Criado para substituir decretos presidenciais de Jair Bolsonaro que "legislaram" sobre a ampliação do porte e da posse de armas de fogo, o projeto de lei 3723/2019 deve ir à votação, nesta terça (5), após acordo entre os partidos do centrão e da oposição na semana passada. O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), apresentou novo texto que foca nas regras para os chamados CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) e em temas penais – como punições para a posse irregular, o porte e o comércio ilegais e o tráfico internacional de armas. No final, a maioria das propostas defendidas pelo presidente foi deixada de fora.

O PL contava com mais 70 artigos e tramitou em regime de urgência, direto à etapa final de votação em plenário sem ser discutido em comissões. Organizações de direitos humanos e parlamentares reclamaram que o assunto, sensível e que impacta na vida da população, corria o risco de ser aprovado sem o devido debate. Acabou não havendo clima no Congresso Nacional para uma flexibilização radical do Estatuto do Desarmamento.

"É preciso lembrar que se trata de um governo armamentista. Bolsonaro, em sua trajetória, sempre foi contra o Estatuto do Desarmamento, colocando-se ao lado dos interesses das indústrias de armas", afirmou o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), um dos articuladores das mudanças, em entrevista ao blog. "O projeto [original] era uma anulação do Estatuto. Absorvia os decretos presidenciais e ia além. Um 'monstrengo', feito a partir de vários decretos."

Entre os pontos que caíram está a concessão de porte para uma série de categorias profissionais, de caminhoneiros a vigilantes. Mas manteve-se a permissão de recarga de cartuchos por CACs – na prática, 170 mil pessoas estariam autorizadas a ter suas fabriquetas caseiras de munição. O texto afirma que a recarga é para o lote adquirido pelo interessado, mas não há marcações de lotes vendidos a pessoas físicas no Brasil. E foi autorizado o transporte de armas de fogo com munição entre o local de guarda e o local de treino ou prática em "qualquer itinerário realizado independente do horário" para CACs. Ou seja, um porte de armas camuflado.

De acordo com Freixo, foi fundamental o diálogo com o centrão, a Bancada Evangélica e a Bancada das Mulheres e a participação de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, na costura do novo texto que separou os CACs do restante das propostas. "É claro que, na política, muitas vezes você trabalha com redução de danos. Levando em consideração o projeto original, vencemos muita coisa, pois estamos tirando dois terços do projeto. Agora, em relação aos CACs, a gente tem que avançar o controle", afirma o deputado, que presidiu a CPI do Tráfico de Armas e Munições e a CPI das Milícias, quando deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. 

Na avaliação de Freixo, o restante das propostas que sobrarem não terão força para serem aprovadas posteriormente. O que não significa que o governo não continuará insistindo. "Vão trabalhar o tempo inteiro, enquanto durar o governo Bolsonaro, para tentar acabar com o Estatuto do Desarmamento e ampliar a política armamentista. É uma batalha numa guerra que está longe de terminar."

Leia a entrevista com o deputado Marcelo Freixo:

O plenário da Câmara dos Deputados planeja votar, nesta terça (5), o projeto de lei que amplia a posse e o porte de armas, patrocinado pelo governo Bolsonaro. Qual a sua expectativa?

Antes, é preciso lembrar que se trata de um governo armamentista. Bolsonaro, em sua trajetória, sempre foi contra o Estatuto do Desarmamento, colocando-se ao lado dos interesses das indústrias de armas. O problema é que o debate nem sempre foi feito de forma honesta. O governo diz que o Estatuto do Desarmamento aumentou a violência, mas todos os índices e pesquisas mostram o contrário – a taxa de crescimento de homicídios vinha em 8% e, com o estatuto, baixa para um crescimento de 2%. É evidente que continuam crescendo os homicídios, mas num patamar muito inferior ao que era antes. Outra inverdade é sobre o referendo de 2005. O governo diz que ele deveria ter anulado o Estatuto do Desarmamento quando, na verdade, o referendo era sobre a comercialização ou não de armas, não tratava da questão do porte ou da posse de armas.

Desde o começo do ano, o governo Bolsonaro vem editando decretos – alguns absurdos como, por exemplo, um que permitiu que as pessoas pudessem andar com um fuzil. Nós denunciamos isso. Eles falaram que iam rever, porque era um erro. Mas não se erra assim num decreto presidencial. Agora, tivemos um projeto de lei que era um remendo do conjunto dos decretos. Tratava dos CACs [colecionadores, atiradores esportivos e caçadores] e dava porte e posse de armas a mais de uma dezena de categorias. Oficial de Justiça, peritos, vigilantes, tudo sem nenhum critério. Abaixava a idade de acesso à arma, alterava a quantidade de armas a CACs… Enfim, fazia uma mudança muito profunda. Esse projeto era uma anulação do Estatuto do Desarmamento. Absorvia os decretos presidenciais e ia além. Um "monstrengo", feito a partir de vários decretos.

Esse projeto mudou após as negociações na Câmara?

Adotamos algumas estratégias. Chamamos a Bancada Evangélica para conversar, já que são contrários à distribuição e ampliação das armas. Chamamos a Bancada das Mulheres. O número de feminicídios aumentou substancialmente dentro de casa – o último Mapa da Violência traz um crescimento de mais de 20% dos homicídios de mulheres em suas próprias residências. Ou seja, no caso das mulheres, mais do que a ampliação do porte, a ampliação da posse da arma pode ser um problema grave. Quando se fala da Bancada das Mulheres, você tem uma variação ideológica muito grande, mas há unidade no que diz respeito à questão das armas. Conversei muito com o centrão sobre o significado de um projeto que não tem razão de ser, porque destrói o Estatuto do Desarmamento sem nenhum critério. O centrão, numa das reuniões, chegou a um acordo conosco, de que seria importante votar separadamente a questão dos CACs do restante das propostas.

O foco do projeto que vai à votação, então, é nas regras para colecionadores, atiradores e caçadores? 

Isso já significa tirar dois terços do projeto original. Tivemos um dia muito tenso na semana passada, porque queriam votar o projeto na íntegra. Esse acordo de votar só os CACs já existia na semana anterior, mas, na quarta (30), a Bancada da Bala, virou isso. Houve uma mobilização muito grande. O Rodrigo Maia suspendeu a sessão por mais de uma hora, ocorreu intensa negociação no próprio plenário. Era o dia em que o Brasil inteiro estava debatendo a questão da morte da Marielle [Franco, por causa das repercussões da citação do nome do presidente da República na investigação]. Portanto, seria um nível de insensibilidade muito grande estar debatendo um projeto de armas naquele dia. Postergou-se para esta terça.

Nos últimos anos, muita gente que queria ter acesso a armas buscou o atalho dos CACs.

De 2014 pra cá, o número de participantes de CACs aumentou em mais de 800%.

E isso não é necessariamente porque as pessoas estão colecionando, caçando ou atirando de forma esportiva, mas porque é uma forma de ter acesso à arma.

É muito óbvio que o número de colecionadores, atiradores e caçadores não cresceu nessa proporção nos últimos anos. Descobriu-se que era uma forma mais fácil de conseguir acesso a arma, mas também à munição. E há um detalhe importante na questão da munição, que é a recarga. O projeto permite a recarga caseira. O que é uma tragédia.

Sempre defendi que todas as munições fossem marcadas para facilitar o rastreamento e as perícias. Hoje, as marcações são exclusivas de munições vendidas para os órgãos de segurança pública – e eu nunca entendi o porquê. Na verdade, sempre considerei fundamental que fossem marcadas todas. Hoje, a CBC, que detém o monopólio da fabricação da munição, concorda com isso. Mas o projeto original do Alexandre Leite visava a quebrar o monopólio da CBC, permitindo que empresas de fora do Brasil possam vender munições aqui. Não estou aqui para defender a CBC ou interesses de monopólio, quero que a munição seja marcada para facilitar o controle do poder público sobre o comércio de munição – o que a gente nunca conseguiu ter com algum grau de efetividade. Mas uma das coisas que consegui com o Alexandre Leite é que garantisse que a recarga pudesse ser apenas dos lotes comprados por cada caçador.

O deputado Arthur Lira, líder do PP, propôs uma emenda para que o CAC só tenha porte de arma depois de cinco anos como CAC – o que é importante para que isso não se banalize. Mas o projeto prevê que o atirador também possa ter o transportar sua arma da sua casa ao clube de tiro. Quem controla o trajeto? O tempo do trajeto? Isso acaba facilitando o porte permanente nas ruas. A ampliação da lei sem a ampliação da capacidade de fiscalização vai ser muito prejudicial para a segurança pública.

E o que acontece com o restante do projeto?

É claro que, na política, muitas vezes você trabalha com redução de danos. Levando em consideração o projeto original, vencemos muita coisa, pois estamos tirando dois terços do projeto. Agora, em relação aos CACs, a gente tem que avançar o controle. A questão dos cinco anos é importante, continuar mantendo o Exército como responsável por apontar quem é CAC. A pessoa que realmente é CAC não tem problema com isso, não vai ser contra as normas que aumentam a fiscalização.

O próprio Rodrigo Maia diz que é contra a ampliação do acesso às armas, o centrão também. Se o centrão, Rodrigo Maia, Bancada Evangélica e setores progressistas forem contra, nenhum projeto passa. Então mesmo a Bancada da Bala sendo poderosa, ela não tem maioria para isso. A separação dos CACs é uma grande vitória da estratégia. Porque faz com que o restante do projeto sem os CACs fique muito mais frágil na correlação interna de forças. 

Imagine você dar porte de arma para vigilante? O número de vigilantes hoje é três vezes o número de policiais militares. No texto original, eles davam a possibilidade de porte de arma para qualquer pessoa que trabalhasse com transporte de valores. Caminhoneiros e taxistas transportam valores. Tenho certeza absoluta que boa parte dos taxistas acha isso uma aberração. Mas os defensores disso partem de um princípio supostamente liberal que é: "quem quer tem, quem não quer não tem". Tanto é que o partido Novo, lamentavelmente, defende isso – o que é um equívoco de leitura liberal. Porque, nela, seu direito individual se sobrepõe ao direito dos outros. Uma briga de trânsito, de bar, de vizinhos pode virar uma briga armada. É uma visão tão limitada e tosca do liberalismo que não consegue pensar uma sociedade.

O governo Bolsonaro vai insistir em aprovar o que ficar de fora posteriormente?

Não tenho a menor dúvida. Essa é uma questão muito central para ele. Vai mandar um novo projeto com as categorias que podem ter porte de armas. Vão trabalhar o tempo inteiro, enquanto durar o governo Bolsonaro, para tentar acabar com o Estatuto do Desarmamento e ampliar a política armamentista. Por isso, este é um capítulo importante da história, não é só mais um capítulo. O desmembramento dos CACs pode significar uma derrota de outros projetos. Mas é uma batalha numa guerra que está longe de terminar.

Como tem sido o processo de investimento e integração das inteligências das polícias para combater o tráfico internacional e o comércio nacional ilegal de armas de fogo?  

A gente não está vendo isso evoluir no governo, lamentavelmente. Se tivesse, apoiaria o governo Bolsonaro nessa área. Esse debate está deslocado para a segurança estadual, onde – através de emendas parlamentares – estamos conseguindo fazer aportes aos serviços de inteligência das polícias civis. No Rio, a Polícia Civil comemorou muito isso os recursos. Você tem que trabalhar com a prevenção, mas só se trabalha com ela se houver capacidade grande de inteligência, de informação. As maiores apreensões de fuzis no Rio de Janeiro, como as do Ronnie Lessa [miliciano acusado de executar Marielle Franco, que mora no mesmo condomínio que o presidente Jair Bolsonaro] foi o serviço de inteligência sem nenhum tiro e também a equipe do aeroporto. O que a gente precisa entender é que esse armamento passa por um circuito financeiro poderoso. É claro que essas armas chegam no lugar do crime – no tráfico, na milícia – mas elas têm um circuito anterior, de corrupção. Se você investe na inteligência, mais facilmente chega nele. A não ser que ache que o bom enfrentamento é esse onde a polícia mata e morre. Quanto mais guerra do tráfico você tem nos lugares, mais você alimenta o comércio das armas.