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Deputado propõe fim da Justiça do Trabalho, pauta defendida por Bolsonaro

Leonardo Sakamoto

10/10/2019 04h09

Bombeiro procura trabalhadores soterrados após rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo

A extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho é o objetivo de uma Proposta de Emenda à Constituição organizada por Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). O deputado federal está colhendo assinaturas para que o projeto seja analisado pelo Congresso Nacional.

Ele sugere que juízes, procuradores e demais servidores, bem como as competências de ambas as instituições, sejam incorporados à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal. Com exceção do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que seriam extintos e os ministros e desembargadores, aposentados.

O projeto, que ainda está em fase de apresentação, teria um longo caminho a percorrer – passar por duas votações na Câmara e no Senado Federal e, depois, sobreviver a um questionamento sobre sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Mas merece atenção porque vai ao encontro de uma bandeira empunhada pelo presidente da Republica, ecoando setores do empresariado, desde a campanha eleitoral.

Na primeira entrevista após tomar posse, concedida ao SBT, no dia 3 de janeiro, Jair Bolsonaro perguntou "qual é o país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]?", ao ser questionado sobre o tema. Afirmou que está sendo estudada a extinção desse ramo especializado do Judiciário e "em havendo clima, nós podemos discutir essa proposta e mandar para frente". Defendeu que as questões trabalhistas sejam analisas pela Justiça comum, denunciando o que chamou de "excesso de proteção" dos trabalhadores.

Um pouco antes, em 12 de dezembro de 2018, reclamou da independência funcional do Ministério Público do Trabalho. Em uma reunião com as bancadas do DEM no Congresso Nacional, ao criticar a atuação da instituição junto a irregularidades trabalhistas, disse que ele "não tem hierarquia" e que lá "cada faz o que bem entende" – ignorando que a independência funcional de seus membros é da natureza do MP.

"O Ministério Público do Trabalho, pelo amor de Deus. Se tiver clima, a gente resolve esse problema. Não dá mais para continuar quem produz sendo vítima de uma minoria atuante. E lá não tem hierarquia, não é batalhão de infantaria, que tem um comandante que vai lá e cumpre ordem, cada um faz o que bem entende", afirmou Bolsonaro. Ele não explicou o que quis dizer com "a gente resolve esse problema". Mas tem repetido a crítica ao sistema Judiciário trabalhista desde então.

"É espantosa e indigna uma proposta cuja justificação não tem compromisso com dados e que, na realidade, pretende é desestruturar o sistema de Justiça, e não aperfeiçoá-lo. A proposta é flagrantemente inconstitucional", afirmou ao blog a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto.

"Com o desemprego a olhos vistos, desigualdade crescente e vários problemas no mercado de trabalho brasileiro, a intenção de alguns deputados é de aprofundar a desarticulação do sistema laboral, sem se importarem com as desigualdades sociais. Um país com trabalho escravo, trabalho infantil, acidentes do trabalho e problemas de inclusão igualitária no mercado, não pode simplesmente prescindir das redes de proteção. Estamos, infelizmente, numa época em que perdemos a barreira do impossível ou do improvável", avalia.

De acordo com Ângelo Fabiano da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o "projeto é esdrúxulo" do ponto de vista constitucional.

"A Constituição fala que não pode haver emenda que afete a separação dos poderes. É preciso que o Judiciário tenha um diálogo com o Legislativo para que alterações possam ser viabilizadas, mas fomos pegos de surpresa porque isso não ocorreu. Não é destruindo instituições quase centenárias responsáveis por garantir justiça social que vai se resolver problemas de desemprego, desigualdade e distribuição de renda", afirma.

"Não há respaldo para isso no Poder Judiciário Federal ou do Trabalho. A Ajufe e a ANPR [associações dos juízes federais e dos procuradores da República, respectivamente] também são refratárias a essa incorporação", diz.

Adaptação à Reforma Trabalhista

Em sua justificativa, o deputado afirma que é necessário "renovar as instituições judiciárias, superando uma herança que remonta ao trabalhismo do Estado Novo" de Getúlio Vargas. Para ele, Reforma Trabalhista mudou a lógica da relação entre patrões e empregados, com intervenção mínima do Estado e mais equilíbrio entre as partes. "É necessário que os órgãos encarregados de aplicar esse novo direito sejam também adaptados."

Critica o montante dos recursos usados para manter ambas as instituições e diz que a unificação geraria economia ao contribuinte. Afirma que como a Reforma Trabalhista levou a uma redução no número de casos ajuizados (porque os trabalhadores agora são obrigados a custear os processos caso percam as ações), o tamanho atual não seria mais necessário. "A existência da Justiça do Trabalho, com sua lógica de interferência nas relações laborais e econômicas, encoraja a judicialização e a extrema litigiosidade."

Defende que a Justiça é lenta em comparação a outros ramos do Judiciário. "O tempo médio do processo ali baixado é de cinco anos e nove meses para causas fiscais, e quatro anos e dois meses para causas não fiscais. A duração média dos processos, na fase de conhecimento no primeiro grau, é de 11 meses."

Por fim, avalia que a extinção dessas instituições como órgãos independentes do Estado não viola cláusula pétras da Constituição Federal. "Não é dado ao Poder Judiciário nenhuma iniciativa para emendar a Constituição, mesmo no que concerne à sua estrutura. Contanto que não seja atingido o núcleo essencial que assegura o desempenho da função jurisdicional do Estado, o Poder Legislativo é livre para reorganizar o funcionamento e a conformação dos juízos e tribunais pátrios."

Justiça não é causa dos problemas trabalhistas

Em nota divulgada, nesta quarta (9), a Anamatra afirma que a alteração da organização e divisão do Judiciário é de competência do próprio poder. E que tentativas de retroceder em sua estrutura iriam se chocar com compromissos internacionais estabelecidos pelo Brasil e a própria Constituição.  

"A litigiosidade trabalhista é uma realidade não pela existência da Justiça do Trabalho, mas sim pelo desrespeito à legislação brasileira. Nesse ponto, também peca a proposta de alteração legislativa, que imputa à Justiça do Trabalho a pecha de interferir nas relações laborais e econômicas, o que encorajaria a judicialização e a litigiosidade", afirma a nota. A associação também questiona as críticas de morosidade, afirmando que, no primeiro grau, os processos na Justiça do Trabalho levam, em média nove meses, e na Justiça Federal, 22 meses.

Isso é corroborado pelo presidente da ANPT: "O deputado traz dados para mostrar que a Justiça é lenta, mas as informações do Conselho Nacional de Justiça mostram que, ao contrário, ela é célere."

"Uma proposta que faça uma análise puramente econômica é descabida. Mesmo assim, a Justiça do Trabalho traz arrecadação para o Estado mesmo que sua função não seja gerar lucro, mas Justiça Social", explica. "Países como Alemanha, Bélgica e França tem Justiça do Trabalho e são exemplo de desenvolvimento social."

Para Anamatra e ANPT, o Judiciário Trabalhista também atua para manter funcionando o sistema de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e opera contra a desigualdade de direitos de mulheres e negros no mercado de trabalho, entre outras ações em que o beneficiado não é apenas o trabalhador ou a trabalhadora, mas toda a coletividade. Esse investimento, muitas vezes, não é contabilizado pelos críticos. Diante disso, a Justiça do Trabalho deveria ser aprimorada e fortalecida e não se tornar alvo de críticas visando à sua extinção.

"O que se nota é que 31 anos depois da Constituição, algumas lutas democráticas permanecem e se renovam. E o respeito pelas instituições e pela separação de poderes é uma dessas pautas recorrentes", afirma Noemia Porto.

Sobre o Autor

É jornalista e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Cobriu conflitos armados em diversos países e violações aos direitos humanos em todos os estados brasileiros. Professor de Jornalismo na PUC-SP, foi pesquisador visitante do Departamento de Política da New School, em Nova York (2015-2016), e professor de Jornalismo na ECA-USP (2000-2002). É diretor da ONG Repórter Brasil, conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão e comissário da Liechtenstein Initiative - Comissão Global do Setor Financeiro contra a Escravidão Moderna e o Tráfico de Seres Humanos. É autor de "Pequenos Contos Para Começar o Dia" (2012), "O que Aprendi Sendo Xingado na Internet" (2016), entre outros.

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