendo e mais discussão pública, com os diferentes lados apresentando seus pontos (por mais que parte da mídia e do setor empresarial estejam apoiando o projeto do governo e que a manipulação via redes sociais seja usada para alterar opiniões), teríamos a população minimamente integrada ao tema que, de certa forma, refunda o Estado. Por exemplo, se aprovada a previsão da troca do sistema de repartição pelo de capitalização, altera-se a essência solidária da seguridade social que os constituintes de 1988 planejaram.

Considerando que a Câmara dos Deputados deve derrubar as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), o salário mínimo pago a idosos em situação de miséria, e na aposentadoria especial rural, além de outros itens, como o fim do pagamento de FGTS a trabalhadores já aposentados e a desconstitucionalização dos temas previdenciários, há algumas sugestões de assuntos a querem questionados.

A imposição de uma idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para se aposentar. O aumento no tempo de mínimo de contribuição de 15 para 20 anos – com o recebimento não de 90% da média salarial, mas 60% para quem contribuir por duas décadas. O fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo. A alteração no recebimento de pensões por órfãos e viúvas – que deixa de ser o valor integral da aposentadoria e pode ser menor que um salário mínimo. As regras de transição. As alíquotas progressivas, maiores para quem ganha mais e menores para quem ganha menos. Servidores públicos civis e militares devem ter o mesmo teto que os trabalhadores da iniciativa privada. A previsão de introdução do sistema de capitalização – e sob quais critérios.

Há muitas possibilidades, mas o Congresso escolheria as mais relevantes ou as mais polêmicas. Certamente, a população não votaria contra ou a favor tudo, como já mostram as pesquisas de opinião a respeito.

Não acredito que plebiscitos e referendos sejam a solução para todos os problemas de um país. Temos uma democracia representativa que, por mais defeitos que tenha e imperfeita que seja, ainda conta com freios e contrapesos – o que é importante para evitar que uma ditadura da maioria se imponha. Mas esse referendo em questão não limitaria direitos fundamentais, tampouco criaria problemas para minorias em direitos.

Isso ajudaria, inclusive, a reduzir a pressão da (previsível) judicialização da reforma, com o questionamento à constitucionalidade de muitos de seus pontos. E seria o povo chancelando (ou não) o projeto de país que deseja, transferindo de volta a ele o poder e, portanto, a responsabilidade por uma decisão, com todos os ônus e bônus.

O problema é que se o governo espanca a democracia ao negar a entregar de dados dos estudos e pareceres técnicos que embasaram sua proposta para a Previdência, impedindo que saibamos o que sustenta seus argumentos, como apontou Fábio Fabrini e Bernardo Caram, na Folha de S.Paulo, deste domingo (21), imagine então aceitar chamar a população a participar de algo que possa ir contra seus interesses e os de seus patrocinadores. Afinal, povo bom é povo que grita "mito".

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL

Sobre o Autor

É jornalista e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Cobriu conflitos armados em diversos países e violações aos direitos humanos em todos os estados brasileiros. Professor de Jornalismo na PUC-SP, foi pesquisador visitante do Departamento de Política da New School, em Nova York (2015-2016), e professor de Jornalismo na ECA-USP (2000-2002). É diretor da ONG Repórter Brasil, conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão e comissário da Liechtenstein Initiative - Comissão Global do Setor Financeiro contra a Escravidão Moderna e o Tráfico de Seres Humanos. É autor de "Pequenos Contos Para Começar o Dia" (2012), "O que Aprendi Sendo Xingado na Internet" (2016), entre outros.