O presidente eleito Jair Bolsonaro reclamou, nesta quarta (12), da independência funcional do Ministério Público. Em uma reunião com as bancadas do DEM no Congresso Nacional, ao criticar a atuação do Ministério Público do Trabalho, disse que ele "não tem hierarquia" e que lá "cada faz o que bem entende".

"O Ministério Público do Trabalho, pelo amor de Deus. Se tiver clima, a gente resolve esse problema. Não dá mais para continuar quem produz sendo vítima de uma minoria atuante. E lá não tem hierarquia, não é batalhão de infantaria, que tem um comandante que vai lá e cumpre ordem, cada um faz o que bem entende", disse Bolsonaro.

Ele não explicou o que quis dizer com "a gente resolve esse problema".

Felizmente as instituições do Ministério Público não têm uma estrutura militar, como aquela citada por Bolsonaro. E uma das razões do seu sucesso é exatamente a inexistência disso. Um procurador não é obrigado a acatar as ordens de um procurador-regional ou um procurador-geral da República, por exemplo. Não há hierarquia na atuação finalística e institucional. O que existe é hierarquia no plano administrativo.

Os procuradores e promotores possuem autonomia institucional e independência funcional. Têm, portanto, liberdade para atuar de acordo com suas convicções, com base na lei.

A Constituição Federal, em seu artigo 127o, garante que Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público nos estados, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tenham independência tanto em relação a outras instituições, quando entre seus membros, para atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais.

Procuradores da República e do Trabalho ouvidos por este blog reforçaram que a autonomia e independência dos seus membros tem possibilitado a atuação que incomoda políticos e empresários que descumprem as leis. Sem elas, as ações de combate ao trabalho escravo ou a Operação Lava Jato, por mais que recebam apoio das procuradorias-gerais do Trabalho e da República, teriam encontrado entraves e, provavelmente, não contariam com sua dimensão atual. Criticar a independência dos membros do MP é criticar não apenas operações de libertações de trabalhadores e de combate à corrupção, mas também uma série de outras ações movidas pelo MP em nome da coletividade.

A independência funcional e o MP são indissociáveis no atual desenho constitucional brasileiro. Uma mudança demandaria uma alteração de todo sistema de Justiça. E, para tanto, na atual conjuntura, a Constituição teria que ser rasgada.

Em tempo: Bolsonaro também reclamou, na mesma reunião, do processo movido pelo Ministério Público do Trabalho contra  as lojas Havan e Luciano Hang, seu proprietário. O motivo teria sido a coação de empregados em benefício da candidatura do, hoje, presidente eleito. "Até vejo um caso aqui, sem querer defendê-lo, o Luciano Hang, lá da Havan de Santa Catarina. Ele está com uma multa de R$ 100 milhões porque ele teria aliciado e obrigado seus funcionários a votar em mim. Como é que os caras conseguem bolar um negócio desses?", disse. Contudo, Bolsonaro se equivocou. Não há multa e a ação ainda será analisada pela Justiça.

Correção: Na versão original deste texto, foi informado que a data da declaração era quarta, dia 4, quando o correto é quarta, dia 12.