Pela continuidade do combate ao trabalho escravo pela OIT

O Projeto de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil, da Organização Internacional do Trabalho, é responsável por muitos dos avanços no processo de erradicação dessa prática absurda e criminosa. A OIT e sua equipe se tornaram peças fundamentais para que o combate ao trabalho escravo se tornasse prioridade de Estado, em um país acostumado com ações públicas que nascem e morrem com os governos de plantão.

Não apenas atuaram na ampliação da consciência da população brasileira sobre o tema, mas também na implantação de políticas preventivas e repressivas contra o trabalho escravo.

O projeto, que começou em 2002, está previsto para terminar no final deste ano. Por isso, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo aprovou por unanimidade uma moção direcionada ao governo brasileiro e às organizações internacionais para que seja garantida a manutenção do projeto, tanto do ponto de vista político, como estrutural e financeiro.

Se o Brasil hoje é considerado um exemplo mundial no combate ao trabalho escravo, isso se deve em grande parte a esse projeto. Em um momento que o sistema criado para combate esse crime passa por um processo de institucionalização, é imperativo contar com o apoio da OIT.

Com tanto gasto questionável feito pelo sistema das Nações Unidas, pelo governo brasileiro e pela iniciativa privada ao apoiar certos projetos sociais duvidosos, fica a pergunta: será que vamos incopetentes o suficiente para deixar morrer algo que está dando certo?

Segue a moção.

A/C Governo federal brasileiro
C/C Organização Internacional do Trabalho

Brasília, 29 de novembro de 2006

Moção

As entidades da sociedade civil que compõem a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), em sessão realizada hoje na Procuradoria Geral do Trabalho, aprovaram por unanimidade esta moção, solicitando que o governo brasileiro e dos demais países que compõem o sistema das Nações Unidas garantam a continuidade do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil, desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho.

Iniciado em 2002, o projeto tem sido fundamental para que o combate ao trabalho escravo no Brasil seja uma prioridade de Estado. Desempenha um papel aglutinador e catalisador para as entidades e órgãos participantes, não apenas contribuindo para a efetiva aplicação das convenções internacionais sobre o tema em que o Brasil é signatário, mas também para colocar em prática o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

Durante esse período, a OIT foi a maior responsável pelo aumento no nível de informação da sociedade sobre o trabalho forçado, bem como pela capacitação de agentes do poder executivo e judicial que atuam nessa área. Se hoje o tema é pauta constante da imprensa brasileira e se há jornalistas engajados no combate a esse problema, isso é devido à atuação do projeto da OIT junto à mídia.

Ele também abriu diálogos que possibilitaram o trâmite de importantes leis para erradicar esse crime e forneceu subsídios para o aprofundamento técnico e acadêmico sobre o problema. Inseriu a iniciativa privada entre os atores do combate ao trabalho escravo e apoiou os projetos dos movimentos sociais no sentido de impedir o aliciamento ilegal de trabalhadores.

Ações de repressão e de prevenção tiveram presença determinante no projeto da OIT, sempre com a dedicação incansável de sua equipe. Na área de repressão, devem-se destacar o fortalecimento das atividades dos grupos móveis de fiscalização (responsáveis pela libertação de trabalhadores), o aumento no número de ações civis ajuizadas por procuradores do Trabalho e da República no enfrentamento a esse crime e o fortalecimento da "lista suja" do trabalho escravo, que serve de base para o combate a esse crime pelo seu viés econômico e comercial. Na área de prevenção, as campanhas nacionais de informação voltadas para sensibilizar a sociedade e alertar as populações nos locais de maior risco de aliciamento abriram caminho para outros projetos e iniciativas públicos e não-governamentais.

O relatório global da Organização Internacional do Trabalho aponta o Brasil como exemplo para o combate a essa prática deplorável. Mas, justiça seja feita, isso se deve, em muito, à atuação firme do próprio escritório brasileiro da OIT, que em menos de quatro anos tornou-se um parceiro indispensável na luta contra esse crime.

Portanto, solicitamos que os governos brasileiro e das demais nações engajadas no fim da escravidão concedam o suporte financeiro necessário para a continuidade das atividades do projeto.

São membros não-governamentais da Conatrae:

Associação dos Juízes Federais do Brasil
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Associação Nacional dos Procuradores da República
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
Comissão Pastoral da Terra
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
Confederação dos Trabalhadores da Agricultura
ONG Repórter Brasil
Ordem dos Advogados do Brasil
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho