Abaixo-assinado pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo

Há anos quem atua no combate ao trabalho escravo luta pela aprovação de uma proposta de emenda constitucional que prevê o confisco das terras de escravagistas e sua destinação para a reforma agrária. No dia 12 de março, quase mil pessoas foram a um evento no Congresso Nacional seguido de um abraço simbólico no prédio, como noticiei aqui.

Vocês podem imaginar a dificuldade de projetos desse tipo andarem em Brasília devido à grande quantidade de deputados e senadores da bancada ruralista. Recentemente, eles até colocaram a PEC 438/2001 (o nome da criança) como a quarta proposta legislativa na lista das que mais podem trazer danos ao agronegócio. A economia antes dos direitos humanos.

O Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo começou um abaixo-assinado para pressionar o parlamento e fazer a proposta andar. Ele já estava circulando em papel, com milhares de assinaturas. A intenção é checar a um milhão e entregar à Câmara dos Deputados como forma de pressão.

Para assinar a versão eletrônica, clique aqui. Ou entre em: http://www.reporterbrasil.org.br/abaixo-assinado.php

Passem adiante. Segue o texto do abaixo-assinado.

Abaixo-assinado pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo

O Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a terra dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação das terras onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.

A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são casos de fazendeiros que, em suas terras, reduzem trabalhadores à condição de escravos – crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Desde 1995, mais de 28 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo governo federal.

Privação de liberdade e usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade e a liberdade de pessoas. Escravidão é violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se um proprietário de terra a utiliza como instrumento de opressão, deve perdê-la, sem direito a indenização.

Por isso, nós, abaixo-assinados, exigimos a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê o confisco de terras onde trabalho escravo foi encontrado e as destina à reforma agrária. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação.

É hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 120 anos, os senhores congressistas podem tornar-se parte da história, garantindo dignidade ao trabalhador brasileiro.

Pela aprovação imediata da PEC 438/2001!