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Como o Congresso foi a máquina do retrocesso social nos últimos quatro anos

Leonardo Sakamoto

30/12/2018 13h35

Foto: Alan Marques/ Folha Imagem

A Câmara dos Deputados empossará 513 parlamentares para a sua 56a legislatura, no próximo dia 1o de fevereiro, enquanto o Senado Federal dará posse a 54 senadores com mandato até 2027.

O índice de renovação da Câmara foi de 47,37% – o que, em números proporcionais, representa a maior taxa de troca desde a Assembleia Constituinte de 1986. No Senado, a cada quatro senadores que tentaram a reeleição, três não conseguiram: das 54 vagas em disputa, 46 serão ocupadas por novos nomes – uma renovação de 85%, recorde desde a redemocratização. Além disso, três senadores saem para assumir o cargo de governadores, deixando quatro anos de mandato para os seus suplentes.

Logo após a 55a legislatura da Câmara e 27 senadores assumirem seus cargos em fevereiro de 2015, publiquei uma lista de dez ações que o novo Congresso Nacional – que já despontava como um vetor de retrocessos sociais históricos – poderia fazer em quatro anos para nos devolver ao Brasil Império. A relação teve teor pessimista, com as três últimas claramente exageradas.

Pelo menos, foi o que pensei.

1) Liberação da terceirização para qualquer atividade da empresa
2) Transferência do poder de demarcação de Terras Indígenas para deputados e senadores
3) Redução da maioridade penal para 16 anos
4) Proibição de adoções por casais do mesmo sexo
5) Alteração do conceito de trabalho escravo contemporâneo para diminuir as possibilidades de punição
6) Redução da idade mínima para poder trabalhar para menos de 14 anos
7) Proibição do aborto nos casos de estupro, risco de vida para a mãe e má formação fetal
8) Aprovação da pena de morte
9) Fim do voto feminino
10) Revogação da Lei Áurea

O problema é que a realidade é muito, mas muito pior, que a ficção.

Vejamos um balanço agora que chegou ao fim o trabalho desta composição da Câmara e do Senado:

1) Liberação da terceirização para qualquer atividade da empresa: Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Michel Temer. Para uns crescimento, possibilidades e dinheiro no bolso. Para outros, precarização, instabilidade e redução de direitos.

2) Transferência do poder de demarcação de Terras Indígenas para deputados e senadores: Em andamento. Deputados tentam aprovar mudança constitucional que transferirá do Poder Executivo para o Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação de territórios indígenas (PEC 215/2000), dificultando a devolução de terras a esses povos, enquanto continuava o massacre de indígenas em Estados como o Mato Grosso do Sul. Está pronta para ser votada pelo plenário desde junho. Vale ressaltar que Jair Bolsonaro afirmou que não pretende demarcar mais um centímetro de territórios para populações tradicionais em seu governo. Aliado da bancada ruralista, levará o objetivo da PEC 215 para dentro do governo.

3) Redução da maioridade penal para 16 anos: Em andamento. O Senado Federal analisou Propostas de Emenda à Constituição, como a PEC 74/2011, que altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que "nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de 15 anos". Essa proposta foi arquivada neste mês de dezembro, com o fim da legislatura. Mas há vários outros que trataram do assunto. Um das propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados ficou famosa: após sofrer uma derrota, o então presidente Eduardo Cunha (hoje, preso pela Lava Jato) manobrou para que fosse votado novamente no dia seguinte, obtendo vitória nessa casa. Projetos ainda tramitam. O presidente eleito defende a redução da maioridade penal, pauta central da Bancada da Bala, que o apoia, e é provável que passe de alguma forma na próxima legislatura, seja com redução para 17, sejam apenas para crimes violentos.

4) Proibição de adoções por casais do mesmo sexo: Em andamento. Esse pode ser um dos desdobramento do Estatuto da Família (que restringe esse núcleo social à união entre um homem e uma mulher), que está tramitando na Câmara dos Deputados. O PL 6583/2013 é extremamente ofensivo a famílias formadas por qualquer modelo além de um homem e uma mulher. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a adoção de crianças por casais homossexuais, mas a bancada do fundamentalismo religioso no Congresso Nacional continuou a pressão pela aprovação de leis que questionassem essa posição.

5) Alteração do conceito de trabalho escravo contemporâneo para diminuir as possibilidades de punição. Em andamento. Há diversas propostas tramitando na Câmara e no Senado para reduzir o conceito apenas à privação de liberdade. Ou seja, tratar a pessoa como um instrumento descartável de trabalho, submetendo-a a condições abaixo de patamares mínimos de dignidade, deixaria de ser considerado pela fiscalização como escravidão contemporânea. Atendendo a essa antiga demanda da bancada ruralista e de setores da construção civil, o governo Michel Temer publicou uma portaria com o mesmo efeito, dificultando a libertação de trabalhadores em outubro de 2017. A portaria foi suspensa através de liminar do Supremo Tribunal Federal e, depois, revogada pelo próprio governo devido à pressão da sociedade. O presidente eleito tem afirmado repetidas vezes que há "exagero" no combate ao trabalho escravo no Brasil, incluindo em seu programa de governo proposta para rever uma lei que confisca a propriedade flagrada com esse crime, considerada um marco para a erradicação dessa violação aos direitos fundamentais.

6) Redução da idade mínima para poder trabalhar para menos de 14 anos: Em andamento. Entre as duas dezenas de propostas que tratam da redução da idade para o trabalho, há aquelas que preveem a contratação de menores de 14 anos. Um exemplo é a PEC 274/2013. De acordo com a Constituição Federal, jovens de 14 a 16 podem trabalhar com aprendizes, em atividades restritos, horários reduzidos e dispensa para atividades escolares e provas. De 16 a 18, é proibido atividades laborais noturnas, perigosas e insalubres. Abaixo de 14, é proibido, mas vem sendo garantido em atividades artísticas e culturais, sob decisão judicial. Um dos principais argumentos utilizados é que se a criança está trabalhando não terá tempo de cair nas mãos da criminalidade – uma completa inversão de valores civilizatórios.

7) Proibição do aborto nos casos de estupro, risco de vida para a mãe e má formação fetal: Em andamento. projeto de lei 5069/2013 criminaliza a orientação sobre o aborto, com penas maiores se quem ajudar for agente de saúde. O relator do projeto, deputado Evandro Gussi, acrescentou barreiras para o aborto em caso de gravidez resultante de estupro – a vítima terá que registrar boletim de ocorrência e fazer exame de corpo de delito. Ou seja, sofrerá uma segunda violência, agora sob chancela do poder público. Já a PEC 181/2015 previa a extensão da licença-maternidade no caso de bebês prematuros, mas foi inserido um elemento estranho à pauta, que altera a Constituição para prever que a "dignidade da pessoa humana" começa na concepção, o que pode restringir o direito à interrupção da gravidez, previsto em lei, para casos de estupro e risco de vida para a mãe, e por decisão do Supremo, para casos de anencefalia. A alteração, proposta pela bancada do fundamentalismo religioso, terá que ser aprovada no plenário das duas casas para passar a valer. O governo eleito defende a aprovação do Estatuto do Nascituro, outro projeto que tramitou no período, que prevê a polêmica proposta de bolsa para mulheres estupradas que decidirem prosseguir com a gravidez.

8) Aprovação da pena de morte: Na teoria, impossível, mas na prática… É uma questão de tecnicalidade, a bem da verdade. Porque a pena de morte já é adotada no Brasil – principalmente para quem é pobre, negro e jovem. Como mudar esse item na Constituição Federal é muito difícil, a não ser em época de guerra com outros países, então tiveram que ser inventivos. O Congresso aprovou e Temer sancionou a lei 13.491/2017 que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares das Forças Armadas em missões, como a que ocorreu no Rio de Janeiro em 2018. Ou seja, pelo texto aprovado, se um militar matar um civil durante uma operação em uma comunidade será julgado pela Justiça Militar e não mais pelo Tribunal do Júri, como todos nós. Tem rabo e focinho de impunidade. Isso sem contar que a revisão do Estatuto do Desarmamento, defendido pelo presidente eleito Jair Bolsonaro e pela Bancada da Bala, somada à crescente sanha de linchamentos, a pena capital fica permitida na prática. Julga-se e executa-se.

9) Fim do voto feminino: Impossível, mas a política segue um clube de homens… As mulheres são minoria no Congresso Nacional, nas Assembleias e Câmaras de Vereadores, sem falar de cargos executivos e no Poder Judiciário. Partidos, com a obrigação de garantir um mínimo de recursos financeiros e de tempo de rádio e TV a suas candidatas, fizeram malabarismos para driblar as regras. Poucos partidos possuem políticas internas eficazes para garantir a mesma competitividade das candidatas daquela dada aos homens.

10) Revogação da Lei Áurea. Era piada, mas com as propostas de reformas na legislação trabalhista… O Brasil teria que ir contra uma quantidade tão grande de tratados e convenções internacionais que, certamente, seria expulso das Nações Unidas e não conseguiria exportar nem sacolé para a Antártida. Mas considerando que nunca conseguimos inserir socialmente a população libertada no final do século 19 e seus descendentes continuam a ser tratados como carne de segunda, a sofrer todo o tipo de preconceitos e a receber bem menos que os brancos pela mesma função, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, então questiona-se que tipo de abolição foi essa. Políticas de ação afirmativa, para reduzir a desigualdade estrutural, foram chamadas de "coitadismo" pelo presidente eleito. E, em julho, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, afirmou que as cotas dividem o Brasil entre brancos e negros. Na ocasião, questionado sobre a forma que pretendia reparar a dívida histórica da escravidão, respondeu: "Que dívida? Eu nunca escravizei ninguém na minha vida".

Isso sem contar as reformas que, aprovadas à toque de caixa, jogaram o peso da crise econômica nas costas dos mais vulneráveis, como a Reforma Trabalhista e a PEC do Teto dos Gastos, que congela novos investimentos públicos por duas décadas. Do outro lado, os que ganham como acionistas de grandes empresas não tiveram seus dividendos taxados – o que não resolveria a questão fiscal, mas ajudaria a reduzir a desigualdade de tratamento entre ricos e pobres. Ao mesmo tempo, parlamentares aprovaram perdões bilionários de suas dívidas públicas e das de seus patrocinadores, entre outras mudanças legislativas que rasgaram a Constituição Federal de 1988.

Isso sem falar em um impeachment feito às pressas, passando por cima de instituições, com sérias consequências para os anos seguintes.

Já que vivemos em um regime político que se assemelha à democracia, em uma forma de governo que se assemelha à República, por que não acabar com a fantasia e assumir o que nós somos de verdade? Um grande latifúndio, governado por senhores de engenho religiosamente hipócritas, com suas regras, punições e sacanagens, mas com um belo verniz.

Houve muita resistência, é importante que se diga, que impediu que coisas piores acontecessem. Mas ela foi tratorada, não raro, quando governo e poder econômico se juntaram por objetivos comuns.

Renovação não significa garantia de dignidade. É necessário esperar para ver como se dará correlação de forças no Congresso Nacional para entender o tamanho da encrenca. Mas corre o risco dos últimos quatro anos parlamentares terem sido apenas um aperitivo. O verdadeiro banquete será servido, a partir de fevereiro, na Praça dos Três Poderes. E, veja só, você pode ser o prato principal.

Sobre o Autor

É jornalista e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Cobriu conflitos armados em diversos países e o desrespeito aos direitos humanos no Brasil. Professor de Jornalismo na PUC-SP, foi pesquisador visitante do Departamento de Política da New School, em Nova York (2015-2016), e professor de Jornalismo na ECA-USP (2000-2002). É diretor da ONG Repórter Brasil e conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão.