Marco Civil: se disserem que a lei é para censurar e espionar, não acredite

Estão circulando mensagens pela rede acusando o projeto do Marco Civil de querer implantar a censura e o controle do governo sobre a internet no Brasil.

Peraí, de que trem você tá falando, japonês? Vamos recapitular: a Câmara dos Deputados, novamente, está para votar esse projeto de lei que tende a ser um divisor de águas entre a internet que hoje conhecemos e o que querem fazer dela as operadoras de telecomunicações no Brasil. O documento é uma espécie de "Constituição" da internet, uma carta de princípios que prevê os direitos dos usuários e deveres das prestadoras de serviço e do Estado.

Dizer que o Marco Civil vai implantar a censura e o controle do governo na internet é do mesmo naipe – guardadas as devidas proporções, pelamordedeus – de dizer que a Lei Áurea veio para tirar direitos das pessoas escravizadas. É uma inversão total, seja por desconhecimento ou má fé.

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É claro que ninguém quer o Estado metendo o bedelho onde não é chamado e interferindo em nossa vida. Mas, várias vezes, ele é necessário para garantir que a vida de todos seja um pouco mais justa.

Por exemplo: se não houvessem leis e normas, eu, que tenho 1,83 m de altura, poderia chegar com meu tacape e levar a merenda de colegas menores e franzinos (#sakaboladão). Mas aceitamos abrir mão do cada-um-por-si-e-o-Sobrenatural-por-todos para garantir uma convivência pacífica.

Em outras palavras, se não houvesse nada, seria a Lei da Selva.

Outro exemplo: do ponto de vista trabalhista, muita gente reclama que a CLT engessa e atrapalha o desenvolvimento econômico. O que, pasmem, eu concordo. Mas imagine como a vida seria mais difícil sem férias remuneradas, 13o salário, adicional insalubridade, licença-maternidade, auxílio-doença, limite de jornada de trabalho, regras para operários não cozinharem em siderúrgicas ou congelarem em frigoríficos? A corda iria estourar para o lado mais fraco, ou seja, você trabalhador.

Seria tão mais legal que as empresas e governos olhassem para os trabalhadores e dissessem: puxa, isso é sacanagem contigo! Trabalhe menos se não você vai morrer. Mas também seria ótimo se o meu Palmeiras tivesse um time competitivo. Como não dá para viver em um mundo de ficção, é aquela coisa: ruim com algumas regras e leis, mas muito pior sem elas.

Isso não se aplica, claro, a você que nasceu em berço de ouro e trabalha por hobby. Mas aí eu me pergunto: por que está lendo este blog mala neste dia tão bonito e não dando a volta ao mundo em um catamarã?

Enfim, nem todo mundo nasce com tudo à disposição. Para algumas pessoas, principalmente as mais pobres, a sociedade pode ser bem sacana. Então, a necessidade de equilibrar um pouco as coisas, com o Estado, esse opressor de uma figa, sendo forçado a garantir direitos mínimos. Porque ao contrário de alguns que vêm comunistas e unicórnios em todos os lugares, se deixar, o Estado favorece quem já tem.

Tem gente que discorda, diz que é só o Estado sair de cena que as coisas se resolvem sozinhas, pois todo mundo quer o bem de todo mundo. Ahã, senta lá, Claudia – e leva os seus Ursinhos Carinhosos junto com você.

Pois bem, muitas vezes não é um Sakamoto de tacape que vai roubar sua merenda a fonte de preocupação, mas sim uma grande empresa que quer tungar você. Como topamos viver em sociedade, aceitando abrir mão de entrar no prédio da empresa e encher de tabefe os gênios que querem implantar consumidores de primeira e segunda classes, o jeito é apelar para que o Estado faça essa mediação.

Como? Aprovando leis no Poder Legislativo, julgando ações com base nelas no Poder Judiciário, fiscalizando o seu cumprimento no Poder Executivo.

Agora imagine se não houvesse leis que defendem os interesses dos consumidores. Que você comprasse aquela geladeira linda e, ao chegar em casa, descobrisse que ela esquenta ao invés de esfriar? Ou que encontrasse um rato, bêbado e morto, dentro da sua cerveja? Ou que o carro que você comprou amputasse seu dedo na hora de mexer no porta-malas? E não pudesse reclamar porque não a vida é assim mesmo e mais sorte da próxima vez?

O Marco Civil protege o consumidor da sanha das empresas que querem oferecer serviços de internet do jeito que elas querem e não necessariamente do jeito que o consumidor ache mais justo. Mas também protege o cidadão do autoritarismo de quaisquer governos de plantão.

O artigo 9o do projeto do Marco Civil garante a neutralidade da rede. Sem isso, as operadoras poderão vender pacotes diferenciados aos usuários em função do tipo de serviço acessado na rede. Mais ou menos assim: hoje você contrata o acesso à internet por uma operadora pagando mais em função da velocidade do acesso (500 KB, 1 MB, 2 MB etc).

No entanto, dentro da velocidade contratada (que é uma peça de ficção, claro) não há diferença em função do conteúdo ou das aplicações que trafegam nos cabos ou pelo ar. Ou seja, você, em tese, conta com a mesma velocidade independentemente se estiver mandando um e-mail ou vendo vídeo pornô. E pode exigir isso.

O que as teles querem fazer? Ter o direito de bisbilhotar na sua navegação, ou seja, checar o que se passa na sua vida, para saber que tipo de conteúdo e/ou serviço você está acessando a fim de criar pacotes diferenciados de acesso. Assim, se quiser baixar ou subir vídeos, por exemplo, terá que contratar um plano "plus-master-blaster". Se ficar só no pacote básico (bem no estilo TVs por assinatura), só vai poder mandar e-mail e usar o Facebook. E lembre-se: parece que não, mas existe vida na internet além da TL do Facebook.

Já o artigo 7o define uma série de garantias à nossa privacidade. Ou seja, regras para que o governo não fique bisbilhotando a vida dos outros (Obama, lê eu aqui!). É justamente o contrário de um controle governamental da internet, pois hoje – pasmem – não há nada que nos proteja da sanha das empresas de telecomunicaçoes, que querem lucrar com a venda dos nossos dados, e da espionagem de mandatários autoritários. Por isso o Marco Civil é tao importante.

Diferentemente do que andam espalhando por ai, o projeto de lei reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet. Ou seja, deixa claro que nenhum fuinha tem direito de ficar xeretando na nossa vida.

Qualquer acesso a esses registros, tanto por terceiros quanto por autoridades, só ocorrera mediante decisão judicial. E, para que o pedido à Justiça seja válido, o Marco Civil exige que o interessado comprove sua utilidade, pertinência e que haja indícios concretos da prática ilícita.

Sem o Marco Civil, aliás, a censura poderá continuar acontecendo através de uma simples notificação aos provedores de conteúdo. E ela pode ser política (um deputado pode ameaçar um provedor por difamação e forçar um blog a sair do ar – e, não raro, muitos provedores se borram de medo e sacam fora para não terem problemas) ou comercial (apesar de ser permitida a reprodução de pequenos trechos de conteúdo sem o pagamento de direitos autorais, canais de TV acionam o Youtube, que tira tudo de lá mesmo sem ordem judicial, por receio de problemas maiores).

Ou seja, aquele vídeo legal pacas em que o humorista tirou um barato do apresentador que falou uma besteira sem tamanho, hoje vai pro saco por conta de uma situação de "insegurança jurídica". Em outras palavras, você não pode nem usar a imagem para criticar ou tirar um sarro porque a lei não é clara quanto ao uso desse conteúdo. O artigo 20 do novo Marco Civil tira a responsabilidade dos provedores de conteúdos postados por terceiros, justamente para garantir a liberdade de expressão dos internautas!

Uns vão dizer que é dor de cotovelo minha por conta dos memes contra a minha pessoa circulando loucamente pela rede enquanto os vídeos-meme do William Bonner são rapidamente derrubados. Sim, confesso, é inveja.

"Ah, mas o projeto é o governo tentando censurar tudo e a todos" [sobe som, tambores ritmados ao fundo, uma corneta do exército faz-se ouvir com o toque de alvorada, sons de botas e tropas marchando].

Né, não…

O Marco Civil é uma ideia tão democrática que ela não viria da cabeça de nenhum governo. Pelo contrário, foi uma construção coletiva, feita durante quatro cansativos anos de debates com ajuda de organizações da sociedade civil, entidades que defendem a liberdade de expressão e os direitos dos consumidores, enfim, uma pá de gente). Ou seja, é uma proposta da sociedade, que acabou encampada pelo governo por que a espionagem do Tio Sam vazou via Edward Snowden e o Brasil tinha que dar uma resposta à altura para não ficar chato. Daí, encampou o Marco Civil que já estava por aí.

Se fosse o oposto, o inventor da internet, Tim Berners-Lee (é… caro leitor com menos de 18 anos, a internet não esteve sempre aí, não), não teria declarado esta semana, no dia em que a web completou um quarto de século, que o mundo precisa de uma constituição universal para a internet, a fim de proteger os interesses dos usuários. Ou seja, o mundo precisa do que estamos fazendo agora com o Marco Civil.

Enfim, este texto, é claro, simplifica muito a coisa porque seria um porre ler mais do que isso. Mas se informem mais! Procurem na internet organizações que lidam com esse tema há anos e leiam os textos e discussões sobre esse assunto. No site marcocivil.org.br tem muita informação para vocês que querem, de fato, entender o que esta rolando. Não confiem em informação sem fonte circulando por aí, não formem sua opinião por memes (putz, isso é tão deprimente) ou por correntes sem dono que nascem em gabinetes de parlamentares que defendem pesados interesses econômicos.

Como já disse aqui, dependendo do que ocorrer com a votação do projeto (que, agora, está no meio do fogo cruzado da briguinha entre governo e PMDB e base "aliada") poderá ser criado um apartheid digital, com usuários de duas classes distintas: os que podem pagar para ter acesso à internet "completa" e os que, mais uma vez, terão seu direito de acesso à informação e liberdade de expressão na rede cerceado por seu limitado poder de compra. Traduzindo: os mais pobres vão rodar de novo.

E a justificativa, como sempre, é aquele blablablá de que empresas irão quebrar, investimentos no desenvolvimento da internet não serão feitos, continuaremos na idade da pedra digital, a internet ficará mais cara. Mas não, não vai. Sem a neutralidade da rede é que as operadoras vão poder cobrar mais para que tenhamos acesso a conteúdos diferentes.