Blog do Sakamoto

Temer reduz Reforma da Previdência, mas mantém paulada no trabalhador pobre

Leonardo Sakamoto

Ministro da Fazenda Henrique Meirelles. Foto: Evaristo Sá/AFP

O Plano B para a Reforma da Previdência, que o governo Michel Temer deve priorizar para ver as mudanças aprovadas até o final do ano no Congresso Nacional, continua sendo uma tragédia para os trabalhadores mais pobres.

Pois o principal problema está mantido, que é a elevação da contribuição mínima para 25 anos.

A idade mínima já existe no Brasil para a maioria dos trabalhadores assalariados uma vez que não conseguem se aposentar por tempo de contribuição (35 anos, homens, 30 anos, mulheres).

Para ter direito à pensão aos 65 (homens) e 60 (mulheres), hoje é necessário um mínimo de 180 contribuições mensais (15 anos). Com a reforma, o número salta para uma carência de 300 contribuições (25 anos). Isso não afeta diretamente os extratos superiores da classe média, que já contribuem por mais tempo ao sistema, mas a faixa de trabalhadores mais pobres que, contudo, não entram nas categorias de pobreza extrema, beneficiadas diretamente pela assistência aos idosos pobres.

Na prática, esse pessoal vai acabar perdendo o que contribuiu e tendo que procurar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que pode ser menor que a pensão que teriam direito a receber.

Ao mesmo tempo, a aposentadoria de trabalhadores rurais da economia familiar, extrativistas, pescadores, coletoras de babaçu, entre outros, também deve ser afetada. O governo quer manter a proposta de trocar como é hoje, com 15 anos de comprovação de trabalho (com arrecadação de imposto previdenciário no momento da venda da produção), para 15 anos de comprovação de contribuição, com pagamento mensal de carnê.

Dada as condições de vulnerabilidade social desse grupo, inviabilizará sua aposentadoria – conquistada cinco anos antes do restantes dos trabalhadores urbanos e rurais, segundo a Constituição.

De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição (com um mínimo de 35 ou 30 anos) representa apenas 29%. E dados da própria Previdência Social apontam que 79% dos trabalhadores que se aposentaram por idade no ano de 2015 contribuíram menos de 25 anos.

O mesmo Dieese afirma que, em 2014, a média de contribuição foi de 9,1 meses a cada ano. Porque a rotatividade do mercado de trabalho e a informalidade são grandes. Ou seja, para cumprir 15 anos de contribuição, considerando essa média de nove meses de contribuição a cada 12, uma pessoa precisa, na prática, de 19,8 anos para se aposentar. Subindo para 25 anos de mínimo, o tempo de contribuição efetivo terá que ser de 33 anos. O problema é que, nas regiões mais pobres do país, a informalidade ultrapassa os 70%.

Enquanto o estabelecimento de uma idade mínima para todos os aposentados depende do apoio de 308 votos de deputados federais para aprovar uma emenda ao artigo 201 da Constituição Federal, a questão do tempo de contribuição pode passar como leis complementares ou ordinárias. Isso demandaria maioria absoluta (257 votos na Câmara) ou simples (maioria dos presentes em sessões deliberativas com, pelo menos, 257 parlamentares), respectivamente. Ou seja, se tudo der errado, vai ser mais fácil fazer com que os mais pobres, novamente, paguem o pato.

 


Governo atende a pedido de ruralistas e dificulta libertação de escravos

Leonardo Sakamoto

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira atendeu a um antigo pedido da bancada ruralista no Congresso Nacional e reduziu o conceito de trabalho escravo através de portaria publicada, nesta segunda (16), no Diário Oficial da União.

Sob a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos resgatados do trabalho escravo, benefício que lhes é garantido desde 2003, uma nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão e que, portanto, norteiam a ação das operações de fiscalização foi publicada.

Hoje, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida do trabalhador) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

A nova portaria estabelece a existência de cerceamento de liberdade como condicionante para a caracterização de ''condições degradantes'' e de ''jornada exaustiva'', ao contrário do que está no artigo 149 do Código Penal. Segundo a lei, qualquer um dos quatro elementos é suficiente para caracterizar esse tipo de exploração.

Dessa forma, as condições de trabalho a que estão submetidas as vítimas, por piores que sejam, passam a ser acessórias para os flagrantes de trabalho análogo ao de escravo pelos auditores fiscais e a concessão de seguro-desemprego aos resgatados. O texto da portaria obriga a todas as fiscalizações a obedecerem a nova interpretação do conceito.

''A portaria 1.129/2017 consiste em mais uma grande iniciativa do governo federal para enfraquecer o combate ao trabalho escravo em nosso país. O Ministério Público do Trabalho não ficará inerte. Diante de mais uma ilegalidade, está reunido junto com outras entidades públicas e privadas, para a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em sua esfera de atuação'', afirma Maurício Britto, procurador do trabalho e vice-coordenador nacional da área responsável pelo repressão à escravidão do Ministério Público do Trabalho.

''Por meio de instrumentos normativo inadequado, o Ministério do Trabalho deseja modificar o conceito de trabalho análogo ao de escravo do artigo 149 do Código Penal, fazendo-se substituir pelo legislador ordinário'', completa.

A nova portaria também reforça a questão do não consentimento do trabalhador para a caracterização de trabalho forçado. Hoje, em consonância com as Nações Unidas, as operações de resgates de pessoas têm considerado o consentimento irrelevante para a caracterização. Dessa forma, mesmo que uma pessoa aceite uma proposta de trabalhar só por comida, o Estado tem a obrigação de considerar tal ato como escravidão contemporânea.

A bancada ruralista e alguns membros de outros setores econômicos com incidência de trabalho escravo, como o da construção civil e vestuário têxtil, têm defendido que é difícil caracterizar ''condições degradantes'' e ''jornada exaustiva'', o que geraria ''insegurança jurídica''. Técnicos do Ministério do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho afirmam que há instruções e enunciados detalhados e conhecidos a respeito disso, além de jurisprudência e decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.

A portaria também condiciona a inclusão de nomes à ''lista suja'' do trabalho escravo, cadastro de empregadores flagrados por esse crime que garante transparência ao combate à escravidão, a uma determinação do próprio ministro. Ou seja, a divulgação pode deixar de ter uma caráter técnico e passar a contar com uma decisão política.

As novas regras afirmam que, para serem válidos para levarem um empregador à lista, os autos de infração relacionados a um flagrante de trabalho escravo dependem da presença de um boletim de ocorrência lavrado por uma autoridade policial que tenha participado da fiscalização. Dessa forma, a palavra final sobre a existência de trabalho escravo pode sair das mãos de auditores fiscais, especialistas no tema, e passar para a dos policiais.

''Condições degradantes e jornada exaustiva, mesmo quando não venham acompanhadas de cerceamento de liberdade, contribuem para ampliar as serias distorções e a segmentação do mercado de trabalho nacional, gerando mais pobreza e déficit social, o que comprovadamente estimula a violência, fatores esses  que deveriam ser levados em consideração pela pasta antes de editar norma do gênero'',  afirma Renato Bignami, doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid e auditor fiscal do trabalho.

''A nova interpretação da portaria vai de encontro com a tendência mundial, criando enorme insegurança jurídica, o que pode contribuir para o aumento do receio do investidor, principalmente o estrangeiro'', conclui.

O Ministério do Trabalho, em nota oficial, afirmou que a portaria ''aprimora e dá segurança jurídica'' à atuação do Estado brasileiro.

Segundo a instituição, ''o combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado e que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana''. Também diz que a ''lista suja'' é um ''valioso instrumento de coerção estatal'', afirmando que ela ''deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório''.

A portaria ocorre menos de uma semana após a exoneração do coordenador nacional de fiscalização do trabalho escravo do próprio ministério, André Roston. Sua dispensa causou polêmica porque a mudança teria partido da base de apoio do governo no Congresso Nacional em meio às negociações para que não seja admitida a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer. Em depoimento ao Senado Federal, Roston havia informado que as operações de fiscalização de trabalho escravo estavam sem recursos financeiros.

Alerta das Nações Unidas – Há projetos no Congresso Nacional que tentam mudar a definição do que seja trabalho escravo contemporâneo. Pelo menos três tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a fim de reduzir os elementos que caracterizam escravidão e, portanto, a sua punição. Contam com o apoio da bancada ruralista, entre outros setores econômicos, e de nomes próximos a Michel Temer, como o senador Romero Jucá (PMDB-RR), responsável por um deles.

Em abril do ano passado, a Organização das Nações Unidas defendeu oficialmente a manutenção do atual conceito de trabalho escravo no vigente no Brasil. O documento assinado por várias agências da ONU destaca avanços significativos do país, lembrando que ele é referência internacional no combate a esse crime. Mas faz alertas contundentes sobre ameaças ao sistema de combate à escravidão e traz recomendações. ''Nesse cenário de possíveis retrocessos, cabe à ONU lembrar à comunidade brasileira seu lugar de referência no combate ao trabalho escravo para a comunidade internacional.''

''Em 2003, o país atualizou sua legislação criminal, introduzindo um conceito moderno de trabalho escravo, alinhado com as manifestações contemporâneas do problema, que envolve não só a restrição de liberdade e a servidão por dívidas, mas também outras violações da dignidade da pessoa humana'', afirma o documento das Nações Unidas.  ''Esse conceito, tido pela Organização Internacional do Trabalho como uma referência legislativa para o tema, está em consonância com suas Convenções'', conclui.

O texto alerta sobre os projetos que visam a mudar o conceito: ''Situações em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes ou jornadas exaustivas, maculando frontalmente sua dignidade, ficariam impunes caso essa alteração legislativa seja aprovada''.

Cita diretamente o projeto de lei 432/2013 que regulamenta a emenda à Constituição número 81/2014, antiga PEC do Trabalho Escravo – que prevê o confisco de propriedades em que escravos forem encontrados e sua destinação a reforma agrária e ao uso habitacional urbano.

Parlamentares ruralistas transformaram o projeto de regulamentação em um ''Cavalo de Tróia'' para a mudança no conceito. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, propôs incluir uma explicação do que seja ''condições degradantes'' e de ''jornada exaustiva'' utilizadas, hoje, nas operações de fiscalização a fim de dirimir dúvidas, mas seu relatório foi rejeitado pelos ruralistas.

Post atualizado às 14h50 para inclusão de informações.


Aproveitem seu dia, professores. Amanhã, o Brasil volta a tratar vocês mal

Leonardo Sakamoto

Esqueçam o desvio do orçamento da educação para pagamento de juros da dívida pública, esqueçam a incapacidade administrativa e gerencial, o sucateamento e a falta de apoio para a formação dos profissionais, os salários vergonhosamente pequenos e atrasados, os planos de carreira risíveis, a ausência de infraestrutura, de material didático, de merenda decente, de segurança para se trabalhar. Esqueçam os projetos impostos de cima para baixo que fecham escolas e desfazem comunidades escolares. Esqueçam o gás lacrimogênio e as balas de borracha contra professores que fazem greve.

O Brasil joga nas costas do professor e do aluno a responsabilidade pelo sucesso ou o fracasso das políticas públicas de educação. Sabe aquele papinho vazio de que o ''sucesso'' depende de cada um, que pode conseguir vencer e, apesar de toda adversidade, “ser alguém na vida”? Esse discurso passa uma mensagem do tipo “quem não consegue chegar lá por conta própria sem depender de uma escola de qualidade, de um bom professor e de uma rede de proteção social é um verme nojento que merece nosso desprezo”.

Ouve-se, com frequência, que uma pessoa ''é pobre porque não estudou''. Como se bastasse aos pobres passarem pelas carteiras escolares para terem as mesmas oportunidades aos quais os mais ricos têm acesso desde o berço. E quando um professor fomenta um debate na escola sobre quem faz as leis que garantem a manutenção do privilégio de alguns e o porquê de terem sido feitas dessa forma (primeiro passo para que as coisas mudem), recebe uma advertência ou é alvo de protestos alucinados de milícias digitais e pais alucinados.

Uma educação de baixa qualidade, insuficiente às características de cada lugar, que passa longe das demandas profissionalizantes, com professores mal tratados e incapaz de fazer sentido para os jovens pode mudar a vida de um povo?

A verdade é que uma mudança real e profunda na educação no Brasil não será feita por um Estado mínimo apoiado em escolas particulares, sonho de uma parcela da sociedade que pede ''Mais Educação'', mas tem orgasmos múltiplos quando vê professores apanharem na rua ao protestarem por melhores condições e alunos serem cercados pela polícia por ocuparem suas próprias escolas.

Estado que ficou mais mínimo ainda após o governo Michel Temer e o Congresso Nacional aprovarem a PEC do Teto dos Gastos, congelando investimentos públicos em áreas como educação pelos próximos 20 anos.

Uma das principais funções da escola deveria ser produzir pessoas pensantes e contestadoras que possam colocar em risco a própria estrutura política e econômica montada para que tudo funcione do jeito em que está.

Educar pode significar libertar ou enquadrar. Que tipo de educação estamos oferecendo? Que tipo de educação precisamos ter? Para essa tarefa, professores bem formados e remunerados, com qualidade de vida e carregando a certeza de que não serão agredidos em sala de aula ou demitidos por sua opinião, são fundamentais.

Infelizmente, uma mudança estrutural na educação causa calafrio em muita gente que, na dúvida, prefere um país sem futuro do que um futuro que não possam mais controlar.


Por mais Chitãozinho e Xororó e menos Pai Nosso nas escolas públicas

Leonardo Sakamoto

Barra Mansa, no interior do Estado do Rio de Janeiro, determinou que os quase 20 mil alunos das 65 escolas públicas do município rezem o Pai Nosso todos os dias antes das aulas. Segundo comunicado da Secretaria de Educação, a justificativa é que a oração ''por ser universal, é aceita pela maioria das manifestações religiosas''. O caso, claro, gerou polêmica.

Isso é mais uma prova do esgarçamento institucional pelo qual passa nosso país, em que o poder público cria regras e leis que são dissociadas dos desejos e demandas da população. Pois se os gestores de Barra Mansa tivessem parado por um minuto e escutado o povo saberiam que universalmente aceita – não apenas por religiosos, mas por todos, independente de cor de pele, identidade de gênero e classe social – é a música ''Evidências'', imortalizada nas vozes de Chitãozinho e Xororó.

Ofício da Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa (RJ)

Em primeiro lugar entre os karaokês do Monte Caburaí ao Chuí, ''Evidências'' pode ser amada ou odiada, mas é amplamente conhecida. Quem melhor definiu o que ela significa para os brasileiros foi, aliás, alguém acima de qualquer suspeita: o padre Fábio de Melo. Segundo ele, ''Evidências'' é ''o verdadeiro hino nacional''.

Se existir um criador, o que ele prefere? Um aluno rezando mecanicamente um Pai Nosso antes de entrar em aula ou um pátio lotado de pessoas cantando alegremente estes versos:

''E nessa loucura, de dizer que não te quero
Vou negando as aparências
Disfarçando as evidências
Mas pra que viver fingindo
Se eu não posso enganar meu coração''

Dá até para fazer coreografia. Não tenho dúvida que Deus, se existir, assobia ''Evidências''.

A Secretaria de Educação afirmou que os alunos que não quiserem orar devem apresentar um pedido de dispensa assinado pelos pais. Isso pode gerar um constrangimento aos alunos de famílias que não professam a fé cristã, sendo apartados dos coleguinhas por conta de sua crença. Porém, isso não aconteceria com ''Evidências''. Não sou fã de sertanejo, mas os primeiros acordes desse clássico fisgam, independentemente se você acredita no rock, no funk, no brega ou no banquinho e violão.

Uma escola que fale sobre as principais religiões do Brasil e do mundo, bem como sobre a filosofia por trás delas, e não catequize alunos em torno de apenas uma teria o poder de reduzir o medo dos futuros cidadãos quanto ao desconhecido. E, portanto, aumentar a empatia e diminuir o ódio e a intolerância religiosas. Fieis de religiões de matriz africana têm sofrido cada vez mais violência, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, pelas mãos de quem diz fazer isso em nome do evangelho, mas desconhece a ideia de amor e compreensão que está no centro da sua e de outras religiões.

Amor que está presente em ''Evidências''.

Já que o país deu um passo para enterrar o Estado laico quando o Supremo Tribunal Federal autorizou o ensino confessional religioso em escolas públicas, então proponho aulas com um culto a Chitãozinho e Xororó. Afinal, histórias cantadas sobre o interior do Brasil e sobre a velha dor de amor têm muito mais a ver com o povo daqui do que os peixes do mar da Galiléia.


Temer defender fim de prisão em segunda instância soa como autopreservação

Leonardo Sakamoto

Foto: Andre Coelho/Agência O Globo

O governo Michel Temer defendeu, através da Advocacia-Geral da União (AGU), a revisão da possibilidade de prisão de condenados após decisões judiciais de segunda instância. Em outubro do ano passado, a maioria da corte fechou o entendimento que réus podem ser presos mesmo que ainda estejam recorrendo.

É claro que, na época, reclamamos que estava sendo ignorado o princípio constitucional da presunção da inocência, que permite que ninguém cumpra uma sentença por um crime enquanto não houver trânsito em julgado. Ou seja, sem que a Justiça tenha dado uma palavra final sobre ele.

Agora, passado um ano da decisão e com o avanço das condenações relacionadas à operação Lava Jato, que atingem tanto seu núcleo de amigos, quanto seus clientes no Congresso Nacional e até alguns opositores (que, assim, se transformam em aliados de ocasião), Temer quer a regra revista. O plenário do STF deve analisar novamente o tema e a decisão anterior pode ser revista.

''A AGU deveria agir como instituição protetora da Constituição, do Estado brasileiro. Mas tem defendido sucessivos ataques à nossa ordem constitucional, como o pavoroso Teto de Gastos e as propostas de Reforma da Previdência que agravam a situação dos mais pobres. Por isso, essa posição sobre a prisão em segunda instância precisa ser vista com cautela. Não há dúvidas de que é a posição a favor da Constituição, mas parece estar sendo adotada em benefício de alguns ministros – e até do Presidente – acusados em processos criminais'', afirma Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP e coordenadora do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta.

''Soa mais como autopreservação do que como apego às regras constitucionais. Até porque poderia agir de forma muito mais impactante e enfática em favor da grande massa de encarcerados no país, como apoiando medidas de descriminalização das drogas, por exemplo'', completa Eloísa.

Um dos argumentos usados em defesa das prisões em segunda instância foi de que pessoas pobres não usam tribunais superiores e, portanto, só os mais ricos seriam atingidos. Contudo, as Defensorias Públicas (que atendem cidadãos que não podem bancar um advogado) atuam sim em tribunais superiores, garantindo habeas corpus para a massa socialmente mais vulnerável que recorre de decisões.

Se o poder público estivesse realmente preocupado em combater a injustiça, há outro problema maior a ser resolvido: a prisão provisória.

No último balanço do próprio governo federal, o país contava com 250 mil presos sem condenação em qualquer instância em 2014. Levantamento, deste ano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que os presos provisórios representam, ao menos, 34% da população carcerária.

O tempo médio de prisão provisória é alto: de 172 dias em Rondônia a 974 dias em Pernambuco. Do total, 29% dos provisórios são acusados de tráfico de drogas, 7% de furto e 4% de receptação. Homicídios respondem por apenas 13% do total. Quase 40% deles são, posteriormente, absolvidos logo na primeira instância de julgamento. Traduzindo: estamos punindo injustamente inocentes ou colocando pessoas que cometeram delitos mais leves para ''estudar'' em cadeias superlotadas.

Do ponto de vista estatístico, quem é influente, branco, rico e tem bons advogados tem mais chances de esperar o final de uma investigação ou de um julgamento em liberdade. Mas a maioria dos presos provisórios é anônima, negra, pobre e sem advogados constituídos.

Um levantamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontou que, do total de homens que deram entrada em centros de detenção provisória e responderam ao questionário, 62% tinham até 29 anos, 65% se declararam negros e 81% não tinham advogado. Entre as mulheres, 64,5% se declararam pretas ou pardas, 60,7% até 29 anos e 80% não contava com advogado.

Em maio, o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos solicitou ao Supremo Tribunal Federal um habeas corpus coletivo para que todas as gestantes ou mães de crianças de até 12 anos que estejam em situação de prisão provisória possam ser beneficiadas com prisão domiciliar – como prevê a legislação. Os advogados do Cadhu usaram como justificativa a decisão que havia sido concedida em nome de Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O Supremo aceitou a ação e já pediu um levantamento nacional das mulheres nessa condição para tomar uma decisão.

O principal problema do sistema de Justiça no Brasil continua sendo sua seletividade. Pobres, negros e jovens para os principais escolhidos para serem punidos com encarceramento. E, para isso, não há mudança no comportamento do Estado visível no horizonte.

Em tempo: No final de 2015, o STF decidiu que é permitida a invasão de domicílio à noite para a realização de busca e apreensão se a autoridade policial tiver ''fundadas razões'' para suspeitar da prática de um crime. A Constituição Federal, ela de novo, demanda ordem judicial prévia para a invasão de domicílio. Na prática, isso apenas facilitou a justificativa para arrombar a porta de um barraco. Que continua muito mais fácil do que entrar sem autorização em uma mansão.


A morte escolhe bairro, classe social e cor de pele em São Paulo

Leonardo Sakamoto

Muito da manifestações culturais e da vida noturna que pipoca longe do centro expandido da cidade de São Paulo não deixa nada a desejar à dos bairros mais ricos de São Paulo. A não ser pelo fato de que, na prática, alguém pode ficar até altas horas em Moema ou em Pinheiros de forma segura. Enquanto que, na periferia, é maior o risco de morrer baleado, após um assalto que deu errado ou em uma chacina.

Levantamento da Folha de S.Paulo mostra que apenas 15% dos latrocínios aconteceram no chamado ''centro expandido'' da capital paulista, sendo que os bairros citados acima, além de Alto de Pinheiros, Morumbi e Campo Belo, regiões ricas, nem aparecem nas estatísticas.

Por outro lado, Guaianases, Itaim Paulista, José Bonifácio, São Mateus, Lajeado, São Miguel e Vila Curuçá, na periferia, reúnem 9% da população, mas 24% dos latrocínios. As principais vítimas de assaltos seguidos de morte são homens acima de 40 anos e com maior grau de instrução. E a maioria dos mortos em homicídios comuns são jovens com ensino fundamental. Na contagem geral, a população negra é a que mais morre.

Quem tenta sorrateiramente afirmar que os mais ricos também estão à mercê do mesmo tipo de violência que os mais pobres é inocente ou desonesto. É mais fácil morrer na Estrada de Itapecerica do que na Avenida Europa. A diferença é que um assassinato nos Jardins vira manchete, enquanto que, na periferia, deixou de ser notícia. A sensação de medo pode ser generalizada, mas a morte escolhe bairro, classe social e cor de pele em São Paulo.

É importante garantir que os moradores das periferias tenham livre trânsito a toda cidade e aos seus equipamentos culturais. Pois as trocas possíveis de serem realizadas entre diferentes jeitos de viver e modos de pensar são fundamentais para que possamos ter uma sociedade menos preconceituosa e mais solidária.

Contudo, mais importante do que isso, é garantir que todos tenham, antes de mais nada, acesso às suas próprias comunidades, divertindo-se nelas, produzindo sua música, sua poesia, curtindo bares, sem o risco de morrer ou levar uma “bala perdida” na nuca.

Decretamos uma espécie de toque de recolher aliado a um estado de sítio, em que os mais pobres são obrigados a ficar dentro de suas casas, sob o risco de serem mortos por assaltantes, por traficantes, por milícias de policiais, por policiais ou pela disputa de todos contra todos.

Cresci no Campo Limpo, que era um bairro pobre e hoje possui áreas de classe média. Lembro que era difícil sair do bairro e ir para a “cidade”, como minha mãe falava, porque o transporte era medonho. Mas havia mais furtos do que latrocínios. Não é saudosismo de passado, mas a avaliação de alguém que viu as transformações de seu bairro.

O crescimento econômico dos chamados centros periféricos ressaltou a desigualdade social. São nesses locais e não nos bairros encastelados mais nobres que a diferença entre os que têm algo e os que nada têm fica evidente. A fricção desse choque de realidades em uma sociedade que aprendeu que a posse de dinheiro e bens é a diferença entre existir e ser invisível é um dos elementos que explicam essa violência.

Por que a desigualdade é tão problemática quanto a pobreza? Porque dificulta que as pessoas vejam a si mesmas e as outras pessoas como iguais e merecedoras da mesma consideração e isso passa a guiar as relações sociais. Ao mesmo tempo, há a percepção (correta) de que o poder público existe para servir aos mais abonados e controlar os mais pobres – ou seja, protege o privilégios do primeiro grupo, usando violência contra o segundo, se necessário for.

Por fim, uma consideração sobre desigualdade.

Meus amigos moradores de Alphaville, bairro de condomínios de alto padrão localizado na Grande São Paulo, o apelidaram de ''bolha''. Um ilha de prosperidade, criada pelo medo e pela comodidade, que pode criar pessoas desconectadas da realidade e dos seus problemas. Como um castelo medieval, essas bolhas erguidas também em outros locais da capital tentam deixar a violência do lado de fora, como se isso fosse realmente possível. Talvez seja para meia dúzia de multimilionários que vão ao cinema de helicóptero, tem batedores para os levar à academia e seguranças até na porta do banheiro. Dinheiro compra quase tudo, mas liberdade de verdade é barata.

Carros blindados levam para as ruas da cidade a sensação de encastelamento das mansões muradas e dos condomínios fechados. Sentimento falso, pois não são muros, arames farpados e chapas de aço que garantirão efetiva segurança aos moradores de uma metrópole como São Paulo. Creio que, no final das contas, funciona como efeito placebo, mas, mais dia ou menos dia, a bomba estoura por perto.

São Paulo tem mais de 12 milhões de habitantes, apenas uns 10% com acesso a todos os seus direitos previsto em lei. Lembra a antiga Atenas, com uma democracia para uns poucos iluminados e o trabalho pesado para o grosso da sociedade, composta de escravos. Enquanto uns aproveitam uma vida ''segura'' dentro de clubes, restaurantes, boates e residenciais, outros penam para sobreviver, ser reconhecidos como gente e não morrer na esquina de casa voltando tarde do trabalho.

Não estou culpando o proprietário da residência de buscar mais segurança para a família, mas se o arame não for suficiente qual será o próximo item instalado? Vai se armar até os dentes? Adotará técnicas já testadas e conhecidas, como caldeirões de chumbo derretido e arqueiros, ou abraçará de vez a tecnologia com o uso de canhões laser? O fato é que essa escalada, que caminha de mãos dadas com o discurso do medo, não tem limites. O que é ruim para os moradores e para a cidade.

Olhando castelos e condomínios pipocando aqui e ali com essas cercas de presídio reluzentes, tenho a certeza de que a solução não é por aí. Muito menos aumentar a força da mão esquerda do Estado, da repressão, sem que a mão direita, que garante qualidade de vida, seja mais presente. As ''hordas bárbaras'' um dia vão se voltar contra os ''cidadãos de bem''. E, no final, ou a cidade será boa para todos ou a aristocracia que sobrar após o caos para o qual caminhamos não conseguirá aproveitar sua pax paulistana.


Brasil mata criança de bala e doença. E quem sobrevive tem que trabalhar

Leonardo Sakamoto

Criança trabalha em lixão no interior de Pernambuco. Foto: Leonardo Sakamoto

''Trabalhei desde criança e isso moldou meu caráter'', ''aprendi a dar valor às coisas com o suor do meu trabalho desde muito pequeno'', ''criança ou está vagabundeando ou está trabalhando'' e ''para consertar uma criança delinquente é só por no trabalho pesado''.

É triste ver parte dos trabalhadores, que foi acostumada a ser explorada, passando a justificar a sua própria exploração e a de seus filhos, repetindo bovinamente um discurso que foi reservado aos mais pobres: só o trabalho liberta.

Até entendo que muita gente sinta que sua experiência de superação individual é bonita o suficiente para ser copiada pelos outros. Mas o fato é que o trabalho infantil não precisa ser hereditário.

O artigo 7º da Constituição diz que é ilegal o trabalho noturno, perigoso ou insalubre de crianças e adolescentes com menos de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Crianças podem ajudar nas tarefas domésticas e aprender o ofício dos pais, desde que sua participação não seja fundamental para a manutenção econômica da família.

Há, contudo, parlamentares que declaram que o rebaixamento da idade mínima poderia mudar a vida das crianças e adolescentes que são pedintes nas ruas ou aliciadas para o tráfico. Em bom português: já que o Estado e a sociedade são incompetentes para impedir que seus filhos e filhas dediquem sua infância aos estudos e ao desenvolvimento pessoal, vamos aceitar isso e legalizar o trabalho infantil.

E qual seria o próximo passo quando o mercado e a competição global abocanharem trabalhadores de 14 ou 12 anos? Reduzir a idade para dez?

Ao repetir frases como as do início deste texto, simplesmente abrimos mão de refletir sobre a própria exploração. E reproduzimos um modelo imposto, em que os filhos dos mais ricos não precisam trabalhar antes de completar sua pós-graduação enquanto os dos mais pobres abraçam o batente antes de entrar na escola.

Qual a mensagem que o Brasil deseja passar com isso? Que dessa forma, com menos tempo para se dedicarem a seu crescimento, as crianças serão adultas saberão o seu lugar na sociedade e trabalharão duro para o crescimento do país, sem refletirem sobre seus direitos, sem criticarem seus chefes e governantes por péssimas condições de vida.

Se tivermos que alterar algo prefiro ficar com a proposta do então presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, que defendeu o aumento na idade mínima legal para se começar a trabalhar no Brasil. Ele afirmou que filhos de famílias ricas raramente começam a trabalhar efetivamente antes dos 25 anos de idade – e depois de muito investimento e tempo de formação. Enquanto isso, filhos de pais pobres são condenados a começar a trabalhar cedo, não conseguem evoluir em termos de formação e acabam ocupando postos de baixa qualificação e mal remunerados que compõem a base do mercado de trabalho.

De acordo com a última estimativa organizada pela Organização Internacional do Trabalho, pela Organização Mundial de Migrações e pela Fundação Walk Free há 152 milhões de crianças trabalhando em todo o mundo – 64 milhões de meninas e 88 milhões de meninos. A maior parte delas está no continente africano (72,1 milhões), seguido pela região da Ásia/Pacífico (62 milhões), América (10,7 milhões), Europa e Ásia Central (5,5 milhões) e Oriente Médio (1,2 milhão).

Cerca de um terço das crianças entre cinco e 14 anos que trabalham não estudam e 38% do trabalho infantil em atividades perigosas envolvem crianças nessa mesma faixa etária. E quase dois terços dos que têm entre 15 e 17 anos trabalham mais de 43 horas por semana.

Entre 2005 e fevereiro de 2016, as ações de fiscalização contra o trabalho infantil no Brasil afastaram mais de 64 mil crianças e adolescentes dessa condição. Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) mostram que 2,67 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalhavam no Brasil em 2015. Um estudo da Fundação Abrinq mostrou um aumento de 8,5 mil crianças de 5 a 9 anos em situação de trabalho infantil, enquanto a faixa de 10 a 17 anos reduziu em 659 mil na comparação entre 2015 com 2014. Efeitos da crise econômica.

O Brasil segue com dificuldades de combater o núcleo duro do trabalho infantil, formado pelo trabalho infantil rural, o trabalho infantil urbano informal e ilegal, o trabalho infantil doméstico e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Ao mesmo tempo, contamos com uma das mais altas taxas de jovens estudantes entre 15 e 16 anos que também trabalham, de acordo com dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). Ao todo, 43,7% desses jovens brasileiros exercem atividade remunerada antes ou depois da escola. Mais do que nós apenas a Tunísia, Costa Rica, Romênia, Tailândia e Peru. Muito longe da Coreia do Sul (5,3%), que é sempre usado por políticos daqui como exemplo em educação. Segundo a pesquisa, estudantes que trabalham tendem a ir pior em avaliações de ciência, a abandonar os estudos antes do final do ensino médio e chegar atrasado ou faltas às aulas.

Ao longo do anos, acompanhei muitas histórias tristes. Uma criança ficou cega após acidente de trabalho no interior do Pará – ela estava carregando cacau, quando tropeçou em um tronco e caiu com o olho esquerdo em um toco de madeira. Ou jovens que trabalhavam em matadouros no Rio Grande do Norte, descarnando bois. Uma menina, de 15 anos, que retirava esterco das tripas disse que recebia em produtos para levar para casa. Ou ainda crianças e adolescentes escravizados em fazendas de gado na Amazônia. “Brincadeira lá é muito pouca'', explicou-me um deles.

Passado um primeiro momento de grande arrancada na prevenção e eliminação do trabalho infantil no Brasil, do início dos anos 1990 a meados dos anos 2000, o país enfrenta um novo desafio para manter o ritmo de queda. Enquanto a primeira fase foi marcada pela retirada de crianças e adolescentes das cadeias formais de trabalho, o novo desafio são as piores formas, que o poder público tem mais dificuldade de alcançar. E isso em meio a uma forte crise econômica na qual, a primeira vítima, é a dignidade de quem não pode reclamar.

Às crianças e adolescentes mais pobres damos três alternativas: morrer de doença, falta de cuidados médicos e como consequência de saneamento básico inexistente; serem assassinadas em meio à violência na periferia das grandes cidades ou nos conflitos no campo; começar a trabalhar desde cedo para ajudar a garantir a sua sobrevivência e à da própria família.

Sabe aquela história de que o Brasil é o país do futuro? Então, era piada. De mau gosto.


Reforma Trabalhista pode ser corrigida para reduzir prejuízo ao trabalhador

Leonardo Sakamoto

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Por Ana Magalhães, da Repórter Brasil

Daqui a um mês, a Reforma Trabalhista entra em vigor. Mas, além do tempo que levará para que decisões judiciais levem à consolidação do entendimento sobre o novo texto (que pode chegar a dez anos) e dos debates sobre sua constitucionalidade, a discussão sobre a legislação ainda não terminou no Congresso Nacional. Pois apesar de já ter sido aprovada pelos parlamentares e sancionada por Michel Temer, a reforma continua em negociação. Senadores deixaram de fazer alterações no texto que veio da Câmara para acelerar sua aprovação, fechando um acordo com o Palácio do Planalto de que ajustes no projeto de lei seriam feitos posteriormente, por meio de medida provisória.

Uma versão prévia dessa MP já circulou pelo Congresso. A perspectiva é que, mesmo se o Palácio do Planalto não propuser mudanças no texto aprovado, isso poderá acontecer no Congresso, onde ela precisa ser votada e pode ser alterada livremente pelos parlamentares.

A Repórter Brasil conversou com 12 pesquisadores, advogados, sindicalistas, juízes, procuradores e auditores críticos à reforma para saber quais alterações poderiam ser feitas para preservar minimamente a dignidade do trabalhador (leia nos tópicos abaixo). Saiba quem são as fontes ouvidas no final da matéria.

Os pontos levantados por esses especialista vão muito além das alterações pontuais propostas até agora, em minuta da MP elaborada pelo Executivo. “As grandes mudanças prejudiciais à proteção social do trabalho permanecem intactas e foram sancionadas”, afirma Rafael Dias Marques, procurador do Ministério Público do Trabalho.

Todos os entrevistados concordam que os principais pontos da reforma representam retrocesso irremediável via MP. São eles: o negociado sobre o legislado, a ampliação da terceirização, a queda de restrições para contratação de autônomos e as novas formas de contrato. Porém, ainda que não seja possível derrubar esses pontos na íntegra, algumas entidades acreditam que vetos a artigos específicos podem amenizar a perda de direitos e garantir algumas salvaguardas para o trabalhador brasileiro.

A Repórter Brasil levantou os principais pontos que podem ''suavizar'' os problemas causados pela reforma:

1) Evitar que contratado vire PJ e perca direitos, como férias e 13º (art. 442-B – veto total)

O texto sancionado afirma que autônomos podem ser contratados de forma contínua e exclusiva. Isso permitiria que trabalhadores com carteira assinada possam ser demitidos e recontratados como autônomos ou “PJ”, as pessoas jurídicas. O texto permite que a empresa exija exclusividade ao prestador de serviço, que ficaria impedido de prestar serviços para outras empresas.

O governo prometeu retirar o termo “exclusividade” do texto. Porém, para a liderança do PT no Senado, isso não é suficiente. Seria preciso vetar o artigo na íntegra, pois a manutenção da “continuidade” permite que trabalhadores hoje contratados sejam “pejotizados”. Além disso, o texto sancionado diz que a contratação de autônomo “afasta a qualidade de empregado”, o que faz com que esses trabalhadores percam direitos assegurados pela Constituição. A sugestão é de veto total ao artigo.

2) Limitar ou garantir salário mínimo à “jornada zero hora” (art. 443 e 452-A – veto total ou melhor regulamentação)

A “jornada zero hora” é o caso do trabalhador que assina um contrato de trabalho intermitente com uma empresa, fica à disposição do empregador, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Esse ponto foi alvo de críticas dos senadores, e o Planalto promete retirar a multa (prevista no art.452-A, parágrafo 4º do texto sancionado) nos casos em que o trabalhador é convocado para o trabalho e não aparece. O rascunho da medida provisória também afirma que a empresa não pode demitir um funcionário e recontratá-lo como intermitente por 18 meses.

Força Sindical sugere veto total aos artigos. A UGT (União Geral dos Trabalhadores) defende melhor regulamentação do trabalho intermitente, limitando as empresas a terem, por exemplo, apenas 10% da sua mão de obra com esse tipo de jornada – ou limitando ao primeiro emprego (jovens). A UGT também sugere que, independentemente da quantidade de horas trabalhadas, o menor valor que o trabalhador pode receber é o salário mínimo.

3) Impedir que grávidas trabalhem em locais insalubres (art. 394-A – veto total)

Esse é um dos pontos considerados mais abusivos da reforma. Depois de muito debate, no ano passado, uma lei complementar à antiga CLT proibiu que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres. Essa conquista, porém, foi retirada na reforma trabalhista. A legislação sancionada permite que grávidas e lactantes trabalhem em locais com insalubridade média e baixa e que só podem ser dispensadas mediante atestado médico. O governo sinalizou que vai alterar esse ponto via medida provisória.

4) Permitir que trabalhador no home office receba hora extra (art. 62 – veto ao inciso III e alteração do art.75)

A reforma não estabelece controle de ponto para o home office, portanto, o empregado poderia trabalhar acima da jornada permitida em lei sem direito ao pagamento de horas extras. Especialistas sugerem veto a este dispositivo e defendem que sindicatos determinem como será o controle do tempo trabalhado em casa.

Além disso, o artigo 75-D diz que a responsabilidade pela aquisição e manutenção dos equipamentos pode ser negociada individualmente, sem participação dos sindicatos. Para o Dieese, esse ponto tem que ser vetado ou alterado. O home office deveria ser regulamentado pelos sindicatos para garantir mais direitos ao trabalhador e também para diferenciar as regras para cada atividade econômica, como, por exemplo, indústria têxtil (costureiros) e informática (programadores).

5) Impedir que indenização por danos morais varie de acordo com o salário do funcionário (art. 223-G – veto ao parágrafo 1º)

A reforma, como foi sancionada, diz que indenizações por dano moral serão proporcionais ao salário do empregado, o que fere o princípio de que todos os trabalhadores são iguais perante a lei. Se a mudança não for feita,um trabalhador que ganha 10 vezes mais que seu colega poderá receber, pelo mesmo dano, um valor dez vezes maior.

O Planalto prometeu alterar esse ponto. Porém, na minuta da medida provisória entregue pelo Executivo, a indenização mínima seria de R$ 16,5 mil e a máxima de R$ 276,6 mil. Para a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), o parágrafo 1º deve ser vetado porque a limitação do valor a ser concedido pode não garantir a inteira reparação do dano.

6) Voltar obrigação de que sindicatos homologuem demissões para fiscalizar rescisão (art. 477 – veto ao parágrafo 2º e aos artigos 477-A e B)

A reforma trabalhista retira a obrigatoriedade de que as demissões sejam homologadas por sindicatos ou autoridades ligadas ao Ministério do Trabalho, o que, na avaliação do Dieese, amplia o espaço para rescisões incorretas. A advogada trabalhista Sílvia Burmeister sugere que se volte ao que estava previsto na antiga CLT, porque, segundo ela, há muita má-fé dos empregadores na hora de calcular a rescisão contratual. Ela lembra que cerca de 30% das ações trabalhistas se referem a verbas recisórias, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

7) Impedir que ajudas de custo deixem de integrar salário, o que poderá reduzir benefícios (art. 457 – veto ao parágrafo 2º)

Pela antiga CLT, prêmios, comissões e gratificações eram consideradas de natureza salarial, além das diárias de viagem quando superavam 50% do salário. Com a reforma, ajudas de custo pagas ao trabalhador, como diárias de viagem, prêmios e abonos, não mais fazem parte do salário do empregado – o que reduz o seu FGTS e também a contribuição previdenciária. Para a Anamatra, este artigo deve ser vetado porque é uma “porta aberta para a fraude”, já que empregadores podem substituir um trabalhador que ganhava R$ 2.500 e contratar um novo por R$ 2.000, mais R$ 500 mensais de prêmio.

8 ) Manter responsabilidade trabalhista de empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico (art. 2º – veto ao parágrafo 3º)

A nova CLT reduz as situações em que empresas são consideradas como parte do mesmo grupo econômico, criando dificuldades para encontrar as empresas responsáveis em ações trabalhistas.

A antiga legislação permitia que juízes responsabilizassem empresas subsidiárias que possuem os mesmos sócios, por exemplo. Já a legislação sancionada no dia 13 de julho diz que, para configurar grupo econômico, não basta que duas empresas tenham os mesmos sócios. É preciso demonstrar “interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta” das empresas. Entidades ouvidas pela Repórter Brasil sugerem veto a este parágrafo.

9) Não deixar trabalhador sozinho para negociar jornada “12 x 36” com a empresa (alteração do art. 59-A)

A jornada “12 x 36” é aquela em que o trabalhador trabalha 12 horas e descansa pelas 36 horas seguintes. Atualmente, essas jornadas existem em alguns setores e são regulamentadas em acordos ou convenções coletivas. O problema apontado na nova CLT é que essa jornada poderá ser negociada de forma individual. Especialistas sugerem alteração no caput do art. 59-A. O governo sinalizou que alterará esta parte por meio de medida provisória.

10) Manter remuneração para deslocamentos relacionados ao trabalho (art. 58 – veto ao parágrafo 2º)

A nova legislação acaba com o pagamento da hora in itinere, ou seja, o tempo de deslocamento do trabalhador do momento em que entra na empresa até ocupar seu efetivo posto de trabalho. Antes, também era considerado como tempo de serviço os casos em que o empregador fornecia o meio de locomoção na ausência de transporte público. No campo, na mineração ou na indústria petrolífera, por exemplo, trabalhadores podem demorar horas neste deslocamento.

11) Não deixar o trabalhador que ganha mais de R$ 11 mil sozinho na negociação de acordos (art. 507-A – veto total)

Centrais sindicais sugerem veto a este artigo que permite, entre outras coisas, que o trabalhador que ganha mais de R$ 11 mil faça acordo individual, sem a presença de sindicatos. Para as centrais ouvidas, o trabalhador fica ainda mais vulnerável nessa negociação.

12) Permitir que trabalhadora determine a hora de amamentar (art. 396 – veto ou nova redação ao parágrafo 2º)

A liderança do PT no Senado sugere veto ou alteração do parágrafo 2º, que diz que os dois intervalos de meia hora obrigatórios para a amamentação têm que ser acordados com o chefe. Na antiga CLT não havia essa determinação. Na avaliação de Souza, o problema é determinar que os intervalos terão que ser negociados com o patrão, o que deixa a trabalhadora vulnerável. “A amamentação deve ser pautada pelo desejo da criança ou da mãe, não do empregador”, afirma.

13) Garantir manutenção da igualdade salarial para funções iguais (art. 461 – nova redação e veto ao parágrafo 6º)

A nova CLT abre espaço para acabar com a igualdade salarial entre trabalhadores que têm a mesma função. O problema está no artigo 461, que afirma que é proibido dar salários diferentes para trabalhadores que exercem a mesma função “no mesmo estabelecimento empresarial”. É possível entender, por exemplo, que vendedores de lojas diferentes poderiam ganhar salários diferentes. No seu parágrafo 6º, esse artigo diz que no caso de comprovada discriminação étnica ou sexual, a multa a ser imposta pelo juiz será de 50% do teto do INSS, o equivalente a pouco mais de R$ 2.750. Essa limitação é considerada por magistrados como inconstitucional.

14) Tirar do funcionário a responsabilidade de lavar o uniforme (art. 456-A – veto ao parágrafo 2º)

A liderança do PT no Senado defende veto ao parágrafo 2º que diz que é de responsabilidade do trabalhador a higienização de seus uniformes. “Há setores em que os uniformes são sofisticados e a higienização é delicada”, afirma Souza, citando, como exemplo, os uniformes dos trabalhadores da Fórmula 1 e da indústria química.

15) Garantir que troca de uniforme e higiene durante o trabalho façam parte da jornada (art. 4º – veto aos incisos VII e VIII e nova redação ao parág. 2º)

Pela nova CLT, o tempo gastos com a troca de uniforme, higiene pessoal ou estudos (caso de workshops ou cursos de idiomas, por exemplo) não contarão como hora trabalhada. A liderança do PT no Senado sugere veto aos incisos que dizem que não conta como tempo de serviço a higiene pessoal e a troca de uniforme. “O trabalhador troca de uniforme não por interesse pessoal, mas por interesse da empresa”, diz Souza.

Para a Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais), o parágrafo 2º deveria ter nova redação. Como está redigido, abre espaço para que um canavieiro, que fique duas horas sem trabalhar por causa de uma chuva de granizo, tenha que trabalhar duas horas a mais naquele dia sem direito a receber horas extras

16) Impedir que trabalhador perca direitos ao assinar termo afirmando que não há problemas trabalhistas (507-B – veto ao parágrafo único)

A lei sancionada criou um “termo anual de quitação de obrigações trabalhistas”, documento que pode ser assinado entre empregados e empregadores perante o sindicato, uma espécie de “nada consta” de pendências trabalhistas. O problema, segundo o auditor fiscal do trabalho Magno Riga, é que, após firmar o termo, o trabalhador ficaria impedido de ir à Justiça questionar o valor do seu salário.

17) Impedir que representação dos empregados abra espaço para fraudes (art. 510-A – veto ou nova redação)

Empresas com mais de 200 funcionários terão representantes eleitos pelos empregados para promover o diálogo com os patrões e resolver conflitos na empresa. Na avaliação do Dieese, esses representantes vão concorrer com o sindicato, o que abre espaço para fraude, como a compra de representantes pelas empresas. O artigo deveria ser suprimido ou alterado, de forma que a eleição dos representantes sejam supervisionadas e coordenadas pelo sindicato. A MP prometida por Temer prevê alterar a redação deste artigo.

18) Não alterar o imposto sindical sem um debate específico sobre esse setor (art. 545 – veto total)

Os entrevistados, mesmo os que concordam com o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, afirmam que essa medida deveria acontecer por meio de uma reforma do sindicalismo no Brasil. O auditor do trabalho Magno Riga defende que o fim da unicidade sindical – determinação constitucional que permite que apenas um sindicato represente uma categoria por região.

O Dieese sugere a criação de um substituto ao imposto, tal como uma “contribuição negocial”, que seria paga por todos os trabalhadores beneficiados pelas negociações coletivas (comandadas por sindicatos) e previamente autorizadas em assembleia geral dos trabalhadores. O presidente Temer, em reunião com as centrais sindicais, se comprometeu a criar um substituto para o imposto sindical, mas essa nova contribuição não está na minuta da MP.

19) Garantir que apenas técnicos definam grau de insalubridade (611-A – veto aos incisos XII e XIII)

O artigo que trata do negociado sobre o legislado diz que convenções coletivas têm prevalência sobre a legislação trabalhista e podem, entre outros pontos, definir o grau de insalubridade do ambiente de trabalho e estabelecer a prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres sem a prévia licença do governo, como ocorre atualmente. Para o auditor fiscal do trabalho Magno Riga, os incisos XII e XIII deveriam ser vetados, já que o grau de insalubridade depende de conhecimento e parecer técnico – indisponível para a maioria dos sindicatos – e a ampliação da jornada nesses ambientes compromete a saúde do trabalhador. Esse ponto tem nova redação prevista em minuta da MP, mas, para Riga, a mudança não resolve a questão.

20) Garantir que acordos coletivos durem mais de 2 anos (art. 614 – veto ao parágrafo 3º)

A reforma fixa que convenções ou acordos coletivos não podem ter duração superior a dois anos e que, terminado o prazo de duração de um acordo coletivo, ele já não se aplica até que seja assinado novo acordo.

Para Souza, a determinação é grave. “Todos os benefícios obtidos de uma negociação coletiva são ‘zerados’ antes da negociação seguinte, o que aumenta o poder de barganha dos empregadores”. Por exemplo: um sindicato negocia com uma empresa que os trabalhadores terão direito a seguro de saúde. Se não for assinado novo acordo coletivo no prazo de dois anos, o benefício do seguro de saúde deixa de valer.

21) Impedir que trabalhador de baixa renda tenha que pagar pelas perícias da ação trabalhista (art. 790-B – veto total)

A reforma trabalhista afirma que os gastos periciais da ação trabalhista ficarão por conta do autor, mesmo se comprovado seu direito de acesso gratuito à Justiça. Na lei antiga, os gastos periciais ficam por conta da União para quem comprova não ter recursos e, portanto, tem direito à justiça gratuita. Para a Anamatra e o Ministério Público do Trabalho, a norma deve ser vetada porque criaria diferença entre os tribunais, ou seja, apenas na Justiça do Trabalho haveria a cobrança desses gastos.

* Fontes consultadas: A Repórter Brasil entrevistou os seguintes especialistas para esta reportagem: Graça Costa, secretária de relações do trabalho da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical (Central da Classe Trabalhadora), José Dari Krein, economista e pesquisador do Cesit da Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Universidade de Campinas), Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), Rafael Dias Marques, procurador do Ministério Público do Trabalho, Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Magno Riga, auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Sílvia Burmeister, advogada trabalhista e ex-presidente da Associação Nacional dos Advogados Trabalhistas, Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Juruna, secretário-executivo da Força Sindical, Marcos Rogério de Souza, assessor jurídico da liderança do PT no Senado e Carlos Eduardo Chaves, assessor jurídico da Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais).

 


Em meio à denúncia contra Temer, chefe do combate à escravidão é dispensado

Leonardo Sakamoto

Trabalhadores vítimas do tráfico de pessoas para o trabalho escravo são resgatados no Pará (Foto: Leonardo Sakamoto)

O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira dispensou o coordenador da divisão de fiscalização para erradicação do trabalho escravo, André Roston, de seu cargo de acordo com o Diário Oficial da União, publicado nesta terça (10).

Isso ocorre enquanto o Palácio do Planalto atua para enterrar, na Câmara dos Deputados, a segunda denúncia da Procuradoria Geral da República contra Michel Temer, agora por organização criminosa e obstrução de Justiça. Parte da bancada ruralista e membros de setores econômicos com incidência de resgates de trabalhadores, como o da construção civil, têm feito duras críticas às ações de fiscalização de condições análogas às de escravo. Esses grupos fazem parte da base de apoio do governo no Congresso.

Conforme antecipou o Painel, da Folha de S.Paulo desta terça, o cargo entrou na lista de demandas de parlamentares que negociam votos para barrar a nova denúncia.

Isso é reafirmado em nota de repúdio à dispensa de André Roston, divulgada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A instituição denuncia ''investidas políticas sobre a fiscalização, sempre com objetivos de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico, incomodado com a ação dos auditores fiscais do trabalho''. Segundo a nota, ''a medida apenas beneficia maus empresários que não cumprem a legislação''.

Desde 1995, quando o governo federal criou os grupos móveis de fiscalização, responsáveis por verificar denúncias e resgatar trabalhadores, mais de 50 mil pessoas foram oficialmente consideradas como tendo sido escravizadas no Brasil. A Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), até agora chefiada por Roston, é a responsável por coordenar essas operações que podem resultar em libertações.

''A exoneração de André Roston, que conseguia gerir o caos promovido pelo governo no combate ao trabalho escravo, diz muito. Escancara o descompromisso e a falta de vontade política com o enfrentamento à escravidão contemporânea'', afirma o procurador Tiago Cavalcanti, chefe da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho. ''A postura do governo é muito clara, mal lhe interessa resgatar trabalhadores de situação de penúria e escravidão.''

A resposta do Ministério do Trabalho enviada à imprensa é que ''funções de chefia são transitórias, e o combate ao trabalho escravo não depende de uma pessoa. Muitas vezes, substituições de chefias ocorrem para aprimorar aquilo que vem se realizando. O combate ao trabalho escravo e infantil é uma das prioridades do Ministério do Trabalho''.

O momento no combate às formas contemporâneas de escravidão é delicado. No início de agosto, os recursos para garantir as operações que resultam em resgates de trabalhadores simplesmente acabaram.

A justificativa dada foi a crise econômica, mas o valor que faltava para terminar o ano era de pouco mais de R$ 3 milhões – menor que emendas parlamentares concedidas a deputados federais que rejeitaram a primeira denúncia contra Michel Temer pelo crime de corrupção passiva.

Com exceção das cidades onde o Ministério do Trabalho conta com escritórios regionais, tornou-se impossível o envio de auditores fiscais para checar ocorrências pela falta de recursos para combustível, hospedagem e alimentação. Questionado sobre a situação atual pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, após convocação, André Roston informou o quadro financeiro aos senadores – o que irritou setores do governo federal.

Por conta da repercussão negativa, o Ministério do Trabalho vem garantindo, desde então, remanejamentos que possibilitam as fiscalizações nacionais. Mas superintendências regionais nos estados, também responsáveis por fiscalizações, seguem com dificuldades no orçamento.

A exoneração ocorre também logo após a divisão chefiada por André Roston finalizar a atualização da ''lista suja'' do trabalho escravo. Esse cadastro de empregadores, criado em 2003 e atualizado semestralmente, traz ao público o nome de quem foi flagrado com esse crime e teve direito à recurso em duas instâncias administrativas.

A lista é considerada pelas Nações Unidas uma referência global por garantir transparência e subsidiar ações da sociedade e do mercado. A pedido de empresas da construção civil ao Supremo Tribunal Federal, ela chegou a ficar suspensa entre o final de dezembro de 2014 e maio de 2016 – quando foi liberado pela ministra Carmén Lúcia. Contudo, o governo Temer não voltou a publicá-la, o que só veio a acontecer em março deste ano, após uma batalha nos tribunais travada com o Ministério Público do Trabalho.

Na primeira publicação após o seu retorno, a lista teve 17 nomes retirados sem explicação plausível, por ordem do gabinete do Ministro do Trabalho. Após questionamentos da sociedade civil, de grandes empresas (que usam a lista para gerenciamento de risco) e do Ministério Público, os nomes foram reinseridos.

Organizações da sociedade civil, como a Comissão Pastoral da Terra e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, assinaram uma carta pública manifestando indignação com a exoneração do servidor. Ela afirma que o ato ''compromete a erradicação dessa violação aos direitos humanos e revela a inexistência de vontade política e o descompromisso do atual Governo com o enfrentamento do problema''.

A carta também é endossada por Flávia Piovesan, secretária nacional de cidadania do Ministério dos Direitos Humanos e presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

''No atual cenário de instabilidade política e de retrocessos sociais, o Governo ignora a diretriz de permanente avanço no combate ao trabalho escravo imposta pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (que recentemente condenou o Brasil em um caso de trabalho escravo) e arruína uma política pública até então assumida como prioritária pelo Estado brasileiro'', diz a nota.


Por que muitos jovens se apaixonam pelas ideias violentas de Bolsonaro?

Leonardo Sakamoto

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Políticos misóginos, comediantes homofóbicos, religiosos fundamentalistas e celebridades violentas têm se tornado exemplos para grupos de rapazes que, acreditando serem revolucionários e contestadores, na verdade agem de forma conservadora e reacionária.

Acreditam que estão sendo subversivos lutando contra a ''ditadura do politicamente correto'' – que se tornou uma forma pejorativa de se referir aos direitos humanos. 

Essa ditadura, claro, é uma ficção. Qualquer ostra saudável sabe que se os direitos humanos fossem minimamente respeitados por aqui não haveria fome, crianças trabalhando, idosos deixados para morrer à própria sorte, pessoas vivendo sem um teto. Não teríamos essa taxa pornográfica de homicídios, nem exploração sexual de crianças e adolescentes, muito menos trabalho escravo. Aos migrantes pobres seria garantida a mesma dignidade conferida a migrantes ricos. Todas as crenças seriam respeitadas, tendo Jeová como deus ou não. A liberdade de expressão seria defendida, mas não a custo da dignidade e da vida humanas. Se direitos humanos fossem efetivados, não teríamos mulheres sendo estupradas, negros ganhando menos do que brancos e pessoas morrendo por amar alguém do mesmo sexo. O que temos, em verdade, é um statuo quo sendo contestado, o que provoca pânico em muita gente.

Parte desses jovens também abraça discursos ultraconservadores como reação às tentativas de inclusão de grupos historicamente excluídos. Como já escrevi aqui antes, ela viu que a luta por direitos iguais por parte de suas colegas de classe ou de coletivos feministas em suas escolas significará, para eles, uma perda de privilégios que hoje os homens têm. Nesse contexto, influenciadores digitais, formadores de opinião e guias religiosos ajudam a fomentar, com seus discursos violentos e irresponsáveis, uma resposta negativa dos rapazes à luta das moças pelo direito básico a não sofrerem violência.

E não apenas jovens. Há políticos, como Jair Bolsonaro, que ocupam um espaço de porta-voz de um público insatisfeito que se vê acuado diante do discurso de que muito do que lhes foi ensinado no que diz respeito aos seus direitos, deveres e limites agora precisa ser revisto para incorporar mudanças. Pessoas comuns que veem seus preconceitos serem atacados, chamados de coisa do passado. Imagine uma pessoa, que sente que seu mundo está mudando mais rápido do que pode compreender, quando aparece uma liderança dizendo que não precisa se sentir dessa forma, nem se adaptar. Apenas lutar para manter tudo como está. Não admira, portanto, que Bolsonaro esteja bem colocado entre os mais ricos nas pesquisas de opinião.

Independentemente do que aconteça daqui em diante na política brasileira, temos visto o resgate de uma narrativa (que imaginávamos morta e enterrada) que justifica o ataque aos direitos humanos sob o argumento insano de que são ''coisa de comunista''. Ou seja, o pacote de direitos, que em sua formulação contemporânea se deu sob clara inspiração liberal, ganha outra conotação na mente de gente mal informada ou mal intencionada. A efetivação de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais vem sendo julgada em praça pública com o argumento de que ''criam discórdia onde antes havia paz'' ou ''geram divisões onde tudo funcionava bem''. Funcionava bem para quem?

Como os principais partidos políticos não se esforçaram para garantir mais participação popular, o governo e a oposição derrapam em dar respostas para a retomada do crescimento econômico e a vida do brasileiro (principalmente o mais pobre) vai piorando a olhos vistos, além de um esgarçamento institucional para salvar envolvidos em corrupção, vamos assistindo ao crescimento de discursos que bradam que a política é desnecessária. E que a própria democracia é questionável.

Políticos como Donald Trump e Jair Bolsonaro não são idiotas, pelo contrário. Falam o que falam porque sabem que muita gente irá aplaudi-los por isso. Embrulham sua narrativa em uma falso frescor de novidade que cativa muitos jovens quando, na verdade, ela é a mesma que está no poder desde que os primeiros brancos chegaram ao continente americano.

Sabem conversar com um público que quer saídas rápidas para a falta de emprego e para a segurança pública e que precisam de alguém que lhes entregue uma narrativa consistente para poderem tocar suas vidas – narrativa que os partidos tradicionais solapam em oferecer. A esquerda, com louváveis exceções, parece não querer fazer isso na área da segurança pública. Jovens estão morrendo na periferia aos milhares e policiais honestos, às dezenas. Portanto, são necessárias soluções de curto prazo, que passem por garantir qualidade de vida dessas populações de ''matáveis'', e não apenas ações estruturais que levam anos.

Sobre isso, leia mais em:
População votará até no demônio se ele garantir segurança e emprego

Mas, como já disse aqui, a mesma insatisfação com a política tradicional e a mesma crise das narrativas que elegeram Donald Trump, também produziram Bernie Sanders. Mesmo que não tenha sido escolhido por conta de intensa campanha do establishment do próprio Partido Democrata, sua disputa nas primárias provocou debate sobre um projeto mais progressista para os Estados Unidos. Papel semelhante desempenha Jeremy Corbyn, líder do Partido Trabalhista, no Reino Unido – que perdeu a eleição para Theresa May. Ele cresce em popularidade, com seu discurso mais à esquerda, em uma nação que tenta entender o que significa sua saída da União Europeia. Os dois são chamados de populistas e irresponsáveis por quem acredita na divindade do mercado. Mas ajudam a arejar o debate com novas propostas, cativando os mais jovens.

A esquerda no Brasil conseguirá se organizar e disputar um novo projeto de país? Um que não tenha vergonha de reconhecer seus erros e atuar em campos que lhe são espinhentos, como a violência urbana? Poderá construir uma nova narrativa que desperte o sonho e o engajamento dos mais novos?

Muitos desses jovens estão descontentes, mas não sabem o que querem. Sabem o que não querem. Neste momento, por mais agressivos que sejam, boa parte deles está em êxtase, alucinada com a rua e com o poder que acreditam ter nas mãos. Mas ao mesmo tempo com medo. Pois cobrados de uma resposta sobre sua insatisfação, no fundo, no fundo, conseguem perceber apenas um grande vazio. Pode-se continuar dando às costas a eles, chamando-os de fascistas, ou abrir o diálogo – muitas vezes difícil, mas necessário.

Há um déficit de democracia participativa que vai ter que ser resolvido. Só votar e esperar quatro anos não adianta mais para esse grupo, pois muitos jovens reivindicam participar ativamente da política. Querem mais formas de interferir diretamente nos rumos da ação política de sua cidade, estado ou país. Não da mesma forma que as gerações de seus pais e avós, claro. Porque, naquela época, ninguém em sã consciência poderia supor que criaríamos outra camada de relacionamento social, que ignorasse distância e catalisasse processos.

Precisamos, urgentemente, ouvir os mais novos e construir com eles um projeto para a sociedade em que vivemos. Negar isso e buscar, novamente, saídas de cima para baixo, seja através da esquerda democrática ou da direita liberal, não dará certo. Não admira que quem sugere adotar as soluções de sempre são as mesmas pessoas que não entenderam o significado das manifestações de junho de 2013. Ou que nada aprenderam com elas.

Se não abrirmos esse debate, teremos uma década de um sombrio macarthismo, repaginado e adaptado, que se desenha adiante. Década puxada por velhos políticos fantasiados com o novo e suas milícias digitais.